1)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). De acordo com a
previsão legal, extingue-se a relação de emprego
(A) na venda do estabelecimento comercial.
(B)) na aposentadoria espontânea.
(C) no fechamento de uma filial.
(D) na hipótese de falecimento do sócio-gerente da
empregadora.
(E) na privatização de empresa pública.
2)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). O direito à igualdade
salarial, mediante equiparação, pressupõe
(A) a existência de quadro organizado em carreira.
(B) a prestação de serviço no mesmo horário.
(C) a diferença de tempo de serviço na empresa inferior a dois
anos.
(D) igualdade de produtividade, ainda que sem a mesma perfeição
técnica.
(E)) a identidade funcional.
3)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). A transferência do
empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de
trabalho
(A) pode ser determinada em caso de necessidade de serviço,
independentemente de qualquer pagamento suplementar.
(B) depende exclusivamente do empregador, se a possibilidade de
transferência estiver prevista no
contrato.
(C)) pode ser determinada em caso de
necessidade de serviço, ficando o empregador sujeito a um pagamento
suplementar mínimo de 25% dos salários do empregado, enquanto durar
a transferência.
(D) é lícita quando ocorrer desativação de parte do
estabelecimento em que trabalhar o empregado.
(E) não pode ser determinada para detentores de cargo de
confiança.
4)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). O número de regiões e
a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser
alterados por
(A)) lei ordinária federal.
(B) decreto do Presidente da República.
(C) deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.
(D) provimento do Supremo Tribunal Federal.
(E) portaria do Ministério do Trabalho.
5)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário –
Execução de Mandados – ago/2003 – FCC).
Independentemente de avença prévia ou de autorização do empregado,
permite-se o desconto salarial do valor
(A) relativo a dano causado pelo empregado em veículo do
empregador, fruto de sua imperícia.
(B) pago pelo empregador, na condição de avalista do
empregado.
(C) de multa aplicada ao empregador, por culpa do empregado.
(D) destinado ao pagamento de dívidas civis ou comerciais
contraídas pelo empregado.
(E)) relativo a dano causado dolosamente pelo
empregado em equipamento no qual trabalha.
6)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário –
Execução de Mandados – ago/2003 – FCC). A sucessão de
empresas
(A)) não afeta, por si só, os direitos
trabalhistas adquiridos pelos empregados nem os respectivos
contratos de trabalho.
(B) representa alteração na propriedade da empresa, atingindo,
em conseqüência, os direitos dos empregados.
(C) exime o novo empregador das obrigações trabalhistas
contraídas por seu antecessor, por serem
anteriores à sua gestão na empresa.
(D) transfere a responsabilidade do sucedido para o sucessor
apenas se houver concordância expressa deste último.
(E) somente é admitida no Direito do Trabalho em se tratando de
empresas privadas.
7)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário –
Execução de Mandados – ago/2003 – FCC). As normas de
proteção ao trabalho
(A) submetem-se à vontade das partes.
(B) são de natureza consuetudinária.
(C)) são imperativas.
(D) são facultativas.
(E) são programáticas.
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8)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário –
Execução de Mandados – ago/2003 – FCC). O prazo máximo
de vigência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho
(A) pode ser livremente convencionado entre as partes.
(B) é de 12 meses.
(C) é de 15 meses.
(D) é de 18 meses.
(E)) é de 24 meses.
9)
(TRT – 24ª Região – Analista Judiciário –
Execução de Mandados – ago/2003 – FCC). Ao tratar das
comissões de conciliação prévia, a lei estabelece que
(A) as comissões podem ser instituídas no âmbito da empresa ou
Sindicato e tanto num quanto noutro caso, serão compostas de no
mínimo seis e no máximo doze membros.
(B)) as comissões têm prazo de dez dias para a
realização de sessão de tentativa de conciliação, a
partir da provocação do interessado.
(C) a provocação da comissão não suspende o prazo prescricional,
salvo quando ultrapassado o prazo legal para realização da sessão
de tentativa de conciliação.
(D) o termo de conciliação constitui título executivo
extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, independentemente
de ressalva.
(E) a ausência do empregador ou do empregado à sessão de
conciliação acarreta a inversão do ônus
da prova em reclamatória posteriormente ajuizada.
10) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). As faltas injustificadas ao
serviço
(A) são irrelevantes para o efeito de férias.
(B) autorizam o desconto dos dias respectivos no período das
férias.
(C) não repercutem nas férias, se efetuado o desconto no salário
do empregado.
(D)) refletem na gradação alusiva ao período de
férias.
(E) implicam na perda do direito a férias.
11) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). A primeira parcela da
gratificação de natal deverá ser paga entre os meses de
(A)) fevereiro e novembro de cada ano ou ao
ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês
de janeiro do correspondente ano.
(B) fevereiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do
empregado, sempre que este o requerer até quinze dias antes do
início das férias.
(C) fevereiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do
empregado se estas ocorrerem no mês de janeiro.
(D) janeiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do
empregado, a critério do empregador.
(E) janeiro e novembro de cada ano.
12) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). É proibido o trabalho do
menor de
(A) 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12
anos.
(B)) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos 14 anos.
(C) 16 anos em qualquer hipótese, ainda que se trate de
aprendiz.
(D) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
anos.
(E) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16
anos.
13) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). NÃO é possível ao
trabalhador movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de
(A) despedida indireta.
