100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho

241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis?
R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil.

242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa?
R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT.

244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO?
R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT.

245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL?
R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem recursos específicos, no prazo de 5 (cinco) dias da data do ato.

246) Explique MANDADO DE SEGURANÇA.
R: Todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis, salvo se abusivas, neste caso, caberá Mandado de Segurança para o Tribunal competente, observando que existe Mandado de Segurança para a Vara do Trabalho, contra ato arbitrário do fiscal do trabalho.

247) Que matéria de defesa será alegada nos Embargos à execução?
R: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, como aduz o artigo 884, parágrafo 1º da CLT.

248) Quais são as hipóteses que o empregado não paga as custas?
R: Conforme a Lei nº 1060/50 combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, o empregado não paga as custa se for representado por sindicatos ou receber menos que dois salários mínimos.

249) Quais os requisitos para interposição do RECURSO ADESIVO?
R: Perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte, interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em parte), o recurso adesivo será interposto no mesmo prazo das contra-razões ou contraminuta, perdendo efeito o recurso principal também perde efeito o recurso adesivo. Recurso previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil.

250) Cabe RECURSO EXTRAORDINÁRIO no Processo do Trabalho?
R: Sim, das decisões do Pleno do TST, previsto no artigo 102, III, da Constituição Federal e artigo 541 do CPC.

251) Os EMBARGOS INFRINGENTES são cabíveis na Justiça do Trabalho de quais decisões?
R: Previstos no artigo 496, III, do CPC, cabem das decisões da SDC do TST, sendo requisito a não-unanimidade da decisão, ou seja, que haja voto divergente

252) Quais são os pressupostos extrínsecos ou também chamado de objetivo?
R: O preparo, a previsão legal, a adequação e a tempestividade.

253) Quais são os pressupostos intrínsecos ou também chamado de subjetivos?
R: A capacidade, a legitimidade e o interesse de agir.

254) Na Justiça do Trabalho quando será usado o Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho?
R: Quando forem esgotadas as vias recursais trabalhistas, para prequestionamento da matéria constitucional, ofensa literal e direta à Constituição, com efeito devolutivo e suspensivo.

255) O que é a competência territorial da Justiça do Trabalho?
R: conforme o artigo 651 DA CLT é a competência fixada para delimitar onde deve ser proposta a ação.

256) Onde deverá ser proposta a reclamação trabalhista do Agente ou viajante?
R: Como previsto no artigo 651, §1º, da CLT, a reclamação trabalhista deve ser proposta perante a Vara do Trabalho da agência ou filial a que esteja subordinada. Em caso contrário, na Vara do seu domicílio ou a localidade mais próxima.

257) Na Justiça do Trabalho existe FORO DE ELEIÇÃO?
R: No direito do trabalho inexiste o chamado foro de eleição ou contratual (aquele que as partes, livremente, escolhem para a propositura das ações oriundas de direitos e obrigações).

258) A celeridade é uma das características do PROCESSO DO TRABALHO, explique?
R: As questões trabalhistas devem ser resolvidas de forma rápida, pois envolvem problemas salariais, que constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e sua família.

259) O Processo do Trabalho tem natureza conciliatória conforme os artigos 846 e 850 da CLT, devendo o juiz medir esforços no sentido de conseguir a conciliação o acordo em duas oportunidades, quais são elas?
R: Antes da apresentação da defesa ou depois de encerrada a instrução e antes de proferir julgamento.

260) Na fase de Execução qual lei é aplicada subsidiariamente?
R: É aplicada a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, e artigo 889 da CLT.

261) Como serão pagas as custas processuais na fase de conhecimento e na fase de execução?
R: São pagas pelo vencido no valor de 2% e devem ser pagas no mesmo ato da interposição do recurso, consoante o artigo 789 da CLT, e na fase de execução as custas são pagas ao final do processo , artigo 789-A da CLT

262) Conforme entendimento sumulado o que deve contar no atestado médico, para elidir a revelia, quando a parte não puder comparecer na audiência?
R: O atestado médico deverá dizer que há impossibilidade de locomoção da parte.

