Dicas de processo do trabalho II-prof.gleibe

4.1.3.0       SUCESSÃO PROCESSUAL

 

A sucessão processual poderá ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis, em relação a pessoas físicas ou jurídicas. No caso do empregado ou empregador que falecer, seus direitos e deveres trabalhistas são transferidos ao sucessor, que é o inventariante do espólio, enquanto que no caso de pessoa jurídica, ocorre o que chamamos de “sucessão de empresas”.

 

A sucessão processual ocorrerá no curso da ação, pois, se o empregado falecer antes do ajuizamento da ação, por exemplo, não haverá sucessão processual, mas propositura da ação diretamente pelos sucessores.

 

Em tese, o espólio, através do inventariante nomeado pelo juiz, assumirá o pólo ativo ou passivo da ação. Contudo, conforme ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, p. 211, normalmente, se o empregado não deixa bens ou tem filhos maiores não há porque se falar em inventário. Nesses casos, tem-se entendido que a viúva e os filhos ingressarão no pólo ativo da ação em curso, mediante apresentação da certidão de casamento e nascimento dos filhos ou por meio de certidão do INSS que comprove dependência das pessoas anteriormente mencionadas. Não havendo qualquer impugnação da reclamada, o fato é tolerado.

 

Neste mesmo sentido dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, in verbis:

 

MORTE DO EMPREGADO-RECLAMANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80. VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO. A sucessão "causa mortis" do reclamante é regida pela Lei n. 6.830/80, sendo devidas as verbas trabalhistas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, eis que nenhuma distinção se verifica no art. 1º da lei supramencionada. Aplica-se, ainda, o disposto nos arts.662 e 689 do Código Civil, quanto à possibilidade de ratificação do acordo celebrado posteriormente ao óbito quando o advogado não tem conhecimento deste fato. (TRT 2ª Região – Acórdão 20070846469 – 12ª Turma – Juiz Relator ADALBERTO MARTINS – publicado no DOE/SP em 19/10/2007).

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MORTE DO RECLAMANTE. O escopo teleológico do legislador, ao formular o art. 265, § 1º, alínea "b" do Código de Processo Civil" é a aproveitabilidade dos atos praticados diante do infortúnio incontornável que é o óbito da parte. Assim, ocorrido o falecimento do autor quando já iniciada a fase de instrução, o feito prosseguirá até a prolação e publicação da sentença, oportunidade em que será permitida aos sucessores a regularização da representação. (TRT 2ª Região – Acórdão 20040705581  – 4ª Turma – Juiz Relator Paulo Augusto Câmara – publicado no DOE/SP em 14/01/2005).

Assim, como esclarece Carlos Henrique Bezerra Leite, p. 424, tratando-se de “pequenas heranças”, a Lei n. 6.858/80, permite que os “dependentes econômicos” do empregado falecido possam receber, por meio de alvará judicial, as suas respectivas cotas de salários, saldos salariais, férias, décimo terceiro salário, FGTS etc., relativas ao extinto contrato de trabalho, independentemente de inventário ou arrolamento. São dependentes perante essa modalidade de sucessão processual os beneficiários do de cujus perante a Previdência Social (art. 16 da Lei n. 8.213/91).

 

Todavia, se houver necessidade de inventário, em face da existência de bens do falecido ou de filhos menores, o processo laboral deverá ser suspenso até a nomeação de inventariante e só após sua habilitação incidente nos autos, é que o processo volta ao seu curso normal conforme arts. 265, I, 1.055 e 1.062 todos do Código de Processo Civil.

 

Em relação à empresa, não é necessário que se aguarde inventário de seus proprietários, pois, o empregador além de poder ser substituído por qualquer preposto, a lei assegura os direitos dos trabalhadores conforme artigos 10 e 448 da CLT:

 

Art. 10. “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

Art. 448. “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

 

Logo, no caso acima, não há que se falar em sucessão, entretanto, se o empregador for pessoa física, haverá necessidade de se constatar a sucessão por meio de inventário.

 

Outra questão é a chamada despersonalização do proprietário da empresa, pois, se a sucessão de empresas ocorrer antes do ajuizamento da ação trabalhista pelo empregado, a empresa sucessora será legitimada passiva para a lide, porém, se a sucessão ocorrer no curso do processo, a empresa sucessora será integralmente responsável pelos débitos trabalhistas, pois, os contratos de trabalho vinculam-se à empresa e não ao seu pro proprietário.

 

Frise-se que o artigo 483, §2º da CLT estabelece que em caso de morte do empregador, não implica necessariamente a extinção do contrato de trabalho, pois, é facultado ao empregado permanecer no emprego ou rescindir o contrato, tendo em vista que a atividade econômica pode continuar a ser desenvolvida pelos herdeiros sucessores.

 

Sobre à cessão de créditos trabalhistas a Corregedoria do C. TST por meio do Provimento n. 6, de 12.12.2000, vedou tal espécie de negócio jurídico entre empregado e terceiro que não figure como sujeito da lide. No entanto, o art. 83, §4º, da Lei 11.101/2005 (nova Lei de Falências) permite a cessão de créditos trabalhistas, apenas alterando que “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”. Ademais, esta permissão foi amparada pela EC n. 45/2004, pois ampliou a competência da Justiça do Trabalho, permitindo que a sucessão processual, nos moldes da lei civil de ritos, também seja aplicada nas demandas oriundas das relações de trabalho distintas da relação de emprego.

