JT mantém penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio

JT mantém penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio

A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, informou a relatora do recurso na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria de Assis Calsing.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) concluiu que a transferência do imóvel para a alegada proprietária foi fraudulenta. O sócio-gerente da empresa executada na Justiça do Trabalho informou à Vara de Família que o bem se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais. No entanto, o imóvel pertencia à empresa, e não ao casal. Posteriormente, segundo o Regional, houve a tentativa frustrada de se regularizar a situação por meio de um contrato de compra e venda.

De acordo com a relatora na Quarta Turma, o acórdão regional revelou ainda a existência de penhora já realizada sobre o imóvel, argumento que, sob a ótica do TRT, também serviu como fato capaz de formar seu convencimento sobre a ocorrência de fraude. A relatora ressaltou ainda que como o bem penhorado estava em nome da empresa executada antes do acordo firmado pelo casal na esfera civil, e não tendo ficado demonstrado que tal procedimento "não tenha beneficiado a sociedade conjugal enquanto sólida", os cônjuges não poderiam se eximir da responsabilidade pelas dívidas constituídas naquele período.

Para a relatora, apesar do inconformismo da ex-esposa, seu recurso não demonstrou que a decisão regional violou diretamente dispositivo constitucional e, assim, não poderia ser conhecido, "por força do dispositivo do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST". Qualquer decisão contrária demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido nesta fase recursal, como estabelece a Súmula nº 126 do TST. O recurso não foi conhecido, e o mérito não pode ser examinado. O voto da relatora foi seguido por unanimidade na Quarta Turma.


Processo: RR-147500-27.2006.5.01.0028

quinta 14 julho 2011 03:59


2ª fase- direito do trabalho Prof. Gleibe Andreucci/proordem

Meus caros amigos,

Estou recebendo diversas mensagens acerca do curso da 2ª fase da OAB. O mesmo será ministrado por mim, no curso andreucci/proordem, a partir do dia 20/07/2011 tanto manhã como a noite, na unidade tatuapé, e aos sábados com início no dia 23/07/2011, na unidade paulista.

Darei aulas apenas nesse curso e por muito tempo. Após esse curso faremos diversos cursos interessantes (advocacia trabalhista, atualização em direito do trabalho, testes comentados e a pós graduação, aos sábados com início em 27/08/2011 - quinzenal).

Vale a pena verificar amigos www.complexoandreucci.com.br

Abraços,

Prof. Gleibe

quarta 13 julho 2011 04:32


Wal Mart é condenado a reintegrar empregado com esquizofrenia

Wal Mart é condenado a reintegrar empregado com esquizofrenia

A empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda, dona do Wal Mart, terá de reintegrar ao emprego um ex-funcionário, portador de esquizofrenia, demitido sem justa causa logo após ter ficado afastado do trabalho, pelo INSS, para tratamento médico. A decisão, que considerou a dispensa arbitrária e discriminatória, prevaleceu em todas as instâncias judiciais trabalhistas. Na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho vigorou, dentre outros fundamentos, o entendimento de que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave. 

O trabalhador foi admitido em outubro de 2006 e demitido em julho do ano seguinte, sem justa causa. Ele trabalhava na padaria e ficou afastado do trabalho por um mês, por conta de um surto psicótico, que o manteve internado em instituição psiquiátrica para tratamento de desintoxicação. Após retornar ao trabalho, foi demitido. Os laudos médicos juntados aos autos apontam que ele sofria de esquizofrenia, com histórico de transtorno bipolar. 

Na ação judicial, ele pediu reintegração ao emprego e pagamento de salários referentes ao tempo de afastamento. A empresa, em contestação, alegou que o empregado foi considerado apto no exame demissional e que não apresentava sintomas de enfermidade. Negou que a dispensa foi motivada pela doença. 

A Vara do Trabalho de Pelotas (RS) julgou favoravelmente ao empregado. "Considero ilegal o ato da empresa de despedir o trabalhador simplesmente após ter ciência de que esse possui enfermidade ligada ao uso de drogas", registrou a sentença. O juiz, ao determinar a reintegração do empregado, destacou que "o Wal Mart, uma das maiores redes de supermercados do Brasil, tem responsabilidade social a cumprir e deve observar a função social dos contratos de trabalho que firma, não devendo se despojar daqueles trabalhadores/colaboradores que apresentem algum problema de saúde no curso do contrato de trabalho, ainda que dele não decorrente. Ou seja, a colaboração, como modernamente denominado pelas empresas, deve ser uma via de mão dupla". 

Insatisfeita com a decisão, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas não obteve sucesso. "Ainda que o Direito do Trabalho autorize a denúncia vazia do contrato de trabalho, ao exclusivo arbítrio do empregador (com algumas exceções), o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante da situação do empregado. Não se pode negar a condição especial em que o autor se encontra em razão de seu estado de saúde. A condição de portador de esquizofrenia conduz a uma limitação ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa", destacou o colegiado regional. 

O recurso de revista junto ao TST também não logrou êxito. A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, ao manter a condenação, registrou em seu voto que a dispensa do empregado, efetuada pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, é presumidamente discriminatória, embora, no momento da dispensa, não fossem evidentes os sintomas da enfermidade. Para a ministra, a empresa não demonstrou os motivos da despedida, a fim de desconstituir tal presunção. 

