Dicas para reclamação trabalhista para a 2 fase da oab-prof.gleibe

 1-  Dicas para elaboração de uma boa peça na prova da OAB.

 Antes de darmos início a teoria, se faz necessário algumas dicas acerca da prova de direito e processo do trabalho, referente à 2ª fase.

 Algumas perguntas e frases feitas pelos alunos:

1-      Eu nunca fiz uma peça!

2-      Tenho medo de não identificar a peça!

3-      Como inicio uma peça?

4-      Quantos livros tenho que comprar?

5-      Eu não sei nada de direito do trabalho, vou conseguir?

 

Saiba que essas dúvidas são normais e pertinentes. Isso é normal diante do ensino jurídico que temos no Brasil hoje.

 Infelizmente.

 Mas para essas situações vamos encontrar uma saída juntos. Você esta lendo o livro certo.

 

Primeiro, quais livros você terá que comprar? Um vademecum atualizado e indico também  a CLT da LTR pois seu índice é muito bom. Pelo provimento 136/09 da OAB o candidato somente poderá levar esses livros.

 

Sem problemas, vamos fazer as peças assim mesmo.

 

Livros para estudo em casa temos como exemplo resumos jurídicos, CLT comentadas, manuais de processo do trabalho, manuais de direito do trabalho, súmulas comentadas.

 

Esses livros você encontrará de nossa autoria. Mas temos muitos autores que escrevem muito bem e aproveite o que você tem em casa e ler e aprender nunca é demais.

 

Voltando a peça. A identificação da mesma, na prova da OAB, salvo raras exceções, é simples, normalmente é uma ação trabalhista, contestação ou recurso ordinário. Mas sabemos que a OAB poderá pedir outras peças, como ação de consignação em pagamento, embargos para a SDI 1, dentre outras.

 

O importante nesse ponto é lembrar bem a linha do tempo e também a característica de cada peça, principalmente se for uma ação, defesa ou recurso.

 

O que estou querendo dizer? Sabendo fazer uma ação trabalhista você saberá fazer qualquer petição inicial (rescisória, mandado de segurança, ação monitória, etc.), assim como a contestação.

 

Nessa linha de pensamento sabendo bem fazer um recurso ordinário, você saberá fazer qualquer recurso, a estrutura é a mesma. Desta forma, você tem que saber fazer uma ação trabalhista, contestação e recurso ordinário. As outras peças são em decorrência destas.

 

Quanto a fundamentação da peça você deverá ter um silogismo. Mas o que é isso? É a lógica na apresentação de sua tese. Vou tentar ser mais claro. Quando começar a escrever deve existir um começo, meio e fim. O que chamo de fato, fundamento e conclusão.

 

Exemplo, numa ação trabalhista você irá pleitear horas extras, como fazer isso? Abra um título: DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS LEGAIS.

 

Logo abaixo você cita o problema da OAB, ex. “O reclamante laborou na reclamada e jamais recebeu horas extras.”

 

Na linha debaixo, você aponta a fundamentação legal, seguindo sempre a ordem: CF, CLT, leis especiais, súmulas e OJ´s. Fica assim: “Conforme o fato acima descrito, a CF em seu art. 7, inciso XVI determina o pagamento do adicional de horas extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Corrobora com esse entendimento o artigo 59 da CLT, em que assegura o recebimento do adicional de horas extras pelo reclamante.”

 

Terminada essa linha, logo abaixo você deverá colocar a fundamentação jurídica, em que nada mais é do que a explicação do artigo que você escreveu acima. Fica assim, “Como fundamentação jurídica, o adicional de 50% das horas extras são devidos, tendo em vista o esforço realizado pelo reclamante.” Nesse tópico devem-se colocar princípios.

 

Por fim, temos o pedido na linha debaixo, que fica assim: “Por fim, requer deste D. Juízo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de horas extras com os reflexos legais.”

 

 

Para entender bem esse ponto segue o modelo como ficaria na peça:

 

DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS LEGAIS

 

O reclamante laborou na reclamada e jamais recebeu horas extras.

 

Conforme o fato acima descrito, a CF em seu art. 7, inciso XVI determina o pagamento do adicional de horas extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Corrobora com esse entendimento o artigo 59 da CLT, em que assegura o recebimento do adicional de horas extras pelo reclamante.

 

Como fundamentação jurídica, o adicional de 50% das horas extras são devidos, tendo em vista o esforço realizado pelo reclamante.

 

Por fim, requer deste D. Juízo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de horas extras com os reflexos legais.

 

Fácil, não é? Você acabou de descobrir o segredo para a aprovação na prova da OAB, 2ª fase em direito do trabalho.

 

Por fim, o tempo de prova para a OAB são 5 horas, minha sugestão, dedique-se na primeira hora nas questões e as outras quatro na peça. Assim você não perderá tempo em vão.

 

Diante dessas primeiras informações vamos à teoria e as peças práticas.

 

 

 

 

 

1.1-                Dicas para uma boa redação.

 

Sem dúvida, escrever bem faz toda a diferença na vida profissional e principalmente numa prova escrita com a prático-profissional da OAB. Dentre muitos alunos que já passaram pelas salas e escolas, que ministrei aula, verifiquei uma deficiência na língua portuguesa.

 

Esse livro não é voltado para ensinar a escrever ou dar técnicas de escrita, que sou eu para isso! Mas tenho algumas dicas para os meus leitores.

 

Na prova da OAB, 2ª fase, procure sempre abrir tópicos em sua peça, quanto maiores melhores. No texto em si, coloque pelo menos três parágrafos (início, meio e fim) e assim suas idéias ficarão claras e organizadas.

 

Segue abaixo texto do prof. Joseval Martins Viana, que traz as seguintes dicas:

“Esse desabafo foi feito por um de meus alunos num dos cursos de redação forense. Fiquei imaginando quantas pessoas "brigam com as palavras". O pior disso tudo é que minha experiência como professor de Língua Portuguesa e de Técnicas de Redação demonstra que a situação vai de mal a pior, sobretudo porque os meus alunos são advogados, bacharéis em Direito, acadêmicos de Direito etc. e, em tese (pelo menos em tese), deveriam sair da universidade devidamente preparados para redigir peças processuais de qualquer natureza.

