Matéria para execução trabalhista - 2ª fase!

 

 

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO TRABALHISTA

 

- Inclui procedimentos especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GLEIBE PRETTI

2014

 

 

 

 

ÍNDICE

 

Introdução

Princípios da Execução

Liquidação de Sentença

Liquidação por Arbitramento

Liquidação por Artigos

Liquidação por Cálculos

Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

Execução Propriamente Dita

Espécies de Execução

O artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho

Formas de Execução

Execução para entrega de coisa

Execução das obrigações de fazer ou não fazer

Execução de Prestações Sucessivas

Exceção de Preexecutividade

Penhora

Embargos à execução

Impugnação do Credor Exeqüente

Competência para Julgamento dos Embargos do Executado e da Impugnação do Exeqüente

Agravo de Petição

Resumo de Execução

Modelos de Peças de Execução

Procedimentos especiais trabalhistas

Modelos de procedimentos especiais trabalhistas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A presente obra busca atender o estudante de Direito assim como o advogado e ainda o candidato em concursos públicos numa lacuna existente no mercado que é a execução trabalhista e ainda os procedimentos especiais.

 

Esse livro é dividido em duas partes. A primeira é a liquidação de sentença com a execução com os modelos de peças mais usuais na advocacia e as exigidas em concursos públicos.

 

A segunda parte são os procedimentos especiais sendo que trazemos a teoria e os modelos de peças como mandado de segurança, ação rescisória, consignação em pagamento, etc....

 

Saliente-se que essa obra é fruto de aulas ministradas em faculdades (tanto na graduação quanto na pós) assim como em cursos preparatórios (para a OAB e concursos) e ainda a vivência no balcão dos Fóruns Trabalhistas.

 

Espero que goste e aproveite da nossa experiência e estamos à disposição para sanar as dúvidas e aceitar as sugestões.

 

Outono de 2014.

 

Gleibe Pretti

-Professor e Coordenador  de cursos de direito e processo do trabalho para OAB, Prática trabalhista e Pós Graduação.

-Advogado

-Perito Judicial

-Jornalista

-Juiz Arbitral

-Vice Presidente da Comissão de Direito e Processo do Trabalho da OAB SP

- Auditor Trabalhista

- Autor de mais de 40 livros na área trabalhista

 

Contato:    prof.gleibe@yahoo.com.br  

Introdução

 

Antes de adentrarmos a execução prática, se faz necessário estudar a teoria da execução.

 

Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ascensão real e eficaz à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista.

 

Ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho traga um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da CLT vem perdendo espaço para a inadimplência, colaborando para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.

 

O credor tem preferido arriscar na burocracia processual e tem deixado para honrar com crédito somente quando exaurir a última forma de impugnação, mesmo o executado tendo o numerário para satisfazer a dívida do autor.

 

De fato, este tem sido o triste e burocrático cenário que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que suportar para satisfazer seu crédito.

 

Afinal o crédito trabalhista tem natureza alimentar, e não pode levar seis anos ou mais para ser recebido.

 

Neste contexto, a execução trabalhista torna-se uma angústia para o credor. “É a vitória de Pyrrho: o trabalhador ganha mais não leva”. Toda esta situação nos leva a crer que a cada dia mais o Processo do Trabalho necessita de instrumentos processuais eficazes que lhe façam atingir a promessa de efetividade da legislação social.

 

A morosidade na entrega da prestação jurisdicional e da efetividade da execução acarreta descontentamento, estimula o descumprimento da sentença, fortalece novo conflito ou o ameniza e gera descrença do Poder Judiciário. Assim o credor enquanto não receber o que lhe fora garantido pela sentença, ficará insatisfeito, desapontado, continuando o estado e litigiosidade, pois o credor ganhou, mas não conseguiu receber.

 

Recentemente, o Código de Processo Civil passa por sensíveis alterações, suprimindo a burocracia na execução, visando atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento.

 

Em detrimento destas alterações, torna-se relevante reconhecer tais inovações do Código de Processo Civil, e partir seriamente ao aperfeiçoamento da execução, almejando extinguir esta cicatriz que sofre processo de execução do ganha mais não leva e migra - lá definitivamente para a execução trabalhista.

 

      Princípios da Execução

 

O processo do trabalho, por se tratar de uma ciência diferenciada, tem princípios próprios com a finalidade de conceder ao crítico uma interpretação específica dos fatos e aplicação correta da norma.

 

Neste raciocínio, princípio é o começo de algo, o nascimento de uma nova realidade. Ou seja, é a essência de determinado direito.

 

Os princípios na realidade são situações genéricas, mas sempre está ligada a verdade, essa transação é muito importante para a argüição de uma tese. Sendo assim, os princípios têm uma função que depende de uma situação. Informativa, normativa e interpretativa.

 

Por ausência de codificação própria os princípios são abordados de maneira individualizada em cada doutrina. Busca-se nessa obra, apresentar o maior número de princípios com jurisprudências.

 

Concluindo, os princípios têm o condão de proporcionar parâmetros para a interpretação e aplicação da norma.

 

Saraiva, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. Página 31:

 

“princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração de uma norma. Os princípios também atuam como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico”.

 

Martins, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. página 37:

“sendo um ramo específico do direito, o direito processual do trabalho também tem princípios próprios”.

 

Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto[1]:

“Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a idéia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação, deve ser cumprida, atingindo-se no último caso, concretamente, o comando da sentença que a reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou”.

 

A sentença não voluntariamente cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação consagrada em um título. Essa atividade estatal de satisfazer a obrigação consagrada num título que tem força executiva, não adimplido voluntariamente pelo credor, se denomina execução forçada.

 

Sinteticamente, conforme a melhor doutrina podemos sintetizar os seguintes princípios da execução trabalhista:

 

a) Ausência de Autonomia: No Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciá-la de ofício (artigo 848, da CLT), sem necessidade do credor entabular petição inicial[2].

Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, princípios estes que somente podem ser efetivados entendendo-se a execução como fase do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma sentença.

 

Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho[3]: “sem pretendermos ser heterodoxos neste tema, pensamos que a execução trabalhista calcada em título judicial, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem à sentença condenatória exeqüenda”.

 

No mesmo sentido a opinião abalizada de Jorge Luiz Souto Maior[4], acrescentando que o processo do trabalho tem natureza executiva. Aduz o jurista:

 

“A ação trabalhista, assim, não é mera ação que já comporta condenação e satisfação do direito e na qual, como esclarece Luiz Guilherme Marinoni, ‘não existe condenação ou ordem.

 

Como disse Pontes de Miranda, na ação executiva quer-se mais: quer-se o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte deveria ter feito’”.

 

b) Primazia do credor trabalhista: A execução trabalhista se faz no interesse do credor de acordo com o artigo 612 do CPC[5] e, portanto, todos os atos executivos devem ser dirigidos para satisfação de tal interesse. Somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor de acordo com o artigo 620 do CPC[6].

 

c) Princípio do título: Toda execução pressupõe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título “nulla executio sine titulo). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no artigo 876, da CLT.

 

d) Redução do contraditório: O contraditório é limitado (mitigado), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida, ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa do Estado, que se materializa no processo.

e) Patrimonialidade: A execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens, conforme o artigo 591 do CPC. Tanto os bens presentes como os futuros do devedor são passíveis de execução.

f) Princípio da efetividade: A execução se faz no interesse do credor conforme coaduna o artigo 612 do CPC. Segundo Araken de Assis[7]:

 

“é tão bem sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exeqüente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários”.

