50 novas questões de direito e processo do trabalho

 

  • 1) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Numa ação ordinária, no prazo fixado pelo juiz, o réu apresentou o seu rol com duas testemunhas. Na véspera da audiência, formulou pedido para inclusão de mais uma testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido a

(A)        preclusão lógica.

(B)        coisa julgada formal.

(C)        preclusão temporal.

(D)       coisa julgada material.

(E)        preclusão consumativa.

 

  • 2) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

(A)        desde logo a indeferirá, mencionando os fundamentos de fato e de direito que motivaram essa decisão.

(B)        determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias.

(C)        ordenará a devolução desta ao advogado do autor para elaborar outra petição inicial que atenda aos requisitos legais.

(D)       determinará a citação do réu, para responder aos termos da ação, no prazo legal.

(E)        a adequará aos requisitos legais, corrigirá os defeitos e irregularidades, e determinará a citação do réu.

 

  • 3) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entrementes, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deverá

(A)        argüir incompetência absoluta em preliminar da contestação.

(B)        opor exceção de coisa julgada formal.

(C)        opor exceção de coisa julgada material.

(D)       argüir litispendência em preliminar da contestação

(E)        opor exceção de incompetência.

 

  • 4) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). A respeito dos recursos, considere:

I.          O terceiro prejudicado, mesmo não sendo parte na lide, pode recorrer da sentença, demonstrando nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir

e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II.         O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer nos processos em que for parte.

III.         O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.

IV.        A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.  Está correto o que se afirma APENAS em

(A)        I, II e III.

(B)        I, III e IV.

(C)        I e IV.

(D)       II e III.

(E)        II e IV.

 

  • 5) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado

(A)        terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

(B)        não terá direito a qualquer verba rescisória por ter contribuído para a rescisão de seu contrato de trabalho.

(C)        terá direito a 50% do valor do aviso prévio e a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

(D)       terá direito a integralidade do valor do aviso prévio e a 50% do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

(E)        terá direito a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, apenas.

 

  • 6) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Com relação a estabilidade da empregada gestante é certo que

(A)        equipara-se a empregada gestante a mãe adotiva que possui garantia de emprego pelo prazo de três meses após a formalização da adoção.

(B)        a garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração ao trabalho a qualquer momento, tratando-se de direito inerente à estabilidade existente.

(C)        é vedada, em regra, a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

(D)       a norma coletiva não poderá estender a garantia de emprego à gestante por expressa vedação legal, tratando-se de norma constitucional que deverá ser respeitada.

(E)        o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

 

  • 7) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Maria trabalha na empresa Tato realizando serviço suplementar com habitualidade há 1 ano e quatro meses. Seu empregador pretende suprimir as horas extras prestadas por Maria. Neste caso,

(A)        será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 2 meses das horas suprimidas.

(B)        será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas.

(C)        será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao último salário recebido.

(D)       não será assegurado a Maria qualquer valor a título de indenização, uma vez que a supressão de horas extras é benéfica ao trabalhador.

(E)        será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente a 50% do último salário recebido.

 

  • 8) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de

(A)        suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.

(B)        suspensão do contrato de trabalho.

(C)        interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

(D)       interrupção do contrato de trabalho.

(E)        rescisão e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

 

  • 9) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei no 9.958/2000 é correto afirmar:

(A)        As Comissões de Conciliação Prévia instituídas no âmbito do sindicato terão sua constituição e normas de funcionamento definidas em lei ordinária específica para cada Comissão.

(B)        As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo improrrogável de 90 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

(C)        A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

(D)       Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de Empresa e Comissão Sindical, o interessado obrigatoriamente deverá submeter a sua demanda na Comissão Sindical.

(E)        Em regra, o termo de conciliação das Comissões de Conciliação Prévia não é título executivo extrajudicial. não possuindo eficácia liberatória geral, por expressa determinação legal.

 

  • 10) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral

(A)        não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

(B)        não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, exceto se indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

(C)        não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, exceto se indenizados, bem como na indenização por antigüidade.

(D)       não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização por antigüidade.

(E)        repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização por antigüidade.

 

  • 11) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve:

I.          A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

II.         As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

III.         Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

IV.        Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de paralisação.

Está correto o que consta APENAS em

(A)        I e II.