(B) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
(C)) completar 65 anos de idade.
(D) ter dependente portador do vírus HIV.
(E) extinção normal do contrato a termo.
14) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). Pelo princípio do jus
variandi, o empregador pode
(A) alterar, mesmo em prejuízo do obreiro, as condições de
trabalho de seus empregados.
(B)) transferir o empregado para outra
localidade, em caso de necessidade do serviço.
(C) estabelecer e aplicar multa aos seus empregados por
infrações disciplinares.
(D) exigir duas horas extras diárias de seus empregados.
(E) escolher o local e a data onde irá efetuar o pagamento dos
salários.
15) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). A assistência jurídica
gratuita abrange
(A) as custas e os emolumentos, mas não os honorários
periciais.
(B)) as custas, os emolumentos e os honorários
periciais.
(C) as custas e os honorários periciais, mas não os
emolumentos.
(D) as custas e os honorários do advogado da parte
contrária.
(E) os emolumentos e os honorários periciais, apenas.
16) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). Um empregado ajuizou
reclamação trabalhista em março de 2003, postulando, entre outros
pedidos, férias vencidas relativas ao ano de 1997. Contestando o
pedido, a empresa argüiu a prescrição. Na teoria do ônus da prova,
trata-se de fato
(A) notório.
(B) constitutivo do direito do autor.
(C) impeditivo do direito do autor.
(D)) extintivo do direito do autor.
(E) modificativo do direito do autor.
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17) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). Em reclamação proposta
perante uma das Varas do Trabalho, as partes celebraram acordo,
devidamente homologado, ocasião em que foi dada quitação geral e
irrevogável quanto ao objeto da ação. Não satisfeito com os termos
do acordo, seis meses depois, o reclamante ingressa com nova
reclamação contra o mesmo empregador, em que, além de postular os
mesmos direitos, reclama também o pagamento de horas extras e
reflexos, sob a alegação de que estas não lhe foram pagas
corretamente. Nesta hipótese,
(A) o empregado será considerado litigante de má-fé porque está
impedido de propor nova reclamatória contra o mesmo empregador.
(B) o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível,
portanto o processo será extinto sem julgamento do mérito.
(C)) haverá coisa julgada em relação aos
pedidos formulados na primeira reclamação, prosseguindo a segunda
reclamação apenas em relação ao pedido de pagamento de horas extras
e reflexos.
(D) ficando comprovado que o acordo foi desfavorável ao
empregado, todos os pedidos poderão ser
apreciados na segunda reclamatória.
(E) o acordo celebrado perante a Vara do Trabalho somente poderá
ser impugnado por mandado de
segurança.
18) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). Proferida a sentença que
julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, o reclamante
verificou que havia
contradição entre o dispositivo e a fundamentação. Para eliminar
a contradição, deverá interpor
(A) recurso ordinário.
(B) agravo de petição.
(C) agravo de instrumento.
(D) embargos à execução.
(E)) embargos de declaração.
19) (TRT
– 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de
Mandados – ago/2003 – FCC). Na reclamatória submetida
ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que
(A)) o recurso de revista somente será admitido
por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da
República.
(B) o recurso de revista somente será admitido por violação
literal de disposição de lei ou da Constituição da República.
(C) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de
quinze dias contados do seu ajuizamento, salvo se proposta contra
órgão da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando é
dobrado o prazo para apresentação de defesa.
(D) a citação por edital somente será deferida se houver
fundados indícios de que o réu se oculta para evitar
notificação.
(E) cada parte pode ouvir até duas testemunhas, salvo se se
tratar de inquérito para apuração de falta grave, hipótese em que
esse número é elevado para seis.
20) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). Quantas horas extras
trabalha, por semana, um empregado que cumpre o horário das 8h00 às
17h00 com uma hora de intervalo para refeição e descanso, de
segunda-feira a sexta-feira e, no sábado, trabalha das 8h00 às
12h00?
(A)) Nenhuma hora extra por semana.
(B) Uma hora extra por semana.
(C) Duas horas extras por semana.
(D) Três horas extras por semana.
(E) Quatro horas extras por semana.
21) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). De acordo com a
lei, o salário mínimo deve satisfazer as necessidades normais
do trabalhador relativamente a
(A) saúde, alimentação, habitação, vestuário e lazer.
(B) saúde, alimentação, habitação, educação e lazer.
(C)) alimentação, habitação, vestuário, higiene
e transporte.
(D) alimentação, habitação, educação, transporte e lazer.
(E) alimentação, habitação, higiene, educação e vestuário.
22) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). As horas in
itinere serão computadas na jornada de trabalho quando
(A) o empregador fornecer a condução e desde que o percurso seja
intermunicipal.
(B) o empregado se utilizar de transporte público e o local da
prestação de serviços for de difícil acesso.
(C) o empregado gastar mais do que 30 minutos no trajeto entre a
sua residência e o local de trabalho.
(D) a prestação de serviços ocorrer em localidade diversa do
domicílio do empregado.
(E)) o local da prestação de serviços for de
difícil acesso ou não for servido por transporte público e o
empregador fornecer a condução.
23) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). Conta-se a prescrição
do direito de reclamar a concessão das férias a partir
(A) da data em que o empregado completou 12 meses de
serviço.
(B) do início do período em que o empregado teria o direito de
gozar as férias.
(C)) do término do período em que o empregado
teria o direito de gozar as férias.