 

De outro lado, por este princípio, a execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais.

g) Utilidade: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito conforme artigo 659, parágrafo 2o, do CPC[8], poderá ser consumado.

h) Celeridade: A execução deve ser rápida, pois o credor trabalhista não pode esperar, pois o crédito trabalhista tem natureza alimentar.

i) Princípio da disponibilidade: O credor tem a disponibilidade de prosseguir ou não com o processo executivo. Por exemplo, o artigo 569, “caput”, o devedor tem a faculdade de desistir da execução sem anuência do devedor.

 

De outro lado, no Processo do Trabalho, considerando-se os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador, deve o Juiz do Trabalho ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor trabalhista, devendo ser ouvir o reclamante, e se convencer de que a desistência do crédito espontânea.

 

j) Subsidiariedade: (artigos 889 e 769, da CLT):  O artigo 769, da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho, com a seguinte redação:

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

 

De acordo com a redação do referido dispositivo legal, são condições para a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho:

 

a) Omissão da CLT, ou seja, quando a CLT, ou a legislação processual extravagante não disciplina a matéria;

 

b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.

 

Na fase de execução trabalhista, em havendo omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal nº. 6830/80 e, posteriormente, o Código de Processo Civil[9].

Entretanto, o artigo 889, da CLT deve ser conjugado com o artigo 769 da consolidação, pois somente quando houver compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, a Lei 6830/80 pode ser aplicada.

 

De outro lado, é bem verdade que as Varas do Trabalho, costeiramente, têm aplicado o CPC como fonte primeira de preenchimento das lacunas na execução trabalhista, pela tradição na utilização do Código de Processo, inclusive o próprio artigo 882, da CLT, determina a observância da ordem preferencial da penhora prevista no artigo 655, da CLT, quando há disposição expressa sobre a matéria na Lei 6830/80.

 

5.2 Liquidação de Sentença

A liquidação de sentença conceitua-se pelo conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação.

A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma.

A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o quantum debeatur”, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal.

As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4  da CLT.

Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial.

A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.

Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.

Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.

Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT.

Conforme o com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto.

Quando a decisão é prolatada, tem um grande período desde o ajuizamento da ação, devendo ser liquidada, ou seja, atualizada monetariamente para darmos início à execução. Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por três modos de liquidação sendo elas por: a) Arbitramento: depende de conhecimento técnico; b) Por artigos: a parte deverá pedir em petição o que pretende ver liquidado; e c) Cálculos: os elementos já estão nos autos sendo devido apenas as contas.

               5.2.1 Liquidação por Arbitramento

Liquida-se a sentença por arbitramento quando a apuração não depende de simples cálculos, nem de prova de fatos novos, mas seja necessário o “juízo ou parecer de profissionais ou técnicos”. 

Arbitrar está aqui, não no sentido de julgar, mas no de estimar. Em princípio, o arbitrador será um perito, mas pode ocorrer que, na impossibilidade de calcular-se com exatidão o débito, a estimativa não tenha outro fundamento senão o bom senso, o prudente arbítrio de um cidadão ou até do próprio juiz; isto para que a ausência de elementos não impeça a reparação, quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes.

O arbitramento está previsto quando determinado pela sentença ou convenção das partes ou exigir a natureza do objeto da condenação. Se as partes escolherem esta forma, excluem-se outras e passa a ser uma solução de transigência dos interessados em seu desfecho.

O princípio do contraditório é garantia de defesa e baliza de Justiça, que deve ser respeitado também na liquidação por arbitramento, ouvindo-se as partes.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liquidação por arbitramento só se justifica quando impossível fazê-la por artigos, forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos.

Conforme o artigo 606 do CPC far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

 

“I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.”

 

No Processo do Trabalho é utilizado, via de regra, para se apurar salário utilidade ou “in natura”.

 

5.2.2 Liquidação por Artigos

 

O artigo 608 do Código de Processo Civil dispõe:

“Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.”

Utilizam-se os artigos de liquidação quando há necessidade da prova de fatos novos, relegados pela sentença exeqüenda a esta fase. Não é qualquer fato, mas aquele que influencia a fixação do valor da condenação ou a individuação do seu objeto.

O procedimento por artigos não está expressamente indicado na CLT. Como se trata de processo de conhecimento, devem aplicar-se as normas do procedimento ordinário trabalhista, que são as da própria CLT, com oitiva de testemunhas, perícia, nulidades, etc.

 

Exemplificando: a sentença mandou pagar duas horas extras, com adicional de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, num período determinado.

 

Apurar-se-ão, por artigos de liquidação, os dias efetivamente trabalhados, os valores devidos dia a dia, bem como os acessórios.

Nos artigos de liquidação, busca-se, portanto, a fixação do valor da dívida, não a existência da dívida, por que isso já ficou esclarecido no processo de conhecimento.

 

Como se vê, a liquidação por artigos é a forma mais complicada de liquidação da sentença, constituindo-se verdadeira reabertura da fase de conhecimento no processo de execução.

O advogado deve empreender todo esforço no sentido de evitar esse tipo de liquidação, buscando instruir bem o processo na fase de conhecimento, a fim de que o juiz tenha elementos para deferir o pedido sem determinar que a apuração do “quantum” se faça por meio de liquidação por artigos.

 

5.2.3 Liquidação por Cálculos

 

Neste método, mais comum e utilizado nas liquidações trabalhistas, os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo, já estão presentes nos autos.

Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do “quantum debeatur”, destinando esta fase em virtude disso, apenas a revelar a exata expressão pecuniária desses elementos.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª. Região, Minas Gerais, em 17 de julho de 1991, baixou, por ato de seu Presidente à época, Dr. Aroldo Plínio Gonçalves, o Provimento nº. 3, dispondo que:

 

“Os cálculos de liquidação devem ser apresentados pelas partes, abolindo os cálculos por contador, num verdadeiro encontro de contas, que vem dando excelentes resultados, principalmente em termos de celeridade.”

Tal procedimento, entretanto, em se tratando de cálculos de liquidação em ações trabalhistas movidas contra entidades públicas em geral, não é utilizado, em razão do Provimento nº. 01/93, editado pelo Juiz Corregedor, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avelar.

A CLT dispõe “por cálculo”, sem acrescentar “do contador”. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver, e, também, pelas partes ou por laudo pericial contábil.

Assim, a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodapé)

Caso a execução seja negativa, a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais.

Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou, se o cálculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo, será aberta vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, o juiz julgará imediatamente a conta, podendo corrigi-la no que lhe parecer conveniente, e mandará citar o executado para o cumprimento ou seguro o juízo, uma vez que estará precluso o direito de impugnar a conta.

Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva.

Havendo impugnação ou manifestação circunstanciada, quanto aos fundamentos e valores do cálculo, o juiz poderá, antes de proceder à homologação dos mesmos, determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas alterações ou prestes esclarecimentos. Vindo aos autos o novo cálculo, será aberto vista às partes, novamente, com prazo de 10 dias para concordância ou impugnação.

Na prática tem-se observado que, mesmo que haja impugnação pelas partes, os juízes, na sua maioria, têm homologado o cálculo, rejeitando as novas impugnações.

Tornada líquida a sentença, com essa decisão, o Juiz mandará citar o executado para cumprimento ou embargar a execução, após seguro o juízo, no prazo de 05 dias.