(B)        I, II e III.

(C)        I e IV.

(D)       II, III e IV.

(E)        III e IV.

 

  • 12) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em regra, tem caráter salarial

(A)        a previdência privada.

(B)        o seguro de vida e acidentes pessoal.

(C)        o vale refeição fornecido por força do contrato.

(D)       a assistência médica prestada mediante segurosaúde.

(E)        a assistência odontológica prestada diretamente.

 

  • 13) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no período noturno, recebendo o respectivo adicional, quando foi transferido pelo seu empregador para o período diurno de trabalho. Neste caso a transferência para o período diurno de trabalho

(A)        não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que tal adicional já se encontrava incorporado na remuneração do empregado.

(B)        implicará em redução de 20% do respectivo adicional noturno, acrescido do pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo vigente.

(C)        implicará em redução de 50% do respectivo adicional noturno.

(D)       não implicará na perda do direito ao adicional noturno uma vez que a transferência de Mário ocorreu a sua revelia.

(E)        implicará na perda do direito ao adicional noturno.

 

  • 14) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). O adicional de insalubridade integrará a remuneração do empregado para o cálculo

(A)        das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, independentemente de ser pago com habitualidade.

(B)        das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, desde que pagos com habitualidade.

(C)        das férias, 13º salário, aviso prévio e DSR'S, independentemente de ser pago com habitualidade.

(D)       das férias, 13º salário, aviso prévio e DSR'S, desde que pagos com habitualidade.

(E)        apenas do 13º salário e do aviso prévio, desde que pagos com habitualidade.

 

  • 15) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

I.          O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

II.         O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.

III.         Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.

IV.        Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

Está correto o que consta APENAS em

(A)        I e II.

(B)        I, II e III.

(C)        I e III.

(D)       II, III e IV.

(E)        II e IV.

 

  • 16) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:

I.          A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II.         Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

III.         Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

IV.        Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em

(A)        I e III.

(B)        I, III e IV.

(C)        I e II.

(D)       I, II e IV.

(E)        II, III e IV.

 

  • 17) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção doprocesso sem julgamento do mérito

(A)        haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda.

(B)        as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.

(C)        as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.

(D)       as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda.

(E)        as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.

 

  • 18) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). De acordo com provimento 01/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, considera-se com pendências o arquivamento

(A)        de processo sem movimentação processual por mais de 01 ano, em virtude de impossibilidade de execução da sentença por ausência de indicação de bens para sua garantia.

(B)        de processo sem movimentação processual por mais de 01 ano, em virtude de impossibilidade de liquidação da sentença por ausência de interesse da parte autora.

(C)        de processo sem movimentação processual por mais de 02 anos, em virtude de impossibilidade de execução da sentença por ausência de nomeação de bens para sua garantia.

(D)       dos autos que retornarem do arquivamento provisório após um ano e intimada a parte interessada esta não se manifestar requerendo prosseguimento do feito.

(E)        de processo sem movimentação processual por mais de 2 anos, em virtude de pendência que impossibilite o arquivamento definitivo, inclusive na hipótese de estar o feito dependendo da solução de outro processo.

 

  • 19) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). De acordo com o Provimento 01/2006, com alteração do provimento 02/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na hipótese de o Juiz imprimir efeito modificativo à sentença de liquidação de cálculos embargada,

(A)        será obrigatoriamente aberto vista dos autos as partes para que apresentem novos cálculos no prazo sucessivo de 15 dias.

(B)        os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

(C)        será obrigatoriamente aberto vista dos autos as partes para que apresentem novos cálculos no prazo sucessivo de 5 dias.

(D)       os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de dois dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

(E)        os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de dez dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

 

  • 20) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades:

I.          Em regra, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

II.         A nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada ex officio e, nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

III.         A nulidade deverá ser pronunciada, inclusive quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

IV.        A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em

(A)        I e II.

(B)        I, II e III.

(C)        I, II e IV.

(D)       II e III.

(E)        II, III e IV.

 

  • 21) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Com relação às exceções é correto afirmar:

(A)        Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 10 dias, para instrução e julgamento da exceção.

(B)        Em regra, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de 5 dias.

(C)        Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

(D)       O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes.