Legislação contra discriminação 

A ministra Rosa salientou que o exercício do direito do empregador de demitir sem motivo o empregado é limitado pelo princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária. Esse princípio, segundo ela, está expresso no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que, embora ainda não regulamentado, é dotado de eficácia normativa pelo princípio da função social da propriedade, conforme o artigo 170, inciso III. Da mesma forma, o artigo 196 consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo a adoção de políticas sociais que visem à redução de agravos ao doente. 

Ao fundamentar seu voto, a ministra destacou, ainda, que, aos padrões tradicionais de discriminação, como os baseados no sexo, na raça ou na religião - práticas ainda disseminadas apesar de há muito conhecidas e combatidas -, vieram a se somar novas formas de discriminação, fruto das profundas transformações das relações sociais ocorridas nos últimos anos. Nesse contexto, sofrem discriminação, também, os portadores de determinadas moléstias, dependentes químicos, homossexuais e, até mesmo, indivíduos que adotam estilos de vida considerados pouco saudáveis. "Essas formas de tratamento diferenciado começam a ser identificadas à medida que se alastram, e representam desafios emergentes a demandar esforços com vistas à sua contenção". 

De acordo com Rosa Maria Weber, ao adotar a Convenção 111 da OIT, que trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação (aprovada em 24/11/1964 pelo Decreto Legislativo 104/64, ratificada em 1695 e promulgada pelo Decreto 62.150/1968), o Estado Brasileiro se comprometeu perante a comunidade internacional a "formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria" (artigo 2º). 

Também a Convenção 117 da OIT, sobre os objetivos e normas básicas da política social, ratificada pelo Brasil em 1969 e promulgada pelo Decreto 66.496/70, estabelece, no artigo 14, que os Estados Membros devem construir uma política social que tenha por finalidade a supressão de todas as formas de discriminação, especialmente em matéria de legislação e contratos de trabalho e admissão a empregos públicos ou privados e condições de contratação e de trabalho. 

Mais recentemente, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, ao reconhecer a necessidade de se respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos nas relações de trabalho, que são fundamentais para os trabalhadores, novamente entroniza o princípio da não-discriminação em matéria de emprego ou ocupação, reafirmando, assim, o compromisso e a disposição das nações participantes dessa organização. 

Ao manter a reintegração, a ministra destacou, ainda, que "a dispensa discriminatória, na linha da decisão regional, caracteriza abuso de direito, à luz do artigo 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A decisão foi unânime. 

Processo: RR - 105500-32.2008.5.04.0101 

quarta 13 julho 2011 04:28


Artigos para leitura.

Pessoal, para a 1ª fase da OAB é importante a leitura dos seguintes artigos:

CLT: 2, 3, 9, 10, 11, 58 A 61, 457, 458, 461, 876 A 900

CF- 7, 8, 9 E 114

LEIS: 7783/89, 5584/70, 1060/50

SÚMULAS DO TST: TODAS!!!!!!

Abraços,

Prof. Gleibe

terça 12 julho 2011 07:43


100 novas questões de direito e processo do trabalho

 

  • 1) (TRT - 21ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - set/2003 - FCC). Considere as afirmativas:

I. Decididos os embargos à execução e mantida a penhora sobre os bens do devedor, é cabível a

apresentação de agravo de instrumento ao TRT.

II. Cabe agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição.

III. O julgamento do agravo de petição, quando se tratar de decisão do juiz de primeira instância, competirá a uma das Turmas do TRT.

IV. A interposição de agravo de instrumento suspende de imediato a execução da sentença.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) II.

(B) III.

(C) I e III.

(D) I e IV.

(E)) II e III.

 

  • 2) (TRT - 21ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - set/2003 - FCC). Um reclamante ajuíza ação trabalhista pretendendo o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada reconhece a jornada declinada pelo autor, juntando aos autos prova da existência de regular acordo escrito prevendo a prorrogação de jornada, em decorrência da supressão do trabalho aos sábados. Nesse caso, a ré opôs fato

(A) extintivo do direito do autor.

(B)) impeditivo do direito do autor.

(C) modificativo do direito do autor.

(D) que contém prova negativa.

(E) que contém prova emprestada.

 

  • 3) (TRT - 21ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - set/2003 - FCC). Com relação aos atos processuais, é correto afirmar que

(A) realizam-se em dias úteis até às 18 horas.

(B) as certidões dos processos trabalhistas sempre dependem de despacho do juiz.

(C) as audiências não podem ultrapassar o período de seis horas consecutivas, salvo quando houver

matéria urgente.

(D)) a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

(E) apenas em casos excepcionais e mediante autorização expressa do juiz, a penhora pode ser realizada até às 20 horas.

 

  • 4) (TRT - 21ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - set/2003 - FCC). No procedimento sumaríssimo, os prazos para solução do processo, manifestação sobre o laudo pericial e apresentação de razões finais são, respectivamente, de

(A)) 15 dias, 5 dias comuns, não há razões finais.

(B) 15 dias, 5 dias para cada parte, 10 minutos.

(C) 20 dias, a critério do Juiz, 15 minutos.

(D) 20 dias, a critério do Juiz, não há razões finais.

(E) 30 dias, 5 dias comuns, 20 minutos.

 

  • 5) (TRT - 21ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - set/2003 - FCC). No processo do trabalho, a compensação

(A) pode ser feita entre parcelas decorrentes de títulos diferentes.

(B) não pode ser aplicada, tendo em vista a natureza alimentar dos salários.

(C)) só pode ser alegada como matéria de defesa.

(D) só pode ser alegada enquanto não for proferida a sentença.