(D) do dia 31 de dezembro do ano em que o empregado completou 12
meses de serviço.
(E) do dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o
empregado completou 12 meses de serviço.
24) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). O contrato de
experiência é uma modalidade do contrato de trabalho, celebrado
(A) por prazo determinado de, no máximo, 30 dias, não admitindo
prorrogação.
(B) por prazo determinado de, no máximo, 30 dias podendo ser
prorrogado por igual período.
(C) por prazo determinado de, no máximo, 60 dias e dispensa
registro na CTPS.
(D)) por prazo determinado de, no máximo, 90
dias e não pode ser prorrogado mais uma vez.
(E) por prazo indeterminado, por ocasião do primeiro emprego do
trabalhador.
25) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). Um empregado é
chamado a substituir temporariamente um colega, ocupando assim
cargo diverso do que exercia. Nesta hipótese,
(A) se a substituição ultrapassar 30 dias, será garantida a
permanência no cargo que for mais vantajoso.
(B) será garantida a contagem do tempo naquele serviço, mas não
a volta ao cargo anterior.
(C) será garantida a volta ao cargo anterior, mas não a contagem
do tempo naquele serviço.
(D)) serão garantidas a contagem do tempo
naquele serviço e a volta ao cargo anterior.
(E) não serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço nem
a volta ao cargo anterior.
26) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). O pagamento dos
salários para os empregados que recebem por mês deve ser
efetuado
(A) no último dia do mês trabalhado.
(B) no primeiro dia do mês subseqüente ao vencido.
(C) no dia 5 do mês subseqüente ao vencido.
(D) no quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
(E)) até o quinto dia útil do mês subseqüente
ao vencido.
27) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). O retorno do
empregado ao cargo efetivo, deixando função de confiança que vinha
exercendo há dez anos
(A) consubstancia alteração ilícita do contrato de trabalho.
(B)) constitui faculdade do empregador.
(C) depende de ajuste expresso.
(D) requer homologação pela Delegacia Regional do Trabalho.
(E) requer assistência do Sindicato de classe do
trabalhador.
28) (TRT
– 24ª Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – ago/2003 – FCC). São órgãos da Justiça
do Trabalho:
(A)) o Tribunal Superior do Trabalho, os
Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
(B) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do
Trabalho, os Juízes do Trabalho e o
Ministério Público do Trabalho.
(C) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do
Trabalho, as Juntas de Conciliação e
Julgamento e os Juízos de Direito investidos na jurisdição
trabalhista.
(D) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho,
os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
(E) o Ministério do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho,
os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e a
Delegacia Regional do Trabalho.
29) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). É correto
afirmar, à luz da CLT, que existe contrato de trabalho
(A) desde que presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da
CLT, e se as partes não ajustarem outro tipo de relação
jurídica.
(B) somente se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da
CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito.
(C)) se presentes os requisitos dos artigos 2o
e 3o da CLT, mesmo que as partes ajustem outro tipo de relação
jurídica.
(D) somente se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da
CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito ou
verbal.
(E) somente se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da
CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito, verbal
ou tácito.
30) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). A prestação de
serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho,
(A) pode caracterizar vários contratos de trabalho, desde que
não haja ajuste em contrário.
(B) caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de
doze horas de trabalho diário.
(C) caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de
oito horas de trabalho diário.
(D) não caracteriza mais de um contrato de trabalho, em qualquer
hipótese.
(E)) não caracteriza mais de um contrato de
trabalho, salvo ajuste em contrário.
31) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Verificada
alteração contratual por iniciativa da empresa, com a concordância
expressa do empregado, mas que afinal mostre-se prejudicial a este
último, é a mesma considerada
(A) lícita em qualquer caso, porque fruto de concordância
expressa.
(B) ilícita apenas se resultar diretamente prejuízo ao
empregado, ainda que seja fruto de mútuo
consentimento.
(C) lícita somente no caso de empregado ocupante de cargo de
chefia, ainda que resulte em prejuízo indireto ao empregado.
(D)) ilícita sempre que resultar direta ou
indiretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo
consentimento.
(E) lícita desde que o empregador noticie o fato à Delegacia
Regional do Trabalho ou ao sindicato
profissional, porque fruto de concordância expressa.
32) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). O trabalho
prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago
(A) de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao
repouso semanal.
(B)) em dobro, sem prejuízo da remuneração
relativa ao repouso semanal.
(C) de forma simples, já computado o valor relativo ao repouso
semanal.
(D) em dobro, já computado o valor relativo ao repouso
semanal.
(E) de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao
repouso semanal, salvo ajuste diverso através de convenção ou
acordo coletivo de trabalho.
33) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). A empregada
gestante tem assegurado legalmente
(A)) o direito de não ser despedida
arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez
e até cinco meses após o parto.
(B) o recebimento dos salários do período, desde a confirmação
da gravidez e até o parto.
(C) o recebimento dos salários do período, desde a confirmação
da gravidez e até cinco meses após o parto.
(D) só direito ao recebimento do salário maternidade, salvo
garantia em norma coletiva.
(E) o direito de não ser despedida com ou sem justa causa, desde
a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.
34) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Durante
determinada greve a empresa constata que seu estoque de produtos
está prestes a terminar, trazendo-lhe prejuízos. Pretende por este
fato despedir empregados grevistas e contratar trabalhadores
substitutos. É lícito afirmar que
(A) não poderá fazê-lo, em hipótese alguma, diante da garantia
constitucional do exercício do direito de greve.