(E)        Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

 

  • 22) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - junho/2007 - FCC). Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária em dissídios coletivos e das decisões de indeferimento da petição inicial, caberá

(A)        recurso ordinário no prazo de 8 dias.

(B)        recurso de revista e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 15 e 8 dias

(C)        recurso de revista e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 8 dias.

(D)       recurso ordinário e agravo de petição, respectivamente, no prazo de 8 dias.

(E)        embargos e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 15 e 8 dias.

 

  • 23) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I.          Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

II.         Não integram o salário as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.

III.         Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

IV.        Incluem-se nos salários as ajudas de custo e abonos pagos pelo empregador.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

(A)        I e IV.

(B)        I, II e IV.

(C)        I e II.

(D)       II, III e IV.

(E)        I, II e III.

 

  • 24) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Considera-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho

(A)        o afastamento do trabalho até três dias consecutivos em virtude de casamento.

(B)        os intervalos intrajornadas remunerados.

(C)        o afastamento do trabalho por motivo de doença, até 15 dias.

(D)       a participação pacífica em greve sem o recebimento de salário.

(E)        o período em que o empregado estiver em gozo de férias.

 

  • 25) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao aviso prévio é certo que:

(A)        A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

(B)        A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

(C)        Não é devido o aviso prévio na despedida indireta, por expressa vedação legal.

(D)       O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado préavisado da despedida, exceto se recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

(E)        Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva de imediato, independentemente de expirado o respectivo prazo.

 

  • 26) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). A habitação e alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder

(A)        50% do salário contratual.

(B)        50% e 30% do salário contratual, respectivamente.

(C)        30% e 50% do salário contratual, respectivamente.

(D)       25% e 20% do salário contratual, respectivamente.

(E)        20% e 25% do salário contratual, respectivamente.

 

  • 27) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Em regra, o FGTS NÃO poderá ser levantado

(A)        na suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias.

(B)        quando o trabalhador completar 70 anos de idade.

(C)        no caso de rescisão contrato de trabalho por culpa recíproca.

(D)       no caso de dependente do trabalhador ser portador do vírus HIV.

(E)        quando ocorrer mudança do regime celetista para estatutário.

 

  • 28) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções

Coletivas de Trabalho:

I.          As Convenções Coletivas de Trabalho são atos formais que devem ser necessariamente escritas, sendo impossível que venham a ser feitas verbalmente.

II.         As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregadores e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

III.         Em regra, não será permitido estipular convenção coletiva de trabalho com duração superior a um ano.

IV.        As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente disposições sobre o processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)        I e II.

(B)        I, II e III.

(C)        I, II e IV.

(D)       II, III e IV.

(E)        III e IV.

 

  • 29) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Maria e João são empregados rurais. Maria trabalha na lavoura e João trabalha na pecuária. Maria e João terão direito ao adicional noturno no período das

(A)        21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte e 20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte, respectivamente.

(B)        20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte, por expressa determinação legal.

(C)        20 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, por expressa determinação legal.

(D)       20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte e 19 horas de um dia às 3 horas do dia seguinte, respectivamente.

(E)        19 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte e 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, respectivamente.

 

  • 30) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Mario é representante dos empregados membro suplente de Comissão de Conciliação prévia. Neste caso,

(A)        é vedada a dispensa de Mário desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

(B)        não será vedada a dispensa de Mário porque só é vedada a dispensa de membro titular de Comissão de Conciliação prévia.

(C)        é vedada a dispensa de Mário desde de sua eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

(D)       é vedada a dispensa de Mário desde de sua eleição até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

(E)        é vedada a dispensa de Mário desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

 

  • 31) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Com relação à equiparação salarial é certo que

(A)        para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

(B)        para efeitos de equiparação salarial o nome dado à função pelo empregador possui grande relevância.

(C)        trabalho de igual valor é o que for feito com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 anos.

(D)       a melhor formação técnica do paradigma ou sua melhor escolaridade são fatores que impedem a equiparação salarial.

(E)        é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica.

 

  • 32) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). O adicional de periculosidade

(A)        será de 30% sobre o salário básico do empregado, com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

(B)        pago com habitualidade integra o FGTS, o 13º salário, o aviso prévio, às férias e a indenização.