Se perguntarmos às pessoas sobre a capacidade redacional dos advogados, elas vão afirmar categoricamente que os advogados escrevem corretamente e têm uma capacidade invejável de redigir textos brilhantes, bem articulados, objetivos e claros. O dia-a-dia demonstra que isso não é verdade e que estas características textuais estão sendo esquecidas.

A experiência me indica que existem três problemas fundamentais que impedem a boa redação forense. O primeiro vincula-se ao domínio daquilo que se deseja escrever. Não se escreve bem sobre um assunto que não se domina. Assim, o primeiro passo é dominar o assunto sobre o qual vai se escrever. Se não o dominar, faça uma leitura sobre o tema. Informe-se primeiro, escreva depois.

O segundo passo é o vocabulário. Não é correto afirmar que "quem lê muito, escreve bem". Ler e escrever são tarefas diferentes. Quem lê muito tem conhecimento, mas não basta ler. Tem de ler e escrever. A leitura amplia o vocabulário e implica uma boa redação. Sou completamente a favor do dicionário e profundamente contra "adivinhar o significado da palavra pelo contexto", sobretudo no discurso jurídico, cujas palavras são específicas, próprias para definir um instituto. Aprenda o significado exato de cada palavra jurídica; aprenda os sinônimos destas mesmas palavras e construa várias orações utilizando as palavras desconhecidas. Se uma pessoa aprender cinco palavras novas por dia, numa semana ela aprendeu trinta e cinco palavras novas. Briga com as palavras quem não as conhece, pois quem as conhece diverte-se com elas e com suas várias possibilidades de uso.

O terceiro é o fato de se escrever sem planejamento. Quando inicio um curso de redação forense, a primeira coisa que digo aos meus alunos é o seguinte: "Se não houver planejamento, não há petição inicial". Ninguém escreve um texto se não souber qual é o seu propósito. Todo texto possui um propósito fundamental: transmitir uma mensagem. Para que a petição ou qualquer texto jurídico tenha começo, meio e fim, deve-se ter um planejamento redacional. É necessário pensar antes de escrever, perguntar sobre o que se deseja escrever.

Quando se faz uma viagem para uma cidade desconhecida, a primeira coisa que se faz é comprar um mapa, pois sem ele, o viajante pode perder-se no caminho. A redação de peças processuais também é assim. Para redigir uma peça processual, faz-se necessário saber de onde se quer partir e aonde se quer chegar.

Escrever é uma ciência. Não é difícil, mas exige treino. Ficam aqui estas três dicas para a boa redação: domínio do assunto, vocabulário e planejamento. Agora, pegue uma caneta, selecione um assunto do seu domínio, verifique seu vocabulário, faça um planejamento redacional e comece a escrever! “

 

 

 

 

 

 

2- Linha do tempo.

 

O presente texto abaixo, meu caro leitor, você literalmente vai ter que saber até as vírgulas, pois sabendo o texto abaixo você acertará a peça e conseguindo esse feito já estamos na metade do caminho.

 

Ajuizada a reclamação trabalhista, caso essa seja arquivada caberá recurso ordinário para o TRT.

 

Caso a reclamação trabalhista seja apta, terá o seu devido prosseguimento. O Juiz poderá proferir uma decisão interlocutória, em que a princípio não cabe recurso, conforme súmula 214 do E. TST.

 

Mas se a decisão interlocutória for para mudar o local do julgamento da ação, desde que por conseqüência mude o TRT, caberá recurso ordinário.

 

No que tange ainda as decisões interlocutórias, caso o Juiz no rito de alçada altere o valor da causa caberá pedido de revisão para o TRT, conforme lei 5584 de 1970 art. 2º parágrafo 2º em até 48 horas da audiência.

 

Por fim, se a decisão interlocutória for abusiva caberá mandado de segurança, conforme lei 1533 de 1951.

 

Bom, transcorrido essa etapa a reclamada será notificada para apresentar suas respostas em audiência, que são a reconvenção, exceção e contestação. Essas três peças são apresentadas de uma forma autônoma.

 

Apresentadas as respostas (que poderão ser orais em até 20 minutos), será aberto prazo para as razões finais. Por fim, será proferida a sentença.

 

Uma vez proferida a sentença caberão embargos de declaração, se for o caso, conforme artigo897 Ada CLT e caso seja pleiteado o efeito modificativo o embargado será intimado para ofertar suas contra razões em até 5 dias, conforme OJ 142 da SDI do TST.

 

Opostos os embargos, o Juiz irá proferir a decisão dos embargos, e caso ainda seja mantido o mesmo erro nada impede da oposição de novos embargos de declaração.

Mas caso a decisão seja proferida e não for passível de embargos caberá recurso ordinário. Uma vez opostos o recurso ordinário a outra parte será intimada para contrarrazoar o recurso ordinário, conforme artigo 900 da CLT.

 

A priori, caso o recurso seja denegado caberá agravo de instrumento, porém é importante frisar que se o recurso for denegado por erro da secretaria no que tange aos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo eles preparo, prazo e representação, caberão embargos de declaração para o Juízo que denegou seguimento ao referido recurso. Veja a parte final do art.897 Ada CLT.

 

Nesse contexto, o Juiz da Vara irá encaminhar os autos para o E. TRT. Uma vez distribuído para uma das turmas do E. TRT, o recurso ordinário será colocado em pauta de julgamento. Frise-se que se o procedimento for o ordinário este deverá ser colocado em pauta em até 10 dias.

 

Uma vez julgado o recurso ordinário no E. TRT, a matéria deverá ser devidamente prequestionada, conforme súmula 397 do TST, normalmente feita através de embargos de declaração, em que preferimos o nome embargos de prequestionamento, para o próprio presidente do E. TRT e após somente o acórdão proferido é que caberá recurso de revista.

 

O recurso de revista deverá conter duas peças (interposição e razões). A peça de interposição deverá ser encaminhada para o presidente do E. TRT e as razões para uma das turmas do E. TST. Lembrando que o recurso de revista deverá respeitar o requisito do prequestionamento (já falado anteriormente) e a transcendência conforme artigo896 Ada CLT.

 

Caso o recurso seja denegado seguimento caberá narrado no recurso ordinário.

