2ª fase em trabalho- com prof. gleibe

Meus caros amigos e amigas,

Como todos sabem dia 17/07 é a nossa prova da OAB 1ª fase.

Na terça dia 19/07 teremos o gabarito oficial. Sendo assim na quarta dia 20/07, manhã e noite, começaremos o nosso curso no proordem/andreucci www.complexoandreucci.com.br e espero os meus alunos por lá.

Lembrando que faremos também um curso só aos sábados na unidade paulista.

Assim, meusm caros Dr. e Dra.´s espero todos por lá!

Abraços e vamos estudando e teremos o sucesso

Prof. Gleibe

 

sexta 08 julho 2011 05:16


Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais Contadora não descontará

Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda.

A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que "a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio - material ou imaterial - anterior à lesão".

Em seu recurso de revista, a União alegou que a indenização a que fez jus a trabalhadora é causa de acréscimo patrimonial, cabendo, portanto, a cobrança do imposto de renda. No entanto, para o ministro Bresciani, a parcela é de natureza indenizatória, pois tem como objetivo reconstituir uma perda e, assim, não constitui nenhum aumento patrimonial.

A ação para indenização por danos morais teve origem também em problemas referentes a imposto de renda. A Ambev, ao fazer a declaração de 2006, referente ao ano calendário de 2005, declarou à Receita Federal ter pago à autora o valor de R$ 52.403,81, sem que tal pagamento tivesse sido efetuado. A contadora, por sua vez, não informou à Receita o recebimento desse valor, porque realmente não lhe fora pago, e, conforme a sua declaração, esperava ter uma restituição de R$ 3.245,61. No entanto, não recebeu a restituição de IR e entrou na malha fina devido à declaração errada da Ambev.

Segunda ação

A trabalhadora foi analista comercial da Ambev de março de 1998 a dezembro de 2002. Após a dispensa sem justa causa, ajuizou reclamação para receber horas extras, e a Ambev foi condenada, em 2004, a pagar R$ 72.673,37. No entanto, a ação somente teve fim em dezembro de 2006, quando as partes celebraram acordo.

Depois de ver seu nome cair na malha fina, a contadora foi à Receita Federal e, após várias idas e vindas, soube que a solução do problema só aconteceria com uma declaração retificadora da Ambev, que nada fez. A trabalhadora acionou então, de novo, a Justiça do Trabalho, desta vez para receber indenização por danos morais, já que seu nome continuava como devedora do imposto de renda, o que lhe causava muitos aborrecimentos.

Na audiência, a empresa prometeu fazer a retificadora, mas até ser proferida a sentença ela não tinha resolvido a questão. A 10ª Vara do Trabalho de Brasília, então, condenou a Ambev a pagar à ex-empregada R$ 10 mil de indenização por danos morais.


Processo: RR - 119685-26.2007.5.10.0010

 

sexta 08 julho 2011 05:11


Quarta Turma afasta quitação total em acordo e devolve processo para julgamento

Quarta Turma afasta quitação total em acordo e devolve processo para julgamento

Ao julgar que o acordo celebrado entre um professor e a Associação Antônio Vieira - Colégio Nossa Senhora Medianeira não implicou a quitação de todo e qualquer crédito, mas somente das parcelas que estavam em discussão, a Quarta Turma do TST afastou a alegação de coisa julgada quanto ao pedido formulado na ação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), para analisar os recursos ordinários de ambas as partes. 

A Associação contratou o professor em março de 1967 como assistente de convivência escolar. No decorrer do vínculo empregatício, ele exerceu outras funções, inclusive a de professor, até agosto de 1983 quando se aposentou. Porém, continuou prestando serviços até dezembro de 2005, ocasião em que foi demitido sem justa causa. 

Na primeira ação ajuizada contra a Associação, as partes celebraram acordo em junho de 2007, antes da audiência de instrução, no qual o professor ofereceu plena e total quitação de todas as parcelas do extinto contrato de trabalho e registrou expressamente que "nada mais poderia reclamar a qualquer título e tempo". 