 

4.1.3.1       LITISCONSÓRCIO

 

O litisconsórcio significa a pluralidade de pessoas demandantes ou demandadas numa única ação. Esta pluralidade tanto pode ser de autores, quanto de réus ou ainda, autores e réus ao mesmo tempo.

 

Sérgio Pinto Martins, p. 220, define litisconsórcio como sendo uma aglutinação de pessoas em um ou em ambos os pólos da reclamação processual, de maneira ordinária ou superveniente, voluntária ou coacta, nos casos previstos em lei.

 

O litisconsórcio pode ser classificado da seguinte forma:

 

1)      Quanto ao momento de sua constituição: litisconsórcio originário ou inicial e litisconsórcio superveniente. Sendo formado no início dá-se o litisconsórcio inicial; se formado no curso da relação jurídica processual dá-se o litisconsórcio superveniente.

2)      Quanto à necessidade ou não de sua constituição: litisconsórcio necessário (ou indispensável) e litisconsórcio facultativo (ou dispensável). Litisconsórcio necessário é formado por força de determinação legal, quando a prolação da sentença depender da presença no processo de todas as pessoas legitimadas. Assim, será necessário quando a presença dos litisconsortes for essencial para a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. Exemplo: o art. 10, §1º, do CPC elenca hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, e que a citação de ambos os cônjuges nos casos que indica se torna essencial para a validade do processo e no âmbito laboral Renato Saraiva, p. 255, cita como exemplo a propositura pelo Ministério Público do Trabalho de ação anulatória de cláusula convencional, em que ambos os sindicatos convenentes, necessariamente, integrarão o pólo passivo da demanda.

2.1.          Litisconsórcio facultativo – está relacionado à vontade das partes conforme art. 46 do CPC. O litisconsórcio facultativo deve ser formado sempre no momento da propositura da ação, não se admitindo formação posterior, o que representaria, se materializado, o desrespeito ao princípio do juiz natural.

Sérgio Pinto Martins, p. 222 destaca algumas exigências para a formação do litisconsórcio facultativo:

  • Deve haver uma mesma relação material entre as partes envolvidas, que possuam mesmos direitos e obrigações a serem cumpridos, quanto ao conflito de interesses;
  • Os direitos ou as obrigações derivam de um mesmo fundamento de fato ou de direito, como ocorre se vários empregados forem demitidos por justa causa sob a pecha de ato de improbidade;
  • Deve haver entre as causas conexão, ou pelo objeto ou pela causa de pedir conforme art. 842 da CLT;

Se o número de litigantes for excessivo, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo, para não comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Há, porém, necessidade de pedido. Este pedido de limitação interrompe o prazo da defesa, caso a determinação seja feita em audiência, sendo necessário ser designada nova audiência para esse fim conforme parágrafo único do art. 46 do CPC.

3)      Quanto à posição das partes na relação processual: litisconsórcio ativo, passivo ou misto. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, p. 395, ocorre o litisconsórcio ativo quando duas ou mais pessoas se reúnem para ajuizar uma ação em face de uma única pessoa. Se uma só pessoa ajuizar ação em face de duas ou mais pessoas, estaremos diante do litisconsórcio passivo. Finalmente, se duas ou mais pessoas ajuízam ação em face de duas ou mais pessoas, teremos aí o litisconsórcio misto.

4)       Quanto à natureza da decisão: litisconsórcio simples e litisconsórcio unitário. O litisconsórcio será unitário quando a decisão da causa for, obrigatoriamente, uniforme para todos os litisconsortes, como no exemplo já mencionado de propositura de ação anulatória de cláusula convencional proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face dos entes sindicais convenentes.

No litisconsórcio simples, também chamado de comum, a decisão não será necessariamente uniforme para todos os litisconsortes, existindo a possibilidade de decisões divergentes em relação a cada um dos litisconsortes.

É importante ressaltar que apesar dessa disposição dos litisconsortes no pólo passivo e ativo da ação, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil está estabelecido que “Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros”.

Neste sentido, há exceções facultadas pela própria lei e o doutrinador Wagner D. Giglio, p. 112 exemplifica algumas delas, quais sejam:

a)   A primeira delas se refere ao litisconsórcio unitário, se a decisão deve ser a mesma para todos, os atos benéficos a um aproveitam aos demais litisconsortes.

b)   Embora a confissão de um não prejudique os outros litisconsortes, as outras “provas apresentadas por quaisquer deles podem beneficiar, mas podem também prejudicar do demais. Isso se deve à circunstância de que as provas são do juízo, não importando a quem coube a iniciativa de apresentá-las. É o chamado princípio da comunhão da prova, que prevalece no direito moderno”.

c)   Para Wagner Giglio, a mais importante das exceções é a editada pelo art. 509 do Código de Processo Civil: “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”.

O art.842 da CLT é expresso em dispor:

 

“Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento”.

 

Esta cumulação pode ser objetiva ou subjetiva.

Na cumulação objetiva o réu sofre diversos pedidos, como por exemplo, aqueles em que o empregado pleiteia numa eventual reclamação trabalhista, quais sejam, 13º salário, aviso prévio, férias com o acréscimo de 1/3 etc.