(E) pode ser alegada na fase de liquidação da sentença.

 

  • 6) (TRT - 21ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - set/2003 - FCC). A revisão das decisões que fixarem condições de trabalho poderá ser pleiteada após

(A)) um ano de sua vigência.

(B) seis meses de sua vigência.

(C) dezoito meses de sua vigência.

(D) vinte meses de sua vigência.

(E) dois anos de sua vigência.

 

  • 7) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que

(A) cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.

(B)) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.

(C) não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.

(D) a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do

Trabalho.

(E) não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.

 

  • 8) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). Na Justiça do Trabalho, o exercício das funções de inspeção e correição permanente são da competência do

(A) Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

(B) Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

(C)) Ministro Corregedor Geral.

(D) Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

(E) Diretor de Secretaria ou do Secretário de Turma.

 

  • 9) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado, na CTPS, serão feitas pelo

(A)) INSS, mediante prova documental.

(B) Ministério do Trabalho, mediante prova documental.

(C) Cartório de Registro Civil.

(D) empregador, mediante declaração assinada pelo interessado.

(E) sindicato, mediante declaração assinada pelo interessado.

28/08/03 - 15:33

  • 10) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando excederem a

(A) 5 minutos diários.

(B)) 10 minutos diários.

(C) 10 minutos cada marcação.

(D) 15 minutos cada marcação.

(E) 30 minutos diários.

 

  • 11) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). Um vendedor tem o salário composto de parte fixa mais comissões. Em setembro, a soma da parte fixa mais as comissões de vendas realizadas atingiu R$ 180,00; em outubro, R$ 290,00; em novembro, R$ 276,00 e, em dezembro, R$ 367,00. Nesta hipótese, o empregado terá direito

(A) somente àquilo que resultou de comissões pelas vendas, independentemente da variação dos valores.

(B) ao salário mínimo em setembro, podendo o empregador, nos meses subseqüentes, efetuar descontos a título de compensação.

(C) ao salário mínimo em setembro, podendo o empregador compensar a diferença apenas com o valor recebido no mês de outubro.

(D) ao salário mínimo em setembro, podendo o empregador compensar a diferença apenas por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário.

(E)) ao salário mínimo em setembro, não sendo permitido nenhum desconto posterior a título de compensação.

 

  • 12) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). Com relação às férias coletivas, é correto afirmar que

(A)) os empregados admitidos há menos de 12 meses gozarão de férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.

(B) poderão ser concedidas somente em um único período, independentemente de sexo e idade.

(C) dispensam a comunicação ao Ministério do Trabalho, por haver previsão legal.

(D) é possível a concessão pelo prazo de oito dias corridos.

(E) a concessão deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

  • 13) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). A característica da relação de emprego que a distingue de outras relações semelhantes é a

(A) subordinação socioeconômica.

(B) dependência técnica.

(C) dependência social.

(D)) subordinação jurídica.

(E) dependência pessoal.

 

  • 14) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). O pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês EXCETO no que diz respeito a

(A) gorjetas e prêmios.

(B) prestações in natura.

(C) adicional de horas extras.

(D) adicional de periculosidade.

(E)) comissões, percentagens e gratificações.

 

  • 15) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). O empregado que passou a exercer cargo de confiança tem direito a

(A) não ser transferido do local da prestação de serviços.

(B) não retornar ao cargo anteriormente ocupado.

(C)) descanso semanal remunerado.

(D) adicional de 25% sobre os salários.

(E) utilização de veículo fornecido pela empresa.

 

  • 16) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). Considera-se empregador

(A) somente a pessoa jurídica.

(B) somente quem se dedica à atividade lucrativa.

(C) somente o dono da empresa.

(D)) tanto a pessoa física como a pessoa jurídica.

(E) qualquer pessoa jurídica excetuando as associações beneficentes.

 

  • 17) (TRT - 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - set/2003 - FCC). Mesmo sem autorização expressa do empregado, admitese a compensação, por ocasião do pagamento dos salários, de

(A) assistência médica-hospitalar.

(B)) adiantamentos salariais.

(C) pagamento de seguro de vida.

(D) danos causados por imperícia do empregado.

(E) multa por descumprimento do contrato de trabalho.

 

  • 18) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). A caracterização da relação de emprego

(A) é formal, requerendo ajuste expresso.

(B)) dispensa forma especial.

(C) requer a pessoalidade quanto à figura do empregador.

(D) dispensa a pessoalidade na prestação de serviços.

(E) requer subordinação técnica.

04/08/03 - 11:51

  • 19) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). Uma empresa requereu ao Ministro do Trabalho autorização para reduzir o intervalo para refeição e descanso de seus empregados para menos de uma hora por dia, comprovando que atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e que seus empregados não estão sob regime de prorrogação extraordinária de trabalho. O pedido poderá ser

(A)) deferido depois de ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do

Trabalho.

(B) deferido depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho.

(C) indeferido porque em nenhuma hipótese o intervalo para refeição e descanso poderá ser inferior a uma hora.

(D) indeferido porque a redução do intervalo intrajornada depende da celebração de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

(E) indeferido porque a redução do intervalo intrajornada depende de lei especial.

 

  • 20) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). A porcentagem do salário mínimo a ser paga em dinheiro, quando parte da remuneração é paga in natura é

(A) no mínimo 20%.

(B) no máximo 20%.

(C) no máximo 30%.

(D)) no mínimo 30%.

