40 novas questões de direito e processo do trabalho para a OAB

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

 

1. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

b) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

c) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

d) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

2. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

a) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

b) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

c) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

d) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

3. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

a) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

b) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

c) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.

d) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.QUESTÃO 71

4. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.

b) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

c) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.

d) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.

5. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca do FGTS.

a) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.

b) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

c) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.

d) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.

6. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

a) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.

b) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

c) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.

d) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.

7. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

a) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.

b) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

c) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.

d) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.

8. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

b) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

c) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.

d) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

9. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.

b) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.

c) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.

d) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.

10. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

a) as autarquias.

b) as entidades sindicais.

c) as empresas públicas.

d) as sociedades de economia mista.

11. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

a) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

b) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

c) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.

d) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

12. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

a) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

b) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

c) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

d) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

13. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

a) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.

b) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

c) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

d) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.

14. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca do mandato.

a) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.

b) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

c) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

d) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.

15. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

c) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

d) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

16. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado

a) trabalhador avulso;

b) trabalhador autônomo;

c) empregado;

d) empresário.

17. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

a) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional;

b) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino;

c) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho;

d) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

18. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa;

b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal;

c) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período;

d) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

19. (OAB/CESPE – 2008/ 1° EXAME) Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em

a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) atividades empresariais de caráter transitório;

c) contrato de empreitada;

d) contrato de experiência.

20. (OAB/CESPE – 2008/ 1° EXAME) Constitui direito aplicável à categoria dos empregados domésticos

a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

b) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

c) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

d) o salário-família.

21. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

a) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

b) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.

c) As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.

d) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.

22. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Suponha que determinada empregada, admitida em 10/1/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006. Nessa situação, a empregada

a) não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança;

b) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção;

c) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção;

d) não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada.

23. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

a) não o corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade;

b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes;

c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal;

d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

24. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados

a) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador;

b) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador;

c) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social;

d) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.

25. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de

a) interrupção;

b) prorrogação;

c) rescisão;

d) suspensão.

26. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará

a) interrompido.

b) suspenso.

c) prorrogado.

d) rescindido.

27. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Um empregado contratado em 25/5/2006 trabalhou, durante a primeira semana do mês de outubro de 2008, cumprindo jornada das 8 h às 17 h, com 30 minutos de intervalo. Em 20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h, com uma hora de intervalo, e, em 21/10/2008, reiniciou o labor às 8 h, laborando até as 17 h, tendo gozado de intervalo de uma hora. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008;

b) Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida;

c) Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei;

d) Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.

28. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

a) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado;

b) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador;

c) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes;

d) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

29. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

a) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei;

b) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias;

c) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal;

d) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.

30. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

a) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro;

b) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade;

c) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado;

d) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

31. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços como secretária. A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a função de confiança de gerente administrativa, recebendo uma gratificação correspondente a 30% do salário de secretária. Em 18/9/2006, Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de gerente, retornando às atividades de secretária e deixando de perceber o percentual inerente à gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação;

b) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, sem o direito de receber o valor a título de gratificação de função, pois não mais se justifica tal pagamento;

c) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, devendo o empregador pagar-lhe, por pelo menos um ano, o valor correspondente a 50% do valor da gratificação de função;

d) Dado o tempo de exercício na função de confiança, a empregada somente pode ser dispensada do exercício dessa função por justo motivo.

32. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço;

b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta;

c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado;

d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

33. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.

a) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos;

b) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa;

c) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador;

d) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.

34. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

a) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato;

b) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato;

c) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa;

d foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.

35. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

a) empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero;

b) empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego;

c) empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados;

d) empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado.

36. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada

a) ato de improbidade;

b) ato de indisciplina ou de insubordinação;

c) desídia no desempenho de suas funções;

d) abandono de emprego.

37. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as verbas rescisórias. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

a) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias;

b) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias;

c) A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias;

d) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

38. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.

a) somente as partes poderão promovê-la;

b) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz;

c) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens;

d) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

39. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado;

b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente;

c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento;

d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

40. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

a) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal;

b) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs;

c) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF;

d) nos casos em que haja flagrante injustiça.

quinta 19 maio 2011 07:37



1 comentário(s)

  • Giselda Maria da Silva P mailto Seg 29 Jul 2013 03:14
    As questões me ajudaram bastante nos estudos para o exame da OAB.


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