 

O art. 292 do CPC também permite a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

 

Contudo, o § 1º do mesmo diploma legal estabelece os requisitos de admissibilidade da cumulação:

 

a)           Que os pedidos sejam compatíveis entre si;

b)           Que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

c)           Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

 

Os pedidos especiais, quando contestados, assumem o rito ordinário.

 

Dentro da cumulação objetiva, poderá haver a cumulação simples, cumulação sucessiva e cumulação alternativa dos pedidos. Conforme explica Sérgio Pinto Martins, p.221, dá-se a cumulação simples quando os pedidos, ainda que não estejam inter-relacionados por qualquer motivo, são compatíveis entre si, como nos casos em que ocorre a cumulação de horas extras, adicional de insalubridade, que apesar de não se relacionarem, são compatíveis de serem postulados na mesma ação.

 

A cumulação sucessiva ocorre quando a apreciação do pedido posterior apenas for possível se o anterior não for acolhido conforme art. 289 do CPC. No pedido de reintegração no emprego ou indenização, o segundo pedido só poderá ser apreciado, se o empregado não puder ser reintegrado.

 

A cumulação alternativa ocorre quando forem feitos dois ou mais pedidos, em decorrência da narração dos fatos, embora só um posso ser acolhido. Manoel Antonio Teixeira Filho (1991:78) adverte que não se confunde cumulação alternativa com pedido alternativo. “Aqui, o pedido é um só, a despeito de ser formulado com base em obrigação alternativa, ao passo que, lá, a obrigação é uma, mas vários são os pedidos”.

 

Na cumulação subjetiva, não há cumulação de pedidos, mas a cumulação de partes no processo. Ou seja, vários empregados compõem o pólo ativo da ação ao ingressarem na justiça em face do empregador para pleitear direito específico, como exemplo, os empregados que pleiteiam o pagamento do adicional de periculosidade, por trabalharem em local perigoso.

 

Amauri Mascaro Nascimento, p. 384 diferencia a cumulação subjetiva do litisconsórcio. Para o doutrinador, este é, de certo modo uma cumulação subjetiva, isto é, uma reunião de demandantes ou demandados no mesmo processo, enquanto aquela é reunião de processos em razão do objeto, ainda que não sejam exatamente as mesmas as partes e como medida de unificação de decisões iguais. Exemplifique-se com a reunião de reclamações contra a mesma empresa movidas em Vara diferentes da mesma localidade por diferentes trabalhadores, discutindo-se adicional de insalubridade na mesma seção.

 

Valentin Carrion – Comentários à CLT e legislação complementar, 4. Edição – São Paulo, Saraiva p. 521 resolve o problema do número de testemunhas a serem ouvidas quando há hipótese de cumulação de processos, da seguinte maneira: “Nos dissídios individuais plúrimos, ou cumulação subjetiva de ações, os reclamante que propuseram as ações conjuntamente renunciam a seu direito de ouvir três testemunhas para cada um deles. Se o juiz determina a unificação de várias reclamações, juntando os autos, e nada dizem os litisconsortes, renunciam igualmente àquele direito; mas nada obsta que a parte dê seu assentimento à proposta do adversário ou do juiz, condicionado à ouvida de número de testemunhas superior a três. Quando há mais de um réu, cada um deles pode apresentar até três testemunhas”.

 

Entendemos que a hipótese de ação plúrima prevista no artigo 842 da CLT, não se aplica aos “trabalhadores”, pois, a norma estabelece que este tipo de ação só é possível, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

 

Carlos Henrique Bezerra Leite, p. 396, ainda destaca: “Com a ampliação da competência da Justiça do trabalho para outras demandas distintas das oriundas da relação de emprego (CF, art. 114, I), cremos que em tais casos não haverá lugar para o dissídio individual plúrimo previsto no art. 842 da CLT. Em outros termos, quando os trabalhadores demandantes não forem empregados, é incabível o dissídio individual plúrimo, pois a literalidade da norma consolidada faz referência apenas a “empregados da mesma empresa ou estabelecimento”. Logo, o instituto do litisconsórcio ativo entre “trabalhadores não empregados” deverá ser regulado pelos arts. 46 usque 49 do CPC, adotando-se, porém, no que couber, o procedimento do processo trabalhista (TST, IN 27/2005).

 

É admitido o litisconsórcio passivo na Justiça do Trabalho, embora este instituto não esteja previsto na CLT, como nos casos de responsabilidade subsidiária, como ocorre nos casos de terceirização (TST, Súmula 331, IV) e empreitada (CLT, art. 455), ou solidária (CLT, art. 2º,§ 2º).

 

4.1.3.2.      CONSEQUÊNCIAS E PROCEDIMENTOS

 

O art. 48 do CPC estabelece que, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, e os atos e as omissões de um não prejudicarão o outro nem beneficiarão os outros.

 

O art. 49 do CPC dispõe que cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo que todos devem ser intimados dos respectivos atos.