 

5.3 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

 

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 879, parágrafo 2º, que:

“Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”

Verifica-se da leitura do parágrafo 2º do artigo 879 transcrito, que o tempo verbal “poderá” indica que se trata de uma faculdade do juiz da execução, embora bastante salutar e processualmente econômica. Mas nada impede a que o juiz homologue os cálculos, sem oitiva das partes, cabendo lhes apresentar embargos, se devedor, ou impugnação, se credor, nos termos do artigo 884, parágrafo 3º, da Consolidação.

 

Neste sentido, conclui-se que uma vez apresentados os cálculos poderão ser impugnados em até 10 dias. E a decisão homologatória dos cálculos será proferida pelo Juiz, desta forma poderemos iniciar a execução.

 

 

5.4 Execução Propriamente Dita

 

Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdição é a da justa composição da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu, não incluiu a execução como objeto da jurisdição.

 

Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza jurisdicional também da execução, a que qualificou de lide de pretensão insatisfeita, ao lado da lide de pretensão resistida do processo de conhecimento.

Assim, a par do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execução. Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe.

Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada.

Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça.

Almeida. Lúcio Rodrigues de, “in” Execução Trabalhista, páginas 15 e 16.

“Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de “imperium” do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor”.

Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exeqüenda.

   É majoritário, hoje, o entendimento de que o processo de execução é distinto do processo de conhecimento.

No processo de conhecimento ou de cognição, o objetivo é a apuração do direito. No processo de execução o alvo é tornar concreto, coercitivamente, se necessário, o que ficou decidido no processo de conhecimento.

De acordo com a moderna teoria geral do processo, a execução é considerada ação autônoma, que se desvincula da ação de conhecimento e, escudada no poder do Estado, busca garantir o cumprimento da decisão exeqüenda. Por isso é que se entende que a execução, em que há também citação, não é simples prolongamento do processo em que foi proferida a sentença que se executa, mas um processo autônomo.

Aliás, é preciso que se tenha em mente, que nem todo processo de conhecimento é seguido de execução forçada. Há sentenças de efeito apenas declaratório ou de efeito constitutivo, como, por exemplo, as que emergem, no Direito Processual do Trabalho, dos dissídios coletivos, de natureza jurídica e de natureza econômica.

É verdade que, no Processo Trabalhista, o Juiz Presidente de Junta pode, quebrando o princípio da inércia da jurisdição, iniciar, de ofício, a execução. Tal procedimento, autorizado pela lei, não retira a autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento.

A disponibilidade continua com o exeqüente, que dela pode renunciar ou desistir. A iniciativa do Juiz prende-se à existência do famigerado “jus postulandi”, que há muito já poderia estar abolido, porque danoso ao seu destinatário, o empregado.

Podemos, então, afirmar com Ovídio A. Baptista da Silva que:

 

 “...a função da sentença condenatória não é realizar a execução, mas, apenas, dar ensejo a que ela, noutra relação processual subseqüente, se realize.”

       A execução é essencialmente patrimonial, constringindo bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execução é real, porque incide sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor, como expresso no artigo 591 do Código de Processo Civil:

 

“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

É verdade que ainda alcança a pessoa do devedor, com privação de liberdade, mas em circunstâncias especiais previstas na Constituição Federal:

 

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;” (art. 5º., inciso LXVII).

 

Tanto os bens existentes ao tempo da dívida, quanto os que o devedor adquiriu posteriormente, desde que de valor pecuniário, se submetem à execução. É irrelevante, portanto, verificar se o bem do devedor a penhorar existia ou não ao tempo da constituição da dívida.

Segundo o entendimento do Ilustre Silva, Ovídio Batista da. Sentença e Coisa Julgada. Página 54, este aduz:

“Há, na verdade, duas espécies de responsabilidade: patrimonial, porque o devedor vincula o seu patrimônio ao pagamento da dívida; e processual, uma vez que o patrimônio, em caso de inadimplemento, fica sujeito à execução forçada”.

 

O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos876 a892, cujas seções tem os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas.

O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769:

 

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

 

Na Justiça do Trabalho tem prevalência a execução por quantia certa, em que o objeto é a expropriação de bem do devedor para pagamento do credor, e cuja forma de executar está prevista no artigo 880 da CLT:

 

“O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.”

Por se tratar de obrigação infungível, “intuitu personae”, toca ao executado cumpri-la nos estritos termos da condenação, mas não pode o exeqüente promover a execução forçada antes de a decisão transitar em julgado.

A execução pode ser feita provisoriamente, isto é, quando a decisão não transitou em julgado, mas o recurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, vale dizer, sem efeito suspensivo, como acontece, geralmente, no Processo do Trabalho.

A execução provisória não pode ultrapassar a penhora, não pode envolver ato de alienação.

A lei não proíbe expressamente a execução provisória das obrigações de fazer ou não fazer, mas a doutrina e a jurisprudência entendem inadmissível, por se confundir com a execução definitiva, não se constituindo em atos de garantia apenas. A resistência é maior em se tratando principalmente de reintegração de empregado, tendo em vista a impossibilidade de recomposição do “status quo ante”, na hipótese de eventual reforma do julgado. A propósito, o julgado do TST no RO-MSRXOF203.009/95.7, Ac. SBDI-2 670/96. 3

A Consolidação das Leis do Trabalho conta com o artigo 729 que prevê, de forma tímida, a cominação de multa ao empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado:

 

“O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores – de – referência por dia, até que seja cumprida a decisão.”

Os artigos 495 e 496 da CLT tratam da readmissão e da reintegração do empregado estável, não optante pelo FGTS, com mais de dez anos de serviço na empresa, quando a reintegração for desaconselhável.

Em razão disso, tem-se admitido, hoje, que na execução trabalhista o Juiz deve adotar, do modo subsidiário (art. 769/CLT), a disposição do artigo 644 do Código de Processo Civil, para forçar o executado a cumprir a decisão no caso de obrigação de fazer infungível.

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer sofreu profunda mudança, que refletiu na execução, em razão das inovações da Lei nº. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, no artigo 644 do CPC, notadamente no reforço da multa diária “astreintes”:

 

“Artigo 644 do CPC. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.

 

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da

execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.”

 

A disposição do artigo 644 do CPC, em decorrência do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 769 da CLT, aplica-se à execução trabalhista, por regular a incidência de multa pecuniária em caso de execução fundada em título judicial, quando se tratar, principalmente, de obrigações de fazer ou não fazer.

Os acordos homologados não cumpridos, consoante o parágrafo único do artigo 831 da CLT, equivalem a sentença transita em julgado e só podem ser desconstituídos por meio de ação rescisória, nos termos do Enunciado nº. 259 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Na execução trabalhista o Juiz Presidente da Junta atua monocraticamente e pode, de ofício, impulsionar o processo.

 

No caso de dissídio coletivo, o cumprimento do julgado faz-se por meio de ação de cumprimento, de acordo com o artigo 872 da CLT, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento.

É que as sentenças normativas oriundas dos dissídios coletivos não têm efeito condenatório, ou são de natureza declaratória, quando o dissídio coletivo é de natureza jurídica; ou são constitutivas, se o dissídio é de natureza econômica.

 

Não estamos afirmando que a ação de cumprimento é execução de sentença. Ela não o é tecnicamente, mas foi a forma que o legislador da CLT encontrou para garantir a eficiência da sentença normativa, que não é condenatória.

