Dicas de respostas trabalhistas para a 2 fase da oab em direito do trabalho- prof.gleibe

Blog de clt :CLT Cursos Jurídicos, Dicas de respostas trabalhistas para a 2 fase da oab em direito do trabalho- prof.gleibe

 RESPOSTAS TRABALHISTAS.

 Prof.Gleibe Pretti

Antes de adentrarmos as respostas propriamente ditas, será importante abordar a audiência trabalhista, tendo em vista que é o momento de apresentar as defesas.

 

O artigo 841 da CLT dispõe que recebida e protocolada a inicial, o chefe da secretaria tem o prazo de 48 horas para enviar a segunda via a reclamada, notificando-a para comparecimento na audiência que será na primeira data  desimpedida  depois de 5 ( cinco) dias, e o parágrafo 2° do mesmo artigo estabelece também que o reclamante será  notificado da data da audiência no momento da distribuição da ação ou pelo correio.

 

Conceito de audiência: é o ato do juiz de ouvir as partes, suas pretensões e suas testemunhas

 

De acordo com os artigos 813 a817 da CLT, as audiências dos órgãos da Justiça do  Trabalho serão públicas e realizadas  de regra na sede do  Juízo ou Tribunal , em dias úteis previamente fixados, entre 8:00 horas e 18:00 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matéria urgente.

Em casos especiais poderá ser realizada  em outro local, mediante edital fixado na sede do juízo com antecedência de 24 horas no mínimo .

 

Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registros das audiências. ( observação este prazo é para o caso de não comparecimento do juiz, e não atraso na audiência)

 

Nos termos da CLT a audiência trabalhista, qualquer que seja o rito (sumário, sumaríssimo ou ordinário) deveria ser sempre UNA (arts. 841 e 852-A ) ou seja  a proposta conciliatória, apresentação da  defesa, instrução  do processo e julgamento são realizados em uma única oportunidade, em  obediência ao princípio da imediatividade e concentração dos atos processuais , próprios do processo do trabalho.

 

Na prática, em razão da  complexidade de alguns processos e o excesso de processos em pauta,  a maioria das Varas do Trabalho tem optado em fracionar a audiência una em  três, valendo-se do que dispõe  o artigo 843 da CLT:

 

INICIAL: busca conciliação tão  somente e em caso negativo, recebe a defesa da reclamada, abrindo-se vista ao reclamante, designando-se nova audiência em continuidade.

 

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: realizada em seqüência a audiência inicial, visando a oitiva das partes, das testemunhas do reclamante e reclamado, ou o inverso em caso de inversão do ônus da prova, e demais provas necessárias, julgando o feito ao final ou não, neste caso deverá ficar consignada na ata de audiência a forma pela qual as partes tomarão ciência da sentença = via postal, Diário Oficial ou na forma do Enunciado 197 do TST = daí a importância do advogado ler o DOU ou contratar em empresa de recortes.    

 

JULGAMENTO: Destinado somente ao Juízo para o julgamento do processo, sem a presença das partes, sendo que as partes terão ciência da decisão, via postal, oficial de justiça, imprensa oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes dão-se por notificadas no dia e hora marcados para a publicação da decisão.

 

Em doutrina encontramos a posição de  doutrinadores que afirmam que a audiência  UNA não seria conveniente, porque dificulta a réplica do reclamante, ferindo a garantia  constitucional da  ampla defesa, do contraditório e o conseqüente, devido processo legal, exceção feita ao procedimento sumaríssimo onde a parte, em regra geral, será instada a se manifestar sobre os documentos em audiência (art. 852 -H, parágrafo 1º, CLT).

 

O artigo 843 da CLT estabelece o dever de  comparecimento pessoal do reclamante, (salvo em se tratando de reclamação plúrima ou ação de cumprimento, quando este poderá ser representado pelo sindicato da categoria)   e também da reclamada às audiências, independentemente de seus representantes ou advogados.

 

Observe-se, no entanto, que  nas ações de cumprimento, ainda que o legislador empregue o termo representar, na verdade, o sindicato pode atuar como substituto processual dos substituídos. É ao autor da ação, atua  em nome próprio, na defesa dos substituídos. Sendo dispensável  o comparecimento pessoal dos substituídos, titulares do direito material em juízo.

 

Também quando se tratar de reclamação plúrima os empregados poderão se fazer representar pelo sindicato da categoria, sendo permitido também ao juiz  que autorize  os autores serem representados por um grupo ou comissão dos litisconsortes.

 

O artigo 844 da CLT deixa certo que a ausência do reclamante na audiência de julgamento importa no arquivamento da reclamação, (podendo intentar nova ação, devendo ser observado o prazo de 6 meses entre a segunda e terceira propositura, (art. 732 CLT). e o   não comparecimento da reclamada importa revelia, além  de confissão  quanto a matéria de fato  

 

           De acordo com a norma processual celetista  a ausência do reclamante na audiência de julgamento  importa no arquivamento da reclamação.

 

           O artigo 843, parágrafo 2° da CLT, também deixa certo que ocorrendo  motivo relevante, o reclamante pode se fazer substituir por colega de profissão ou sindicato  se estiver doente. Haverá o adiamento da audiência nessa hipótese, mesmo porque o representante do reclamante não poderá  fazer confessar, transigir ( fazer acordo)  etc.

 

           A falta de comparecimento da reclamada na audiência de julgamento importa na revelia, sendo certo que a jurisprudência  TST  vem se firmando no sentido de que : “A reclamada ausente á audiência em que deveria apresentar defesa, é revel ainda que presente seu advogado  munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico , que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência

 

           Na audiência a pessoa jurídica deverá ser  representada pelos sócios ou preposta com carta de proposição, que deverá ser pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente.

 

           O preposto do empregador, desde munido da respectiva carta de preposição,  está apto a praticar atos de audiência, tais como contestar, requerer provas, argüir nulidades, apresentar razões finais, inclusive transigir (fazer acordos).

 

No entanto, também submete o  proponente a todas as conseqüências negativas oriundas do mau exercício da preposição, confissão, preclusão para argüir nulidades  etc.

 

           O poder de representação do preposto se esgota na audiência, o que não ocorre quando a representação se dá pelo representante legal da reclamada, que em vista do jus postulandi, está apto a continuar praticando atos processuais no processo.

 

           Também se tem certo que não há qualquer inconveniente do preposto ser testemunha  da empresa, desde que se tratem de processos  distintos.

 

A Falta de carta de Preposição é uma irregularidade de representação deve ser concedido  prazo  para regularizar a representação- (artigo 13 do CPC).