 

Uma vez que o recurso de revista é encaminhado para uma das turmas do E. TST este será julgado e proferido um acórdão. Deste caberá embargos de divergência (quando houver divergência do acórdão proferido com outros acórdãos de outras turmas ou ainda divergência com OJ ou súmulas do E. TST). Não entendemos data vênia, que cabe recurso extraordinário da turma do TST para o E. STF, salvo se tratar de decisão que envolva agravo de instrumento.

 

Uma vez que o recurso de embargos é denegado na turma do TST caberá agravo regimental, que terá duas peças sendo a peça de interposição deverá ser endereçada para turma do TST e as razões para a SDI do TST.

 

O recurso de embargos de divergência é técnico, ou seja, só poderá ser discutido direito que é o confronto da lei com a decisão proferida.

 

Uma vez proferida a decisão na SDI do TST, caberá recurso extraordinário para o E. STF.

 

É com isso encerramos a fase de conhecimento, agora iremos abordar a execução.

 

A execução tem início com a liquidação de sentença. Precisamente terá início com a intimação do exeqüente para apresentar os cálculos que deverão ser apresentados em até 10 dias. Esses deverão ser impugnados no mesmo prazo e será proferida uma sentença de liquidação.

 

Cumpre salientar que não apresentados os cálculos no prazo adequado, o Juiz irá arquivar o processo, pela inércia do empregado (reclamante/exeqüente). Nessa situação estamos diante da prescrição intercorrente, em que existem duas posições nos Tribunais (Súmula 114 do TST e Súmula 327 do STF).

 

Bom, dando continuidade a execução, caso os cálculos sejam devidamente apresentados e proferida a sentença de liquidação será expedido o mandado de penhora.

 

Saliento um ponto importante, a multa do artigo 475 J do CPC, que nada mais é do que cumprir a obrigação em até 15 dias sob pena de acréscimo de 10%. O TST já se pronunciou a respeito dessa multa e determinou o seu não cabimento na Justiça do Trabalho.

 

Ocorre que para a primeira instância, como advogado do empregado/exeqüente essa multa sempre deverá ser pleiteada, pois é um valor a mais para receber e força a empresa/executada a pagar o valor devido.

 

Dando seqüência na execução, deverá ser expedido o mandado de penhora e devidamente recebido pela empresa/executada esta terá 48 horas para pagar ou nomear bens.

 

Antes de sofrer a penhora poderá ser apresentada a exceção de preexecutividade, conforme súmula 397 do TST, sempre devendo ser alegada uma nulidade processual.

 

Realizada a penhora, deverão ser apresentadas as seguintes peças: pela empresa/executada- embargos a execução, pelo empregado/exeqüente- impugnação e por terceiro- embargos de terceiro.

 

O juiz irá julgar essas peças que será cabível o agravo de petição para o TRT, conforme art.897, ada CLT e do julgamento deste caberá recurso de revista para o TST, conforme artigo 896 da CLT, mas apenas se for matéria Constitucional.

 

Uma vez transitada em julgado a execução, o bem será levado a leilão, caso uma das partes verifiquem alguma nulidade no processo caberá mandado de segurança para evitar o leilão do bem.

 

Uma vez realizado o leilão, ainda caberá para a vara do trabalho embargos a arrematação, adjudicação ou ainda remição. Será proferida uma nova sentença e desta caberá agravo de petição para o TRT e do julgamento deste caberá recurso de revista para o TST.

 

Por fim, cumpre salientar que em qualquer momento caberá a propositura de uma ação cautelar (nominadas ou inominadas, conforme o caso), sempre distribuída no local se encontra o processo.

 

Transitada em julgado a ação as partes ainda terão um prazo de 2 anos para ingressar com uma ação rescisória.

 

Esse é o nosso Poder Judiciário e suas formas de impugnar as decisões e as outras partes. Procure memorizar bem o texto que você acabou de ler, isso vai fazer muito bem a você

 

 

 

 

 

 

3-  AÇÃO TRABALHISTA E PROCEDIMENTOS

 

 

                 Ação trabalhista nada mais é do que o direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional com a finalidade de solucionar os conflitos decorrentes da relação de trabalho

 

               Relação Jurídica processual é a relação que se forma entre autor (reclamante) réu (reclamada) e o juiz, representante do Estado, que vai fazer a entrega da prestação jurisdicional, e por essa razão, tem o dever de solucionar o conflito, não pode eximir-se de sentenciar.

 

 

 3.1- ESCOLHA DO PROCEDIMENTO NA AÇÃO TRABALHISTA.

 

               O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional.

 

               Procedimento, ou rito, por sua vez é a forma, o modo, como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.

 

               Na justiça do trabalho encontramos os seguintes procedimentos:

 

               Procedimento comum, que por sua vez se subdivide em:

 

               a) Procedimento Ordinário- O procedimento ordinário encontra-se regulado nos artigos 837 ao artigo. 852 da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante muito tempo o procedimento ordinário era o único existente no processo do trabalho. O artigo 843 da CLT, estabelece que as ações individuais trabalhistas  devem ser decididas em uma única audiência. (artigo 843 está inserido na seção II- com o título da Audiência de Julgamento).

 

No entanto, o artigo 849 facultava ao juiz fracionar a audiência, ao dispor que a audiência deve ser contínua, mas se não for possível ao juiz concluí-la no mesmo dia, por motivo de força maior, o juiz marcará sua  continuação para a primeira  desimpedida. Assim, muitos juizes passaram a  fracionar a audiência em três partes. Inicial, instrução e Julgamento.

 

               b)Procedimento Sumário ou Alçada.

 

O procedimento sumário no âmbito do processo laboral foi introduzido pela Lei nº 5.584/70, com o de dar  maior celeridade às causas trabalhistas  de pequeno valor  ou seja  nas ações cujo valor da causa na data da distribuição da ação  era de  até dois salários mínimos.

 

Entre outras peculiaridades a Lei nº 5.584/70, instituiu a chamada “causa de alçada”, que, na verdade, é uma ação submetida ao procedimento sumário, cuja regulação está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 2º da referida lei, segundo os quais:

 

a) quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão da Vara quanto à matéria de fato;

 

b) salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

 

           Há, inclusive, quem sustente a inconstitucionalidade do art.º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.584/70, por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

 

           No entanto a posição doutrinária mais aceita é que o princípio do duplo grau comporta exceções, e no caso  é de se admitir  que  nosso ordenamento permite a existência de causas decididas em única instância.