263) O RECURSO ORDINÁRIO, após a distribuição no Tribunal será enviado para quem no rito ordinário?
R: Após a distribuição no Tribunal passa pelo relator e revisor, sem prazo determinado para liberação.

264) No procedimento sumaríssimo, a AUDIÊNCIA será somente uma?
R: Deverá ser una ou dividida em inicial e instrução, como expresso no artigo 852-C da CLT.

265) A SENTENÇA no rito sumaríssimo no Processo Trabalhista terá os mesmos requisitos do Processo Civil?
R: Não, no Processo do Trabalho a sentença dispensará o relatório, artigo 852-I da CLT.

266) No rito sumaríssimo após a distribuição do recurso ordinário, será enviado para quem?
R: Após a distribuição mo Tribunal, passa apenas pelo relator, que deverá liberá-lo no prazo de 10 (dez) dias.

267) Os pressupostos recursais são analisados pelos 02 (dois) juízos de admissibilidade, em qual instância?
R: Os pressupostos recursais são analisados pela primeira e segunda Instância.

268) O que será analisado no juízo de admissibilidade?
R: A previsão Legal, a adequação do recurso, a tempestividade, o preparo, as custa, a capacidade de estar em juízo, a legitimidade, e o interesse em recorrer.

269) Qual o objetivo da procuração ad judicia?
R: O presente instrumento tem por objetivo assegurar a devida representação do Outorgante em juízo pelo Outorgado, na Reclamação Trabalhista que será proposta em uma das Varas do Trabalho.

270) Qual deve ser o foro para propor ação trabalhista?
R: O foro será optativo, com elenca o artigo 651, parágrafo 3º da CLT, em se tratando de empregado que desenvolve atividades em locais diversos é facultado ao empregado propor a ação no local da contratação ou da prestação dos serviços.

271) Nas ações movidas perante a Justiça do Trabalho contra a Fazenda Pública constitui alguma garantia?
R: Prazo em dobro para recurso, em quádruplo para recorrer, além de remessa ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias, se a condenação superar 60 salários mínimos.

272) A remição, no processo do trabalho, na fase de execução, quando será deferível ao executado?
R: Se o executado oferecer preço igual ao da condenação.

273) Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extra já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. O que a reclamada em defesa deverá fazer?
R: Deverá argüir preliminar de coisa julgada.

274) O Município contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Conforme o entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista em face da empregadora e em face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante o responsável é a empregadora?
R: A empregadora é responsável principal e o Município é responsável subsidiário.

275) Onde o jus postulandi encontra limitação?
R: No impedimento para interpor recurso extraordinário.

276) Por força de previsão inserta em convenção coletiva de trabalho, ficou estabelecido que as empresas representadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por empregado que trabalhasse aos domingos, no mês de dezembro de 2006. O valor arrecadado seria destinado ao incremento dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Várias das empresas descumpriram o pactuado, o que motivou o ajuizamento de diversas ações pelo sindicato profissional. Nessa situação, embora não haja conflito direto entre trabalhadores e empregadores, de quem é a competência para solucionar esses conflitos?
R: A competência será sempre da Justiça do Trabalho.

277) Pretende o Ministério Público do Trabalho ajuizar Ação Civil Pública em virtude de fraude na contratação, pela União, de cooperativa de trabalhadores para os serviços de limpeza e conservação em prédios públicos. A União apontou, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho requerendo a remessa dos autos para a Justiça Federal comum. Considerada essa situação hipotética, esta correta?
R: Não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a competência material é da Justiça do Trabalho.

278) O reclamante, em uma ação trabalhista, postulou a reintegração na mesma função anteriormente ocupada. O juiz deferiu o pedido de antecipação da tutela, relativo à reintegração. Nessa hipótese qual medida cabível?
R: Se a tutela foi antecipada em decisão incidental, o reclamado poderá atacá-la impetrando mandado de segurança.

279) Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Jundiaí (15a Região). Considerada essa situação hipotética e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que o reclamante poderá interpor?
R: O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso ordinário para que o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região reexamine a questão da competência em razão do lugar.