 

Na realidade o juiz deveria suspender os trabalhos e conceder prazo para regularizar, mas em vista do princípio da celeridade, de regra, concedem prazo para a regularização, sem suspender o processo,  dando continuidade aos trabalhos de audiência.

 

No entanto, é sabido que a carta de preposição é o documento  hábil para se provar a qualidade de preposto e, via de regra a legitimidade da representação da reclamada.por essa razão a jurisprudência entende que considera-se ausente na audiência a Ré quando o preposto não prova sua condição de representante, deixando de regularizar sua representação no prazo assinalado pelo juiz, entendendo ainda correta a decisão, que não aprecia a defesa apresentada e declara a revelia e confissão ficta da reclamada

 

           O artigo 3° Da Lei 8906/94 ( estatuto da OAB ) proíbe que o advogado   funcione no processo simultaneamente como preposto e como advogado do cliente.  

 

As partes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que deverá apresentar o competente mandato, que poderá ser tácito ou "apud acta", com poderes simples, ou escrito, por instrumento público ou particular, com poderes especiais e específicos, sendo dispensável o reconhecimento de firma.

 

O Advogado, em caso urgente, poderá postular em Juízo e requerer a juntada do instrumento em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias por despacho do Juiz (art. 37 CPC).

 

           Revelia é a ausência de defesa.  Não se trata de pena ou sanção, (natureza jurídica de fato jurídico) acontecimento capaz de produzir efeitos jurídicos) na verdade trata-se de uma faculdade conferida ao réu  de  não defender-se .

 

O efeito da revelia é a confissão ficta, ou seja,  presunção relativa de   veracidade dos fatos alegados  na petição inicial.  (art. 319 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), prosseguindo-se o processo, sendo certo que o revel poderá intervir em qualquer fase processual   recebendo o processo  no estado  em que se encontra. A confissão ficta  limita-se a fatos, não alcança direitos.

 

 

"REVELIA. PREPOSTA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADA POR FICHA DE REGISTRO. Tendo a reclamada, diante de determinação do Juízo de Origem quanto à comprovação da qualidade de empregada da preposta que compareceu à audiência através de cópias de sua CTPS, juntando cópias de sua ficha de registro de empregado, cumpre a exigência que afasta a revelia. Ademais, ainda que assim não fosse, impositivo aplicar apenas a ficta confessio à reclamada, pois o advogado legalmente constituído esteve presente à mesma audiência e apresentou contestação por ele firmada legitimamente, hábil ao afastamento da revelia que, em última análise, se consubstancia pela ausência de defesa." (TRT/SP - 03036200502002001 - RO - Ac. 10ªT 20090083436 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 03/03/2009)

 

A presunção  de veracidade dos fatos  não ocorrerá:

 

- Se:  houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação;

- Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

- ou ainda  quando   a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei repute indispensável à prova do ato.

 

A revelia não se confunde com a contumácia que se refere ao não comparecimento da parte em juízo, e pode  ocorrer  em qualquer fase do processo. A revelia por sua vez é a não apresentação de defesa pelo  réu.

 

           Nos termos do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, súmula n. 9 do TST – A ausência do reclamante quando adiada a instrução após ser contestada a ação em audiência não importa no arquivamento da reclamação.

Também a súmula 74 TST estabelece que   aplica-se confissão a parte que,  expressamente intimada para comparecimento na audiência em prosseguimento,  deixa de comparecer 

No processo do trabalho, quando a ação se processa pelo rito ordinário, o juiz  em dois momentos processuais deve  formular a proposta  conciliatória .

 

A Primeira  tentativa deve ocorrer logo na abertura da audiência (art. 846 CLT) antes  da apresentação da defesa e a segunda   após as razões  finais (art. 850 CLT) antes da sentença,   não havendo impedimento para a conciliação entre as partes em qualquer fase do processo. 

 

Ressalta-se, no entanto, que mesmo ultrapassado  o momento processual previsto na lei, as partes poderão  por fim ao processo mediante a celebração de acordo ( artigo 764 da CLT)

 

Havendo acordo o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a previdência social  quanto as contribuições  devidas ao órgão arrecadador .( artigo 831 parágrafo 1° )  . Só por ação rescisória é que  pode ser  atacado o termo de homologação de acordo Não havendo acordo o juiz  abrirá o prazo para oferecimento da defesa. ( sumula 259 do TST )

 

 

Alguns autores defendem o entendimento que as propostas conciliatórias expressamente previstas em lei. constitui matéria  de ordem pública e que a inobservância do disposto nos artigos 846 e 850 da CLT  constitui  nulidade absoluta.

 

Outros, no entanto, entendem que em vista do disposto no artigo 764 parágrafo 3° onde se tem que as partes poderão licitamente  celebrar  acordo que ponha fim ao processo mesmo depois de encerrado  o juízo conciliatório, a ausência das propostas não produzem prejuízos aos litigantes e por essa razão  não importa em nulidade,

 

Nos termos do disposto no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, a   defesa da reclamada  deverá  ser apresentada em audiência, oralmente,  no prazo de  20 minutos.

 

No entanto, a praxe sedimentou a prática da  empresa apresentar defesa escrita. 

 

Por outro lado, da análise do referido dispositivo legal verifica-se que  o legislador adotou a expressão defesa pretendendo englobar todas as formas de ataque da reclamada a pretensão do reclamante, de maneira que neste momento processual  poderá  ser apresentada exceção, contestação,  reconvenção aplicando-se  subsidiariamente o artigo 297 do código de processo civil, sendo certo que as duas primeiras são realmente defesa  do réu, mas a última não se trata de resposta, mas de verdadeiro ataque do réu em face do autor, trata-se de  ação e não de defesa.

 

4.1- Defesa indireta do processo.

 

Sempre que  forem  discutidos pressupostos para o válido desenvolvimento do processo, e podem ser de caráter dilatório (são as exceções previstas  no artigo . 304 do CPC)   ou de caráter peremptório , quando se pretende pela via processual impedir a discussão de direito material em conflito, através de preliminares tratadas  no  art. 301 do CPC

 

4.2- Defesa indireta de mérito, que se poderia chamar de prejudiciais do próprio mérito da ação, quando se pretende atacar o mérito, sem precisar discutir a própria pretensão, é o caso de argüição de  prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento de mérito.  (art. 269, IV, do CPC); Defesa de mérito, em que o réu pretende ver a ação julgada em sua essência e substância, com a improcedência da pretensão do autor (art.269, I, do CPC

 

A seguir vamos analisar  as formas de defesa do  reclamado no processo  trabalhista.