 

Apenas as sentenças condenatórias admitem a execução. As sentenças, cujos efeitos são declaratórios ou constitutivos, valendo como preceitos não são executáveis, exceto no que diz respeito a custas e honorários advocatícios e periciais, se for o caso.

 

Como tutela jurisdicional que é, a execução sujeita-se não só ao atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, comuns a todas as ações, como, também, à verificação da presença de requisitos específicos de admissibilidade que são: a) Inadimplemento; b) Título executivo; c) Exigibilidade da obrigação.

 

a) Devedor inadimplente é o que espontaneamente não satisfaz o direito reconhecido na decisão judicial, ou a obrigação assumida em documento a que a lei atribui eficácia de título extrajudicial.

 

b) Título executivo é a base indispensável de qualquer execução judicial.

Nele se corporificam o direito do credor e a sanção a que se acha sujeito o devedor por inadimplência da obrigação.

O Código de Processo Civil concebe a execução ora fundada em título judicial, ora fundada em título executivo extrajudicial.

c) Título exigível é aquele que não foi resgatado no prazo estipulado para o pagamento.

 

O CPC dispõe que “a execução para a cobrança de crédito, fundar-se à sempre em título liquido, certo e exigível” ( CPC, art. 586)

 

O Código Civil Brasileiro, no art. 1.533, considera liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

 

A certeza do título ocorre quando não há controvérsia com relação à sua existência. Dá-se a liquidez, se o título determina a importância da prestação. Se o seu pagamento não depende do implemento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, temos presente o requisito da exigibilidade.

 

Títulos Executivos Trabalhistas são: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia.

 

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito, de acordo com o enunciado 236 do TST é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Se o responsável pelo pagamento não o faz, cabe execução dos honorários periciais perante a Justiça do Trabalho, uma vez que a parte sucumbente é responsável, até o final, pela quitação total do débito, com as despesas decorrentes.

De um modo bem simples podemos dizer que parte, na execução, é a pessoa que pode promover e contra a qual pode ser promovida a execução.

Como ocorre no processo de conhecimento, há no processo de execução partes antagônicas, exeqüente e executado, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o réu, aos requisitos de legitimidade “ad causam” e “ad processum”.

A execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente.

Interessado, no caso, é o vencedor da lide ou o seu sucessor. O juiz deve promover, não apenas iniciar a execução, principalmente, quando em decorrência do “jus postulandi”, o empregado estiver desacompanhado de advogado.

Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

A execução trabalhista dirige-se contra o réu ou réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, solidários ou subsidiários.

Quando há duas ou mais pessoas sobre cujo patrimônio possa incidir a sentença, ou seja, a decisão possa ser executada, o exeqüente pode promover a execução contra todas, simultaneamente, ou contra cada uma, sucessivamente.

O que não se pode é proceder à execução contra quem não integrou a relação processual, na fase de conhecimento, conforme a orientação da súmula nº. 205, do TST, que diz:

 

“O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que,portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

      

Nesta fase processual os bens da executada serão penhorados para garantir a verdadeira validade do processo. A lei de execução fiscal (6830/80), por força do artigo 899 da CLT será utilizada subsidiariamente ao processo em caso de lacunas. A aplicação da multa de 10% conforme artigo 475 J do CPC é aplicável após a sentença de liquidação.

 

5.5 Espécies de Execução

Há duas espécies de Execução, quais sejam:

a) Provisória: a execução poderá ser provisória, durante algum recurso pendente na fase de conhecimento, até a penhora que caberá apenas embargos de terceiro.

Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC.

A execução provisória, inclusive a liquidação, se faz mediante a extração de Carta de Sentença, cujos requisitos básicos são os do Art. 590 do CPC.

A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora.

Permite, também, a apresentação e julgamento dos embargos à execução e “realizar todos os atos que têm função preparatória”.

Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo.

Após a penhora ou o julgamento dos embargos, os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva.

 

b) Definitiva: poderá ser a execução definitiva, quando o marco principal sempre será a penhora. Se ainda não foi feita à penhora caberá exceção de pré - executividade, porém se a penhora for feita depende de que lado o advogado esteja para a sua defesa.

Regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta-se na sentença irrecorrível, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei.

O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. O princípio da imutabilidade da coisa julgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. Esta será efetuada sempre nos autos principais, isto é, aqueles em que foi prolatada a sentença exeqüenda. (CPC, art. 589, 1ª parte).

 

Requerida ou determinada “ex officio” a execução e fixado o “quantum debeatur” mandará o juiz expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880).

 

Pretendendo liquidar o débito, o executado comparecerá à Secretaria da Junta e efetuará o pagamento, quando será lavrado o termo de quitação.

 

Não estando presente o exeqüente, para lhe ser entregue a importância paga, será a mesma depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

 

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC (CLT, art. 882).

 

5.6 O artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho

 

Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil:

 

 Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05.)

 

Parágrafo 1º. o auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 2º. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 3º. O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 4º. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

 

Parágrafo 5º. Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

O dispositivo supra mencionado alterou de forma significativa a espinha dorsal da execução por título executivo judicial no Processo Civil, que antes era um processo autônomo em face do de conhecimento, tendo início com a petição inicial e terminando por sentença, para transformá-lo numa fase do processo, qual seja, a do cumprimento da sentença. Desse modo, o CPC retornou ao chamado sincretismo processual ou procedimento sincrético, onde as fases de conhecimento e execução se fundem num único processo.

Como bem destacam J. E. Carreira Alvim e Luciana Contijo Carreira Alvim Cabral:

 

[10] “o acréscimo de uma multa de dez por cento sobre o valor da condenação, no prazo estabelecido pelo juiz, constitui mais uma tentativa de evitar que a execução se arraste por anos, quiçá lustros, ou décadas; se bem que, mau pagador é, sempre, mau pagador, em juízo ou fora dele, com multa ou sem ela. Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ser imposta de ofício pelo juiz”.

 

Conforme o “caput” do artigo 475-J do CPC, uma vez transitada em julgado a sentença líquida, ou fixado o valor a partir do procedimento de liquidação, o executado deve, independentemente de qualquer intimação, realizar o pagamento da quantia em 15 dias, sob conseqüência de multa de 10%, que ser imposta, de ofício, pelo juiz.

 

Caso o devedor não realize o pagamento, haverá incidência da multa de 10% sobre o valor total da execução, e mediante requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.

 

Como bem adverte Luiz Rodrigues Wambier[11], a sentença prolatada “ex vi” do artigo 475-J do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação.

 

Diante do avanço do Processo Civil, ao suprimir a processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para forçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina sobre a possibilidade de transportar tal  dispositivo para o Processo do Trabalho.

Autores de nomeada como Manoel Antonio Teixeira Filho  respondem negativamente. Aduz o jurista[12]:

 

“Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho é absolutamente necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique, se a CLT se revela omissa a respeito da material Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquiri sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta”.

A Consolidação regulamenta o início da execução e dispõe sobre a possibilidade do executado pagar a execução ou garantir o juízo, dispondo de forma expressa sobre a necessidade da citação do devedor. Assim preconizam os artigos 880 e 882 da CLT, abaixo transcritos:

 

Artigo 880, da CLT: “O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

 

Artigo 882 da CLT: “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil”.

 

Mesmo diante da disposição do artigo 880, da CLT, questiona-se: a execução trabalhista efetivamente se inicia com a citação?