(E) no mínimo 50%.

 

  • 21) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado que tiver faltado injustificadamente ao serviço entre 15 e 23 dias, terá direito a férias de

(A) 7 (sete) dias corridos.

(B) 7 (sete) dias úteis.

(C) 15 (quinze) dias corridos.

(D) 15 (quinze) dias úteis.

(E)) 18 (dezoito) dias corridos.

 

  • 22) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). As férias devem ser pagas em dobro quando

(A) o empregado permanece vinte meses trabalhando sem gozá-las.

(B) o empregador deixa de conceder as férias no mês subseqüente ao período aquisitivo.

(C) o empregador concede as férias nos doze meses seguintes ao período aquisitivo.

(D)) o empregador concede as férias após os doze meses seguintes ao período aquisitivo.

(E) ocorre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

 

  • 23) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). Com relação ao contrato de trabalho, é correto afirmar que

(A) pode ser celebrado entre uma construtora e uma pequena empresa de mão-de-obra.

(B) somente se prova pelas anotações constantes da CTPS ou por instrumento escrito.

(C)) é permitido contrato por prazo determinado para a execução de atividade de caráter transitório.

(D) o contrato de experiência não pode ser prorrogado.

(E) em caso de falência da empresa, os direitos decorrentes dos contratos de trabalho ficam automaticamente extintos.

 

  • 24) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). De acordo com a previsão legal, extingue-se a relação de emprego

(A) na venda do estabelecimento comercial.

(B)) na aposentadoria espontânea.

(C) no fechamento de uma filial.

(D) na hipótese de falecimento do sócio-gerente da empregadora.

(E) na privatização de empresa pública.

 

  • 25) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). O direito à igualdade salarial, mediante equiparação, pressupõe

(A) a existência de quadro organizado em carreira.

(B) a prestação de serviço no mesmo horário.

(C) a diferença de tempo de serviço na empresa inferior a dois anos.

(D) igualdade de produtividade, ainda que sem a mesma perfeição técnica.

(E)) a identidade funcional.

 

  • 26) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). A transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho

(A) pode ser determinada em caso de necessidade de serviço, independentemente de qualquer pagamento suplementar.

(B) depende exclusivamente do empregador, se a possibilidade de transferência estiver prevista no

contrato.

(C)) pode ser determinada em caso de necessidade de serviço, ficando o empregador sujeito a um pagamento suplementar mínimo de 25% dos salários do empregado, enquanto durar a transferência.

(D) é lícita quando ocorrer desativação de parte do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

(E) não pode ser determinada para detentores de cargo de confiança.

 

  • 27) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por

(A)) lei ordinária federal.

(B) decreto do Presidente da República.

(C) deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.

(D) provimento do Supremo Tribunal Federal.

(E) portaria do Ministério do Trabalho.

 

  • 28) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Independentemente de avença prévia ou de autorização do empregado, permite-se o desconto salarial do valor

(A) relativo a dano causado pelo empregado em veículo do empregador, fruto de sua imperícia.

(B) pago pelo empregador, na condição de avalista do empregado.

(C) de multa aplicada ao empregador, por culpa do empregado.

(D) destinado ao pagamento de dívidas civis ou comerciais contraídas pelo empregado.

(E)) relativo a dano causado dolosamente pelo empregado em equipamento no qual trabalha.

 

  • 29) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). A sucessão de empresas

(A)) não afeta, por si só, os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados nem os respectivos

contratos de trabalho.

(B) representa alteração na propriedade da empresa, atingindo, em conseqüência, os direitos dos empregados.

(C) exime o novo empregador das obrigações trabalhistas contraídas por seu antecessor, por serem

anteriores à sua gestão na empresa.

(D) transfere a responsabilidade do sucedido para o sucessor apenas se houver concordância expressa deste último.

(E) somente é admitida no Direito do Trabalho em se tratando de empresas privadas.

 

  • 30) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). As normas de proteção ao trabalho

(A) submetem-se à vontade das partes.

(B) são de natureza consuetudinária.

(C)) são imperativas.

(D) são facultativas.

(E) são programáticas.

04/08/03 - 11:49

  • 31) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). O prazo máximo de vigência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho

(A) pode ser livremente convencionado entre as partes.

(B) é de 12 meses.

(C) é de 15 meses.

(D) é de 18 meses.

(E)) é de 24 meses.

 

  • 32) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Ao tratar das comissões de conciliação prévia, a lei estabelece que

(A) as comissões podem ser instituídas no âmbito da empresa ou Sindicato e tanto num quanto noutro caso, serão compostas de no mínimo seis e no máximo doze membros.

(B)) as comissões têm prazo de dez dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação, a

partir da provocação do interessado.

(C) a provocação da comissão não suspende o prazo prescricional, salvo quando ultrapassado o prazo legal para realização da sessão de tentativa de conciliação.

(D) o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, independentemente de ressalva.

(E) a ausência do empregador ou do empregado à sessão de conciliação acarreta a inversão do ônus

da prova em reclamatória posteriormente ajuizada.

 

  • 33) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). As faltas injustificadas ao serviço

(A) são irrelevantes para o efeito de férias.

(B) autorizam o desconto dos dias respectivos no período das férias.

(C) não repercutem nas férias, se efetuado o desconto no salário do empregado.

(D)) refletem na gradação alusiva ao período de férias.

(E) implicam na perda do direito a férias.