280) A respeito da prova testemunhal, uma poderá ouvir o depoimento das outras?
R: Não, o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

281) Paulo ajuizou ação de cobrança de honorários médicos contra João, no valor de R$ 30.000,00, tendo a ação sido distribuída à 2ª Vara da Comarca. João ajuizou ação da cobrança de aluguéis contra Paulo, no valor de R$ 40.000,00, tendo a ação sido distribuída à 3ª Vara da Comarca. Nesse caso há conexão ou continência?
R: Não há conexão, nem continência, porque, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa.

282) O terceiro prejudicado mesmo não sendo parte na lide, pode recorrer da sentença?
R: Sim, demonstrando nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir.

283) Nos dissídios individuais, quando ocorrer à extinção do processo sem julgamento do mérito como serão calculadas as custa?
R: Sim, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.

284) De acordo com o Provimento 01/2006, com alteração do provimento 02/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na hipótese de o Juiz imprimir efeito modificativo à sentença de liquidação de cálculos embargada, os cálculos serão refeitos?
R: Os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de dois dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

285) Em dissídio individual em que se discutia a ocorrência de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a
Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha
amplo conhecimento dos fatos. O magistrado, todavia, entendeu que, em tais hipóteses, o depoimento pessoal teria de
ser prestado, obrigatoriamente, por Gerente ou Diretor. Considerou, pois, a Reclamada, confessa quanto à matéria de
fato. O procedimento do Juízo está correto?
R: Não, o artigo 843, parágrafo 1º. da CLT, faculta de forma expressa a representação, tal como o fez a Reclamada.


286) Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juízo promoveu a desconsideração da personalidade
jurídica e efetivou a chamada penhora "on line", bloqueando integralmente os ativos de conta bancária específica em
que um dos sócios recebia apenas proventos de sua aposentadoria. Tal penhora tem amparo legal?
R: Não. Trata-se de bem absolutamente impenhorável, consoante dispõe o art. 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil.
287) Em dissídio individual plúrimo, grupo de empregados da empresa sediada em São Paulo apresentam reclamatória nesta
Capital, postulando adicional de periculosidade. Argumentando com o princípio da economia processual, seus colegas
da Filial de Santos resolveram promover cumulação subjetiva para a postulação de horas extras laboradas aos sábados
e domingos. Tal situação processual é possível?
R: Não, ante a absoluta inexistência de identidade de matéria, consoante com o artigo 842 da CLT.
288) A Reclamada teve, em primeira audiência, rejeitada a argüição de exceção de incompetência em razão do lugar. Como
apresentara também a defesa de mérito, foi esta recebida, e adiada a audiência para instrução. A Reclamada entendeu
ser necessário interpor, desde logo, no prazo de 8 (oito) dias, Recurso Ordinário, suscitando a questão da incompetência
ex ratione loci. É acertada tal providência processual?
R: Não. Tal matéria não é recorrível de imediato, ante os termos claros do artigo 799, parágrafo segundo da CLT.
289) Dias depois de encerrada a instrução processual, sem qualquer protesto, a parte Reclamada junta documentos (Ficha de
Registro e Cartões-Ponto). A juntada foi aceita e não se abriu vista ao Reclamante. A ação foi julgada improcedente,
sendo inteiramente fundamentada em suposta prova contida nos referidos documentos. Foi acertada tal deliberação do
Juízo?
R: A decisão judicial foi equivocada em primeiro lugar, porque a juntada de documentos foi intempestiva, ficando preclusa a matéria sobre a qual versava. Ademais, violaram-se, flagrantemente, os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5º., inciso LV, bem como o artigo 398 do Código de Processo Civil).
290) Conceder-se-á medida liminar, até decisão final do processo em reclamação trabalhista, a quem compete essa atribuição de conceder a medida liminar?
R: Compete privativamente aos Presidentes das Varas, como leva a lição do artigo 659, inciso IX, da CLT.
291) Qual ação cabível para evitar a prescrição qüinqüenal?
R: Ação Cautelar de Protesto, que deverá ser protocolada na Vara do Trabalho, consoante com o artigo 867 da CLT.

292) Quais são os prazos decadenciais na Justiça do Trabalho?
R: São 3 (três) os prazos decadenciais, 120 (cento e vinte) dias do Mandado de Segurança, 30 (trinta) dias para o inquérito para apuração de falta grave, contados da suspensão do empregado, e 2 (dois) anos para a ação rescisória.