Embora o artigo 880 da CLT determine que o devedor seja citado sobre a execução trabalhista para pagar em 48 horas, ou nomear bens à penhora, pensamos que a exigência da citação para a execução não adotou a melhor técnica, pois a execução trabalhista, conforme já sedimentado em doutrina, em razão de título executivo judicial nunca foi, efetivamente, considerada um processo autônomo em relação do processo de conhecimento. Nos parece que o termo citação, deve ser entendido como notificação.

Tampouco a CLT menciona o termo citação (artigo 841, da CLT) quando chama o réu a juízo, para querendo vir se defender na fase de conhecimento.

 

De outro lado, a própria jurisprudência trabalhista vem abrandando a necessidade da citação pessoal do executado, admitindo-se que ela seja realizada na pessoa de qualquer preposto do empregador, conforme se constata da redação das seguintes ementas: 

 

Citação – Execução. No processo do trabalho, a citação para a execução pode ser feita através de qualquer preposto do empregador, sendo desnecessária a citação pessoal, eis que a relação jurídica é impessoal quanto ao empregador. (TRT – 3ª R – 4ª T – Ap. nº 5215/99 – Rel. Juiz Salvador V. Conceição – DJMG 20.05.2000 – pág. 1) (RDT 06/00, pág. 57).

 

Execução trabalhista - Citação. Embora a citação na execução trabalhista seja diferente daquela realizada na fase cognitiva, exigindo a presença do Oficial de Justiça, tal fato não implica que ela deva ser pessoal, podendo recair sobre qualquer pessoa que responda pelo empregador. (TRT 3ª R - 2ª T - AP nº 1013/2005.048.03.00-2 - Rel. Anemar Pereira Amaral - DJ 13.09.06 - p. 11) (RDT nº 10 - outubro de 2006).

 

Com os avanços do Direito Processual Civil rumo à efetividade e celeridade processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do processo de execução no sentido de ganhar mais não levar, pensamos que não há necessidade de se citar o reclamado para se iniciar a execução. Além disso, o reclamado já tem ciência de que deve cumprir a decisão a partir do momento que dela tem ciência.

 

Como bem assevera Luciano Athayde Chaves[13]:

 

“Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de celeridade, economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna ontológica do microssistema processual trabalhista”.

 

O artigo 475-J, do CPC se encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam: a) ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; b) lacuna de efetividade da legislação trabalhista; b)celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; c)Interpretação sistemática dos artigos 841 e880, aCLT.

 

Estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Execução. A legislação da execução aplicável na execução trabalhista deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da efetividade e celeridade.

O credor trabalhista, na quase totalidade das vezes, tem um crédito alimentar cuja satisfação não pode esperar, sob conseqüência de ineficácia de todo o esforço judicial para se fazer justiça na fase de conhecimento.

 

Diante de todas as transformações das relações de trabalho, inclusive com acentuada perda de eficácia do Direito Material do Trabalho, a cada dia são necessários instrumentos processuais mais eficazes para garantia de efetividade do Direito Material do Trabalho e como fim último da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

 

Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior[14]:

 

“Das duas condições fixadas no artigo 769, da CLT, extrai-se um princípio, que deve servir de base para tal análise: a aplicação de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista (...). O direito processual trabalhista, diante do seu caráter instrumental, está voltado à aplicação de um direito material, o direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação jurisdicional muito mais que celeridade; exigem que a noção de efetividade seja levada às últimas conseqüências. O processo precisa ser rápido, mas, ao mesmo tempo, eficiente para conferir o que é de cada um por direito, buscando corrigir os abusos e obtenções de vantagens econômicas que se procura com o desrespeito à ordem jurídica”.

 

O Direito Processual do Trabalho tem sua razão de ser na garantia do cumprimento da legislação social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento que o Direito Processual Civil dá um grande passo no caminho da modernidade, deve o Processo do Trabalho se valer de tais benefícios, sob conseqüência de desprestígio e ineficácia da Ordem Jurídica Trabalhista.

 

Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ser um instrumento efetivo de distribuição de justiça e pacificação do conflito trabalhista, dando a cada um o que é seu por Direito.

 

Sendo assim, pensamos que o artigo 475-J, do CPC e a sua conseqüente multa devem ser aplicados ao Direito Processual do Trabalho.

A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da própria sentença de mérito, na parte dispositiva, a advertência ao credor, que fica notificado que deverá efetuar o pagamento da condenação em 15 dias se decisão for líquida, ao após a liquidação do crédito do reclamante[15].

 

Caso haja necessidade de liquidação, o prazo de 15 dias deve incidir a partir da intimação do executado sobre a homologação dos cálculos.

 

A jurisprudência trabalhista vem evoluindo neste sentido, conforme se constata da redação das seguintes ementas:

 

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa estipulada pela r. sentença somente incidirá se a reclamada não cumprir o dispositivo sentencial no prazo fixado. Além do que, sua aplicação no processo do trabalho é incensurável, pois contribui para concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo (TRT 21ª Região, Recurso Ordinário n. 00611-2006-021-21-00-8, Rel Juiz José Barbosa Filho, DJRN  01.03. 2007).

 

MULTA LEGAL. 10%. Art. 475-J DO CPC. APLICÁVEL NA SEARA LABORAL. A multa capitulada no art. 475-J do CPC tem plena incidência na esfera laboral, porque o que se busca na execução trabalhista é verba alimentar, sendo a multa em questão mais um meio coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do princípio da celeridade, elevado ao patamar constitucional. Assim, todo e qualquer dispositivo legal que venha a abreviar o cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista, ainda mais quando a CLT, em seu art. 769 admite a aplicação subsidiária de dispositivo do Processo Civil no Direito do Trabalho (TRT 23ª Região, RO 00244.2006.005.23.00-2, Desembargadora Leila Calvo)[16]

Mesmo em se tratando de execução provisória, incidirá a multa, pois o artigo 475-J não faz qualquer ressalva. Além disso, no Processo do Trabalho, os recursos não têm efeito suspensivo (artigo 899, da CLT)[17]. Ainda que se possa argumentar que a decisão poderá ser alterada, o prosseguimento da execução é medida que se impõe rumo à efetividade processual e prestígio da decisão de primeiro grau. Sobrevindo modificação da decisão, o exeqüente responderá, sob a modalidade da responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao executado (artigos 475-O, I e 811, da CLT).

 

Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível o artigo 475-J com o Direito Processual do Trabalho, com algumas adaptações:

 

a) O prazo de 15 dias para pagamento, sob  conseqüência da multa de 10%, se mostra razoável e compatível, não sendo aplicável o prazo de 48 horas previsto no artigo 880, da CLT ou dos recursos trabalhista de 8 dias;

 

b) Se o executado na pagar, o Juiz do Trabalho pode iniciar a execução de ofício (artigo 848, da CLT), expedindo-se mandado de penhora a avaliação.

 

Concluindo, o artigo 475-J do CPC é perfeitamente compatível com Processo do Trabalho por se compatibilizar com os princípios que norteiam a execução trabalhista.

A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. Pode dar-se por quitação ou renúncia do credor, pela transação, pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação, pela remição e pela prescrição.

Se dá pelo pagamento da dívida.

A renúncia (art.794, III do CPC) pelo exeqüente, excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfiança pelos juízes.

As partes também poderão terminar litígios mediante concessões mútuas. Na transação o pressuposto é a incerteza do direito disputado pelas partes.