 

           Outra questão que comporta discussão quando a ação se processa pelo procedimento sumário, é a respeito da constitucionalidade, ou não, do parágrafo 3° do art. 2º da Lei 5.584/70, que estabelece vinculação ao salário mínimo para fins de determinação da alçada.

 

           A questão, no entanto, já foi sedimentada pelo TST, através da súmula nº 356, segundo o qual o referido dispositivo legal “foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da causa com base no salário mínimo”.

 

           Alguns doutrinadores afirmam que a lei 9957/2000, que introduziu o procedimento sumaríssimo derrogou o artigo 2° da lei 5584/70, ao fundamento de que os dissídios  cujo valor da causa é de até dois salários mínimos estão abrangidos pelo rito sumaríssimo de maneira que deve ser observado o regramento previsto na lei 9957/2000, no que diz respeito aos pedidos serem certos determinados e líquidos, prazo para sua apreciação, e possibilidade de recurso, mesmo que não envolva matéria constitucional.

 

No entanto o fato de Ter sido mantido as sumulas 356 e 365 pelo TST deixa certo que segundo a jurisprudência dos tribunais ainda persistem as ações de alçada.

 

               c)Procedimento Sumaríssimo

 

                       Foi introduzido no processo do trabalho por força da Lei nº 9.957, de 13/01/2000, que acrescentou à CLT os artigos. 852-A a 852-I.,com  a mesma ideologia que orientou a edição da Lei nº 5.584/70 ou seja , tornar o processo do trabalho mais célere e ao mesmo tempo mais seguro em virtude dos novos critérios objetivos adotados pelo legislador.

 

                                      De acordo com o art. 852-A da CLT, somente “os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”.

 

           O procedimento sumaríssimo só tem lugar nas ações trabalhistas individuais (simples ou plúrimas) cujo valor da causa seja maior que dois salários mínimos e menor do que quarenta salários mínimos.

 

Isto porque, nas causas até dois salários mínimos, o procedimento legal é o sumário; nas causas de valor acima de quarenta salários mínimos, o procedimento legal é o ordinário.

 

                                      Diante de algumas peculiaridades foi excluída expressamente da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurem as pessoas de direito público da Administração Direta, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 173 da Constituição Federal, a restrição não existe quando se tratar de  Empresas  públicas e Sociedade de Economia  mista que se submetem ao mesmo regime das empresas privadas

 

              

           A matéria procedimental se reveste da natureza de ordem pública, razão pela qual,  de regra deve ser imposta a  parte, não havendo como submeter a sua vontade a escolha do procedimento.

 

Ademais, das disposições  constantes  do artigo852 Atem-se de forma expressa que os dissídios individuais nas hipóteses previstas, ficam subordinados ao procedimento  sumaríssimo, de maneira que deverá ser adotado obrigatoriamente, salvo havendo justo motivo que impeça o processamento pelo rito. Ex. conexão ou continência  com outra ação que se processa  pelo rito ordinário.

              

           As situações que justificam a  citação por edital no CPC são quando desconhecido  ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou   inacessível o lugar em que se encontrar ou ainda nos casos expressos em lei ( artigo 231 do CPC).

 

A CLT por sua vez prevê a citação por edital, quando o réu criar embaraços, ou não for encontrado. Quando o réu se encontra em local  ignorado  ou inacessível , o que acontece? Alguns juízes aplicam o CPC subsidiariamente. 

 

Da análise dos dispositivos legais citados a doutrina e jurisprudência admite  a citação por edital, por aplicação analógica do artigo 841 do CPC, mesmo admitindo que a real intenção da lei é impedir que qualquer dificuldade na  notificação ( criar embaraços) fosse pretexto para se exigir a citação por edital.

 

                       Conforme  estabelece o artigo 852-B da CLT que nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

 

I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, cabendo aqui advertir o equívoco perpetrado pelo legislador, pois o conectivo correto é o e, e não o ou. Vale dizer, o pedido deve ser certo e determinado;

 

II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, evitando-se, com isso, a chamada “indústria da revelia”.

 

              

           Da análise do contido  na lei  o não atendimento das exigências do artigo 852 B incisos I e II,  importará na extinção do processo sem julgamento de mérito e a condenação do autor  nas custas processuais e  o arquivamento da reclamação. 

 

Considerando que a finalidade de ser adotado o rito sumaríssimo é tornar um processo mais célere, não há como se conceder o prazo de 10 (dez) dias para que o autor   emende a inicial e atenda as exigências  legais

 

              

Quando a ação se processa pelo procedimento sumaríssimo, entende-se  não ser cabível  nenhuma hipótese de intervenção de terceiros, para não retardar a tramitação do processo, adotando-se a mesma regra do juizado especial.

 

           Admite-se, no entanto a formação de  litisconsórcio, ou reclamações plúrimas, desde que o valor da soma dos pedidos seja inferior a quarenta vezes o salário mínimo, mesmo porque o legislador ao estabelecer o procedimento sumaríssimo para as ações cujo valor não excedam de quarenta vezes o valor do salário mínimo não excepcionou as reclamações plúrimas.

    

           O artigo852 Gdeixa certo que todos os incidente e exceções deverão ser  resolvidos de plano. Por essa razão, não se aplica no procedimento sumaríssimo os prazos de horas estabelecidos no artigo 800 para manifestação, devendo a manifestação  e a instrução , e decisão  ocorrer em audiência.

 

No entanto, quando se tratar de exceção de suspeição ou impedimento do juiz, entende-se que deverá ser suspensa a audiência  para julgamento da exceção por outro juiz Assim,  apresentada a exceção,  se o juiz reconhecer existente o impedimento e suspeição, deverá remeter os autos ao seu substituo legal, no entanto, não reconhecendo a exceção oposta, deverá remeter os autos ao TRT, acompanhado de suas razões e documentos, para julgamento, uma vez procedente, o TRT determinará o andamento do feito através do juiz  substituto daquele suspeito ou impedido

 

Antes da EC.24 era possível  a Junta decidir a exceção. Agora com o juiz monocrático atuando, não parece possível o mesmo juiz  decidir a exceção.