(B)) poderá despedir no caso dos empregados
recusarem-se a manter equipe que assegure serviços cuja paralisação
resulte em prejuízo irreparável, desrespeito à lei de greve, ou
manutenção da greve após celebração de acordo, convenção coletiva
ou decisão da Justiça do Trabalho.
(C) não poderá fazê-lo, salvo comunicação escrita ao sindicato
da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.
(D) poderá despedir somente os empregados que comprovadamente
tenham liderado o movimento grevista, nos termos do artigo 482,
“h”, da CLT.
(E) não poderá despedir empregados devendo, mesmo na hipótese de
justa causa, e pelo prazo de trinta dias após a cessação do
movimento, ajuizar inquérito judicial para apuração de falta
grave.
35) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Os sindicatos
profissional e patronal de determinada categoria celebraram
convenção coletiva pelo período de fevereiro de 2005 até janeiro de
2006. No mês de outubro de 2005 o sindicato profissional celebra um
acordo coletivo com uma das empresas desta categoria. Há conflito
entre uma cláusula da convenção coletiva e uma cláusula do acordo
coletivo. É correto afirmar que prevalece a cláusula
(A) do acordo coletivo para a empresa e seus empregados,
independentemente de seu conteúdo, por ser específica para os
mesmos.
(B) da convenção coletiva, independentemente de seu conteúdo,
por ser de aplicação obrigatória a toda a categoria.
(C) do acordo coletivo para a empresa e seus empregados,
independentemente de seu conteúdo, por ser superveniente à
convenção coletiva.
(D)) da convenção coletiva, se mais benéfica
aos trabalhadores, comparativamente à cláusula do acordo
coletivo.
(E) do acordo coletivo pois a celebração posterior de acordo por
deliberação de assembléia significa
recusa à convenção coletiva da categoria.
36) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Convenção
coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo em
dissídio coletivo de trabalho, são, respectivamente, formas de
solução
(A)) autônomas e heterônoma de conflitos
coletivos de trabalho.
(B) autônomas de conflitos coletivos de trabalho.
(C) autônoma e heterônomas de conflitos coletivos de
trabalho.
(D) heterônomas de conflitos coletivos de trabalho.
(E) autônoma, heterônoma e de autodefesa de conflitos coletivos
de trabalho.
37) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). A Administração
do sindicato será exercida por uma diretoria e um conselho fiscal,
cujo número de integrantes
(A)) é fixado em lei, não obstante o artigo 8o
da Constituição Federal.
(B) não pode ser limitado por lei, tendo em conta o artigo 8o da
Constituição Federal.
(C) é fixado pela assembléia sindical, porque revogado o limite
legal imposto, pelo artigo 8o da Constituição Federal.
(D) é fixado pela diretoria do sindicato profissional, com
autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, dada a
revogação, pelo artigo 8o da Constituição Federal, do limite legal
imposto.
(E) não tem previsão legal expressa, competindo aos interessados
sua fixação por norma estatutária
devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
38) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Após a Emenda
Constitucional no 45/04 a competência para conhecer e decidir ações
judiciais de indenização por dano moral e patrimonial, movidas
contra o empregador, decorrentes de acidentes de trabalho e
executivos fiscais movidos pela União contra empregador, em
decorrência
de autuações pela fiscalização do trabalho, são da competência
da
(A) Justiça Estadual e Justiça Federal.
(B) Justiça Federal.
(C)) Justiça do Trabalho.
(D) Justiça do Trabalho e Justiça Federal.
(E) Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.
39) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). O agravo de
instrumento no processo do trabalho é
(A) cabível de decisões interlocutórias que possam causar
gravame à parte.
(B) cabível de decisões interlocutórias apenas que possam causar
sério gravame à parte.
(C) incabível de quaisquer decisões interlocutórias.
(D)) cabível somente das decisões que denegam a
interposição de recurso.
(E) incabível das decisões interlocutórias na fase de
conhecimento e cabível na fase de execução de sentença de decisão
que causa sério gravame à parte.
40) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Os prazos no
processo do trabalho, como regra geral, contam-se
(A) da data da publicação do ato processual no jornal
oficial.
(B)) da ciência pessoal da notificação, da
publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da
Justiça do Trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede
do juízo, conforme o caso.
(C) da juntada do mandado de citação aos autos pelo Oficial de
Justiça.
(D) a partir de quarenta e oito horas depois da ciência real ou
presumida, em qualquer caso.
(E) a partir de quarenta e oito horas da ciência pessoal da
notificação ou da publicação no jornal oficial ou no que publicar o
expediente da Justiça do Trabalho, ou a partir de quarenta e oito
horas a contar do dia em que for afixado o edital na sede do
juízo.
41) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Após o advento da
Emenda Constitucional no 45/04, ocorrendo violação a direito
líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do
Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o
mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão
desfavorável, serão da competência do
(A) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.
(B) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
(C)) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do
Trabalho.
(D) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do
Trabalho.
(E) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.
42) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). A sentença de
liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo
exeqüente, quer pelo executado
(A) por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real
ou presumida.
(B) por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à
execução, após a garantia do juízo.
(C) por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia
do juízo.
(D) por embargos à execução se versar matéria de fato, ou por
agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo
respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do
juízo.