 

Nos termos dos artigos supra citados, verifica-se que um litisconsorte não será responsabilizado pelo insucesso dos demais. Dessa forma, podemos concluir que:

 

a)   Os efeitos da revelia serão afastados, pois não se verificará se existirem outros réus e algum deles contestar a ação conforme art. 320, I, do CPC. É a confissão o efeito da revelia;

b)   No entanto, a confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os demais litisconsortes conforme art. 350 do CPC;

c)   Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser-lhes-ão concedidos prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos conforme art. 191 do CPC. No entanto, este artigo 191 do CPC não se aplica na Justiça do Trabalho a teor do que dispõe a OJ 310 da SDI-I/TST;

d)   O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses – art. 509 do CPC e neste caso, somente no litisconsórcio unitário. Contudo, os atos prejudiciais não produzem efeitos em relação aos demais litisconsortes, somente ao que os tenha realizado.

 

 

4.1.32 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

4.1.3.2.1 INTRODUÇÃO

Existem situações de ordem práticas que a necessidade de um terceiro, diferente do autor e do réu, tenha que comparecer nos autos para se pronunciar. Não estamos falando apenas das testemunhas, peritos, informantes, assistentes, etc.

O que estamos querendo dizer é que determinadas pessoas serão as responsáveis por aquela demanda em si.

Seria uma incongruência tamanha cada parte envolvida num litígio promover a ação autônoma para resguardar seus direitos.

Desta forma a importância da intervenção de terceiros, se faz necessária, inclusive no processo do trabalho, para a solução rápida do conflito, já que uma das colunas de sustentação do direito processual do trabalho é a capacidade de resolver seus conflitos de uma forma rápida, o chamado, principio da celeridade.

Insta salientar que no rito sumaríssimo não se aplica a figura da intervenção de terceiros. Ao nosso modo, a assistência é possível, haja vista que não há uma intervenção propriamente dita, mas apenas um acompanhamento. Segue um julgado que aborda esse tema.


Intervenção de terceiros. Rito sumaríssimo. Incompatibilidade Muito embora a lei 9957/2000 não o diga expressamente, tem- se que referida lei, instituidora do rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, referendando, sobretudo, a celeridade na solução das causas trabalhistas de valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não admite qualquer modalidade de intervenção de terceiros previstas no CPC. Aliás, consoante doutrina e jurisprudência, tal intervenção não se coadunava com o rito ordinário, conclusão esta cristalizada em recente Orientação Jurisprudencial de nº 227 proveniente da E. SDI, TST, conclamando pela incompatibilidade da denunciação da lide no processos do trabalho. Fosse pouco, temos expressa previsão na lei instituidora dos Juizados Especiais Cíveis (9099/95), onde inequivocamente abeberou-se a lei 9957/2000, vedando qualquer forma de intervenção de terceiro (art. 10). Tem-se, portanto, por incabível o aludido chamamento ao processo referido pela recorrente e previsto nos artigos 77 a 80 do CPC no rito sumaríssimo. Preliminar de cerceio de defesa que se afasta. (TRT02ª Região - Acórdão n.º:  20010460564 – Processo n.º 20010305240 - Ano 2001- 6ª Turma).

A intervenção de terceiros pode ser provocada ou espontânea ou voluntária, ad coadjuvandum ou ad excludendum.

A intervenção de terceiro, provocada, também chamada de necessária ou coacta, o terceiro pode intervir nos casos de denunciação da lide, chamamento ao processo e nomeação à autoria, pois, o incidente é provocado por uma das partes originarias do processo ou por determinação do juiz, ex officio. Já a intervenção de terceiros, espontânea ou voluntária, ocorre na assistência, oposição e embargos de terceiro, pois, o próprio terceiro, independentemente de provocação, pede ao juiz autorização para intervir no processo.

Esta apresenta duas espécies, a intervenção adesiva ou ad coadjuvandum ocorre quando um terceiro auxilia uma das partes no processo podendo ser simples e autônoma ou litisconsorcial; e a principal, também chamada oposição ou intervenção ad excludendum em que o terceiro postula a exclusão de uma ou de ambas as partes.

 

4.1.3.3 TIPOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

 

4.1.3.3.1 NOMEAÇÃO À AUTORIA

Essa figura é muito comum de acontecer no dia a dia da prática forense. Ocorre quando o demandado é apenas possuidor do bem e não detém da propriedade. E o caso de empreitada. O artigo 62 do CPC traz a referida figura.

Pela emenda Constitucional 45 que alterou o art. 114 da CF, relações que envolvam trabalho, em caso de litígio será a competência da justiça do trabalho para sanar eventuais problemas. Desta forma, pode surgir o caso de nomeação a autoria de uma forma mais clara.

Exemplo disso seria um prestador de serviço que é demandado por ferramentas que utiliza em sua profissão, mas as mesmas não pertencem a ele e sim da empresa que presta o serviço. Nessa situação, foi proposta uma ação possessória contra o empregado, porém, esse, em sua defesa, alega a nomeação a autoria, que é a empresa que presta o serviço.

Entendemos que a nomeação a autoria somente se aplica na fase de conhecimento, e assim sendo, não é cabível alegar uma numa penhora de bens de terceiro.

Ressaltamos que a nomeação a autoria deverá ser pronunciada até a primeira audiência. O juiz irá se pronunciar sobre esse pedido e por se tratar de uma decisão interlocutória a parte prejudicada deverá protestar em audiência e questionar em preliminar de recurso ou se a situação for abusiva cabe a impetração imediata do Mandado de Segurança.

