Verbas oriundas da justa causa

TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa

O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. - Agro Avícola Industrial. Segundo entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de demissão sem justo motivo.

O empregado foi contratado em maio de 2009 como auxiliar de produção. Em abril de 2010 foi demitido por justa causa. Na ação trabalhista que moveu contra a empresa, alegou que a dispensa foi arbitrária. Disse que nas diversas vezes em que ficou doente tentou entregar atestado médico para seus superiores, que se recusaram a recebê-lo. Pediu nulidade da dispensa com descaracterização da justa causa, férias proporcionais, 13º proporcional, seguro desemprego, multa do FGTS e indenização por danos morais.

A empresa, por sua vez, alegou que a despedida se deu por desídia do empregado. Disse que ele faltava reiteradamente ao serviço, sem justificativa, e insistiu na conduta mesmo após ter sido advertido e suspenso. Comprovou as alegações com a juntada das folhas de ponto do trabalhador e com a apresentação de testemunha.

A 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) julgou a ação improcedente. Segundo o magistrado, não houve provas de que o empregado estivesse doente nos períodos em que não compareceu ao trabalho e nem impugnação aos documentos apresentados pela empresa que comprovavam as faltas ao serviço.

O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que, apesar de manter a justa causa, condenou a empresa ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Quanto ao 13º, o TRT consignou que o trabalhador faz jus à parcela mesmo na hipótese de despedida por justa causa, pois esta "tem natureza salarial, em qualquer hipótese, sendo adquirida mês a mês, proporcionalmente, diversamente das férias". Em relação às férias proporcionais, o Regional entendeu que este é um direito fundamental sem reserva, protegido pela Convenção 132 da OIT, que assegura o direito à proporcionalidade da remuneração das férias independentemente do motivo da rescisão do contrato.

A Doux Frangosul recorreu, então, ao TST. O relator do acórdão, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgou favoravelmente aos argumentos da empresa. Segundo ele, o artigo 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe que, ocorrendo despedida sem justa causa, o empregado fará jus ao 13º de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. "O dispositivo, ao limitar o pagamento da parcela somente às hipóteses em que a dispensa se dá sem justa causa, exclui, por óbvio, o pagamento do 13º proporcional quando o afastamento decorre de dispensa por justa causa", afirmou. Quanto às férias proporcionais, o ministro salientou que, segundo o entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula 171, estas não são devidas no caso de dispensa do empregado por justa causa.

Assim, o recurso da empresa foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.


Processo: Processo: RR - 581-91.2010.5.04.0401

 

quarta 20 julho 2011 17:00


Novidades para a 1ª fase da OAB

Pessoal,

Diante da prova da 1ª fase da OAB em que aplicou questões de forma prática, o curso andreucci/proordem www.complexoandreucci.com.br vem inovar no mercado.

As aulas de primeira fase mudarão por completo, o professor irá explicar a matéria, aplicar testes sobre o assunto, apontar a legistação que necessita de estudo e ainda jurisprudência.

Isso fará toda a diferença para o aluno(a) pois além da teoria, terá a lei a juris e como determinada matéria pode ser aplicada na prova.

Essa prova foi um divisor de águas entre a aplicação das questões. O curso andreucci/proordem já esta do outro lado da margem. Venha você também e verá que as aulas jamais serão as mesmas e vc estará preparado para a prova.

Aproveitando, para a 2ª fase, já adotaremos esse estilo de aula. Há dois exames já realizamos tal procedimento e isso fará a diferença na aprovação.

Abraços,

Prof. Gleibe

quarta 20 julho 2011 09:43


não é parte legítima no polo passivo esposa de sócio que nunca integrou o quadro societário

não é parte legítima no polo passivo esposa de sócio que nunca integrou o quadro societário

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição interposto por um reclamante que pretendia, em síntese, que fosse determinada a inclusão da esposa do quinto reclamado no polo passivo da ação, sustentando que referida esposa usufruíra da mão de obra do trabalhador. 

O reclamante alegou ter sido admitido, pela primeira reclamada, para exercer o cargo de tapeceiro, afirmando que ela havia encerrado suas atividades, retirando todos os bens móveis, e não tendo pago suas obrigações trabalhistas. Desse modo, o trabalhador postulou a condenação solidária dos sócios.

Depois de frustradas as tentativas de execução contra os reclamados, foi localizado um imóvel em nome do quinto reclamado e de sua esposa. Acontece que o juízo de origem indeferiu a inclusão da esposa no polo passivo, por entender que tal pessoa fosse estranha à lide.

Analisando os autos, a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras, relatora do acórdão, observou que, além de requerer a inclusão da esposa no polo passivo, o reclamante também havia suscitado a questão da hipoteca que recai sobre o bem, e que o juízo de origem limitou-se a indeferir a inclusão da esposa. De acordo com a relatora, "considerando que o pedido de penhora do imóvel, e a questão relativa à hipoteca, não foram apreciados pelo julgador a quo, encontra-se vedada a manifestação desta instância revisora sobre tais temas."

Quanto ao indeferimento da inclusão da esposa do sócio no polo passivo, a desembargadora assim se manifestou: "... não merece qualquer reparo a decisão de origem. No caso em análise a esposa do sócio da reclamada não é parte legítima para responder pela presente execução, porquanto não existem indícios de que referida pessoa tenha de algum modo integrado o quadro societário da empresa reclamada. Ademais, cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do art. 568 do CPC, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução."