 

  • 34) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). A primeira parcela da gratificação de natal deverá ser paga entre os meses de

(A)) fevereiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

(B) fevereiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer até quinze dias antes do início das férias.

(C) fevereiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do empregado se estas ocorrerem no mês de janeiro.

(D) janeiro e novembro de cada ano ou ao ensejo das férias do empregado, a critério do empregador.

(E) janeiro e novembro de cada ano.

 

  • 35) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). É proibido o trabalho do menor de

(A) 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

(B)) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

(C) 16 anos em qualquer hipótese, ainda que se trate de aprendiz.

(D) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

(E) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.

 

  • 36) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). NÃO é possível ao trabalhador movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de

(A) despedida indireta.

(B) aposentadoria concedida pela Previdência Social.

(C)) completar 65 anos de idade.

(D) ter dependente portador do vírus HIV.

(E) extinção normal do contrato a termo.

 

  • 37) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Pelo princípio do jus variandi, o empregador pode

(A) alterar, mesmo em prejuízo do obreiro, as condições de trabalho de seus empregados.

(B)) transferir o empregado para outra localidade, em caso de necessidade do serviço.

(C) estabelecer e aplicar multa aos seus empregados por infrações disciplinares.

(D) exigir duas horas extras diárias de seus empregados.

(E) escolher o local e a data onde irá efetuar o pagamento dos salários.

 

  • 38) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). A assistência jurídica gratuita abrange

(A) as custas e os emolumentos, mas não os honorários periciais.

(B)) as custas, os emolumentos e os honorários periciais.

(C) as custas e os honorários periciais, mas não os emolumentos.

(D) as custas e os honorários do advogado da parte contrária.

(E) os emolumentos e os honorários periciais, apenas.

 

  • 39) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Um empregado ajuizou reclamação trabalhista em março de 2003, postulando, entre outros pedidos, férias vencidas relativas ao ano de 1997. Contestando o pedido, a empresa argüiu a prescrição. Na teoria do ônus da prova, trata-se de fato

(A) notório.

(B) constitutivo do direito do autor.

(C) impeditivo do direito do autor.

(D)) extintivo do direito do autor.

(E) modificativo do direito do autor.

04/08/03 - 11:49

  • 40) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Em reclamação proposta perante uma das Varas do Trabalho, as partes celebraram acordo, devidamente homologado, ocasião em que foi dada quitação geral e irrevogável quanto ao objeto da ação. Não satisfeito com os termos do acordo, seis meses depois, o reclamante ingressa com nova reclamação contra o mesmo empregador, em que, além de postular os mesmos direitos, reclama também o pagamento de horas extras e reflexos, sob a alegação de que estas não lhe foram pagas corretamente. Nesta hipótese,

(A) o empregado será considerado litigante de má-fé porque está impedido de propor nova reclamatória contra o mesmo empregador.

(B) o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, portanto o processo será extinto sem julgamento do mérito.

(C)) haverá coisa julgada em relação aos pedidos formulados na primeira reclamação, prosseguindo a segunda reclamação apenas em relação ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos.

(D) ficando comprovado que o acordo foi desfavorável ao empregado, todos os pedidos poderão ser

apreciados na segunda reclamatória.

(E) o acordo celebrado perante a Vara do Trabalho somente poderá ser impugnado por mandado de

segurança.

 

  • 41) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Proferida a sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, o reclamante verificou que havia

contradição entre o dispositivo e a fundamentação. Para eliminar a contradição, deverá interpor

(A) recurso ordinário.

(B) agravo de petição.

(C) agravo de instrumento.

(D) embargos à execução.

(E)) embargos de declaração.

 

  • 42) (TRT - 24ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - ago/2003 - FCC). Na reclamatória submetida ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

(A)) o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme  do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República.

(B) o recurso de revista somente será admitido por violação literal de disposição de lei ou da Constituição da República.

(C) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias contados do seu ajuizamento, salvo se proposta contra órgão da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando é dobrado o prazo para apresentação de defesa.

(D) a citação por edital somente será deferida se houver fundados indícios de que o réu se oculta para evitar notificação.

(E) cada parte pode ouvir até duas testemunhas, salvo se se tratar de inquérito para apuração de falta grave, hipótese em que esse número é elevado para seis.

 

  • 43) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). Quantas horas extras trabalha, por semana, um empregado que cumpre o horário das 8h00 às 17h00 com uma hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda-feira a sexta-feira e, no sábado, trabalha das 8h00 às 12h00?

(A)) Nenhuma hora extra por semana.

(B) Uma hora extra por semana.

(C) Duas horas extras por semana.

(D) Três horas extras por semana.

(E) Quatro horas extras por semana.

 

  • 44) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). De acordo com a lei, o salário mínimo deve satisfazer as necessidades normais do trabalhador relativamente a

(A) saúde, alimentação, habitação, vestuário e lazer.

(B) saúde, alimentação, habitação, educação e lazer.

(C)) alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

(D) alimentação, habitação, educação, transporte e lazer.

(E) alimentação, habitação, higiene, educação e vestuário.

 

  • 45) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). As horas in itinere serão computadas na jornada de trabalho quando

(A) o empregador fornecer a condução e desde que o percurso seja intermunicipal.

(B) o empregado se utilizar de transporte público e o local da prestação de serviços for de difícil acesso.

(C) o empregado gastar mais do que 30 minutos no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho.

(D) a prestação de serviços ocorrer em localidade diversa do domicílio do empregado.