O curso da execução trabalhista pode ser suspenso por disposição de lei ou por iniciativa das partes.

Dá-se, por disposição de lei, nas seguintes hipóteses:

a) exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT, art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC);

b) falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80, art. 40 e parágrafos)

c) inexistência de bens que a garantam (CPC, art. 791, III).

d) pela morte o

quinta 11 setembro 2014 04:39


PROBLEMAS PARA A 2ª FASE DA OAB- PROF.GLEIBE

GALERA SEGUEM ALGUNS EXERCÍCIOS PARA A 2ª FASE POR FAVOR SE QUISEREM FAZER E ME ENTREGAREM NESSA SEMANA SERÁ LEGAL. SEGUEM OS PROBLEMAS COM O GABARITO ABAIXO.

1-   João, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa Autoelétrica XZ. Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na 2.a Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo-se o período anterior à aposentadoria. A empresa, na defesa que apresentou em juízo, afirmou que o empregado não teria direito a essa diferença visto que, com a aposentadoria, teria ocorrido a extinção do primeiro contrato de trabalho. Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados improcedentes. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por João, redija a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência a respeito do fato.

GABARITO

deve ser apresentado recurso ordinário dirigido ao presidente do TRT da 2.ª Região. O STF (ADI 1721/DF, rel. Min. Carlos Britto, j. em 11.10.2006) declarou inconstitucional o § 2.º do art. 543 da CLT — acrescido pelo art. 3.º da Medida Provisória 1.596-14-97, convertida na Lei nº 9.528/97 —, que estabelece que o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. Entendeu o Supremo Tribunal que a norma impugnada é inconstitucional por instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7.º, I), desconsiderando a própria eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado, bem como o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, ocorre na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este. Observou, ainda, que o Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum e que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

 

2-   Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos Baixo Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da diretoria do Sindicato dos Empregados  Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. A empresa contestou a ação, alegando que a quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número legal. O juiz de 1.º grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, ambos os vendedores estariam protegidos pela estabilidade, razão pela qual determinou a reintegração dos trabalhadores. Houve recurso por parte da empresa, tendo o TRT da 2.a Região mantido a decisão nos seus exatos termos. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a)  contratado(a) pela empresa Medicamentos Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em defesa de sua cliente, apresentando os argumentos de fato e de direito pertinentes à matéria.

 GABARITO

Deve ser redigido recurso de revista, (art. 896, “A” e/ou“C”, CLT) dirigido ao Presidente do TRT da 2.ª Região. De acordo com o art. 522, caput, da CLT, a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo, sete membros, os quais possuirão estabilidade sindical. Segundo a Súmula 369, II, do TST, o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, os membros que excederem este limite não estarão protegidos pela garantia do emprego e os suplentes, qualquer que seja sua posição, também não serão atingidos por essa proteção legal (TST, RR-249/2006-002021-00.7, 1.ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa).

3-   Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra o estado de São Paulo para ver reconhecido o vínculo de emprego entre ambos, ainda que não tenha havido prévia aprovação em concurso público. A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na petição inicial, e, sucessivamente, solicitando-se a condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes (aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, mesmo diante da previsão do art. 37, inciso II e § 2.º, da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ao reformar a sentença, o TRT reconheceu a existência do contrato nulo, mas entendeu ser ele capaz de gerar efeitos jurídicos, pelo que determinou o retorno dos autos à vara de origem para exame dos demais pedidos da inicial. Dessa decisão interpôs o Estado recurso de revista, cujo seguimento foi negado, sob o argumento de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis (art. 893, § 1.º, da CLT e Súmula 214/TST).

Em face da situação hipotética acima descrita, redija a medida cabível e apresente argumentos fundamentados, considerando que, em sua decisão, o TRT reconheceu ser devido o pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo.

 GABARITO

A medida cabível é agravo de instrumento, com base no art. 897, alínea "b", da CLT, sob o argumento de que, mesmo sendo decisão interlocutória a determinação de retorno dos autos ao juiz de primeiro grau, deveria o recurso de revista ter sido admitido, pois o acórdão do TRT contrariou a Súmula 363 do TST, ao reconhecer ser possível o pagamento de todas parcelas decorrentes do contrato de trabalho válido, em hipótese de contrato nulo, quando somente seria possível o pagamento dos dias trabalhados e do FGTS do período. 

4- 

4-   O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília – DF, recusando-se à efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo sob o argumento de que restaria desatendido o princípio da unicidade sindical, determinou o arquivamento do respectivo processo administrativo. O sindicato recorreu da decisão, demonstrando, por meio de documento, não haver outro sindicato a representar a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o  arquivamento do processo de registro sindical, na qual sejam abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:

- princípio da unicidade sindical;

- atuação do Ministério do Trabalho no registro das organizações sindicais.

GABARITO

Deve ser redigido mandado de segurança, dirigido ao juiz do trabalho do Distrito Federal, pois a autoridade coatora atua em Brasília/DF. Segundo a Súmula 677 do STF, competem ao Ministério do Trabalho o registro das entidades sindicais e o zelo pela observância do princípio da unicidade. O art. 8.º, I, da CF/88 dispõe não ser possível lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvada a hipótese do registro no órgão competente, que é o Ministério do Trabalho, sendo proibido ao Poder Público intervir ou interferir na organização sindical. O art. 8.º, II, da CF/88, por sua vez, veda a criação de mais de um sindicato profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município. Assim, tem-se que a atuação ministerial é vinculada, de modo que o exame, pelo Ministério, da constituição de entidade sindical profissional ou econômica deve restringir-se ao exame da vedação da coexistência de mais de uma organização representantiva de categoria na mesma base territorial. Por isso, o ato praticado pelo Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho é ilegal e abusivo quando determina o arquivamento do processo administrativo de registro sindical quando não há outra organização sindical na mesma base territorial, pelo que cabe ao juiz determinar a continuidade do ato, para que a autoridade coatora efetue o registro o sindicato.

quinta 04 setembro 2014 07:11


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terça 02 setembro 2014 05:31


Dicas sobre execução trabalhista- Prof. Gleibe

 

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO TRABALHISTA

 Prof.Gleibe Pretti

2014

 

ÍNDICE

 

Introdução

Princípios da Execução

Liquidação de Sentença

Liquidação por Arbitramento

Liquidação por Artigos

Liquidação por Cálculos

Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

Execução Propriamente Dita

Espécies de Execução

O artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho

Formas de Execução

Execução para entrega de coisa

Execução das obrigações de fazer ou não fazer

Execução de Prestações Sucessivas

Exceção de Preexecutividade

Penhora

Embargos à execução

Impugnação do Credor Exeqüente

Competência para Julgamento dos Embargos do Executado e da Impugnação do Exeqüente

Agravo de Petição

Resumo de Execução

Modelos de Peças de Execução

 

Introdução

 

Antes de adentrarmos a execução prática, se faz necessário estudar a teoria da execução.

 

Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ascensão real e eficaz à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista.

 

Ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho traga um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da CLT vem perdendo espaço para a inadimplência, colaborando para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.

 

O credor tem preferido arriscar na burocracia processual e tem deixado para honrar com crédito somente quando exaurir a última forma de impugnação, mesmo o executado tendo o numerário para satisfazer a dívida do autor.

 

De fato, este tem sido o triste e burocrático cenário que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que suportar para satisfazer seu crédito.