293) Quando ocorre a remição na execução?
R: Na remição da execução, o executado efetua o pagamento de todo o débito da execução, o principal, mais outras despesas processuais, mais as custas, para a liberação de todos os bens penhorados, como elenca o artigo 888 da CLT.

294) Quem é parte legitima para propor ação de cumprimento?
R: Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento dos salários na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, nos termos do artigo 872 da CLT.

295) É admissível a interposição do recurso de revista na fase de execução?
R: Não cabe recurso de revista na execução, nos termos do artigo 896, parágrafo segundo da CLT, salvo no caso de ofensa literal de norma da Constituição Federal.

296) Intimado para contaminutar agravo e petição, o advogado verificou que a agravante renova sua impugnação aos valores homologados, sob o argumento de não estarem corretos. Diante essa situação hipotética, quais serão os principais argumentos da contraminuta?
R: O agravo de petição não serve para impugnar os valores homologados, mas sim para pleitear a reforma da sentença proferida em execução. Para a impugnação dos valores homologados, a peça cabível são os embargos ou a impugnação à sentença de liquidação, como previsto no artigo 884 da CLT.

297) Argüida exceção e litispendência entre dissídio individual e dissídio coletivo, quais os pontos básicos a serem levantados pela parte que a impugnar?
R: Neste caso inexiste a litispendência, pois as partes são diferentes, assim como o objeto da ação, na medida em que, no dissídio individual, discute-se lesão individual de direito e, no dissídio coletivo, direito coletivo.

298) O oficial de Justiça retornou ao estabelecimento comercial do executado para efetuar penhoram em um domingo. O débito era no valor de R$ 6.000,00 e a coisa objeto da penhora avaliada em 8.000,00. Qual será o argumento para contrapor a penhora?
R: Terá que argumentar a nulidade da penhora, consoante o artigo 770 da CLT, pois para ser realizada aos domingos ou feriados, o juiz deverá autorizar expressamente.

299) Citado da respectiva decisão que homologou a conta de liquidação em fase de execução definitiva, o devedor, uma sólida instituição financeira, optou por garantir a execução nomeando um imóvel a penhora. Diante dessa situação, qual o argumento para contrapor-se à referida nomeação de bens?
R: O exeqüente não aceitará a nomeação de bens, tendo em vista a ordem de preferência do artigo 655 do Código de Processo Civil, que determina em primeiro lugar a penhora de dinheiro que, em se tratando de uma solida instituição financeira, é possível, tendo a nomeação de bens descumprido o dispositivo mencionado.

300) Através de decisão interlocutória, o juiz indefere a produção de certo tipo de prova requerida pelo autor, sob protestos, declarando encerrada a instrução processual. A ação foi julgada improcedente, qual recurso cabível?
R: O recurso cabível será o recurso ordinário, com fundamento no artigo 895 da CLT e em preliminar argüir o cerceamento de defesa.

301) Quem pode suscitar o conflito de jurisdição no Processo do Trabalho?
R: Segundo o artigo 805 da CLT, os conflitos de jurisdição podem ser suscitados pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, o Procurador Geral, os Procuradores Regionais da Justiça do Trabalho, a parte interessada ou seu representante legal.

302) Quando ocorre a adjudicação de bens?
R: Quando o exeqüente recebe os bens em pagamento parcial ou total de seus créditos.

303) No Processo do Trabalho, qual o momento adequado para requerer a apreciação das decisões interlocutórias?
R: O momento adequado será a ocasião da interposição do recurso contra a decisão definitiva, artigo 893, parágrafo primeiro da CLT.

304) É possível a juntada de documentos em sede de recurso?
R: A juntada de documento em sede recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, conforme entendimento sumulado pelo TST.

305) Qual o remédio cabível contra o ato concessivo da tutela antecipada no Processo do Trabalho?
R: O remédio cabível é o Mandado de Segurança, como previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX, e Lei nº 1.533/51.

306) É possível atacar sentença exeqüenda transitada em julgado no processo de liquidação?
R: Na liquidação, não se poderá mudar ou inovara sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, a luz do artigo 879, parágrafo primeiro da CLT.