(C)        não é devido aos empregados que operam bomba de gasolina por expressa vedação legal.

(D)       será de 30% sobre o salário mínimo, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

(E)        poderá ser concedido concomitantemente com o adicional de insalubridade, desde que o empregado trabalhe em condições insalubres e perigosas.

 

  • 33) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período

(A)        máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

(B)        máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

(C)        máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

(D)       máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

(E)        livremente estipulado no acordo ou convenção coletiva, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

 

  • 34) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho:

I.          O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificações no contrato de trabalho que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.

II.         A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.

III.         O empregador que sempre recebeu salário em dinheiro pode, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, sendo parte em dinheiro

e parte em utilidades, uma vez que não há prejuízos ao obreiro em razão da não redução salarial.

IV.        Os salários não poderão ser reduzidos, salvo se houver negociação com o sindicato profissional, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)        I e II.

(B)        I, II e III.

(C)        I e IV.

(D)       II e III.

(E)        II, III e IV.

 

  • 35) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Mario ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa X e teve sua reclamação julgada procedente. A empresa X pretende ingressar com Recurso Ordinário para a segunda instância. Considerando que a sentença foi publicada no Diário Oficial no dia 04 de Maio de 2007 (sexta-feira), o prazo para interposição do respectivo recurso expirou-se em

(A)        11 de Maio de 2007 (sexta-feira).

(B)        14 de Maio de 2007 (segunda-feira).

(C)        16 de Maio de 2007 (quarta-feira).

(D)       18 de Maio de 2007 (sexta-feira).

(E)        21 de Maio de 2007 (segunda-feira).

 

  • 36) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I.          Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa.

II.         Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à parte reclamada em sua integralidade.

III.         São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

IV.        Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

(A)        I, II e III.

(B)        I, II e IV.

(C)        I e III.

(D)       I e IV.

(E)        III e IV.

 

  • 37) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes,

(A)        pelo sindicato representante da categoria do reclamante e, na falta deste, será obrigatoriamente nomeado em juízo um curador.

(B)        pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público estadual detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.

(C)        será nomeado em juízo um curador, que possuirá a legitimidade exclusiva substitutiva dos representantes legais.

(D)       pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.

(E)        pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

 

  • 38) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Com relação aos Recursos é correto afirmar:

(A)        Não se admitirá agravo de petição do despacho que determinou ou não a perícia contábil.

(B)        Caberá recurso ordinário para unificação da interpretação jurisprudencial das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

(C)        O recurso de revista será conhecido na hipótese da decisão do juízo a quo resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.

(D)       O recurso de revista é requerido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, bem como suas razões a ele serão dirigidas.

(E)        Não caberá recurso ordinário das decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito.

 

  • 39) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei no 9.957/2000, é correto afirmar:

(A)        Cada uma das partes poderá arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

(B)        Em regra, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

(C)        A sentença prescinde de fundamentação, mas deverá conter minucioso relatório do processo.

(D)       Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso.

(E)        As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências, respectivamente de conciliação, instrução e julgamento.

 

  • 40) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser

(A)        argüida obrigatoriamente pelas partes até a prolação de sentença sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

(B)        argüida obrigatoriamente pelas partes em contestação sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

(C)        argüida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sentido.

(D)       declarada ex officio e nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

(E)        argüida obrigatoriamente pelas partes até o encerramento da audiência de instrução sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

 

  • 41) (TRT/MT - 23º Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - junho/2007 - FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação:

I.          Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

II.         A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

III.         Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

IV.        Somente nos embargos à penhora poderá o executado

impugnar a sentença de liquidação, cabendo

ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

Está correto o que consta APENAS em

(A)        I, II e III.

(B)        II, III e IV.

(C)        II e IV.

(D)       I e II.

(E)        III e IV.

 

  • 42) (MPU - Analista Processual - fev/2007 - FCC). Vigendo Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas e sendo celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia,

(A) 5h45m, pela aplicação dos princípios da irrenunciabilidade de direitos e primazia da realidade.

(B) 5h45m, pela aplicação do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador.

(C) 6h, uma vez que as condições estabelecidas na Convenção Coletiva prevalecem sobre as do Acordo Coletivo por força da hierarquia das normas.