 

4.3- Defesa  Indireto do Processo de caráter  Dilatório -Exceção

 

I - A exceção constitui uma  forma de defesa processual ou defesa indireta, contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento regular , não se discutindo o mérito da questão, onde o réu, sem negar os fatos articulados pelo autor, opõe fatos extintivos ou impeditivos ligados ao processo .Observe-se também que em algumas hipóteses  pode também ser oferecida pelo autor.

 

Só suspendem o andamento do processo as exceções de suspeição, impedimento e de incompetência (art. 799 da CLT). As outras antigas exceções não suspendem o andamento do feito, sendo alegadas como matéria de defesa (parágrafo 1º do art. 799 da CLT). Até que se decida a exceção, o processo não terá andamento (art. 306 c/c art. 265, III, do CPC)

 

4.4- Da exceção de Impedimento e exceção de suspeição

 

Conforme se verifica, a norma celetista não menciona no artigo 799 , a possibilidade de ser oposta  exceção de impedimento, mas esta é cabível, e a ausência do tratamento normativo,  é decorrente do fato de que o referido instituto foi previsto no código de processo civil de 1973,   de maneira que considerando-se que a CLT foi editada em 1943, não existia ainda a figura á época em que foi publicada.

 

O impedimento é causa de nulidade do processo, pois a norma processual deixa certo que o juiz não pode funcionar nos processos nas hipóteses tratadas no artigo 134 do CPC ex. I -em que for parte; II- em que interveio como mandatário da parte, oficiou o perito, funcionou com Órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha III- quando seu cônjuge ou qualquer parente seu estiver postulando como parte ou como advogado da parte. Etc.

 

A suspeição está regulada no artigo 801 da CLT,  e  ocorre  em relação ao juiz à pessoa dos litigantes e não de seus procuradores. Mas, o juiz poderá dar-se por suspeito caso houver amizade íntima com o advogado da parte, de modo a caracterizar a parcialidade, aplicando-se então o parágrafo único do artigo 135 do CPC., pois  grande parte da doutrina entende  que as hipóteses do artigo 801  são meramente exemplificativa, aplicando-se  de forma subsidiária todas as hipóteses do artigos 134 e 135 do CPC

 

Dá-se a suspeição nos seguintes casos: ( artigo 801 )

 

  • inimizade pessoal
  • amizade íntima
  • parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil
  • interesse particular na causa

 

4.5- Exceção de Incompetência relativa.

 

A incompetência em razão do lugar deve ser argüida  através de exceção, sendo certo que a incompetência absoluta de regra deve ser argüida como preliminar de contestação, conforme previsto no artigo  799 parágrafo primeiro da CLT.

 

 Caso não seja argüida a incompetência  relativa  pela parte tem-se que a incompetência se prorroga, tornando juízo plenamente competente para dirimir o litígio, ademais, segundo entendimento do STJ, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (súmula  33 do STJ)

 

No processo do trabalho não uniformidade na doutrina se a exceção deve ser processada em apenso aos autos principais ou nos próprios autos da ação trabalhista. No entanto, a corrente mais aceita é a segunda, em vista do princípio da simplicidade e da existência do Jus postulandi no processo do trabalho.

A decisão proferida por ocasião do julgamento da exceção tem natureza de decisão interlocutória. 

 

A imparcialidade do juiz é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A suspeição e o impedimento, se confirmadas, geram a necessidade do afastamento do Magistrado, remetendo-se os autos para seu substituto..

 

No processo do trabalho a oportunidade para ser oposta a exceção de suspeição (e de impedimento) é a primeira vez em que o excipiente tiver de falar nos autos ou em audiência (art. 795 da CLT) após a ciência do fato legalmente descrito como fundamento da suspeição ou do impedimento, este de natureza objetiva, aquela, subjetiva.

 

As hipóteses previstas no art. 801 da CLT são exemplificativas, aplicando-se, subsidiariamente, os arts. 134 e 135 do CPC, apesar da divergência doutrinária sobre a questão, bem como sobre à figura do impedimento, não prevista expressamente na CLT.

 

As causas geradoras de impedimento tem natureza objetiva, estão expressamente capituladas na lei, ou seja,  nas hipóteses tratadas no artigo  134 do CPC,. È que  nessas hipóteses  haverá uma presunção absoluta de imparcialidade do juiz, e por essa razão, o vicio sobrevive ao trânsito em julgado da decisão, podendo ser alegada em qualquer tempo. ( passível de ser rescindida a decisão por ação rescisória- artigo 485, inciso II do CPC)

 

A  preclusão do direito de excepcionar de suspeição ocorrerá em momentos diversos do processo, tendo como parâmetro, em relação a ambas as partes, mas  deverá ser argüida no primeiro momento de sua manifestação após a ciência do fato. Passada esta primeira oportunidade sem manifestação – seja do réu ou do autor – estará preclusa .O parágrafo único do art. 801 da CLT é claro em estabelecer as situações que determinam o momento a partir do qual haverá preclusão:

 

Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consenso na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou”. 

 

Observe-se que o marco da preclusão quanto à exceção de suspeição no processo civil é diverso: o art. 305 do CPC estabelece o prazo de 15 dias contado do fato que ocasionou a suspeição.

 

Oposta a exceção, o juiz suspende o processo,  e em se tratando de exceção de incompetência o juiz abre  vista dos autos ao exceto para manifestação em 24 horas improrrogáveis  devendo a decisão ser proferida  na primeira audiência  ou sessão que se seguir ( artigo 800 da CLT)  Dispõe o artigo 802 que apresentada a exceção de suspeição  ou impedimento, o juiz  ou Tribunal, designará audiência  no prazo de 48 horas, para julgamento e instrução da exceção.

 

No entanto, com o fim das juntas de conciliação e Julgamento, a doutrina defende que a competência para decidir as exceções de impedimento e suspeição, deixou de ser do juiz, aplicando-se o disposto no artigo 313 do CPC, que estabelece a competência do juízo “ad quem”  pois o juiz é parte diretamente interessada.

 

4.6- Defesa Indireta contra o Processo de Caráter Peremptório

 

Também conhecidas como Objeção – ou Preliminares Processuais Argüidas em Contestação:

Preliminares são matérias de defesa processual que o réu deve suscitar ao juiz antes de adentrar a procedência ou improcedência dos fatos e pedidos descritos na petição inicial O artigo  301 do CPC, estabelece que antes de discutir o mérito dos pedidos, o réu deve alegar, como preliminares na contestação as seguintes matérias:

 

  • inexistência ou nulidade de citação;
  • incompetência absoluta
  • inépcia da inicial
  • litispendência;
  • coisa julgada;
  • perempção a perda temporária do direito de ação especial do processo trabalhista (art. 731, 732 CLT)
  • conexão;
  • continência;
  • carência de ação;
  • incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização
  • convenção de arbitragem
  • carência da ação
  • falta de caução  ou de outra prestação  que a lei exige como preliminar

 

A doutrina  nos ensina  que as disposições do  artigo 301 do CPC deve ser analisada de forma sistemática  com as disposições do artigo 267 do CPC , sendo certo também que alguns doutrinadores entendem que  as disposições constantes dos incisos IV e XI não se aplicam no processo  do trabalho . 