(E)) somente nos embargos à penhora, no prazo
de cinco dias, a contar da garantia do juízo.
43) (BACEN
– Procurador – jan/2006 – FCC). Havendo omissão
da CLT sobre determinada questão processual, na fase de
conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte
legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será
(A)) Código de Processo Civil e Lei que regula
os processos dos executivos fiscais para cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
(B) Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil.
(C) Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional.
(D) Código Civil e Código de Processo Civil.
(E) Lei que regula o processo dos executivos para cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de
Processo Civil.
44)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego.
Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal
condição.
(A) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de
serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor
de sociedade cooperativa criada por empregados.
(B) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de
serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor
de sociedade cooperativa criada por empregados.
(C) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de
serviço militar; empregado eleito para cargo de direção de Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes; empregada gestante; e auxiliar
financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.
(D)) Empregado aprendiz; empregado em idade de
prestação de serviço militar; empregado acidentado no trabalho;
empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por
empregados.
(E) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de
serviço militar; empregado adoentado; empregada não gestante; e
auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por
empregados.
45)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos
serviços
(A)) transitórios; nas atividades empresariais
transitórias; e a título de experiência.
(B) transitórios; nas atividades empresariais de longa duração;
e a título de experiência.
(C) transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e
sem qualquer experiência.
(D) de longa duração; nas atividades empresariais transitórias;
e a título de experiência.
(E) de longa duração; nas atividades empresariais de longa
duração; e sem qualquer experiência.
46)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de
desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de
trabalho foram rescindidos, por
(A) força maior, sendo indevida qualquer indenização aos
empregados.
(B) culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo
pagamento da metade da indenização devida aos empregados.
(C)) factum principis,
incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida
aos empregados.
(D) rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e
ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida
ao empregado.
(E) rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo
pagamento da indenização devida aos empregados.
47)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:
(A) O divisor para cálculo do salário hora do empregado que
trabalha em jornada de 6 (seis) horas é 220.
(B) O repouso de 10 (dez) minutos para o digitador é dedutível
da duração normal do trabalho, considerando uma jornada de 8 (oito)
horas, o digitador deve ter cinco repousos de dez minutos.
(C) Nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer
prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença
prévia das autoridades competentes em matéria de medicina, higiene
e segurança do trabalho.
(D) O limite legal de intervalo intrajornada pode ser
elastecido, a critério do empregador, desde que respeitada a
jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho efetivo.
(E)) O limite mínimo de intervalo de uma hora,
para jornada que exceda seis horas, pode ser reduzido, por ato do
Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender as exigências
relativas a refeitórios e os empregados não estiverem sob regime de
prorrogação de jornada.
48)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). O salário família
(A) é pago na proporção de número de dependentes,
anualmente.
(B)) é pago na proporção de número de
dependentes, sendo desprovido de natureza salarial.
(C) é pago a todos os trabalhadores.
(D) é pago pela Previdência Social, como benefício
previdenciário.
(E) integra a remuneração do empregado para todos os
efeitos.
49)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). Quando a penhora for além dos bens do executado e alcançar
aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado
embargos
(A) de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de
execução até 5 (cinco) dias antes da arrematação e assinatura da
respectiva carta.
(B) de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de
execução até 8 (oito) dias depois da arrematação e antes da
assinatura da respectiva carta.
(C)) de terceiros, opostos a qualquer tempo, no
processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a
sentença.
(D) à execução, somente, no processo de execução até 5 (cinco)
dias depois da adjudicação e antes da assinatura da respectiva
carta.
(E) à execução, somente, no processo de execução enquanto não
transitada em julgado a sentença.
50)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor
fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou
impugnar a sentença de liquidação, no prazo de
(A)) 5 dias, sem garantia prévia do
juízo.
(B) 5 dias, com garantia prévia do juízo.
(C) 10 dias, sem garantia prévia do juízo.
(D) 10 dias, com garantia prévia do juízo.
(E) 30 dias, com garantia prévia do juízo.
51)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para
oferecimento da defesa é garantia da
(A) União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de
direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem
atividade econômica e sociedades de economia mista.
(B) União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das
autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica, bem como
sociedades de economia mista e empresas públicas.
(C) União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de
direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem
atividade econômica, bem como sociedades de economia mista e
empresas públicas.
(D)) União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e das autarquias ou fundações de direito público
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica.
(E) União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de
direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem
atividade econômica e empresas públicas.
52)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as
questões relativas à
(A) prescrição e decadência.
(B)) litispendência, conexão e coisa
julgada.
(C) compensação e retenção.
(D) prescrição e litispendência.
(E) compensação e coisa julgada.
53)
(PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 –
FCC). A reclamada ao receber a intimação para comparecimento em
audiência e oferecimento da defesa, em reclamação trabalhista
ajuizada por ex-empregado, verifica que na petição inicial está
sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença
transitada em julgado. Em sua defesa deverá
(A) opor exceção de coisa julgada.
(B) opor exceção de nulidade.
(C) argüir litigância de má-fé.
(D) argüir preliminar de carência de ação.
(E)) argüir preliminar de coisa
julgada.
54) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). Diferencia-se a interrupção da suspensão do
contrato de trabalho, porque na primeira
(A) todas as obrigações de empregador e empregado ficam
interrompidas; na segunda, apenas a obrigação do empregador.