 

           Adotando o mesmo regramento estabelecido  pela lei 9099/95  Juizado Especial Civil, artigo 51, III,  a doutrina entende que o processo deve ser julgado extinto sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência em razão de lugar

 

  O processo submetido ao rito sumaríssimo será instruído e julgado em uma única audiência, e de acordo  com o disposto no artigo . 852-B, III -. a apreciação da ação submetida ao procedimento sumaríssimo deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho (CLT, art. 852-B, III).

 

           Todas as provas serão produzidas na audiência  ainda que não requeridas previamente.

 

           Sobre os documentos juntados, deverá a parte contraria manifestar-se imediatamente, salvo absoluta impossibilidade e a  critério do juiz.

 

                                     Cada parte somente poderá apresentar duas testemunhas, que deverão ser convidadas pelo autor ou pelo réu. Só haverá intimação de testemunha se esta, comprovadamente convidada pela parte não comparecer à audiência. (CLT, art. 852-H, parágrafos 3º e 4º).

 

                                      De regra, a demanda deve ser instruída  e julgada em audiência única, e dispõe a lei que as testemunhas deverão comparecer na audiência independente de intimação, todas essas regras existem para tornar o processamento da ação mais célere.

 

Por essa razão em doutrina encontramos o entendimento de ser incompatível a adoção de atos processuais por carta no procedimento sumaríssimo.

 

Alguns, no entanto, defendem sua adoção desde que a situação expressamente assim o exigir, e para que não se viole o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

 

           Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta (ex.: verificação de ambiente insalubre ou perigoso), será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

 

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. Interrompida a audiência a continuação  e a solução do processo deverá ocorrer no prazo de 30 ( trinta ) dias, salvo motivo justificado  pelo juiz nos autos .

 

           Na apreciação das provas, o juiz deverá “dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” (art. 852-D da CLT).

              

           Conforme expressa previsão legal na audiência a ata não precisa consignar  todos os registros detalhados, como ocorre no rito ordinário, mas a lei é expressa no sentido de que deve conter o resumo dos atos essenciais, das afirmações das partes e das informações úteis á solução da causa trazida pelas provas, deverá ainda constar,  por cautela,  todos os requerimentos, indeferimentos, e protestos da parte que se sentir prejudicada em decorrência de algum fato  ou ocorrência.

 

                                      Não se verifica qualquer  incompatibilidade entre  da tutela antecipada ou medida cautelar com procedimento sumaríssimo

              

           O artigo 852-I da CLT,  além de dispensar o relatório nas sentenças sujeitas ao rito sumaríssimo, prescreve que o juiz deverá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. ( julgamento por equidade )  

 

           O procedimento sumaríssimo admite a interposição de embargos declaratórios, inclusive com efeito modificativo, quando na sentença houver omissão ou contradição (CLT, art. 897-A). Se os embargos de declaração tiverem efeito modificativo, o juiz deve abrir vista dos autos à parte contrária, para, querendo, oferecer contra-razões (TST /SDI/OJ nº 142).

 

 Em relação aos recursos das decisões proferidas quando a ação se processa pelo rito sumaríssimo, abordaremos adiante quando estivermos  tratando especificamente dos recursos

 

                                      Quando o juiz perceber que o valor da causa deve ser fixado em valor superior a quarenta salários mínimos, o juiz deve julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. No entanto, existe em doutrina entendimentos de que  o juiz pode  converter o rito em ordinário.

 

                                      Tem-se que de regra a execução  deverá ser processada  pelo valor total da condenação, sem qualquer limitação. Os juros e correção monetária constituem acessórios e não necessitam vier calculados na inicial, impossível se falar em renúncia pelo reclamante  do valor que ultrapassar o limite legal, pois os direitos trabalhistas são irrenunciáveis.

 

Caso tenha havido má fé do empregado comprovado em juízo o prejuízo da reclamada poderá ser requerido pela reclamada a nulidade a partir do ato  nulo, ( audiência) a fim de que seja observado  o rito comum. Inaplicável no caso as situação prevista no juizado Especial Civil, pois os interesses em conflitos são diferentes

 

           Quanto à possibilidade de reunião de ações em decorrência de conexão ou continência, desde que observado o limite de 40 salários mínimos para o total dos pedidos das ações, conforme previsto no “caput” do art. 852-A da CLT, não há óbice, segundo a doutrina majoritária.

 

Deve ser ressaltado que tanto a conexão como a continência prestigiam os mesmos princípios do procedimento sumaríssimo, a saber, a celeridade e a economia processual, sendo recomendadas, desde que não ultrapassado o valor legalmente previsto no dispositivo mencionado.

 

           Entretanto, deve ser mencionado que para alguns, utilizando a mesma justificativa (celeridade processual), mas em sentido contrário, não é cabível a conexão e a continência, pois resultaria em maior complexidade e tempo de desenvolvimento para a ação.

 

                       A reclamação plúrima está expressamente prevista no capítulo III da CLT (dos dissídios individuais), no art. 842 que assim dispõe:

 

“Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.”

 

  O art. 852-A da CLT ao estabelecer o procedimento sumaríssimo cabível para os dissídios individuais apenas faz menção restritiva ao valor – que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo – não constando restrição quanto às reclamações plúrimas, espécie de dissídio individual, consoante norma acima transcrita.

 

  Portanto, desde que observados os requisitos do art. 842 e o limite de valor previsto no “caput” do art. 852-A para o total do pedido (ambos dispositivos da CLT), não haverá óbice da reclamação plúrima adotar o procedimento sumaríssimo, conforme entendimento majoritário da doutrina (Renato Saraiva menciona, expressamente neste sentido em seu “Curso de Direito Processual do Trabalho”: “aplica-se às ações plúrimas, desde que o valor total dos pedidos para todos os reclamantes não exceda a 40 salários mínimos”).

 

Em suma, a escolha do rito será pelo valor dado a causa, até 2 salários será o rito sumário, de2 a40 salários, será o rito sumaríssimo, mais de 40 salários será o rito ordinário.