 

Afinal o crédito trabalhista tem natureza alimentar, e não pode levar seis anos ou mais para ser recebido.

 

Neste contexto, a execução trabalhista torna-se uma angústia para o credor. “É a vitória de Pyrrho: o trabalhador ganha mais não leva”. Toda esta situação nos leva a crer que a cada dia mais o Processo do Trabalho necessita de instrumentos processuais eficazes que lhe façam atingir a promessa de efetividade da legislação social.

 

A morosidade na entrega da prestação jurisdicional e da efetividade da execução acarreta descontentamento, estimula o descumprimento da sentença, fortalece novo conflito ou o ameniza e gera descrença do Poder Judiciário. Assim o credor enquanto não receber o que lhe fora garantido pela sentença, ficará insatisfeito, desapontado, continuando o estado e litigiosidade, pois o credor ganhou, mas não conseguiu receber.

 

Recentemente, o Código de Processo Civil passa por sensíveis alterações, suprimindo a burocracia na execução, visando atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento.

 

Em detrimento destas alterações, torna-se relevante reconhecer tais inovações do Código de Processo Civil, e partir seriamente ao aperfeiçoamento da execução, almejando extinguir esta cicatriz que sofre processo de execução do ganha mais não leva e migra - lá definitivamente para a execução trabalhista.

 

      Princípios da Execução

 

O processo do trabalho, por se tratar de uma ciência diferenciada, tem princípios próprios com a finalidade de conceder ao crítico uma interpretação específica dos fatos e aplicação correta da norma.

 

Neste raciocínio, princípio é o começo de algo, o nascimento de uma nova realidade. Ou seja, é a essência de determinado direito.

 

Os princípios na realidade são situações genéricas, mas sempre está ligada a verdade, essa transação é muito importante para a argüição de uma tese. Sendo assim, os princípios têm uma função que depende de uma situação. Informativa, normativa e interpretativa.

 

Por ausência de codificação própria os princípios são abordados de maneira individualizada em cada doutrina. Busca-se nessa obra, apresentar o maior número de princípios com jurisprudências.

 

Concluindo, os princípios têm o condão de proporcionar parâmetros para a interpretação e aplicação da norma.

 

Saraiva, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. Página 31:

 

“princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração de uma norma. Os princípios também atuam como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico”.

 

Martins, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. página 37:

“sendo um ramo específico do direito, o direito processual do trabalho também tem princípios próprios”.

 

Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto[1]:

“Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a idéia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação, deve ser cumprida, atingindo-se no último caso, concretamente, o comando da sentença que a reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou”.

 

A sentença não voluntariamente cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação consagrada em um título. Essa atividade estatal de satisfazer a obrigação consagrada num título que tem força executiva, não adimplido voluntariamente pelo credor, se denomina execução forçada.

 

Sinteticamente, conforme a melhor doutrina podemos sintetizar os seguintes princípios da execução trabalhista:

 

a) Ausência de Autonomia: No Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciá-la de ofício (artigo 848, da CLT), sem necessidade do credor entabular petição inicial[2].

Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, princípios estes que somente podem ser efetivados entendendo-se a execução como fase do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma sentença.

 

Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho[3]: “sem pretendermos ser heterodoxos neste tema, pensamos que a execução trabalhista calcada em título judicial, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem à sentença condenatória exeqüenda”.

 

No mesmo sentido a opinião abalizada de Jorge Luiz Souto Maior[4], acrescentando que o processo do trabalho tem natureza executiva. Aduz o jurista:

 

“A ação trabalhista, assim, não é mera ação que já comporta condenação e satisfação do direito e na qual, como esclarece Luiz Guilherme Marinoni, ‘não existe condenação ou ordem.

 

Como disse Pontes de Miranda, na ação executiva quer-se mais: quer-se o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte deveria ter feito’”.

 

b) Primazia do credor trabalhista: A execução trabalhista se faz no interesse do credor de acordo com o artigo 612 do CPC[5] e, portanto, todos os atos executivos devem ser dirigidos para satisfação de tal interesse. Somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor de acordo com o artigo 620 do CPC[6].

 

c) Princípio do título: Toda execução pressupõe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título “nulla executio sine titulo). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no artigo 876, da CLT.

 

d) Redução do contraditório: O contraditório é limitado (mitigado), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida, ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa do Estado, que se materializa no processo.

e) Patrimonialidade: A execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens, conforme o artigo 591 do CPC. Tanto os bens presentes como os futuros do devedor são passíveis de execução.

f) Princípio da efetividade: A execução se faz no interesse do credor conforme coaduna o artigo 612 do CPC. Segundo Araken de Assis[7]:

 

“é tão bem sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exeqüente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários”.

 

De outro lado, por este princípio, a execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais.

g) Utilidade: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito conforme artigo 659, parágrafo 2o, do CPC[8], poderá ser consumado.

h) Celeridade: A execução deve ser rápida, pois o credor trabalhista não pode esperar, pois o crédito trabalhista tem natureza alimentar.

i) Princípio da disponibilidade: O credor tem a disponibilidade de prosseguir ou não com o processo executivo. Por exemplo, o artigo 569, “caput”, o devedor tem a faculdade de desistir da execução sem anuência do devedor.

 

De outro lado, no Processo do Trabalho, considerando-se os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador, deve o Juiz do Trabalho ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor trabalhista, devendo ser ouvir o reclamante, e se convencer de que a desistência do crédito espontânea.

 

j) Subsidiariedade: (artigos 889 e 769, da CLT):  O artigo 769, da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho, com a seguinte redação:

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

 

De acordo com a redação do referido dispositivo legal, são condições para a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho:

 

a) Omissão da CLT, ou seja, quando a CLT, ou a legislação processual extravagante não disciplina a matéria;

 

b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.

 

Na fase de execução trabalhista, em havendo omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal nº. 6830/80 e, posteriormente, o Código de Processo Civil[9].

Entretanto, o artigo 889, da CLT deve ser conjugado com o artigo 769 da consolidação, pois somente quando houver compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, a Lei 6830/80 pode ser aplicada.

 

De outro lado, é bem verdade que as Varas do Trabalho, costeiramente, têm aplicado o CPC como fonte primeira de preenchimento das lacunas na execução trabalhista, pela tradição na utilização do Código de Processo, inclusive o próprio artigo 882, da CLT, determina a observância da ordem preferencial da penhora prevista no artigo 655, da CLT, quando há disposição expressa sobre a matéria na Lei 6830/80.

 

5.2 Liquidação de Sentença

A liquidação de sentença conceitua-se pelo conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação.

A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma.

A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o quantum debeatur”, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal.

As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4  da CLT.

Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial.

A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.

Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.

Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.

Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT.

Conforme o com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto.

Quando a decisão é prolatada, tem um grande período desde o ajuizamento da ação, devendo ser liquidada, ou seja, atualizada monetariamente para darmos início à execução. Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por três modos de liquidação sendo elas por: a) Arbitramento: depende de conhecimento técnico; b) Por artigos: a parte deverá pedir em petição o que pretende ver liquidado; e c) Cálculos: os elementos já estão nos autos sendo devido apenas as contas.

               5.2.1 Liquidação por Arbitramento

Liquida-se a sentença por arbitramento quando a apuração não depende de simples cálculos, nem de prova de fatos novos, mas seja necessário o “juízo ou parecer de profissionais ou técnicos”. 