(B)) o empregado recebe salários, mas não
presta serviços; na segunda, o empregador não paga salários, nem o
empregado presta serviços.
(C) o empregado recebe salários e presta serviços; na segunda, o
empregador não paga salários, mas o empregado presta serviços.
(D) o empregado fica suspenso, impedido de prestar serviços, mas
não recebe salários; na segunda, o empregador fica proibido de
pagar salários, mesmo exigindo a prestação de serviços.
(E) o empregado não trabalha, nem recebe; na segunda, o
empregador não paga salários, mas o empregado segue trabalhando, às
custas da Previdência Social.
55) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). A expressão “turnos ininterruptos de
revezamento”, nos termos do artigo 7o, XIV da Constituição
Federal, significa
(A) trabalho contínuo, sem folgas semanais ou intervalo para
refeição e repouso.
(B) trabalho em turnos de 12x36, isto é, a doze horas de turno,
seguem-se trinta e seis de descanso.
(C)) que o trabalho do empregado ocorre ora num
turno, ora noutro, em constante revezamento.
(D) que o empreendimento funcione, sem qualquer intervalo, 24
horas por dia, 365 dias no ano.
(E) que o empregador alterne, a cada dois anos, o turno de
trabalho de toda a fábrica.
56) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). Para o reconhecimento de nulidade relativa
no processo do trabalho é necessário, cumulativamente, que haja
(A)) manifesto prejuízo, a parte prejudicada
requeira a declaração de nulidade expressamente e seja impossível o
aproveitamento do ato.
(B) percepção do juiz, para declará-la de ofício, a parte
prejudicada deverá requerer sua declaração até a hora do julgamento
e qualquer dos litigantes poderá requerer a declaração, mesmo
aquele que tenha dado causa à nulidade.
(C) possibilidade de aproveitamento do ato nulo, não ocorra
preclusão lógica e exista interesse do juiz em decretar a nulidade
de ofício.
(D) prejuízo à parte que deu causa à nulidade, que a própria
testemunha acuse a existência da nulidade e que o juiz não tenha,
antes declarado de ofício sua ocorrência.
(E) manifesto prejuízo à parte que deu causa à nulidade, seja
expressamente requerida e seja possível o aproveitamento do ato
nulo.
57) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). São requisitos legais para reconhecimento da
equiparação salarial, cumulativamente:
(A) identidade de funções, admissão na mesma data e qualificação
acadêmica idêntica entre paradigma e paragonado.
(B) a identidade de funções, tempo contratual idêntico entre
paragonado e paradigma e prestação de serviços no mesmo País.
(C) a semelhança nas funções, qualidade técnica superior daquele
que recebe salário mais alto e prestação de serviços a empregadores
que tenham sede no mesmo estado da Federação.
(D) a identidade de funções, tempo de contrato do paragonado
superior a dois anos, em relação ao paradigma, e contratação dos
serviços em local diverso ao da prestação.
(E)) a identidade de funções, o trabalho de
paradigma e paragonado para o mesmo empregador e na mesma
localidade.
58) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). A remuneração das férias será devida em
dobro se houver
(A) férias coletivas, no curso do período aquisitivo, sem
comunicação ao sindicato de classe.
(B) demissão do trabalhador, antes do término do período
concessivo.
(C) demissão do trabalhador, após o período aquisitivo.
(D)) designação da data para gozo das férias
após o período concessivo.
(E) expresso requerimento do empregado para gozo das feiras
imediatamente.
59) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). O recurso de revista tem lugar, no processo
do trabalho, quando
(A) a decisão do Juiz de Vara do Trabalho violar a constituição
e estiver conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior
do Trabalho.
(B) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho violar tratado
internacional ou não for tempestiva.
(C) a decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho
contrariar súmula do Pleno do mesmo Tribunal.
(D)) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho
em recurso Ordinário violar a Constituição.
(E) o incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho, for julgado incabível.
60) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). A redação atual do artigo 114 da
Constituição Federal, instituída pela Emenda Constitucional 45 de
2004, dá à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar
ações
(A)) de representação sindical, habeas
data em matéria de jurisdição do Juiz do Trabalho e ações
decorrentes de penalidades impostas pela fiscalização do trabalho
ao empregador.
(B) acidentárias, em que forem parte o segurado e o INSS, ações
de indenização por dano moral do trabalhador e mandado de injunção
em matéria trabalhista.
(C) de indenização por dano moral ou material decorrentes do
trabalho, ações decorrentes de vício do produto, na relação de
consumo, e dissídio coletivo que envolva Autarquia da União e seus
servidores estatutários.
(D) acidentárias que envolvam INSS e o segurado, mandado de
segurança contra ato do Presidente do Senado e cobrança de
contribuições sociais.
(E) de execução de multas impostas pela fiscalização do imposto
de renda ao empreendedor, mandado de injunção e mandado de
segurança, qualquer que seja a matéria, desde que dentro da
competência territorial do Tribunal Regional do Trabalho.
61) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). São hipóteses de pagamento do adicional de
periculosidade, no sistema legal brasileiro, o contato do
trabalhador com
(A) quaisquer riscos de morte.
(B) eletricidade, explosão e assalto.
(C)) eletricidade, incêndio ou
explosão.
(D) risco de morte, agentes biológicos mortíferos e grandes
altitudes.
(E) eletricidade, violência urbana e causas de depressão
psicológica severa.
62) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). O dissídio coletivo de categoria
profissional com base territorial superior à jurisdição de um
Tribunal Regional do Trabalho será, pela regra geral, de
competência do
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B)) Tribunal Superior do Trabalho.
(C) Tribunal Regional do Trabalho que primeiro conhecer da
demanda.
(D) Tribunal Regional do Trabalho em que a maior parte da
categoria encontrar-se concentrada.
(E) Supremo Tribunal Federal.
63) (Pref.
Jaboatão dos Guararapes – Procurador do Município –
ago/2006 – FCC). Se o empregador dispensar o trabalhador da
prestação de serviços no curso do aviso prévio, deverá
(A) indenizar o trabalhador com mais um salário,
independentemente da data de pagamento das rescisórias.
(B) quitar as rescisórias até 24 horas depois do fim do prazo do
aviso prévio.
(C) suprimir o pagamento do aviso prévio.
(D) pagar o aviso prévio em dobro.
(E)) pagar as rescisórias até o décimo dia após
a notificação do empregado quanto à ruptura do contrato.
64) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
aplica-se, no que tange suas normas regulamentares, a
(A)) qualquer trabalhador, exceto os eventuais,
os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a
regime jurídico próprio.
(B) qualquer trabalhador, inclusos os empregados, os eventuais,
os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a
regime jurídico próprio.
(C) qualquer trabalhador, exceto os empregados, os eventuais, os
autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a
regime jurídico próprio.
(D) alguns trabalhadores, inclusos apenas os eventuais e os
servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico
próprio.
(E) alguns trabalhadores, inclusos apenas os autônomos.
65) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). Empresa cuja matriz está sediada em estado membro da
Federação e com filial em cidade localizada a 200 km da sede,
extingue a matriz, concentrando suas atividades na filial. Nesse
caso, os empregados da matriz
(A) não podem ser transferidos para a filial, porque isso
implicará mudança de domicílio.
(B) terão os contratos de trabalhos rescindidos
automaticamente.
(C) podem ser transferidos, desde que comprovada a força maior
para a extinção do estabelecimento.
(D)) podem ser transferidos, porque houve
extinção do estabelecimento.
(E) somente podem ser transferidos se ocorrer concordância
expressa do empregado.
66) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). Assinale a alternativa correta, no que tange ao registro da
candidatura de empregado a cargo de representação sindical, quando
efetuado no curso do aviso prévio.
(A) Torna sem efeito o aviso prévio porque a garantia de emprego
ao dirigente sindical se inicia com o registro de sua
candidatura.
(B) Interrompe o aviso prévio, que voltará a correr, pelo prazo
restante, na hipótese de o empregado não ser eleito.
(C) Suspende o aviso prévio, que será reiniciado na hipótese de
o empregado não ser eleito.
(D) Necessita de autorização da delegacia regional do trabalho
para ter validade.
(E)) Não afeta nem interrompe o aviso prévio,
pois não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do
contrato já está fixado.
67) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). O exercício do direito de greve
(A) cabe a todos os servidores públicos.
(B) cabe somente aos servidores públicos autárquicos e
fundacionais.
(C)) cabe somente aos servidores das empresas
públicas e das sociedades de economia mista.
(D) cabe somente aos servidores públicos da administração direta
em regime único (estatutários e celetistas).
(E) não se aplica a quaisquer servidores públicos.
68) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). Considere as seguintes afirmativas:
I. As variações de horário no registro de ponto serão computadas
como jornada extraordinária quando não excederem 15 minutos
diários.
II. No sistema denominado “banco de horas”,
instituído por força do acordo ou convenção coletiva do trabalho, a
compensação do excesso de horas trabalhadas deve ocorrer no período
máximo de um ano.
III. Na ausência expressa no acordo coletivo do adicional de
horas extras da categoria, o trabalho suplementar será remunerado
sem o respectivo adicional.
IV. Os empregados em regime de tempo parcial podem prestar horas
extras.
SOMENTE está correto o que se afirma em
(A) I.
(B)) II.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
69) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). Os prazos processuais no processo do trabalho
(A) são contínuos e irreleváveis, não podendo ser prorrogados em
qualquer caso.
(B) são contínuos, mas não irreleváveis como regra, não podendo
ser prorrogados em qualquer caso.
(C) não são contínuos nem irreleváveis, mas não podem ser
prorrogados em qualquer caso.
(D) não são contínuos, mas são irreleváveis, podendo ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou
tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
(E)) são contínuos e irreleváveis, podendo ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou
tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente
comprovada.
70) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). A designação de audiência em reclamação trabalhista cuja
reclamada seja a Municipalidade deverá obedecer o interregno mínimo
de
(A) cinco dias.
(B) dez dias.
(C) quinze dias.
(D)) vinte dias.
(E) trinta dias.
71) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de
vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um
empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação
trabalhista contra a empregadora e contra a Municipalidade, é
correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do
reclamante:
(A) são ambas responsáveis solidárias.
(B) apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37,
II, da Constituição Federal.
(C)) a empregadora é responsável principal e a
Prefeitura Municipal é responsável subsidiária.
(D) apenas a Prefeitura Municipal é responsável, por força do
artigo 37, II, da Constituição Federal.
(E) a Prefeitura Municipal é responsável principal e a
empregadora é responsável subsidiária.
72) (Pref.