Contudo, em dezembro do mesmo ano, ele ajuizou outra reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, dessa vez postulando o reconhecimento da unicidade contratual no período de março de 1967 a dezembro de 2005 e todas as verbas daí decorrentes. A 1ª Vara do Trabalho de Curitiba deferiu seus pedidos e condenou a Associação a pagar-lhe diferenças da indenização de 40% do FGTS, com juros e correção. Contra a sentença, as partes recorreram ao TRT paranaense. 

Diante do contexto, o Regional entendeu que a conciliação judicial, devidamente homologada, tinha força de sentença irrecorrível, principalmente quando o empregado quitara, de forma ampla e geral, todos os direitos provenientes do contrato de trabalho. Também julgou caracterizada a coisa julgada, e, diante do ajuizamento de outra ação em relação ao mesmo contrato, extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC. 

Buscando alterar a decisão desfavorável, o professor interpôs recurso ao TST. Alegou que a quitação total se deu apenas quanto às parcelas em discussão na outra ação, e o fato de não haver pedido referente às diferenças da multa de 40% do FGTS em face da unicidade contratual já excluía a aplicação da coisa julgada. 

Ao iniciar a análise do recurso, o relator na Turma, ministro Fernando Eizo Ono, observou que a previsão de quitação das parcelas em discussão naquela demanda constituía ressalva que deveria ser respeitada pelo TST. Se as partes quisessem dar quitação de todo o contrato de trabalho, segundo o ministro, o termo do acordo não deveria ter sido redigido como foi: "Com o cumprimento do acordo noticiado, o autor dá plena total e irrevogável quitação de todas as parcelas em discussão inerentes ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título e tempo". 

A locução "em discussão" levou o ministro a concluir que a quitação se referiu apenas às verbas discutidas na primeira ação trabalhista, e não a todas as parcelas inerentes ao contrato de trabalho. Por fim, concluiu inexistir coisa julgada no presente caso. A Turma acompanhou o ministro Fernando Eizo Ono, tendo a ministra Maria de Assis Calsing ressalvado seu entendimento. 



Processo: RR-3684000-09.2007.5.09.0001 

quinta 07 julho 2011 05:16


Vagas de estágio de direito

Meus amigos (as) um grande amigo Dr. Afonso esta precisando de 4 vagas de estagiário, caso tenham interesse podem mandar o currículo para:

contato@afonsopacileo.adv.br ( detalhes das vagas: jornada de 6 horas, bolsa de 800 reais mais VT, serviço externo). O escritório fica na barra funda ao lado do fórum trabalhista

Abraços e boa sorte e assim um vai ajudando o outro

Prof. Gleibe

quinta 07 julho 2011 05:12


Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo. 

A Telesp recorreu ao TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que a condenou ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade a empregado que exercia a função de preparador de linhas e aparelhos, cuja exposição ao "agente perigoso" se dava de forma parcial. Em sua defesa, a Telesp alegou que o trabalhador não fazia jus ao pagamento integral da parcela devido às normas de acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria profissional. A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Telesp por entender que a cláusula coletiva que estipule o pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição é inválida, por causar "flagrante prejuízo" encetado ao empregado. 

Descontente, a Telesp recorreu à SDI-1 do TST, sob a alegação de que a decisão do TRT violava o item II da Súmula 364. De acordo com esse item, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, "desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos". No entanto, a Resolução 174, de 25 de maio deste ano, extinguiu o item II da Súmula 364, retirando a influência do acordo coletivo no caso, mantendo apenas o item I. 

Com isso, a SDI-1 não conheceu o recurso da Telesp, uma vez que a decisão do Tribunal Regional estava de acordo com a nova redação da Súmula 364. A decisão foi unânime, com ressalvas de entendimento dos ministros Renato de Lacerda Paiva e Milton de Moura França. 



Processo: (RR - 114900-64.2003.5.02.0016) 

quinta 07 julho 2011 04:59


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