307) Cabe de imediato algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho?
R: Não, salvo se terminativa do feito, conforme Enunciado 215 do TST.

308) Os embargos de declaração, pelo entendimento da Justiça do Trabalho, podem ocasionar modificação no julgado?
R: Sim, conforme Enunciado 278 do TST.

309) Quando sentença normativa deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado na cidade de São Paulo, e em outra parte pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, qual o Tribunal competente para processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos?
R: A competência é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no termos do artigo 12 da Lei nº 7.520/86, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com redação dada pela Lei nº 9.254/96.

310) Independente da eventual condenação no pagamento das custas processuais, qual a penalidade imposta ao empregado causante de dois arquivamentos sucessivos de reclamação trabalhista?
R: Nos termos do artigo 731 e 732 da CLT, o empregado sofre a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

311) Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da contrição?
R: Deve impetrar habeas corpus, perante o Tribunal do Trabalho, conforme seu Regimento Interno e artigo 114 da Constituição Federal.

312) Um acordo celebrado entre as partes no curso de reclamação trabalhista individual e homologado judicialmente pode ser anulado?
R: Sim, por meio de ação rescisória, conforme razões do Enunciado 259 do TST.

313) Transcorrido dois anos e um mês da rescisão de contrato de trabalho, sem anotação em CTPS, o empregado ingressa em juízo com uma ação declaratória objetivando o reconhecimento da existência da relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Diante dessa situação qual medida cabível?
R: A ação declaratória, que por sua natureza é imprescritível, pois não implica pretensão de exercício de direito, mas apenas da declaração da existência ou não de relação jurídica.

314) Quem é legitimado para argüir a exceção de preexecutividade, o empregado-exeqüente ou o empregador-executado?
R: Tem legitimidade para opor a exceção de preexecutividade o empregador-executado, antes da efetivação da penhora de seus bens, já que se garantido o juízo lhe é facultado opor embargos à execução.

315) Os embargos de declaração ofertado por uma das partes suspendem o prazo de recurso principal para ambas?
R: Sim, conforme Enunciado 213 do TST.
316) Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs
ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o
Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e,
ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa.
Neste caso hipotético qual a medida cabível?
R: A medida cabível é o recurso de Agravo de Instrumento (Art. 897, "b", da CLT), pois a matéria argüível é a de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 538). Assim, o Agravo de Instrumento postulará afastar o despacho denegatório de processamento, por ambos os motivos : o Recurso Ordinário não é intempestivo, tampouco deserto, devendo o Tribunal determinar seu regular processamento.
317) Pelo princípio da subsidiariedade, cabe agravo retido no processo trabalhista?
R: Não, o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É o agravo de instrumento serve para destrancar recurso, inexistindo previsão de agravo retido no artigo 893 da CLT, para que não se alegue preclusão, a parte deverá consignar protesto.

318) Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, se o ex-empregado, com tempo de serviço superior a um na, se recusar a receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer ao sindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão, de que meio processual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo, já que tem a prova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos?
R: O meio cabível é a ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho, com a prova da recusa e/ou do não comparecimento para a homologação, inexistindo prazo para a sua propositura.

319) Pode haver prorrogação de competência, no Processo do Trabalhista, de juiz incompetente?
R: Sim, quando o reclamado não opuser exceção declinatória do foro e/ou juízo no prazo legal.

320) O fato de existir pedido de reconhecimento de relação de emprego altera o rito processual a ser seguido, de sumaríssimo para sumario?
R: Não se a parte cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 852-A e 852-B da CLT.

321) Por que nos embargos à execução, é vedado discutir questões já resolvidas pela sentença proferida no processo de conhecimento?
R: Porque o processo de conhecimento já se extinguiu com a formação da coisa julgada material, ficando o devedor sujeito ao que foi decidido, devendo cumprir a obrigação no prazo e no modo estabelecido.

322) Na contestação ao pleito judicial de reconhecimento de vinculo empregatício, em que está presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das parte formulada por representante comercial autônomo, deve argüir-se a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a carência da ação ou a improcedência da reclamação?
R: Deve ser argüida a improcedência da reclamação, porque o mérito da causa deverá ser apreciado, já que se discute a existência de relação empregatícia, conforme aplicação do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.