Salvador – Procurador do Município – junho/2006 –
FCC). Em processo trabalhista, havendo decisão desfavorável à
Prefeitura Municipal, proferida pela Vara do Trabalho, o recurso
ordinário cabível deverá ser interposto no prazo de
(A) oito dias, sem necessidade de recolhimento de custas e
depósito prévio.
(B)) dezesseis dias, sem necessidade de
recolhimento de custas e depósito prévio.
(C) oito dias, havendo necessidade de recolhimento de custas,
mas isenta do depósito prévio.
(D) dezesseis dias, havendo necessidade de recolhimento de
custas, mas isenta do depósito prévio.
(E) oito dias, sem necessidade de recolhimento de custas, mas
condicionado à realização do depósito prévio.
73)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito da
nulidade nos processos trabalhistas, segundo a Consolidação das
Leis do Trabalho:
I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só
haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto
prejuízo às partes litigantes.
II. As nulidades serão declaradas independentemente de
provocação das partes, exceto a nulidade fundada em incompetência
de foro.
III. A nulidade não será pronunciada quando for possível
suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando argüida por quem
lhe tiver dado causa.
IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que
dele dependam ou sejam conseqüência.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E)) I, III e IV.
74)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). No que se refere a equiparação salarial entre
empregados prevista na Consolidação das Leis Trabalhista, é correto
afirmar:
(A) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de
deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da
Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação
salarial.
(B) O trabalho de igual valor será o que for exercido com igual
produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja
diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 1
ano.
(C) A equiparação salarial prevalecerá independentemente do
empregador possuir pessoal organizado em quadro de carreira
homologado pelo Ministério do Trabalho.
(D)) A equiparação salarial só é possível se o
empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as
mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma
denominação.
(E) Em nenhuma hipótese é possível a equiparação de trabalho
intelectual, em razão da subjetividade existente e da pessoalidade
inerente ao intelecto de cada empregado.
75)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). Nas Execuções em Processos Trabalhistas, com relação
aos Embargos à Execução é correto afirmar:
(A)) Se a parte não se manifestou sobre as
contas de liquidação quando o juiz lhe deu vista dos autos, não
poderá falar sobre tal assunto nos embargos.
(B) Os embargos serão apresentados em até 10 dias, após
garantida a execução ou penhorados os bens, cabendo igual prazo ao
exeqüente para impugnação.
(C) Os embargos terão a matéria de defesa restrita às alegações
de cumprimento da decisão ou do acordo.
(D) As partes não poderão arrolar testemunhas em razão do
encerramento do processo de conhecimento.
(E) A massa falida deverá garantir o juízo para apresentar
embargos, e havendo mais de uma penhora, o prazo será contado da
última.
76)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). O prazo decadencial, na ação rescisória, conta-se
do
(A) dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da
ultima decisão proferida na causa, desde que esta decisão seja,
apenas, de mérito.
(B) 5o dia útil subseqüente ao trânsito em julgado da ultima
decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
(C)) dia imediatamente subseqüente ao trânsito
em julgado da ultima decisão proferida na causa, seja de mérito ou
não.
(D) 5o dia útil subseqüente ao trânsito em julgado da ultima
decisão proferida na causa, desde que esta decisão seja, apenas, de
mérito.
(E) 15o útil subseqüente ao trânsito em julgado da ultima
decisão proferida na causa, desde que esta decisão seja, apenas, de
mérito.
77)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). Com relação ao recurso de revista no Processo
Trabalhista é correto afirmar:
(A) Caberá recurso de revista em face das decisões definitivas
dos Tribunais Regionais, nos processos de sua competência
originária, no prazo de dez dias.
(B)) O recurso de revista, dotado de efeito
apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal
recorrido, que poderá recebê-lo ou denegálo, fundamentando, em
qualquer caso, a decisão.
(C) Caberá recurso de revista em face da decisão que indefere a
petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício, no prazo
de dez dias.
(D) Caberá recurso de revista das decisões superadas por
iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho.
(E) Após a apresentação das contra-razões é defeso ao juiz
presidente do Tribunal Superior do Trabalho o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.
78)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). O registro da candidatura do empregado a cargo de
dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado,
(A) assegura-lhe a estabilidade até 6 meses após o final do
mandato.
(B) garante-lhe a estabilidade até um ano após o final do
mandato.
(C) assegura-lhe a estabilidade até um ano após a realização das
eleições.
(D) garante-lhe a estabilidade até o final do mandato.
(E)) não lhe assegura a estabilidade.
79)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). Com relação ao trabalho noturno, observando-se as
Súmulas dos Tribunais Superiores, é certo que
(A) a transferência para o período diurno de trabalho não
implica a perda do direito ao adicional noturno.
(B)) cumprida integralmente a jornada no
período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional
quanto às horas prorrogadas.
(C) considera-se horário noturno para os trabalhadores rurais de
lavoura, o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e 5 horas
do dia seguinte.
(D) considera-se horário noturno para os trabalhadores rurais na
pecuária, o trabalho executado entre as 19 horas de um dia e 5
horas do dia seguinte.
(E) ao empregado sujeito ao regime de revezamento não é devido o
adicional de serviço noturno.
80)
(PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006
– FCC). Dentre outras, constitui hipótese de suspensão do
contrato de trabalho
(A)) a assunção, pelo empregado, de cargo de
diret