O Nobre Colega, André Capelazo Fernandes, em artigo publicado no site www.jusvariandi.com.br, aduz sobre nomeação a autoria:

“É constitucional a regra que permite o nomeado recusar a nomeação? Ninguém pode negar o poder do Estado manifestado através da jurisdição, evidentemente (nem mesmo os governantes, como outrora e que era vazado com a expressão "the king can do no wrong!", eis que adotada entre nós a teoria do risco administrativo, onde as autoridades públicas respondem pelos danos praticados aos particulares, presumida a culpa do poder público em algumas hipóteses). Quanto a isso não há discussão na doutrina e nos tribunais, muito embora haja mecanismos diversos na apuração ou mesmo punição de eventual responsabilidade no plano civil, criminal, administrativo e político, justificada em certa medida pela qualidade de quem o pratica (determinado cargo, por exemplo) e em que circunstâncias a conduta praticada viola o direito objetivo; já foi o tempo do Estado irresponsávelou dotado de grosseiras desigualdades materiais objetivamente previstas no ordenamento, onde muitos não tinham qualquer responsabilidade perante o seio social e praticavam os mais diversos abusos e achincalhavam o direito alheio: o aforismo de que todos são iguais perante a lei (ao menos formalmente, no plano teórico ou objetivo) aqui tem plena voga. Nesse diapasão se discute, no plano do direito infraconstitucional, se o nomeado, nos casos de "intervenção de terceiro" mediante nomeação à autoria poderia negar essa qualidade e simplesmente não vir perante o Estado-juiz se defender do alegado contra ele, "recusando a jurisdição".

 

4.1.3.3.2 DENUNCIAÇÃO A LIDE

A denunciação da lide é espécie de intervenção forçada, em que autor ou réu, com o objetivo de assegurar o direito de regresso, denuncia terceiro à lide, na própria sentença que impôs a condenação contra o denunciante.

Quando trata-se de denunciação a lide, o assunto chama atenção no que concerne ao art. 70 do CPC, precisamente no inciso III (àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indeniza, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda), pois, a doutrina dominante entende que, nesta hipótese, a intervenção é facultativa, e não obrigatória como nas hipóteses em que o artigo indica, podendo posteriormente, haver ação regressiva autônoma em face do terceiro.

Ocorrerá na hipótese de sucessão de empregadores, conforme artigos 10 e 448 da CLT. Caso ocorra uma venda e compra de empresa, e exista uma clausula em que o vendedor obriga a indenizar o comprador pelos eventuais prejuízos causados, desde que exista uma condenação transitada em julgado, é justo denunciar a lide o terceiro. Aceita a denunciação temos um litisconsórcio na ação que poderá aditar a petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

Contudo, se a denunciação for feita pelo réu, três conseqüências poderão ocorrer:

a)   Se o denunciado (terceiro) a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

b)   Se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final;

c)   Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

 Muitas eram as discussões doutrinárias se a denunciação à lide poderia ou não ser aplicada na Justiça do Trabalho, porém, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho pois fim ao problema, ao cancelar a OJ n. 227 da SDI-I do TST que apontava a incompatibilidade da denunciação à lide no processo do Trabalho, isso em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho imposta pela EC 45/2004. Contudo, apesar do cancelamento da OJ 227 compete a Justiça do Trabalho analisar cada situação individualmente.

Segue o seguinte julgado sobre o tema em tela:

CHAMAMENTO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE Descabida a pretensão da reclamada e no sentido de que a empresa Eletropaulo venha integrar o polo passivo da presente demanda, uma vez que não se admite o direito de regresso na Justiça do Trabalho. (TRT02ª Região – Acórdão nº  20080253703 – Processo nº 20000454898 - Ano 2000 – 4ª Turma).

INOVAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DE PARTES. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de responsabilização solidária do Município de São Paulo, que não fez parte da lide. Inexistência de qualquer fato superveniente autorizador da inclusão no pólo passivo da demanda. Inteligência do artigo 264, do Código de Processo Civil. Recurso ordinário não conhecido. (TRT 02ª Região – Acórdão n.  20080293373 – Proc. nº 00733-2005-010-02-00-3 – Ano 2007 – 12ª Turma).


EFEITO RECURSAL. Não há falar em imprimir efeito suspensivo ao recurso quando o recorrente não utilizou o instrumento processual adequado à pretensão, e não houve antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. Tendo em vista que o reclamante pretende indenização por valores referentes a plano de saúde e complementação de aposentadoria decorrentes da dispensa que entende arbitrária, a reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo neste particular. COMPETÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quanto à competência para a questão da indenização em razão da suplementação de aposentadoria, observe-se que, na verdade, não é exatamente o tema da complementação que está sub judice, mas a indenização por dano patrimonial gerado pela dispensa e, no que se refere a esta, não há dúvida de que a Justiça especializada está autorizada a apreciá-la por via constitucional (CF, art. 114, inciso VI). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Correta a decisão original no que respeita o não cabimento da denunciação da lide in casu, uma vez que os pedidos são analisados à luz da responsabilidade ou não do pólo passivo eleito pelo autor. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não se pode reconhecer estabilidade provisória sem prova contundente de nexo causal da moléstia com o exercício das atividades, nem direito a indenização por danos materiais sem verificação de culpa ou dolo da empregadora. (TRT 02ª Região – Acórdão nº   20080633972 – Processo nº 01482-2006-442-02-00-2 – Ano 2008 – 2ª Turma).