 

3.2- Procedimentos Especiais

 

                       A norma processual celetista  os procedimentos especiais  para o Inquérito para apuração de falta grave  nos artigos853 a855, o dissídio coletivo nos artigos856 a871,  ação de cumprimento  no artigo 872 e parágrafo único, faz uma breve referência a ação rescisória no artigo 836, no entanto, aplicando-se as disposições contidas no artigo 769 da CLT,  temos algumas ações especiais tratadas no CPC que  são processadas na justiça do trabalho, sendo certo que algumas delas, necessitam de ser adaptadas ao rito procedimental  trabalhista. (ex. ação de consignação em pagamento).

 

              

3.3- Petição Inicial

 

É o ato processual, de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente.

 

Trata-se de um instrumento de relevante importância para o processo, uma vez que descreve a pretensão do autor, seus fundamentos, e sobre o pedido formulado é que incidirá a prestação jurisdicional, pois o juízo só pode atuar nos limites do que foi pedido.

 

Nos dissídios individuais a petição inicial pode ser verbal ou escrita. Quando se tratar de dissídio coletivo, inquérito para apuração de falta grave, bem como outras ações especiais exemplo mandado de segurança. Ação rescisória etc.. a petição deve ser escrita .

 

Os artigo 840, e artigo 852 B  da CLT apontam  os requisitos que devem conter a petição inicial  no dissídio individual , sendo  que o a petição inicial do procedimento ordinário é tratado no artigo 840 da CLT e no procedimento sumaríssimo  no 852 B

 

Artigo 840  -A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

 

Parágrafo 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz do Trabalho, ou do juiz de direito, a que for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante;

 

Parágrafo 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou diretor de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior

 

 

O artigo 786 da CLT determina  que quando a ação for  distribuída em localidade  onde  existir mais de uma vara a reclamação verbal será  primeiramente distribuída, e após a distribuição o reclamante deverá  comparecer  no cartório no prazo de 5 ( cinco)  dias  para reduzir  a  termo  a reclamação.

 

 

Petição Escrita-  Rito Sumaríssimo  prevista no artigo 852 B da CLT; ( já analisado )

 

ARTIGO 787-A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

 

Da Petição Inicial – Rito Ordinário

 

Analisando o disposto  no artigo 840 legal  verificamos que o processo trabalhista é mais simples , e não há exigência legal  que a inicial contenha  os fundamentos jurídicos do pedido , as especificações do pedido, o valor da causa a especificação  das provas que o autor pretende se valer para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, e o requerimento de  notificação do réu. 

 

É que no processo do trabalho  ainda persiste o “jus postuland”   conferido às partes. No que se refere ao valor da causa a lei 5584/70 deixa certo que se não for atribuído pela parte o valor da causa, o juiz o fixará em caso de ser frustrada a conciliação.

 

Afirmam também  que em respeito ao  princípio do devido processo legal e da ampla defesa, a petição deve conter os elementos que possibilitem a defesa do réu,   e por essa razão deve obrigatoriamente conter  a causa de pedir, pois  trata-se de um dos elementos da ação.

 

Petição na norma celetista: requisitos

 

I)- Designação da Autoridade Judiciária  (Juiz ou Tribunal) a que é Dirigida

 

Ao autor incumbe indicar o juiz ou tribunal competente para processar e julgar a ação que está sendo proposta, sempre de acordo com os critérios processuais que regem a competência, podendo daí advir conseqüências, como por exemplo: a prevenção.

 

Em primeira Instânciaé dirigida ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz  da Vara do Trabalho de .... e se for ação de competência originária do Tribunal será dirigida ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Presidente do  Egrégio Tribunal  Regional do Trabalho de .....

 

Lembrando que o local do ajuizamento da ação sempre será o último local da prestação de serviço, nos moldes do artigo 651 da CLT, e suas exceções estão nos parágrafos do mesmo artigo.

 

II)- Qualificação das, partes  nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, nascimento, PIS, nome da mãe e endereço.

 

III)- Breve Exposição dos  Fatos que Resulte o Dissídio -Fatos e Fundamentos Jurídicos do Pedido.

 

Ainda que vigore o princípio da simplicidade no processo do trabalho, deve o autor descrever com precisão os fatos relevantes que constituem a relação jurídica sobre a qual pretende o pronunciamento jurisdicional., possibilitando o exercício do direito de defesa e do contraditório do réu, essenciais no  Estado Democrático de Direito.

 

Também deve ser descrito o fato contrário do réu que impediu a efetivação voluntária e espontânea do direito do autor, e tem a incumbência de apontar a natureza do direito da situação descrita. O fato e fundamento jurídico, constituem o que se denomina "causa petendi"., e também serve para  verificação de litispendência, coisa julgada, continência , conexão etc.

 

O fundamento jurídico é diferente de fundamento legal, este é a indicação dos dispositivos legais a serem aplicados, aquele se refere à relação jurídica e o fato contrário do réu que justifica o pedido, ou seja, é a explicação do artigo com a palavras do candidato.

 

A comissão de conciliação prévia deve ser citada, mas não como uma obrigatoriedade mas sim como uma faculdade das partes, nesse sentido a súmula de n. 02 do TRT da 2ª Região determina que a CCP não é um requisito nem obrigatoriedade para a propositura da ação trabalhista.

 

Recurso ordinário. Juízo Arbitral. Pedido de demissão. Termo de Rescisão do contrato de trabalho. Contrato com mais de um ano de vigência. Art. 477, § 1º, da CLT. Assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Matéria de ordem pública. A assistência mencionada pelo legislador é de substância do ato. Significa dizer que, caso os atos jurídicos referidos não contarem com a assistência (homologação) dos órgãos indigitados, não produzem efeito. São ineficazes. São inexistentes no mundo jurídico. E não consta do dispositivo em causa o juízo arbitral. O art. 1º, da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, estabelece a possibilidade de opção pela arbitragem, pelas pessoas capazes de contratar, apenas aos direitos patrimoniais disponíveis. Precedente TRT/SP02111.2006.024.02.00-3. (TRT/SP - 01599200502202008 - RO - Ac. 11ªT 20090072612 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/03/2009)                           

       

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TRT/SP - 05270200608502000 - RO - Ac. 7ªT 20090020515 - Rel. NELSON BUENO DO PRADO - DOE 06/02/2009)

 

a)- Teoria da Substanciação.