 

4.7- Defesa Indireta de Mérito - Prejudiciais de Mérito.

 

São matérias argüidas pela reclamada sempre que pretende um pronunciamento de mérito,  sem discutir a própria pretensão, quando houver  prescrição ou decadência do direito .

 

Prescrição é a extinção da pretensão do titular do direito violado pelo decurso do tempo estabelecido em lei, no qual permaneceu inerte, de acordo com a tese adotada pelo novo Código Civil em seu art. 189 (violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, extinta pela prescrição se o titular permanecer inerte).

 

Alguns autores – Maria Helena Diniz – ainda seguem a tese antiga, de Clóvis Beviláqua, para quem a prescrição é a perda do direito à ação, pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido.

 

 

"PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃOEM DEFESA. NÃO APRECIAÇÃOEM SENTENÇA. PRECLUSÃO. Emboraargüida a prescrição total e qüinqüenal, como prejudicial de mérito na peça defensiva, o Juízo de Primeiro Grau não apreciou a matéria quando da decisão de mérito e, não tendo sido essa omissão objeto de embargos de declaração, a hipótese não permite nenhuma outra medida, posto já se encontrar a prestação jurisdicional concluída, estando preclusa a matéria, inviabilizada, por isso, a apreciação pela Instância Revisora. Descabe invocar a Súmula 153 do C. TST que discorre acerca da possibilidade de conhecimento e apreciação da prescrição argüida em sede recursal, ainda que não argüida por ocasião da defesa, não sendo essa a hipótese destes autos, onde, em efetivo houve argüição anteriormente à r. sentença, esta que nada disse, não tendo sido a omissão objeto de embargos, razão porque exsurge preclusa." (TRT/SP - 02437200707002002 - RS - Ac. 10ªT 20081042145 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 13/01/2009)

 

 

Indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho, com origem na relação de emprego, sofre a incidência da prescrição trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. (TRT/SP - 00953200626202003 - RO - Ac. 3ªT 20081100471 - Rel. SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO - DOE 13/01/2008)

 

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALORES IRRISÓRIOS.PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nas execuções fiscais de valores irrisórios, e, intimada a se pronunciar sobre o decurso do prazo de que trata o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exeqüente alega inexistência de inércia de sua parte, vez que determinado o arquivamento do feito com fundamento no art. 20 da MP 1973-67, cabe ao Judiciário declarar, de ofício, a extinção do crédito tributário, pela prescrição intercorrente. Conseqüentemente, não será juridicamente viável à Fazenda Pública a dedução de sua pretensão em juízo, posto que esta, também, estará extinta. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP – 00206200646602007 Ac. 3ªT 20090051526 - Rel. MARIA DORALICE NOVAES - DOE 20/02/2009)

 

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. A aposentadoria espontânea não provoca a extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Todavia, não havendo continuidade na prestação de serviços e discutindo-se o direito à multa de 40% do FGTS, o prazo prescricional começa a fluir do evento da aposentadoria. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01859200705602004 - RO - Ac. 8ªT 20090088926 - Rel. SILVIA T. DE ALMEIDA PRADO - DOE 03/03/2009)

 

 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A lei trabalhista denota a relevância com que o legislador tratou a fase de execução, uma vez que possibilitou a qualquer interessado, bem como autorizou ao próprio juiz, de oficio, que promova a execução do título judicial, conferindo interesse público ao procedimento executório (art. 878 da CLT). A execução trabalhista não é uma ação propriamente dita, mas uma fase imediatamente posterior ao rito de conhecimento. Desta forma, não se sujeita aos mesmos limites temporais daquele no que tange à prescrição. Nos termos do disposto na Súmula 114 do TST, é inadmissível a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. (TRT/SP - 00310200440202000 - AP - Ac. 4ªT 20090094365 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 06/03/2009

 

 

Decadência é a perda de um direito em decorrência da ausência de seu exercício, ou seja, por não ter sido exercido dentro do prazo legal. Na Decadência é o próprio direito e não apenas a faculdade de propor a ação que se perde, ou, conforme a nova doutrina, a pretensão (prescrição).

 

O artigo 193 do novo código civil estabelece que a prescrição possa ser argüida em qualquer grau de jurisdição a quem ela a quem ela aproveita, no entanto, a Súmula 153 do TST estabelece que “não se conhece da prescrição não argüida na instância ordinária.”

 

Por instância ordinária compreende-se a fase do processo caracterizada pelo exame amplo das questões componentes da lide, quer seja matéria de direito, quer seja matéria de fato. Trata-se, pois, da fase processual de contraditório e da oportunidade de veiculação de matérias novas, e por essa razão, pode-se afirmar que até em razões de recurso ordinário ou em razões de recurso ordinário adesivo, é  cabível a argüição da prescrição.

Na Sustentação oral já não é mais possível porque não há como ser assegurado o contraditório. E também não pode ser argüida em embargos de declaração, pois estes somente têm cabimento em caso de omissão, obscuridade e contradição, não sendo hábil para veicular alegações novas.

 

4.8- Defesa de Mérito.

 

Em relação ao mérito poderá o reclamado adotar duas modalidades de defesa:

 

Defesa Direta de Mérito-Negação do fato constitutivo do direito do autor

 

Ex. Não é empregado.

 

Defesa indireta de Mérito: Reconhece o fato constitutivo do direito, mas opõe um fato extintivo,  ( já foi efetuado o pagamento,  transação, prescrição etc..) impeditivo,  ( dispensa se deu por justa causa, não é devido a indenização ) ou modificativo do direito  do autor ( reclamante pede reajuste salarial previsto em norma coletiva de 6%  a partir de janeiro. A empresa alega que o reajuste é para ser pago  somente a partir de maio..