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto à inclusão do Município de Campinas no pólo passivo da demanda, o que pretende a recorrente é o que no processo civil denomina-se “Denunciação da Lide”, uma forma de intervenção de terceiros que não se aplica na Justiça do Trabalho, visto que esta justiça especializada não é competente para dirimir conflitos entre empresas, ainda que, no caso, sejam tomadoras de mão-de-obra. (TRT 15ª Região – Processo n.º 842-2004-095-15-00-9 – Juiz Relator Luiz Carlos de Araújo – Disponível em 10/11/2006).

 

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. A denunciação da lide no processo do trabalho somente se justifica se adstrita ao interesse discutido. Ainda que admitida esta hipótese, trata-se de assunto a ser tratado em procedimento próprio, a fim de não prejudicar a celeridade processual, diante do caráter alimentar da verba trabalhista. (TRT/SP - 01239200002302008 - RO - Ac. 4ªT 20090052638 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 20/02/2009)

 

4.1.3.3.3 FACTUM PRINCIPIS

Previsto no artigo 486 da CLT, o factum principis consiste num ato administrativo ou por imposição legal em que os entes públicos, federal, estatal, municipal ou distrital impossibilitam a execução do contrato de trabalho, de forma temporária ou definitiva.

Na verdade, o §1º do artigo 486 da CÇT se refere expressamente ao chamamento à autoria, do factum principis e não denunciação da lide, na forma como estava previsto no CPC de 1939.

Conforme sustenta Wagner Giglio, p. 137, em juízo, o empregador deverá apontar a autoridade responsável pela paralisação, dando as razões que fundamentam a invocação do factum principis; se o juiz se convencer de que há indícios da configuração da espécie, após ouvir a parte contrária no tríduo (CLT, art. 486, §2º), notificará a pessoa jurídica de direito público para, figurando no processo como denunciado, oferecer defesa no prazo de trinta dias; caso contrário, rejeitará a alegação, que só poderá vir a ser discutida novamente no recurso contra decisão final, como preliminar do reexame do mérito. E se acolhida a alegação de factum principis, os autos serão remetidos ao juízo da Fazenda Estadual ou Municipal, conforme o caso, ou à Justiça Federal, se a autoridade responsável for a União.

Assim, admitindo-se que houve o factum principis do Poder Público, a responsabilidade pela indenização de estabilidade seria da Administração e não mais da empresa, sendo automaticamente incompetente a justiça do trabalho para analisar a questão, razão pelo qual os autos serão remetidos à Vara da Fazenda Pública (onde houver), de acordo com o § 3º do art. 486 da CLT.

 

4.1.3.3.4CHAMAMENTO AO PROCESSO

O chamamento ao processo é facultativo, não é obrigatório como na denunciação da lide, e é ato privativo do réu.

No caso de solidariedade o chamamento ao processo é necessário. A maior conseqüência deste tipo de intervenção é que inclui no pólo passivo da ação outros devedores. Se aplica no processo do Trabalho o inciso III do artigo 77 do CPC.

Sérgio Pinto Martins, p.235, entende que o chamamento ao processo é inaplicável no processo do trabalho como previsto no CPC, pois, se admiti-lo no processo do trabalho, também deveria fazê-lo em relação à nomeação à autoria, à oposição e a denunciação da lide, o que desnaturaria os referidos institutos previstos no processo civil, que tem condições e circunstâncias, muitas vezes, totalmente distintas no processo do trabalho. Na verdade, a sentença trabalhista proferida não valerá como título executivo em relação ao chamado e a quem o chamou no processo, pois será preciso que a ação de regresso seja ajuizada na Justiça Comum.

Contudo adverte que, admitindo-se o cabimento do chamamento ao processo no Direito Processual do Trabalho, o réu deve requerer, no prazo da contestação, a citação do chamado (art. 78 do CPC).

Não é cabível o chamamento ao processo no processo de execução ou no dissídio coletivo, segundo entendimento majoritário.

Segue o seguinte julgado sobre o tema em tela:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando o dissídio implicitamente associado à relação de emprego, a matéria pertence à competência desta Justiça Especializada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. A manifestação do Órgão ad quem tem o seu limite determinado pelas alegações apresentadas no recurso. De outra parte, constitui pressuposto da ação sujeita ao rito sumaríssimo, a indicação do valor de cada pedido, no momento da sua propositura, consoante se extrai do artigo 852-B, item I, regra de ordem pública. Desatendida essa exigência legal, nada obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 40 salários mínimos é inadmissível a conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Sendo o reclamado titular da relação substancial afirmada em Juízo, detém legitimidade para figurar no pólo passivo e responder à pretensão. NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os elementos constantes dos autos, especialmente a prova documental permitem inferir que o co-reclamado Economus - Instituto de Seguridade Social, criado pelo Banco Nossa Caixa S/A, se incumbe do processamento da folha de pagamento do benefício devido à reclamante, sendo que a fonte pagadora é a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Nesse contexto, é imprescindível a participação da Fazenda Estadual no pólo passivo. (TRT 02ª Região – Acórdão nº  20080161108 – Processo nº  00865-2007-059-02-00-3- Ano 2007 – 2ª Turma).