 

No que se refere aos requisitos da petição inicial, quanto a causa de pedir, o direito brasileiro adota a teoria da substanciação, que consiste na exigência legal de se apontar a descrição dos fatos oriundos da relação de direito material e a justificativa da razão pela qual afirma a existência do direito.

 

 Conforme nos ensina  “Bezerra  Leite” não  basta ao empregado  alegar simplesmente  que é sujeito de uma relação de emprego e que  por essa razão  quer anotação na CTPS.o nosso direito exige que o autor especifique a  razão  pela qual afirma  que é titular  de direito, declinando por exemplo  que trabalhou  com pessoalidade, subordinação etc.

 

São os fatos que dão origem a ameaça ou lesão aos direitos. Os fundamentos do pedido compõe o que se denomina  causa de pedir . Ex. se pede o vinculo de emprego deve indicar que não  era reconhecido, não tinha anotação na CTPS etc.

 

A causa de pedir é um dos elementos que identifica o processo e não pode ser modificado sem o consentimento do réu após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento (artigo 264 do CPC). Possibilita a análise da ocorrência de litispendência, conexão continência e coisa julgada

 

A teoria da Substanciação se contrapõe à chamada teoria da individualização, segundo a qual basta a indicação de um fundamento geral para o pedido:

 

Ex. Sou credor, por essa razão quero receber. No processo do trabalho não há a necessidade de se apontar  o fundamento legal

 

No processo do trabalho a petição inicial é desprovida das regras do CPC, basta uma breve exposição dos fatos, e da causa de pedir, de forma que a reclamada possa apresentar sua defesa, formando o contraditório.

 

Não há uniformidade na doutrina entre o que seja causa remota próxima ou remota, para alguns o fato é a causa de pedir remota e o fundamento jurídico do pedido a causa de pedir  próxima ou imediata. (Bezerra entende que os fatos=próxima ou imediata e fundamentos jurídicos remota ou mediata)

 

Pedido e suas Especificações

 

Do fato e do fundamento jurídico deve, logicamente decorrer o pedido que pode ser

 

Classificado em:

 

a)- PEDIDO MEDIATO: É o bem da vida pretendido pelo autor por meio da ação judicial. Ex.: condenação ao pagamento de horas extras.

 

b)PEDIDO IMEDITATO: É a solicitação da prestação jurisdicional pelo Estado para a solução de um conflito de interesses, através da sentença judicial, sendo que está poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. É a espécie de tutela pretendida pelo autor.

 

O artigo 286 do CPC estabelece que o pedido deve ser certo ou determinado, mas tanto a doutrina quanto a jurisprudência deixa certo que  ambas as qualidades são necessárias.

 

c)- Pedido Certo –O pedido de regra deve ser  certo e determinado, isto é, definido quanto a qualidade e quantidade. Admiti-se pedido genérico nas hipóteses do artigo   286  do CPC., ( ações universais, quando não for possível determinar de modo específico as conseqüências do ato ou fato ilícito,, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser  praticado  pelo réu.

 

Nas ações que tem por fim a tutela de interesses coletivos ou individual homogêneo, formula-se pedido genérico, isto é certo quanto a existência, e determinado  quanto ao gênero, quantitativamente indeterminado, mas  suscetível de determinação em liquidação de sentença, com a apuração do quantum devido, se for o caso até por artigos de liquidação. ( CDC artigos 95 e 98 )

 

d)- Pedido Alternativo :Diz-se pedido alternativo quando pela natureza da obrigação o devedor pode cumprir a prestação de mais de uma maneira. A alternativa vem assegurada ao devedor pela lei ou pelo contrato. Exemplo: em caso de dispensa discriminatória, a lei faculta ao empregado escolher entre ser reintegrado ou indenizado na forma dobrada  ( artigo 4° da Lei 9029/95                                                       

 

D1)  Momento da Escolha :Se a escolha competir ao credor, este deverá na inicial, fazê-la, optando por um dos pedidos, que o tornará fixo, e se a escolha couber ao réu, o juiz condenará alternativamente fazendo o réu a escolha por ocasião da execução.

 

e)- Pedido Subsidiário ou Sucessivo – Previsto no artigo 289 do CPC, que estabelece ser lícito ao autor formular mais de um pedido de maneira que o juiz conheça do posterior se não for possível conhecer do anterior Ex. empregado estável pede a reintegração ou a indenização pelo período estabilitário.

 

Diferença entre pedido alternativo e Sucessivo, Quando se trata de pedido alternativo, um exclui o outro, no sucessivo,  existe um pedido que deve ser atendido, só na impossibilidade de ser deferido o primeiro é que pode ser apreciado

o segundo

 

f) Pedido Simples – um só pedido -Pedido Cumulativo: previsto nos arts. 292 e 289 do CPC,  vários pedidos numa mesma ação.

 

A cumulação de pedidos formulados pelo autor poderá ser também própria ou imprópria. Na cumulação própria há a possibilidade do Autor formular dois ou mais pedidos e de todos serem acolhidos.

 

A cumulação própria subdivide-se em simples (o autor tem interesse na procedência de todos, indistintamente) e sucessiva (o acolhimento do pedido secundário só ocorrerá se acolhido o principal).

 

Cumulação Imprópria, hipótese em que só um pedido poderá ser acolhido, esta subdivide-se em subsidiária (o autor apresenta a ordem de sua preferência; em não sendo acolhido o primeiro pedido – principal – poderá ser acolhido o seguinte, denominado subsidiário.) e alternativa (neste caso, não há ordem de preferência indicada pelo autor).

 

Da Cumulação de Pedidos ou Cumulação Objetiva: O Código de Processo Civil permite ao autor cumular, num único processo vários pedidos, ainda que conexos.

 

g)- Requisitos para a Cumulação

 

1)- Que os pedidos sejam compatíveis entre si;

2)- Que seja competente para conhecer deles, o mesmo juízo;

 3)- Que seja adequado para todos os pedidos o mesmo tipo de procedimento.