 

4.9- COMPENSAÇÃO-  Também por se tratar de defesa  indireta de mérito, sempre que  duas pessoas reúnem entre si as qualidades de credoras e devedoras  reciprocamente., poderão requerer ao juiz  que os créditos sejam compensados

 

Trata-se de instituto do direito material e, no processo do trabalho, só podem ser compensadas dívidas de natureza trabalhista. (súmula 18 do TST ) , e  ainda conforme disposto no artigo 767 da CLT, só pode ser invocado como matéria de defesa , ou seja  na contestação. Impossível ser requerida na fase recursal o na fase de execução. (súmula 48 do TST).

 

A compensação não se confunde com dedução, pois aquela para ser deferida necessita ser requerida,  (pedido expresso) enquanto que esta pode ser concedida de ofício para evitar-se enriquecimento sem  causa.

 

4.10- A RETENÇÃO consiste no direito da reclamada manter em seu poder (reter) alguma coisa do autor  reclamante até que o mesmo quite sua dívida com a empresa , só podendo ser argüida como matéria de defesa, no prazo desta, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT). Ex. contribuições de imposto de renda ou previdenciárias incidentes sobre valores  que deve ser recolhido pelo empregador de valores pagos ao reclamante ( artigo 46 da Lei n. 8541/92)

 

4.11- A RECONVENÇÃO

 

Não se trata de modalidade de resposta do réu consiste em um contra-ataque do réu em face do autor, no mesmo processo, dando origem a uma nova demanda com os pólos invertidos: o autor passa a ser réu e o réu, autor na demanda reconvencional. Na reconvenção há uma cumulação objetiva de ações  (principal e reconvenção).

 

Deve ser proposta no prazo de defesa e será tratada como ação conexa.

 

Por ser facultativa, caso não seja intentada no prazo mencionado, persistirá a possibilidade do direito ser pleiteado de forma autônoma (entretanto, se proposta a ação independente antes da sentença, também ocorrerá a conexão).

 

A reconvenção é medida de economia processual e majoritariamente aceita pela doutrina trabalhista, havendo maior cizânia quanto à incompatibilidade da reconvenção nos procedimentos sumário e sumaríssimo. (Renato Saraiva entende que é cabível em todos os procedimentos trabalhistas).

 

Processamento- apresentada a reconvenção, o juiz deverá conceder prazo para o reclamante se manifestar sobre a reconvenção de no mínimo 5 dias ( artigo 841 da CLT) salvo se abrir mão desse prazo e oferecer sua defesa na própria audiência.

 

Embora sejam processadas no mesmo processo, ambas as ações  têm vida própria, de maneira que se o reclamante não contestar a reconvenção será revel e confesso quanto a matéria de fato tratada na reconvenção.

 

A desistência da ação, por parte do autor não implica na desistência da reconvenção, que será processada normalmente até a sentença, o mesmo acontecendo em caso de desistência da reconvenção.

 

Nos termos do artigo 318 do CPC, ação e reconvenção serão julgadas na mesma sentença.

 

 

Nas ações dúplices como no caso do inquérito  para apuração de falta grave, é controvertido o cabimento de reconvenção, salvo se o objeto da reconvenção for mais amplo do que  a ação.

 

O Princípio da Impugnação Especificada previsto no artigo  302 do CPC aplica-se no processo do trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT .

 

Segundo as regras estabelecidas por este princípio, não se admite a contestação de forma genérica,.

 

A contestação por negativa geral é ineficaz e redunda em serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se apresentada por advogado dativo, curador especial ou órgão do Ministério Público, nos termos do parágrafo único do art. 302 do CPC.

 

 

            De acordo com o princípio da eventualidade todos os meios de defesa devem ser apresentados em uma única oportunidade processual, ou seja, deve ser argüida no momento da contestação toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, salvo direito superveniente, questões de ordem pública ou matérias que a lei permite serem conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 303 do CPC) .

 

4.12- DAS PROVAS:

 

Como conceito de prova temos o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico ou a demonstração da verdade de um fato, controvertido, relevante para a solução do litígio .

.

O objeto da prova via de regra provam-se os fatos não o direito. O direito o juiz conhece é a aplicação do  apótema latino “ da mihi factum, dabo tibi jus “ . Excepcionalmente determina a lei  que  a parte deverá provar não só o fato mas também  o direito. A parte que alegar direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário deverá fazer prova de seu teor e sua vigência, se o juiz assim exigir (art. 337 do CPC). O mesmo se dá com as Convenções Coletivas de Trabalho, Acordos Coletivos de Trabalho  e regulamento de empresa. No entanto, tratando-se de direito federal há uma presunção absoluta que o juiz o conhece

 

O artigo 334 do CPC: enumera os fatos  que independem de prova, a saber:

 

Fato Notório -  aquele que é de conhecimento  geral do Grupo Social onde ele ocorreu ou desperta interesse. Exemplo  citado pro carlos Henrique Bezerra Leite ´´e desnecessário provar que por ocasião  das festas de final de ano as vendas crescem no comércio

Fatos incontroversos - Alegados e não contestados pelo réu, artigo 302 e 309 do CPC;

 

Fatos cuja Existência Legal é Presumida  ou  aqueles com  presunção de veracidade ou de existência: Ex, O reclamante  não  precisa  provar  que sofreu  coação, ao aceitar  uma alteração contratual  ilícita.

 

Fatos Irrelevantes - São aqueles que  não tenham nexo de causualidade com o tema posto em discussão.

 

O artigo 818 da Consolidação das Leis do trabalho estabelece que no  processo do trabalho a prova das alegações incumbe a parte que as fizer. Complementando a matéria o artigo 333 do  Código de Processo Civil estabelece   que  o  ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Em algumas situações a jurisprudência, altera essa regra  Ex. Jornada de trabalho súmula 338- è ônus  do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho  na forma do artigo 74 da CLT. A não apresentação injustificada  dos controles de freqüência gera presunção  relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada pelo  que pode ser elidida por prova em contrário

 

No que diz respeito a existência da relação de emprego , admitida pela reclamada, a prestação de serviços,  é desta o ônus de provar  que a relação havida não era de emprego

 

 Ainda a súmula 212 do TST  estabelece que o ônus de provar o término da relação de emprego, quando  negados a prestação de serviços e o despedimento  é do empregador , em vista do princípio da continuidade da relação de emprego.

 

Também o Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova , como um direito do consumidor , com a finalidade de facilitar a defesa e seus direitos, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando  for ele hipossuficiente  segundo as regras  ordinárias de experiência

 

Nosso ordenamento jurídico adota o  sistema da livre  persuasão racional,   ou seja  o juiz tem liberdade de avaliação da prova, não está vinculado a valores probatórios pré-estabelecidos (sistema da prova legal); mas sua liberdade não é total: não está livre para julgar sem provas ou contra as provas dos autos; devendo sempre motivar suas decisões.