Chamamento ao processo – Inexistência no processo trabalhista - Consoante imperativos constitucionais (art. 114, CF) a Justiça Obreira tem sua competência restrita aos litígios nas relações entre patrões e empregados. Aceitar o privilégio de conferir ao patrão demandado o direito de trazer ao processo outro(s) réu(s), ainda que da análise dos autos se possa reconhecer a condição de empregador do(s) chamado(s), implicaria o exame de matéria ligada ao ajuste de responsabilidades entre duas ou mais pessoas jurídicas, estranha à competência conferida pela Lei Maior. A decisão trabalhista não valerá como título executivo em relação ao chamado e a quem o chamou ao processo. (TRT 02ª Região – Acórdão nº  20040272774 – Processo nº  RO 01194200240102009 – 10ª Turma – Juiz Relatora Vera Marta Publio Dias, publicado no DOE/SP em 15.06.2004).

“PROCESSO – CHAMAMENTO – IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA – Prevalece na doutrina e na jurisprudência a tese segundo a qual a intervenção de terceiros no processo, com exceção da assistência, é possível tão-só e unicamente no processo de conhecimento, não do execução. Tanto na denunciação à lide, como no chamamento ao processo, a lei processual prevê a existência de sentença (arts. 76 e 80), o que inexiste no processo de execução. Ademais, o art. 77, III, co CPC, exige a solidariedade entre os devedores, o que inocorre no presente caso. Agravo de petição improvido”. (TRT 15ª Região – Ap. 7965/00, AC 29955/00, 3ª T., Rel Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DOE/SP 15.08.2000, p. 22).

“DISSÍDIO COLETIVO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – GREVE ABUSIVA – 1. O instituto do chamamento ao processo é incompatível com o dissídio coletivo. 2. Considera-se abusiva a greve quando não for comprovado que a deflagração foi precedida de aprovação dos interessados, manifestada em assembléia geral devidamente convocada para este fim” (TST – EDC 142873/1994 – Rel. Min. Ursulino Santos – DJU 07.06.1996).

 

4.1.3.3.5.         ASSISTÊNCIA

O instituto da assistência busca o interesse processual com o objetivo da verificação no resultado da lide em virtude de um outro negócio jurídico. O art. 50 do CPC trata a figura em tela. Corroborando com o artigo citado o E. TST editou a súmula 83 em que, em tese, afirma que deve ser demonstrado o interesse processual e não o meramente econômico.

Cumpre salientar que na assistência, o assistente recebe o processo no pé que se achar. Existem vários tipos de assistência. A simples, em que o assistente auxilia uma das partes a provar o que esta sendo pretendido, ou seja, o interesse jurídico e não puramente econômico.

Existe também a intervenção que tem como escopo o auxílio de uma das partes. Pode-se chamar de assistência adesiva. E, por fim, a assistência litisconsorcial que exige dois requisitos: uma relação jurídica entre os envolvidos e a decisão judicial apontando a assistência.

A decisão que decide ou não pela assistência é meramente interlocutória, sendo passível apenas de mandado de segurança para a sua impugnação.

Nos chama a atenção um trecho de artigo publicado no endereço http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2514 sobre a assistência:

“A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e, em que pese não estar regulada no Código dentro do Capítulo que disciplina a intervenção de terceiros, estando alocada juntamente com o litisconsórcio, com o qual não se confunde, a própria lei reconhece essa qualidade a assistência, a teor do quanto resta disposto no art. 208, inciso I do CPC.

Caracteriza-se a assistência pelo ingresso de terceiro na lide, que ostente interesse jurídico que possa vir a ser afetado direta ou reflexamente pela sentença, em virtude de uma relação jurídica existente entre o assistente e uma das partes envolvidas no litígio.

Cumpre observar, desde logo, que o terceiro deve demonstrar efetivo interesse jurídico. O simples interesse econômico não justifica o cabimento da assistência, ressalvado o caso do art. 5.º § único da Lei Federal n.º 9.469/97, que admite a intervenção assistencial das pessoas jurídicas de direito público em qualquer processo em que se verifique interesse do ente público, ainda que meramente econômico (modalidade de assistência considerada especialíssima pela jurisprudência do STJ).”

Colacionamos alguns julgados sobre o tema:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA SEGURADORA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. A competência desta Justiça Especializada para julgar ação de indenização por acidente de trabalho decorre da existência de relação de trabalho entre as partes. A empresa que fornece seguro de vida aos empregados da reclamada tem com esta uma relação estritamente civil, podendo, com isso, integrar a lide somente nos casos em que haja interesse jurídico, quando intervirá como assistente. Inteligência da Súmula 82 do C. TST. (TRT 15ª Região - PROCESSO TRT Nº     02702-2006-135-15-00-1-RO – 1ª Turma – Juiz Relator Luiz Antonio Lazarim – Disponível 18/07/2008)

 

4.1.3.3.6 OPOSIÇÃO

Oposição ou intervenção ad excludendum em que o terceiro postula a exclusão de uma ou de ambas as partes. Instituto previsto no art. 56 do CPC, in verbis:

“Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”.