 

h) Pedido  Principal  e Acessório- Os pedidos são interpretados restritivamente , compreende-se no entanto no principal os juros legais. Salário do mês de maio de 2005, pedido principal e juros acessório, para alguns a correção monetária seria acessório, aplicando-se a regra do 293 do CPC

 

i)Pedido implícito- A jurisprudência não é pacífica em aceitar pedido implícito. A regra é de que o autor deve formular expressamente os pedidos. No entanto, para alguns existe  pedido implícito, ex. férias, pedido principal, acréscimo de 1/3 implícito.

 

V)-  Local data e assinatura do subscritor

 

O código de processo civil não faz menção expressa na necessidade da assinatura do subscritor da inicial, no direito processual do trabalho, a exigência da assinatura da parte ou seu representante, como requisito  essencial da petição inicial escrita. Petição sem assinatura é apócrifa, e por essa razão é considerada inexistente. No entanto o juiz de vê conceder o prazo de 10 ( dez ) dias para a regularização.

 

VI - Outros Requisitos da Petição Inicial

 

a) Valor da causa- O valor atribuído a causa deve corresponder ao valor econômico postulado. A doutrina  e jurisprudência divergem quanto sua obrigatoriedade. Alguns  autores sustentam que o valor da causa só é obrigatório  no procedimento sumaríssimo (Bezerra, Giglio)  outros no entanto,  (Saraiva ) entendem que após a lei 9957/200  é obrigatório conter  na inicial o valor da causa.. A lei 5584/70, no artigo 2° estabelece que se o autor não indicar o valor da causa , o juiz antes de instruir o processo  deverá fixá-lo para fins de alçada . Também há o entendimento de que havendo ou não impugnação do réu,  o juiz pode de ofício, fixar valor diverso para fins de adequar o valor ao disposto no artigo 259 do CPC. Mas o valor da causa deverá estar na inicial trabalhista.

 

 b)Especificação de Provas.

 

Para alguns autores é desnecessária a especificação das provas, mas para a nossa peça na OAB deverá ser pleiteado.

 

c)Requerimento de Notificação do Réu.

 

A doutrina afirma que no processo do trabalho é dispensável o requerimento de notificação da parte contraria pois trata-se de ato determinado por lei, e feito automaticamente pelo chefe ou diretor de secretaria ( artigo 841 da CLT ), mas na ação trabalhista deverá ser pleiteado.

 

 

Do indeferimento da Inicial O artigo 295 do CPC autoriza o juiz indeferir a petição inicial nas seguintes hipóteses:

1)- Quando for inepta; Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a decisão, quando o pedido for juridicamente impossível, ou contiver pedidos incompatíveis entre si;

2)- Quando a parte for manifestamente ilegítima;

3)- Quando o autor carecer de interesse processual;

4)- Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência de prescrição.

5)- Quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa ou do valor da ação, caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.

 

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimação para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Inépcia da inicial -     1)- Em face do princípio da economia processual, em verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos da lei ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar ou comprometer o julgamento do mérito, determinará que o reclamante a emende no prazo de 10 (dez) dias, para somente indeferir a petição inicial, quando o autor não cumprir a determinação judicial, conforme previsão do art. 284 do CPC e Sumula 263 do Colendo TST.

 

O despacho do juiz que indefere a inicial é de natureza terminativa.

Havendo recurso da sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial, é facultado ao juiz reformar sua decisão.

 

VI)- Da Juntada de Documento

O artigo 283 do CPC estabelece que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

 

Aditamento a Petição inicial-

 

O aditamento a petição inicial é admitido  com as devidas adaptações ao processo do trabalho. Admite-se o aditamento a inicial  até o recebimento da notificação dando ciência ao réu  da data da realização da audiência ( artigo 264 do CPC ).

 

Após a entrega da notificação o aditamento só será admitido  com a concordância do réu.

 

Esta regra é abrandada no processo do trabalho, de maneira que alguns juizes e doutrinadores entendem que o aditamento pode ser feito na audiência, antes da entrega da defesa, devendo o juiz receber o aditamento e devolver o prazo para  a defesa, designando-se nova data para audiência, ainda que não haja  consentimento do réu, em vista do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e da ausência do prejuízo.

 

Após a apresentação da defesa, já não é mais possível  o aditamento a petição inicial.

 

Não tendo havido, por parte do Juiz de primeiro grau, a expressa determinação para que o reclamante aditasse a petição inicial, imperiosa a decretação de nulidade da sentença a quo. Inteligência do art. 284 do CPC e Súmula nº. 263 do TST. (TRT 15ª. Reg., no RO nº. 5333/1999, Ac. Da 3ª. T., nº 19214/2000, Rel. Juiz Domingos Spina, in DOE-SP de 30/05/2000, p. 62).

 

3.4 Pedidos especiais numa ação trabalhista.

 

Na ação trabalhista, o candidato poderá pleitear os seguintes pedidos: liminar, tutela antecipada, tutela específica, rescisão indireta e ainda o dano moral.

 

Na liminar, que esta no artigo 659 IX e X da CLT, somente poderá ser pleiteada se pretender reintegrar dirigente sindical dispensado sem justo motivo, ou no caso de transferência abusiva de local de trabalho, que prejudique o empregado. Essa ação trabalhista com liminar, seguirá os mesmos requisitos de uma ação normal ordinária, mas deverá ser descrito o fumus boni iuris e o periculum in mora.

 

Já na tutela antecipada, que esta determinada no artigo 273 do CPC, somente será cabível nas obrigações de dar coisa certa, ou seja, dinheiro. Normalmente nas questões da prova da ordem, o examinador informa que o devedor “admite o débito”, ou seja, esta confessando o mesmo e assim sendo deverá ser pleiteada a tutela. Esse pedido além do fumus boni iuris e do periculum in mora, devera ser descrito pelo candidato na prova da OAB a verossimilhança da alegação, a possibilidade de reversão e ainda a prova inequívoca. Exemplo disso seria a empresa que demite o funcionário nada paga mas confessa o débito.

 

A tutela específica, que esta determinada no art 461 da CPC, deverá ser utilizada nas obrigações de fazer e de não fazer. Como requisito desse pedido temos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Exemplo seria para reintegrar a empregada gestante.

A rescisão indireta, que esta determinada no art 48

sexta 10 fevereiro 2012 06:35



1 comentário(s)

  • Fabiana Qui 03 Mai 2012 22:36
    Nossa adorei as dicas, ajudaram muito. Parabéns


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