(D) 6h, uma vez que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva se destinam a toda a categoria profissional, não se admitindo que os empregados de determinadas empresas sejam excepcionados.

(E) 8h, jornada fixada na Constituição Federal, que não pode ser derrogada por norma de hierarquia inferior.

 

  • 43) (MPU - Analista Processual - fev/2007 - FCC). Considere as seguintes afirmações:

I. É nula a renúncia que obste a aplicação de norma cogente.

II. Em virtude dos princípios que informam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser tidas como exceção, não sendo admitida a renúncia tacitamente manifestada nem interpretação extensiva do ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados.

III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que não exceda a 25 horas semanais, autorizada a realização de, no máximo, 1 (uma) hora extra diária.

IV. O seguro de vida e a assistência médica e hospitalar fornecidos pelo empregador são considerados salário "in natura".

É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.

 

  • 44) (MPU - Analista Processual - fev/2007 - FCC). Quanto ao exercício do direito de greve, é correto afirmar:

(A) A participação em greve em atividades essenciais, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a economia da população, implica em responsabilização civil e penal do empregado.

(B) Podem os trabalhadores, uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão, inclusive impedindo o acesso ao trabalho, sendo, no entanto, vedada a prática de atos que causem ameaça à pessoa ou dano à propriedade.

(C) A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho implica em abuso do direito, ainda que a paralisação decorra do descumprimento de cláusula em vigor.

(D) A deflagração da greve permite a contratação de empregados temporários para substituir os grevistas e, uma vez julgado ilegal o movimento paredista, a legislação permite a imediata rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que dele participaram.

(E) A greve nos serviços essenciais deve ser comunicada pelos trabalhadores e entidades sindicais aos empregadores, com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação, sendo obrigatória a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população.

 

  • 45) (MPU - Analista Processual - fev/2007 - FCC). Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:

(A) cautelar.

(B) rescisória.

(C) anulatória.

(D) civil pública.

(E) civil coletiva.

 

  • 46) (MPU - Analista Processual - fev/2007 - FCC). Considere as seguintes afirmações:

I. É competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

II. A execução dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será promovida pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Procuradoria Federal do INSS.

III. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

IV. Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública deve garantir previamente o juízo para só então oferecer embargos.

É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) I, III e IV.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

 

  • 47) (MPU - Analista Processual - fev/2007 - FCC). Vindo a sofrer constrição em decorrência de execução processada em ação trabalhista, o proprietário de um bem ajuíza Embargos de Terceiro alegando não ter participado do quadro societário da empresa executada. Na hipótese de suas alegações serem rejeitadas, poderá interpor

(A) recurso ordinário porque, não obstante se destinem a discutir incidente ocorrido na execução, os Embargos de Terceiro se revestem da natureza jurídica de ação.

(B) correição parcial porque a penhora de bem pertencente a terceiro estranho à lide caracteriza tumulto

processual.

(C) agravo de petição, processado em autos apartados, de forma a permitir a execução provisória da

sentença.

(D) agravo de petição, recurso que permite o reexame de decisão proferida na fase executória do processo.

(E) recurso ordinário, medida que será recebida pelo Tribunal sob duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

 

  • 48) (MPU - Técnico - Área Administrativa - fev/2007 - FCC). É permitido o trabalho extraordinário, independentemente

de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de 10 dias seja comunicado à autoridade competente, na

hipótese de

(A) execução de atividades consideradas insalubres ou perigosas.

(B) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução venha a causar prejuízo manifesto.

(C) realização de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

(D) exercício de cargo de confiança com percepção de gratificação de função.

(E) trabalho em regime de tempo parcial.

 

  • 49) (MPU - Técnico - Área Administrativa - fev/2007 - FCC). Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá

ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de

(A) 2010, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.

(B) 2010, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.

(C) 2010, reclamando verbas de todo o contrato de trabalho.

(D) 2007, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.

(E) 2007, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.

 

  • 50) (MPU - Técnico - Área Administrativa - fev/2007 - FCC). Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

(A) foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.

(B) o trabalho noturno passou a ser remunerado com adicional de 30%.

(C) o período de licença-paternidade foi ampliado.

(D) o adicional de horas extras foi fixado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal.

(E) foi proibido o exercício do direito de greve.

quinta 16 junho 2011 08:24



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