Portanto, o oferecimento da oposição é modalidade de intervenção voluntária. Assim, conforme esclarece Carlos Henrique Bezerra Leite, p. 437 aquele que poderia intervir no processo como opoente e não o faz não será afetado pela coisa julgada, razão pela qual é lícito ao terceiro, em princípio, aguardar o término do processo e ajuizar ação autônoma em face da parte vencedora da demanda.

O artigo 56 do CPC deixa claro que após a prolação da sentença não cabe mais argüir esse instituto. Discute-se na doutrina a sua aplicação.

Na oposição, a controvérsia não deve ser entre autor e terceiro ou réu e terceiro, mas entre autor e réu, daí porque o opoente pretende a coisa ou direito para si.

Ao nosso ver é possível existir tal relação quando já existe uma ação em trâmite, por ex. uma discussão entre o laboratório e um farmacêutico sobre de quem seria os direitos de uma nova fórmula de remédio. Nesse momento apresenta-se o verdadeiro funcionário que descobriu a fórmula e alega ser o merecedor dos direitos.

Nos chama a atenção trecho de artigo publicado no endereço http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9494 sobre a assistência:

Uma vez mais, com a devida vênia, criticamos a classificação do Código de Processo Civil e ressaltamos que a oposição não é modalidade de intervenção de terceiros.Ao revés, a oposição tem natureza de ação, que é ajuizada por pessoa que pretende haver para si objeto de uma demanda já em curso, ou seja, através desse instituto o opoente demanda em face dos opostos, os quais jálitigam entre si para obter determinado bem da vida. Desta forma, o autor e o réu da ação originária tornam-se réus na oposição, havendo incidente de prejudicialidade com aquela demanda. Sendo assim, não pode o juiz julgar procedentes, na mesma sentença, o pedido formulado na ação originária e o pedido do opoente. Pode ocorrer a dupla procedência caso a oposição seja julgada após a primitiva ação. Nesse caso, o juiz concede o bem a uma das partes da demanda originária, levando em consideração somente os argumentos delas. Quando do julgamento da oposição, fixará quem tem razão: se improcedente a oposição o bem permanece com o vencedor na ação principal; se procedente a oposição, fará jus ao bem o opoente, não havendo falar-se, nessa hipótese, em ofensa à coisa julgada material, pois esta só ocorre às partes da demanda originária que litigaram imbuídas do contraditório e da ampla defesa como ferramentas de um processo justo e contemporâneo com uma Constituição que garante sua bilateralidade.

Como bem observa Manoel Antonio Teixeira Filho, Breves Comentários à reforma do poder judiciário, LTr, 2005, p. 152, com a nova redação do art. 114 da CF, por força da EC n. 45/2004, é possível sustentar-se a competência dessa Justiça para solucionar litígios entre trabalhadores, desde que oriundo de uma relação de trabalho (art. 114, I). Todavia, se uma outra empresa intervir no processo, na qualidade de opoente, e o vendedor autônomo reconhecer, por exemplo, que o mostruário pertence ao opoente, desapareceria a competência da Justiça do trabalho, uma vez que o conflito de interesses passaria a envolver duas pessoas jurídicas.

Carlos Henrique Bezerra Leite, p. 439, discorda do ilustre doutrinador, eis que para ele, as regras constitucionais de competência da Justiça do Trabalho, continuam sendo, mesmo com o advento da EC n. 45/2004, em razão da matéria e das pessoas, uma vez que lhe compete processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, o que pressupõe dois sujeitos em posição antagônicas entre si, isto é, empregado e empregador; e da relação de trabalho, ou seja, entre trabalhador e tomador de serviços.

Logo, a Justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações entre dois tomadores de serviço ou entre dois trabalhadores, pois em ambas as hipóteses não há relação de trabalho ou relação de emprego entre elas.

No mesmo sentido é o que dispõe a jurisprudência:

“INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – OPOSIÇÃO – NÃ-CABIMENTO – CPC, ART.56 – A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu (opostos), em litisconsórcio passivo necessário. Em seu objeto, o opoente não concorda com o pedido do autor e deduz pretensão contra este e contra o réu. Deseja o direito ou coisa disputada em juízo. Portanto, um de seus requisitos é de que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo. O opoente pretende no todo ou em parte a coisa ou o direito sobre o qual pende a demanda entre outras pessoas. Propõe a sua ação contra elas para fazer valer direito próprio. Se o opoente não pretende um direito em que supostamente são titulares reclamante e reclamada, mas seu objetivo é provar que não existiu relação de emprego com a reclamada e sim com o opoente; ou seja, pretende defender a reclamada, excluindo-a da lide, não se configura o instituto da oposição, havendo que se extinguir o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte, porquanto a ação sequer foi ajuizada em face do opoente que é parte estranha à lide” (TRT 15ª Região – Proc. 18143/99 – Ac. 13915/01 – 5ª T – Tel. Juíza Olga Ainda Joaquim Gomieri – DOE/SO 19.04.2001).

 

Ressalte-se que a oposição não cabe no processo de execução, pois, de acordo com o art. 56 do CPC, ela só tem lugar antes de proferida a sentença.

 

 

sábado 09 junho 2012 09:02



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