(E)) o local da prestação de serviços for de difícil acesso ou não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

 

  • 46) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). Conta-se a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias a partir

(A) da data em que o empregado completou 12 meses de serviço.

(B) do início do período em que o empregado teria o direito de gozar as férias.

(C)) do término do período em que o empregado teria o direito de gozar as férias.

(D) do dia 31 de dezembro do ano em que o empregado completou 12 meses de serviço.

(E) do dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o empregado completou 12 meses de serviço.

 

  • 47) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). O contrato de experiência é uma modalidade do contrato de trabalho, celebrado

(A) por prazo determinado de, no máximo, 30 dias, não admitindo prorrogação.

(B) por prazo determinado de, no máximo, 30 dias podendo ser prorrogado por igual período.

(C) por prazo determinado de, no máximo, 60 dias e dispensa registro na CTPS.

(D)) por prazo determinado de, no máximo, 90 dias e não pode ser prorrogado mais uma vez.

(E) por prazo indeterminado, por ocasião do primeiro emprego do trabalhador.

 

  • 48) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). Um empregado é chamado a substituir temporariamente um colega, ocupando assim cargo diverso do que exercia. Nesta hipótese,

(A) se a substituição ultrapassar 30 dias, será garantida a permanência no cargo que for mais vantajoso.

(B) será garantida a contagem do tempo naquele serviço, mas não a volta ao cargo anterior.

(C) será garantida a volta ao cargo anterior, mas não a contagem do tempo naquele serviço.

(D)) serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço e a volta ao cargo anterior.

(E) não serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço nem a volta ao cargo anterior.

 

  • 49) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). O pagamento dos salários para os empregados que recebem por mês deve ser efetuado

(A) no último dia do mês trabalhado.

(B) no primeiro dia do mês subseqüente ao vencido.

(C) no dia 5 do mês subseqüente ao vencido.

(D) no quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

(E)) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

  • 50) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). O retorno do empregado ao cargo efetivo, deixando função de confiança que vinha exercendo há dez anos

(A) consubstancia alteração ilícita do contrato de trabalho.

(B)) constitui faculdade do empregador.

(C) depende de ajuste expresso.

(D) requer homologação pela Delegacia Regional do Trabalho.

(E) requer assistência do Sindicato de classe do trabalhador.

 

  • 51) (TRT - 24ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - ago/2003 - FCC). São órgãos da Justiça do Trabalho:

(A)) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

(B) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o

Ministério Público do Trabalho.

(C) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e

Julgamento e os Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista.

(D) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

(E) o Ministério do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho.

 

  • 52) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). É correto afirmar, à luz da CLT, que existe contrato de trabalho

(A) desde que presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT, e se as partes não ajustarem outro tipo de relação jurídica.

(B) somente se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito.

(C)) se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT, mesmo que as partes ajustem outro tipo de relação jurídica.

(D) somente se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito ou verbal.

(E) somente se presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito, verbal ou tácito.

 

  • 53) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho,

(A) pode caracterizar vários contratos de trabalho, desde que não haja ajuste em contrário.

(B) caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de doze horas de trabalho diário.

(C) caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de oito horas de trabalho diário.

(D) não caracteriza mais de um contrato de trabalho, em qualquer hipótese.

(E)) não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

 

  • 54) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Verificada alteração contratual por iniciativa da empresa, com a concordância expressa do empregado, mas que afinal mostre-se prejudicial a este último, é a mesma considerada

(A) lícita em qualquer caso, porque fruto de concordância expressa.

(B) ilícita apenas se resultar diretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo

consentimento.

(C) lícita somente no caso de empregado ocupante de cargo de chefia, ainda que resulte em prejuízo indireto ao empregado.

(D)) ilícita sempre que resultar direta ou indiretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.

(E) lícita desde que o empregador noticie o fato à Delegacia Regional do Trabalho ou ao sindicato

profissional, porque fruto de concordância expressa.

 

  • 55) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago

(A) de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

(B)) em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

(C) de forma simples, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

(D) em dobro, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

(E) de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, salvo ajuste diverso através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

  • 56) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). A empregada gestante tem assegurado legalmente

(A)) o direito de não ser despedida arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

(B) o recebimento dos salários do período, desde a confirmação da gravidez e até o parto.

(C) o recebimento dos salários do período, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

(D) só direito ao recebimento do salário maternidade, salvo garantia em norma coletiva.

(E) o direito de não ser despedida com ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

 

  • 57) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Durante determinada greve a empresa constata que seu estoque de produtos está prestes a terminar, trazendo-lhe prejuízos. Pretende por este fato despedir empregados grevistas e contratar trabalhadores substitutos. É lícito afirmar que

(A) não poderá fazê-lo, em hipótese alguma, diante da garantia constitucional do exercício do direito de greve.

(B)) poderá despedir no caso dos empregados recusarem-se a manter equipe que assegure serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, desrespeito à lei de greve, ou manutenção da greve após celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho.

(C) não poderá fazê-lo, salvo comunicação escrita ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.

(D) poderá despedir somente os empregados que comprovadamente tenham liderado o movimento grevista, nos termos do artigo 482, "h", da CLT.

(E) não poderá despedir empregados devendo, mesmo na hipótese de justa causa, e pelo prazo de trinta dias após a cessação do movimento, ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave.