 

Princípios  em matéria de provas:

 

a)   Princípio do contraditório : artigo 5° inciso LV - apresentada a prova em juízo a parte contrária deve Ter o direito de sobre ela se manifestar;

b)   Princípio da Igualdade de oportunidade de prova: autor e réu devem Ter igual  oportunidade de produzir provas no momento processual adeqüado a isso. 

c)   princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional): o juiz aprecia livremente as provas produzidas em juízo, mas deve dar as razões de seu convencimento quando da sentença; artigos 765 da CLT e 131 do CPC

d)   princípio da oralidade: as provas devem ser realizadas, preferencialmente, na audiência de instrução e julgamento; artigos 845,848,852 H  etc..

e)   princípio da identidade física do juiz  - o juiz que inicia a colheita da prova deve termina-la e proferir a sentença. Este princípio não era aplicável ao processo do trabalho quando o julgamento eram  realizados por colegiados ( Vara do Trabalho que ainda funcionasse como órgão colegiado ou nas antigas Juntas de Conciliação). Hoje, aplica-se na JT de primeira instância.

f) princípio da aquisição processual ou da comunhão da prova – trazida a prova a juízo ela passa a pertencer ao processo, não mais podendo ser extraída ou desconsiderada, pouco importando saber quem a produziu.  Assim , o reclamante ou o reclamado não podem, por exemplo, pedir que seja desconsiderado determinado testemunho de autoria de testemunha por eles trazida a juízo sob o argumento que depôs contra quem a trouxe.

g)   Princípio da unidade da prova-  A prova de vê ser examinada no seu conjunto  e não de forma isolada.

h)   Princípio da Proibição da prova obtida por meio ilícito- São inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito. No entanto,em algumas situações este princípio é abrandado utilizando-se o principio da proporcionalidade, Ex. assédio sexual.

 

Prova de Fato Negativo – Durante muito tempo entendia-se ser dispensável a prova de prova de fato negativo, sob a alegação de que o nus da prova era de quem os afirmava. No entanto, quando a negativa resulta em uma afirmação, impõe-se a obrigação de quem alega o fato ter que prová-lo. Ex, empregador ao alegar que não dispensou o empregado, está implicitamente alegando abandono de emprego

 

A Constituição Federal no artigo 5º inciso LVI estabelece : São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito,  também o  artigo 332 do Código de Processo Civil  deixa certo que    todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados em lei, desde que moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

O artigo 848 da CLT estabelece que terminado a defesa seguir-se-á  a instrução do processo, podendo  o juiz de ofício interrogar  os litigantes .

A doutrina costuma distinguir  o depoimento pessoal do interrogatório das partes , apontando que  o Interrogatório, consiste na oitiva das partes pelo Juiz, por sua iniciativa, a  qualquer momento,e o depoimento pessoal  deve ser  requerido pela parte contrária para ser realizado.

Analisando a norma processual trabalhista verificamos que o legislador celetista só  cuidou  do interrogatório das partes, consistindo  assim, em uma faculdade do juízo, mas que em obediência ao princípio do .contraditório e da ampla defesa , só deve ser indeferido se o juiz já firmou seu convencimento.

A finalidade do depoimento pessoal é a obtenção da confissão real

 

A confissão é  a declaração que uma das partes faz da verdade dos fatos afirmados pela parte e favorável  e favorável a este. 

 

A confissão pode ser:  espontânea assim considerada  aquela  feita deliberadamente pela parte ;provocada , quando for  obtida  através de  depoimento pessoal,

 

Ficta ou Presumida   corresponde a presunção da verdade dos fatos narrados, a qual poderá ser ilidida por prova em sentido contrário já existente nos autos, a confissão  é presumida por ausência de contestação, ausência na audiência de instrução ou escusa injustificada em responder as perguntas feitas em juízo.

A confissão  espontânea  ou provocada, ao contrário da confissão ficta faz prova plena das alegações e é  irrevogável,  salvo se ficar demonstrado que foi obtida  com  vício do consentimento como erro, dolo ou coação, e uma vez  confessados  os fatos retira da parte a quem aproveita o ônus de provar .

O juiz tem o dever de acatá-la, relevando inclusive pequenos defeitos da petição inicial.

A confissão é indivisível, deve ser  considerada por inteiro, não podendo ser aceita na parte que beneficia a parte, e rejeitada na parte que lhe é desfavorável- aplicação do artigo 354 do CPC.

Instrumentos de revogação: a confissão viciada pode ser revogada  através de  Ação anulatória, se ocorrer - no Curso do Processo, ou por ação rescisória  se ação já tiver  sentença com trânsito em julgado .

Diferença entre Confissão e Reconhecimento Jurídico do pedido. – o reconhecimento jurídico do pedido é mais amplo que a confissão. A confissão versa apenas sobre os fatos controvertidos da causa e o reconhecimento  jurídico do pedido  abrange todo o pedido ; a confissão é  apreciada na sentença (mérito), e o

Reconhecimento jurídico do pedido, é causa de: extinção do processo com julgamento do mérito.

O documento é todo objeto suscetível de servir de prova a alguma proposição, não só escrita, também fotos, gráficos, desenhos etc., a prova documental vem tratada na CLT  no artigo 830 da CLT onde se tem que  “o documento oferecido para  prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a  respectiva  pública forma ou cópia perante o juiz  ou tribunal 

No entanto, a doutrina e a jurisprudência  entendem   (OJ 36  SDI-I )  que tratando-se documento comum ás partes (  Convenção coletiva acordo coletivo, sentença normativa) cujo conteúdo não é impugnado, o mesmo possui validade,o  fato de não estar autenticado não o invalida, cabendo à parte que o impugnar comprovar eventual falsidade.

  O artigo 845 da CLT estabelece que os documentos essenciais a propositura da ação devem ser juntado  com a petição inicial e os referentes  a provas das alegações de defesa devem ser apresentados com a  contestação

A juntada de documento novo só é admitido quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados  ou para  contrapor aos que forma produzidos nos autos,  ( súmula n. 8 ) sendo certo que o juiz sempre deverá conceder prazo para  manifestação, sobre  eles.

O descumprimento destas regras pode ensejar o encerramento da instrução, salvo motivo relevante, com a desconsideração do documento  juntado serodiamente ( fora de prazo)

A parte contra a qual tiver sido apresentado o documento poderá, no prazo da contestação  ou  de 10 dias, contados da ciência da  sua juntada aos autos, arguir sua falsidade ou não autenticidade.