323) Tem competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar, originalmente e em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à base territorial?
R: Não, pois não se trata de controvérsia oriunda da relação de emprego nem de cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho, consoante com o artigo 114 da Constituição Federal, artigo 643 da CLT e Lei nº 8.984/95.

324) A reconvenção pode ser indeferida liminarmente porque não é admitida no Processo Trabalhista ou por outra causa?
R: A reconvenção é admitida no Processo Trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT, e sendo ação, pode ser indeferida liminarmente quando não se apresentar com os requisitos da lei processual atinentes à petição inicial, consoante artigo 315 combinado com o artigo 282, 284 e 295 do Código de Processo Civil.

325) Cabem mandado de segurança, correição parcial, embargos declaratórios ou outra medida judicial contra sentença transitada em julgado, proferida por juiz incompetente em razão da matéria?
R: Ação rescisória, se a sentença transitou em julgado o há menos de dois anos, com fundamento no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil.

326) Qual o recurso cabível para impugnar decisão que, em ação trabalhista, indefere, sob protestos, a expedição de carta precatória, encerrando a instrução e designando data para julgamento do processo?
R: A decisão que indefere expedição de carta precatória, sendo interlocutória, não comporta recurso imediato no processo do trabalho, como fundamenta o artigo 893, parágrafo primeiro da CLT. Sua imputação será feita quando da interposição de recurso contra a decisão final, definitiva ou definitiva.
327) Pode o Ministro do Trabalho e Emprego, examinando pedido apresentada por pessoa diretamente interessada, determinar a realização de novas eleições para a escolha de dirigentes de sindicato quando verificar a inobservância de regras democráticas no procedimento eleitoral?
R: Desde a Constituição Federal de 1988 o Poder Executivo não pode mais interferir ou intervir na organização sindical, conforme artigo 8º, inciso I. Em conseqüência, não foram recepcionados, não estando em vigor, os dispositivos da CLT que davam ao Ministério do Trabalho a prerrogativa de reexaminar o processo eleitoral sindical, artigo 532, parágrafo 3º da CLT.

328) Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia relacionada com imputação ao resultado de eleição em sindicato profissional, sob a alegação de fraude na coleta dos votos?
R: Não. A controvérsia não envolve dissídio entre empregado e empregador, mas sim dissídio entre associados de sindicatos, competindo à Justiça Comum Estadual decidi-la.

329) Em ação ajuizada por empregado, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de equiparação salarial, sendo revel e confesso o reclamado, como deve proceder o juiz?
R: Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a revelia do reclamado não leva ao imediato encerramento da instrução processual, impondo a necessidade de realização de perícia. Assim, cabe ao juiz nomear perito, para elaboração de laudo.

330) A ação de consignação em pagamento é compatível com o processo do trabalho?
R: Sim. Existe omissão e compatibilidade da ação indicada com os princípios do processo do trabalho, na forma do artigo 769 da CLT.

331) Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com a qual mantém laço de amizade íntima, o que deverá fazer o advogado do reclamante e em momento deverá manifestar-se?
R: Deverá o advogado do reclamado contraditar a testemunha logo após sua qualificação e antes de prestado o compromisso.

332) No curso de fiscalização realizada por auditando fiscal do trabalho, verifica-se a existência de trabalhador prestando serviços na empresa sem registro de empregado. Lavrado o auto, a empresa, em defesa administrativa, alega que o trabalhador era autônomo, pelo que não havia necessidade de registro. Como deve ser conduzido o processo administrativo?
R: Diante da negativa de existência de relação de emprego, o processo administrativo deve ser sobrestado, encaminhando-se o auto à Justiça do Trabalho, para que seja tomada decisão a respeito da alegação feita pela empresa.

333) No processo do trabalho os prazos recursais são uniformizados?
R: Sim, os prazos no Processo do Trabalho foram uniformizados pelo artigo 6º da Lei nº 5.584/70, desse modo qualquer recurso de natureza trabalhista será interposto no prazo de oito dias (recurso ordinário, de revista, agravo de petição e de instrumento).