 

  • 58) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Os sindicatos profissional e patronal de determinada categoria celebraram convenção coletiva pelo período de fevereiro de 2005 até janeiro de 2006. No mês de outubro de 2005 o sindicato profissional celebra um acordo coletivo com uma das empresas desta categoria. Há conflito entre uma cláusula da convenção coletiva e uma cláusula do acordo coletivo. É correto afirmar que prevalece a cláusula

(A) do acordo coletivo para a empresa e seus empregados, independentemente de seu conteúdo, por ser específica para os mesmos.

(B) da convenção coletiva, independentemente de seu conteúdo, por ser de aplicação obrigatória a toda a categoria.

(C) do acordo coletivo para a empresa e seus empregados, independentemente de seu conteúdo, por ser superveniente à convenção coletiva.

(D)) da convenção coletiva, se mais benéfica aos trabalhadores, comparativamente à cláusula do acordo coletivo.

(E) do acordo coletivo pois a celebração posterior de acordo por deliberação de assembléia significa

recusa à convenção coletiva da categoria.

 

  • 59) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo em dissídio coletivo de trabalho, são, respectivamente, formas de solução

(A)) autônomas e heterônoma de conflitos coletivos de trabalho.

(B) autônomas de conflitos coletivos de trabalho.

(C) autônoma e heterônomas de conflitos coletivos de trabalho.

(D) heterônomas de conflitos coletivos de trabalho.

(E) autônoma, heterônoma e de autodefesa de conflitos coletivos de trabalho.

 

  • 60) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). A Administração do sindicato será exercida por uma diretoria e um conselho fiscal, cujo número de integrantes

(A)) é fixado em lei, não obstante o artigo 8o da Constituição Federal.

(B) não pode ser limitado por lei, tendo em conta o artigo 8o da Constituição Federal.

(C) é fixado pela assembléia sindical, porque revogado o limite legal imposto, pelo artigo 8o da Constituição Federal.

(D) é fixado pela diretoria do sindicato profissional, com autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, dada a revogação, pelo artigo 8o da Constituição Federal, do limite legal imposto.

(E) não tem previsão legal expressa, competindo aos interessados sua fixação por norma estatutária

devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

  • 61) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Após a Emenda Constitucional no 45/04 a competência para conhecer e decidir ações judiciais de indenização por dano moral e patrimonial, movidas contra o empregador, decorrentes de acidentes de trabalho e executivos fiscais movidos pela União contra empregador, em decorrência

de autuações pela fiscalização do trabalho, são da competência da

(A) Justiça Estadual e Justiça Federal.

(B) Justiça Federal.

(C)) Justiça do Trabalho.

(D) Justiça do Trabalho e Justiça Federal.

(E) Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

 

  • 62) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). O agravo de instrumento no processo do trabalho é

(A) cabível de decisões interlocutórias que possam causar gravame à parte.

(B) cabível de decisões interlocutórias apenas que possam causar sério gravame à parte.

(C) incabível de quaisquer decisões interlocutórias.

(D)) cabível somente das decisões que denegam a interposição de recurso.

(E) incabível das decisões interlocutórias na fase de conhecimento e cabível na fase de execução de sentença de decisão que causa sério gravame à parte.

 

  • 63) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Os prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se

(A) da data da publicação do ato processual no jornal oficial.

(B)) da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede do juízo, conforme o caso.

(C) da juntada do mandado de citação aos autos pelo Oficial de Justiça.

(D) a partir de quarenta e oito horas depois da ciência real ou presumida, em qualquer caso.

(E) a partir de quarenta e oito horas da ciência pessoal da notificação ou da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou a partir de quarenta e oito horas a contar do dia em que for afixado o edital na sede do juízo.

 

  • 64) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Após o advento da Emenda Constitucional no 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do

(A) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.

(B) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

(C)) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.

(D) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

(E) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.

 

  • 65) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo exeqüente, quer pelo executado

(A) por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida.

(B) por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo.

(C) por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo.

(D) por embargos à execução se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do juízo.

(E)) somente nos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo.

 

  • 66) (BACEN - Procurador - jan/2006 - FCC). Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será

(A)) Código de Processo Civil e Lei que regula os processos dos executivos fiscais para cobrança

judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

(B) Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil.

(C) Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional.

(D) Código Civil e Código de Processo Civil.

(E) Lei que regula o processo dos executivos para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de Processo Civil.

 

  • 67) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.

(A) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.

(B) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.

(C) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; empregada gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.

(D)) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado acidentado no trabalho; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.

(E) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada não gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.

 

  • 68) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos serviços

(A)) transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e a título de experiência.

(B) transitórios; nas atividades empresariais de longa duração; e a título de experiência.

(C) transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e sem qualquer experiência.

(D) de longa duração; nas atividades empresariais transitórias; e a título de experiência.

(E) de longa duração; nas atividades empresariais de longa duração; e sem qualquer experiência.

 

  • 69) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por

(A) força maior, sendo indevida qualquer indenização aos empregados.

(B) culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento da metade da indenização devida aos empregados.

(C)) factum principis, incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida aos empregados.

(D) rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida ao empregado.

(E) rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da indenização devida aos empregados.

 

  • 70) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:

(A) O divisor para cálculo do salário hora do empregado que trabalha em jornada de 6 (seis) horas é 220.

(B) O repouso de 10 (dez) minutos para o digitador é dedutível da duração normal do trabalho, considerando uma jornada de 8 (oito) horas, o digitador deve ter cinco repousos de dez minutos.

(C) Nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina, higiene e segurança do trabalho.