Esse incidente pode ser oposto em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição . e o incidente se processará na forma dos artigos 390 á 395 do CPC, sendo parte que produziu o documento intimada para se manifestar   no prazo de 10 ( dez )  dias,  em seguida o juiz  ordenará  o exame pericial nos autos .

A perícia não se realizará se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento O incidente  de falsidade documental  suspenderá o processo  principal, e a decisão que julga o incidente trata-se de decisão interlocutória.

No processo do trabalho devem  ser provados  necessariamente por  documentos:o pagamento de salários ,(salvo se o empregado afirmar que realmente recebeu ) o acordo de prorrogação de jornada; - concessão e pagamento  de férias;

     A prova do contrato de trabalho pode ser feita pelas anotações da CTPS, ou por instrumento escrito, e pode ser por todos os meios de provas em direito  permitidos, no entanto, existe alguns contratos de trabalho, ( atleta profissional, trabalho  temporário, aprendiz, etc.)  que por força de lei devem ser celebrados por escrito.

  As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade Súmula 12 do TST e Súmula 225 do STF Dallegrave – As anotações na CTPS  gozam de presunção “iuris tantum” de veracidade   apenas para o empregado, pois para o empregador a presunção é “iuri et de iuri”   salvo se demonstrado  que resultou de erro material

Prova técnica ou científica utilizada quando falta ao juiz conhecimentos técnicos ou científicos sobre o assunto   No processo do trabalho, a prova  pericial pode ser requerida ou determinada de ofício pelo juiz. No entanto, é obrigatória quando houver  pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade. , (artigo 195, ‘parágrafo 2,°da CLT ) Aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho o disposto nos artigos 420 á 439 do CPC

O juiz não está vinculado ao laudo ( artigos 436 e 437  do CPC ) podendo formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos,  e sempre que entender  não estar suficientemente esclarecido, poderá determinar nova perícia sobre os mesmos fatos, a qual  não substitui a  primeira,  e será  analisada  livremente o valor de cada uma delas .

No processo do trabalho, a lei 5584/70 prevê a perícia será realizada por um só perito, nomeado pelo juiz, que lhe fixará prazo para entrega do laudo; as partes podem nomear assistentes técnicos que apresentarão suas conclusões no mesmo prazo concedido ao perito oficial, sob pena de desentranhamento dos autos

 Aplica-se aos peritos (não aos assistentes) as causas de suspeição e impedimento previstas nos artigos 134 e135 do CPC. 

O perito poderá no prazo de 5 ( cinco ) dias da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena  de presumir-se que  renuncia  do direito de  alegá-la recusar o encargo , O artigo 790B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da pare sucumbente na pretensão objeto da  perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, e nas ações decorrentes de relação de emprego não pode ser exigido deposto prévio de honorários periciais (OJ 98), salvo se se tratar de lide decorrentes de relação de trabalho, ( IN – 27/2005 artigo 6°.

Conceito: Testemunha- è a pessoa naturalmente capaz, que sem ter interesse no litígio que é convidada para depor  sobre fatos que presenciou e são  discutidos na causa.

Testemunhar  não é uma faculdade mas sim um dever público de colaboração com o Estado, encarregado de fazer a entrega da prestação jurisdicional, salvo se se tratar de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge ou a seus parentes consangüíneos ou afins, ou em se tratando de fatos, cujo respeito, por estado ou profissão  deva guardar sigilo

Não podem depor como testemunhas os incapazes (menor de 18 anos, interditado por demência, acometido por enfermidade mental e os cegos e surdos quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam)

-               os impedidos ( cônjuge, ascendentes ou descendentes, colaterais até o terceiro grau, por afinidade ou consangüinidade);

-               os suspeitos (condenados em definitivo por falso testemunho, inimigos capitais ou amigos íntimos e o que tiver interesse no litígio);

Número de testemunhas: No processo do trabalho são admitidas até três  testemunhas para cada parte no procedimento ordinário, quando a ação se processa pelo rito  sumaríssimo admite-se até duas para cada parte, e em se tratando de inquérito para apuração de falta grave este número sobe para seis para cada parte.

Contraditar a testemunha significa argüir seu impedimento, incapacidade ou suspeição.

Deve ser realizada até antes do início do depoimento, após a qualificação da testemunha. Se não for feita nessa oportunidade, a contradita estará preclusa.

O juiz pode ouvir testemunhas impedidas ou suspeitas como informantes se julgar necessário. ( artigo 405 parágrafo 4° )

O artigo 829 da CLT dispõe: A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo  de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação”

A Súmula 357 do TST- estabelece que não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador

 

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. AMIZADE ÍNTIMA. Testemunha conduzida pela reclamante que, contraditada sob fundamento de amizade íntima, confirma ter sido visitada pela reclamante quando se encontrava doente, assim como quando se mudou para o interior do Estado, vez que a família da reclamante residia numa cidade, denota não se tratar apenas de uma colega de trabalho, mais confirmando suas declarações amizade íntima, hipótese em que não poderia mesmo como ser ouvida validamente sem a pecha da suspeição. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita." (TRT/SP - 01029200802402003 - RS - Ac. 10ªT 20081077542 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 13/01/2009)

 

 

Prova testemunhal. Valoração. Prevalência, como regra, do convencimento do Juiz que colheu a prova. Deve ser prestigiado, como regra, o convencimento do juiz que colheu a prova Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 01317200846302003 - RS - Ac. 11ªT 20090035750 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/02/2009)

A Consolidação das Leis do trabalho é omissa, mas aplicando-se as disposições dos artigos 765 e  769 da CLT, aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho o artigo 440 do CPC,  de maneira que,  o juiz do Trabalho pode de ofício ou atendendo requerimento inspecionar coisas e pessoas.

Inspeção judicial trata-se  da  percepção sensorial direta do juiz” com a finalidade de  colher esclarecimentos quanto a fato, qualidade ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas. Nos termos do disposto no artigo 442 do CPC, as partes têm sempre o direito de assistir a inspeção, prestando esclarecimentos e observações que reputem importantes para a causa.

Após concluída a inspeção, será lavrado um termo circunstanciado contendo  tudo  for útil ao julgamento da causa, podendo ser instruído o termo com fotos, gráficos ou  desenhos. 

 

      Sempre que o juiz indeferir prova necessária e hábil a confirmar em juízo as alegações da parte, sem motivo justificável, estará violando o direito da parte de produzir em juízo a prova de suas alegações e portanto gerando nulidade processual consubstanciada em cerceamento de defesa.

 

 

           Dá-se o nome de prova emprestada na transferência para o processo de provas  que foram  produzidas em outro processo, mediante certidão. De regra a prova deve ser produzida no próprio processo, mas, excepcionalmente admite-se a utilização da prova emprestada  no processo trabalhista.