334) O que é de juízo de admissibilidade no Processo do Trabalho?
R: O juízo de admissibilidade reflete o poder do qual esta dotado o juiz a quo de examinar se o recurso atende aos pressupostos recursais objetivos e subjetivos para poder subir ao Tribunal Superior.

335) Empresa, alegando ser credora do reclamante por divida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação, o pedido ser indeferido?
R: Sim, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa, como assevera o artigo 767 da CLT e Súmula nº 18 do TST.

336) No processo de execução, concluída a avaliação, seguir-se-á arrematação e os bens serão vendidos pelo maior lance quando?
R: Quando o exeqüente tiver preferência para a adjudicação, conforme o artigo 888, parágrafo 1º da CLT.

337) O que se conclui da conciliação havida no processo do trabalho?
R: Conclui-se que a decisão que homologa a transpor ação é irrecorrível, podendo ser desconstituída somente através de ação rescisória, nas hipóteses previstas em lei, consoante com a Súmula 259 do TST.

338) Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, por qual razão?
R: Em razão de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, extraído das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

339) Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho?
R: O empregador deverá pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, como previsto no artigo 467 da CLT.
340) A execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I e II da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, decorrentes de sentenças trabalhistas, submetem-se à competência da Justiça do Trabalho?
R: Sim, pois a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 114m parágrafo 3º da Constituição Federal e ampliou a sua competência, e atualmente a Emenda Constitucional nº 45/2004, dirimiu a dúvida, no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal.

341) Quais são as peças obrigatórias no agravo de instrumento?
R: As cópias da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas e também com outras peças que permitam o julgamento do mérito de ambos os recursos.

 

segunda 10 outubro 2011 13:36



5 comentário(s)

  • DERCIO SANTIAGO DA SILVA mailto Qui 21 Mar 2013 00:35
    O juiz mandou bloquear as duas contas correntes bancárias para recebimento de salarios do sócio-cotista (não gerente), já desligado da empresa (mas dentro dos dois anos previsto na lei). O advogado apresentou petição para o desbloqueio das contas mas o juiz negou. Qual o recurso a ser apresentado?
    Dercio santiago
  • francisco correia lima mailto Qua 27 Fev 2013 17:43
    perdi uma questão trabalhista , , a empresa foi aberta com falsificação de minha assinantura, mostrei ao juiz, mas o mesmo não acatou o que devo fazer agora.
  • Rebeca Sex 01 Fev 2013 19:28
    Professor
    Estou no período de estabilidade pré aposentadoria, fui demitida e fiz todos os tramitês necessários, porém não fui readmitida. Tenho toda a papelada para comprovar, Ncis do INSS, faço parte da parcela da população que não pode se aposentar com 25 anos, necessitando de um período maior, diga-se de passagem que já tenho. Meu advogado na petição inicial colocou que eu tinha direito a aposentadoria proporcional com 25 anos ( está errado), e agora como se dará, ele poderá arrumar o erro?A ré(empresa) achou ótimo e foi a primeira coisa que falou. tem como voltar atrás?por favor alguem me responda.Obrigada
  • RICARDO D. HAMASAI mailto Sex 07 Set 2012 01:40
    Ajude-me a criar um projeto lei alterando o Estatuto dos Corretores de Imóveis do Brasil. Quero exigir dessas imobiliárias FDP, que contratem os corretores diante da CLT, pagando um salário mínimo, FGTS, INSS, décimo terceiro, férias + 50% de comissão para cada venda e/ou locação, de qualquer natureza; comercial, residencial, lançamento ou não.

    Tem muita coisa errada e os caras só sabem lucrar. Quero fazer valer os diretos de todos os corretores que não tem coragem de exigir uma cidadania.

    Conto contigo como vereador, mas independente disso, tenho essa idéia e aposto que todos os profissionais, sem exceção estarão ao nosso lado.
    Chega de ilusão, precisamos fazer valer o Direito como um todo.....
    Quero sua ajuda, meu futuro vereador em SP...
    Forte abraço meu amigo...
  • PAULO SANDRO GAMA mailto Qua 18 Jul 2012 14:32
    Na questão 291 houve equívoco de digitação, sendo a expressão correta "artigo 867 do CPC" e não da CLT.


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