Além disso, a relatora também ressaltou o fato de que o imóvel em questão havia sido adquirido pelo sócio quando esse ainda era solteiro. E o seu casamento se deu sob o regime de comunhão de parcial de bens. "Deste modo, a fração ideal do imóvel pertencente ao 5ª reclamado, adquirido antes de seu casamento, é seu bem particular, e não compõe a comunhão do casal."

Dessa maneira, os magistrados da 18ª Turma do TRT-2 concluíram que a esposa do quinto sócio, além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, não é detentora de divisão de parte ideal do imóvel em questão. Assim, foi negado provimento ao apelo do reclamante. 

(Proc. 01227002920065020311 - AP)

quarta 20 julho 2011 08:56


Tripla punição pelas mesmas faltas anula demissão por justa causa

Tripla punição pelas mesmas faltas anula demissão por justa causa

Um auxiliar de produção de computadores, punido mais de uma vez pelas mesmas faltas, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em dispensa imotivada. Antes de ser demitido por negligência, ele já havia sido advertido e suspenso por ausências injustificadas e advertido por brincar com carrinho de transporte de materiais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa, manteve a decisão regional que entendeu ter havido excesso nas penalidades por parte da Megaware Industrial Ltda.

Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista, "embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição". Com a decisão que não reconheceu a justa causa, o trabalhador fará jus, agora, ao recebimento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13° salário proporcional, adicional de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação do FGTS.

Tripla punição

De acordo com os documentos apresentados pela empresa, o empregado faltou ao trabalho injustificadamente de 13 a 17/10/2009, e recebeu advertência em 19/10/2009. Novamente faltou sem justificativa em 20/10/2009, e foi advertido no dia seguinte. Em 05/11/2009, atrasou no retorno do horário de intervalo do jantar, o que também gerou advertência. Uma nova falta em 16/01/2010 resultou em mais uma advertência, em 19/01/2010.

O estopim para aplicação da justa causa foi confirmado por testemunha, segundo a qual o auxiliar e um colega brincavam com um carrinho onde eram apoiados materiais. Uma técnica de segurança já havia alertado para o perigo de acidente da utilização indevida dos carrinhos. O comportamento inadequado no trabalho gerou advertência em 19/03/2010. Logo a seguir, em 22/03, ele foi dispensado por justa causa.

Ao julgar a reclamação do auxiliar de produção, a 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) considerou o negligente o comportamento do empregado e reconheceu a justa causa. Porém, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi diferente, destacando que a ocorrência de dupla ou tripla punição bastava para justificar o afastamento da justa causa. O Regional, ao reformar a sentença e considerar imotivada a dispensa, ressaltou que, na tentativa de caracterizar a aplicação gradativa das penas, a empresa "excedeu-se e exagerou, punindo o reclamante pelos mesmos fatos mais de uma vez". Nesse sentido, o TRT3 ressaltou que, em 19/01, quando advertiu o funcionário pela falta de 16/01, a empresa também decidiu puni-lo com suspensão de três dias, após a qual o trabalhador não faltou mais ao serviço sem apresentar justificativa.

Segundo o Regional, sem a existência de outra falta após essa advertência, as ausências anteriores eram insuficientes para caracterizar a desídia (negligência) e possibilitar a rescisão motivada. Da mesma forma, a atitude descuidada com o carrinho também já havia sido punida com advertência. Na avaliação do Tribunal Regional, seja sob a ótica das faltas injustificadas, seja pelo comportamento inadequado, a empresa "valeu-se de fatos pretéritos, devidamente punidos, para justificar o ato da dispensa, o que não é permitido, por configurar a dupla (ou tripla) punição".

No recurso ao TST, a Megaware alegou que a demissão por justa causa ficou caracterizada no comportamento descuidado e faltoso do reclamante, e que as penalidades foram proporcionais e corretamente aplicadas. Para o ministro Bresciani, porém, os fundamentos do acórdão regional "não revelam a existência de gradação de penalidades, mas sim a ocorrência de dupla, e até tripla punição pelos mesmos fatos". Assim, o relator considerou, diante desse contexto, que não havia como entender caracterizada a negligência para a dispensa.

 

Processo: RR - 491-07.2010.5.03.0015

 

quarta 20 julho 2011 04:15


Bibliografia e curso da 2ª fase de trabalho

Meus caros amigos e amigas,

A prova da 1ª fase estava muito difícil. Os alunos que foram aprovados para a 2ª fase começaremos nosso curso amanhã, pela manhã e noite no curso andreucci/proodem www.complexoandreucci.com.br na unidade Tatuapé.

Lembrando que nosso curso é 100% presencial e é isso que ajuda a aprovar o aluno (o velho e bom contato professor/aluno).

Usaremos os seguintes livros:

Vademecum trabalhista, 2011, ed. icone. prof. Gleibe pretti www.iconeeditora.com.br

Prática trabalhista para a 2ª fase da oab, 2011, ed. icone prof. gleibe pretti www.iconeeditora.com.br

CLT da editora LTR 2011

Abraços e até amanhã

Prof. Gleibe

terça 19 julho 2011 05:39


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