(D) O limite legal de intervalo intrajornada pode ser elastecido, a critério do empregador, desde que respeitada a jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho efetivo.

(E)) O limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda seis horas, pode ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender as exigências relativas a refeitórios e os empregados não estiverem sob regime de prorrogação de jornada.

 

  • 71) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). O salário família

(A) é pago na proporção de número de dependentes, anualmente.

(B)) é pago na proporção de número de dependentes, sendo desprovido de natureza salarial.

(C) é pago a todos os trabalhadores.

(D) é pago pela Previdência Social, como benefício previdenciário.

(E) integra a remuneração do empregado para todos os efeitos.

 

  • 72) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). Quando a penhora for além dos bens do executado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado embargos

(A) de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até 5 (cinco) dias antes da arrematação e assinatura da respectiva carta.

(B) de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até 8 (oito) dias depois da arrematação e antes da assinatura da respectiva carta.

(C)) de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

(D) à execução, somente, no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação e antes da assinatura da respectiva carta.

(E) à execução, somente, no processo de execução enquanto não transitada em julgado a sentença.

 

  • 73) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de

(A)) 5 dias, sem garantia prévia do juízo.

(B) 5 dias, com garantia prévia do juízo.

(C) 10 dias, sem garantia prévia do juízo.

(D) 10 dias, com garantia prévia do juízo.

(E) 30 dias, com garantia prévia do juízo.

 

  • 74) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para oferecimento da defesa é garantia da

(A) União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e sociedades de economia mista.

(B) União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como sociedades de economia mista e empresas públicas.

(C) União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como sociedades de economia mista e empresas públicas.

(D)) União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

(E) União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e empresas públicas.

 

  • 75) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as questões relativas à

(A) prescrição e decadência.

(B)) litispendência, conexão e coisa julgada.

(C) compensação e retenção.

(D) prescrição e litispendência.

(E) compensação e coisa julgada.

 

  • 76) (PGE/RR - Procurador do Estado - março/2006 - FCC). A reclamada ao receber a intimação para comparecimento em audiência e oferecimento da defesa, em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, verifica que na petição inicial está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença transitada em julgado. Em sua defesa deverá

(A) opor exceção de coisa julgada.

(B) opor exceção de nulidade.

(C) argüir litigância de má-fé.

(D) argüir preliminar de carência de ação.

(E)) argüir preliminar de coisa julgada.

 

 

 

  • 77) (Pref. Jaboatão dos Guararapes - Procurador do Município - ago/2006 - FCC). Diferencia-se a interrupção da suspensão do contrato de trabalho, porque na primeira

(A) todas as obrigações de empregador e empregado ficam interrompidas; na segunda, apenas a obrigação do empregador.

(B)) o empregado recebe salários, mas não presta serviços; na segunda, o empregador não paga salários, nem o empregado presta serviços.

(C) o empregado recebe salários e presta serviços; na segunda, o empregador não paga salários, mas o empregado presta serviços.

(D) o empregado fica suspenso, impedido de prestar serviços, mas não recebe salários; na segunda, o empregador fica proibido de pagar salários, mesmo exigindo a prestação de serviços.

(E) o empregado não trabalha, nem recebe; na segunda, o empregador não paga salários, mas o empregado segue trabalhando, às custas da Previdência Social.

 

  • 78) (Pref. Jaboatão dos Guararapes - Procurador do Município - ago/2006 - FCC). A expressão "turnos ininterruptos de revezamento", nos termos do artigo 7o, XIV da Constituição Federal, significa

(A) trabalho contínuo, sem folgas semanais ou intervalo para refeição e repouso.

(B) trabalho em turnos de 12x36, isto é, a doze horas de turno, seguem-se trinta e seis de descanso.

(C)) que o trabalho do empregado ocorre ora num turno, ora noutro, em constante revezamento.

(D) que o empreendimento funcione, sem qualquer intervalo, 24 horas por dia, 365 dias no ano.

(E) que o empregador alterne, a cada dois anos, o turno de trabalho de toda a fábrica.

 

  • 79) (Pref. Jaboatão dos Guararapes - Procurador do Município - ago/2006 - FCC). Para o reconhecimento de nulidade relativa no processo do trabalho é necessário, cumulativamente, que haja

(A)) manifesto prejuízo, a parte prejudicada requeira a declaração de nulidade expressamente e seja impossível o aproveitamento do ato.

(B) percepção do juiz, para declará-la de ofício, a parte prejudicada deverá requerer sua declaração até a hora do julgamento e qualquer dos litigantes poderá requerer a declaração, mesmo aquele que tenha dado causa à nulidade.

(C) possibilidade de aproveitamento do ato nulo, não ocorra preclusão lógica e exista interesse do juiz em decretar a nulidade de ofício.

(D) prejuízo à parte que deu causa à nulidade, que a própria testemunha acuse a existência da nulidade e que o juiz não tenha, antes declarado de ofício sua ocorrência.

(E) manifesto prejuízo à parte que deu causa à nulidade, seja expressamente requerida e seja possível o aproveitamento do ato nulo.

 

  • 80) (Pref. Jaboatão dos Guararapes - Procurador do Município - ago/2006 - FCC). São requisitos legais para reconhecimento da equiparação salarial, cumulativamente:

(A) identidade de funções, admissão na mesma data e qualificação acadêmica idêntica entre paradigma e paragonado.

(B) a identidade de funções, tempo contratual idêntico entre paragonado e paradigma e prestação de serviç

segunda 11 julho 2011 10:16


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