 

Exemplo perícia de insalubridade ou periculosidade quando o local foi desativado.

 

 

ÔNUS DA PROVA. MOMENTO DA FIXAÇÃO DAS REGRAS. As regras do ônus da prova, em cada processo "sub judice", são fixadas de conformidade com a lide, ou seja, alegações na inicial e defesa, nos exatos termos do art. 818, da CLT e art. 333, do CPC. Não há falar em inversão do ônus da prova, após a produção das mesmas, que teriam demonstrado um ou alguns fatos negados na defesa. Negada a prestação de serviços e todos os demais fatos pertinentes ao contrato de trabalho, a prova de algum trabalho, não permite ao julgador aplicar a regra da inversão do ônus da prova, como se o reclamado houvesse reconhecido a prestação de serviços. Recurso ordinário desprovido. (TRT/SP - 00538200539102002 - RO - Ac. 5ªT 20081100820 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DOE 23/01/2009)

 

Encerrada a instrução, colhida toda a prova sobre a matéria de fato tratada no processo, inicia-se a fase decisória. No entanto o juiz antes de proferir a decisão concederá  as partes  a oportunidade de aduzirem suas razões finais.

 

 

4.13- RAZÕES FINAIS  - alegações finais ou  razões finais  é o momento processual  de grande importância,  em que  é  concedido  aos litigantes  a oportunidade ser requerido a revisão do valor da causa fixado pelo juiz, a declaração de nulidades sobre as quais a parte ainda não pode se pronunciar ,como também  apresentarem  um resumo dos fatos acontecidos  no processo desde o início da ação até o final da instrução, com a finalidade de  ser aprimorado o convencimento do juiz  ressaltando-se os pontos favoráveis da parte  que a está produzindo.

 

 

Fundamentação legal: O artigo 850 da CLT estabelece que  “terminada a instrução poderão as partes aduzir razões finais...”

 

Forma- podem ser feitas oralmente, em audiência, após o final da fase de instrução, em 10 minutos. Mas pode ocorrer  de ser  concedido  prazo  para  a apresentação das razões finais por escrito.

 

Conseqüência da não apresentação: razões finais são de apresentação facultativa. A não apresentação não terá como conseqüência  de regra, prejuízo direto ou indireto de ordem  processual.

 

Razões finais no rito sumaríssimo - não há previsão legal  de razões finais  quando a ação se processa pelo rito sumaríssimo e ficará ao critério do juiz autorizá-las ou não;.

 

Após a apresentação das razões finais e antes da sentença, o Juiz do Trabalho deverá renovar a proposta de conciliação. Se houver acordo, não haverá julgamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELOS DE RESPOSTAS:

 

CONTESTAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DE____________.

 

 

 

 

 

 

Processo n° _

 

 

 

 

“B”, com inscrição no CNPJ/MF n°_, estabelecida à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, aonde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

CONTESTAÇÃO

 

Com base no artigo 847 da CLT, combinado com o artigo 300 do CPC, na Ação Trabalhista proposta por “A”, já qualificado no processo acima descrito, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

1) RESUMO DA AÇÃO TRABALHISTA

 

Ocorre que o reclamante, que exercia a função de gerente na loja, moveu Ação trabalhista em face da reclamada pleiteando equiparação com paradigma “C” - sendo que este último foi contratado há mais de dois anos da contratação de “A” -, horas extras e reflexos, além da integração da assistência médica e odontológica no seu salário.

 

2) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

2.1) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 

Este tópico trata da prescrição qüinqüenal protegida pela CLT . Ocorre que o reclamante laborou para a reclamada de 16/09/2004 até 11/11/2009.

Como fundamento legal, o artigo 11, I da CLT determina que o direito de ação quanto a créditos trabalhistas, prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

 

Como fundamento jurídico, conforme o artigo supracitado, este busca a garantia do bem social. Além disso, esse prazo prescricional deve ser respeitado, a fim de que o princípio do devido processo legal seja respeitado.

 

Por fim, requer a declaração da prescrição qüinqüenal sobre os direitos do reclamante e que o prazo anterior aos 5 anos contados do ajuizamento da ação sejam extintos com resolução de mérito.

 

3) DO MÉRITO

 

3.1) DO NÃO CABIMENTO DE HORA EXTRA PARA CARGO DE GERENTE

 

A reclamante, que foi demitida sem justa causa e recebeu suas verbas rescisórias, ingressou com Ação trabalhista em face da reclamada para pleitear horas extras, sendo que a mesma trabalhava como gerente e possuía uma jornada diária superior a oito horas.

 

Diante dos fatos, conforme o artigo 62, I da CLT, os gerentes não gozam dos adicionais de hora extra.

 

Como fundamentação jurídica, o artigo acima deve ser obedecido, posto que é uma regra legal, estando em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, que estabelece regras processuais.

 

Por fim, requer a improcedência do pedido da reclamante quanto ao adicional de hora extra.

 

 

3.2) DO NÃO CABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM FACE DO PARADIGMA.

 

A reclamante, que foi admitida em 16/09/04 e demitida em 11/11/09 apresentou como um de seus pedidos, a equiparação salarial em face do paradigma “C”, que foi contratado em 03/07/02, recebendo salário superior.

 

Como fundamento legal, o artigo 461, parágrafo 1° da CLT em sua parte final, determina que não haverá equiparação salarial entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço seja su

segunda 13 fevereiro 2012 12:46



1 comentário(s)

  • Thiago Ter 19 Jun 2012 21:41
    Boa tarde professor. A pergunta é a seguinte: Caso um juiz desconsiderando que a parte reclamada foi devidamente notificada para comparecer a audiência e levando em consideração que o advogado na referida audiência requereu a aplicação da revelia, bem como da confissão ficta, resolveu despachar considerando que a REVELIA é uma excepcionalidade no direito processual, devendo sempre ser preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa; considerando que a busca da verdade real real para aplicação da justiça determinou a conversão do feito em diligência para determinar a inclusão do processo em pauta para audiência de conciliação e instrução. O examinando como advogado do reclamante deveria tomar qual atitude?


Seu comentário :

(Opcional)

(Opcional)

error

Importante: comentários racistas, insultas, etc. são proibidos nesse site.Caso um usuário preste queixa, usaremos o seu endereço IP (54.196.119.149) para se identificar     



Abrir a barra
Fechar a barra

Precisa estar conectado para enviar uma mensagem para clt

Precisa estar conectado para adicionar clt para os seus amigos

 
Criar um blog