Arbitrar está aqui, não no sentido de julgar, mas no de estimar. Em princípio, o arbitrador será um perito, mas pode ocorrer que, na impossibilidade de calcular-se com exatidão o débito, a estimativa não tenha outro fundamento senão o bom senso, o prudente arbítrio de um cidadão ou até do próprio juiz; isto para que a ausência de elementos não impeça a reparação, quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes.

O arbitramento está previsto quando determinado pela sentença ou convenção das partes ou exigir a natureza do objeto da condenação. Se as partes escolherem esta forma, excluem-se outras e passa a ser uma solução de transigência dos interessados em seu desfecho.

O princípio do contraditório é garantia de defesa e baliza de Justiça, que deve ser respeitado também na liquidação por arbitramento, ouvindo-se as partes.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liquidação por arbitramento só se justifica quando impossível fazê-la por artigos, forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos.

Conforme o artigo 606 do CPC far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

 

“I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.”

 

No Processo do Trabalho é utilizado, via de regra, para se apurar salário utilidade ou “in natura”.

 

5.2.2 Liquidação por Artigos

 

O artigo 608 do Código de Processo Civil dispõe:

“Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.”

Utilizam-se os artigos de liquidação quando há necessidade da prova de fatos novos, relegados pela sentença exeqüenda a esta fase. Não é qualquer fato, mas aquele que influencia a fixação do valor da condenação ou a individuação do seu objeto.

O procedimento por artigos não está expressamente indicado na CLT. Como se trata de processo de conhecimento, devem aplicar-se as normas do procedimento ordinário trabalhista, que são as da própria CLT, com oitiva de testemunhas, perícia, nulidades, etc.

 

Exemplificando: a sentença mandou pagar duas horas extras, com adicional de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, num período determinado.

 

Apurar-se-ão, por artigos de liquidação, os dias efetivamente trabalhados, os valores devidos dia a dia, bem como os acessórios.

Nos artigos de liquidação, busca-se, portanto, a fixação do valor da dívida, não a existência da dívida, por que isso já ficou esclarecido no processo de conhecimento.

 

Como se vê, a liquidação por artigos é a forma mais complicada de liquidação da sentença, constituindo-se verdadeira reabertura da fase de conhecimento no processo de execução.

O advogado deve empreender todo esforço no sentido de evitar esse tipo de liquidação, buscando instruir bem o processo na fase de conhecimento, a fim de que o juiz tenha elementos para deferir o pedido sem determinar que a apuração do “quantum” se faça por meio de liquidação por artigos.

 

5.2.3 Liquidação por Cálculos

 

Neste método, mais comum e utilizado nas liquidações trabalhistas, os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo, já estão presentes nos autos.

Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do “quantum debeatur”, destinando esta fase em virtude disso, apenas a revelar a exata expressão pecuniária desses elementos.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª. Região, Minas Gerais, em 17 de julho de 1991, baixou, por ato de seu Presidente à época, Dr. Aroldo Plínio Gonçalves, o Provimento nº. 3, dispondo que:

 

“Os cálculos de liquidação devem ser apresentados pelas partes, abolindo os cálculos por contador, num verdadeiro encontro de contas, que vem dando excelentes resultados, principalmente em termos de celeridade.”

Tal procedimento, entretanto, em se tratando de cálculos de liquidação em ações trabalhistas movidas contra entidades públicas em geral, não é utilizado, em razão do Provimento nº. 01/93, editado pelo Juiz Corregedor, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avelar.

A CLT dispõe “por cálculo”, sem acrescentar “do contador”. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver, e, também, pelas partes ou por laudo pericial contábil.

Assim, a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodapé)

Caso a execução seja negativa, a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais.

Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou, se o cálculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo, será aberta vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, o juiz julgará imediatamente a conta, podendo corrigi-la no que lhe parecer conveniente, e mandará citar o executado para o cumprimento ou seguro o juízo, uma vez que estará precluso o direito de impugnar a conta.

Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva.

Havendo impugnação ou manifestação circunstanciada, quanto aos fundamentos e valores do cálculo, o juiz poderá, antes de proceder à homologação dos mesmos, determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas alterações ou prestes esclarecimentos. Vindo aos autos o novo cálculo, será aberto vista às partes, novamente, com prazo de 10 dias para concordância ou impugnação.

Na prática tem-se observado que, mesmo que haja impugnação pelas partes, os juízes, na sua maioria, têm homologado o cálculo, rejeitando as novas impugnações.

Tornada líquida a sentença, com essa decisão, o Juiz mandará citar o executado para cumprimento ou embargar a execução, após seguro o juízo, no prazo de 05 dias.

 

5.3 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

 

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 879, parágrafo 2º, que:

“Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”

Verifica-se da leitura do parágrafo 2º do artigo 879 transcrito, que o tempo verbal “poderá” indica que se trata de uma faculdade do juiz da execução, embora bastante salutar e processualmente econômica. Mas nada impede a que o juiz homologue os cálculos, sem oitiva das partes, cabendo lhes apresentar embargos, se devedor, ou impugnação, se credor, nos termos do artigo 884, parágrafo 3º, da Consolidação.

 

Neste sentido, conclui-se que uma vez apresentados os cálculos poderão ser impugnados em até 10 dias. E a decisão homologatória dos cálculos será proferida pelo Juiz, desta forma poderemos iniciar a execução.

 

 

5.4 Execução Propriamente Dita

 

Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdição é a da justa composição da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu, não incluiu a execução como objeto da jurisdição.

 

Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza jurisdicional também da execução, a que qualificou de lide de pretensão insatisfeita, ao lado da lide de pretensão resistida do processo de conhecimento.

Assim, a par do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execução. Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe.

Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada.

Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça.

Almeida. Lúcio Rodrigues de, “in” Execução Trabalhista, páginas 15 e 16.

“Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de “imperium” do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor”.

Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exeqüenda.

   É majoritário, hoje, o entendimento de que o processo de execução é distinto do processo de conhecimento.

No processo de conhecimento ou de cognição, o objetivo é a apuração do direito. No processo de execução o alvo é tornar concreto, coercitivamente, se necessário, o que ficou decidido no processo de conhecimento.

De acordo com a moderna teoria geral do processo, a execução é considerada ação autônoma, que se desvincula da ação de conhecimento e, escudada no poder do Estado, busca garantir o cumprimento da decisão exeqüenda. Por isso é que se entende que a execução, em que há também citação, não é simples prolongamento do processo em que foi proferida a sentença que se executa, mas um processo autônomo.

Aliás, é preciso que se tenha em mente, que nem todo processo de conhecimento é seguido de execução forçada. Há sentenças de efeito apenas declaratório ou de efeito constitutivo, como, por exemplo, as que emergem, no Direito Processual do Trabalho, dos dissídios coletivos, de natureza jurídica e de natureza econômica.

É verdade que, no Processo Trabalhista, o Juiz Presidente de Junta pode, quebrando o princípio da inércia da jurisdição, iniciar, de ofício, a execução. Tal procedimento, autorizado pela lei, não retira a autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento.

A disponibilidade continua com o exeqüente, que dela pode renunciar ou desistir. A iniciativa do Juiz prende-se à existência do famigerado “jus postulandi”, que há muito já poderia estar abolido, porque danoso ao seu destinatário, o empregado.

Podemos, então, afirmar com Ovídio A. Baptista da Silva que:

 

 “...a função da sentença condenatória não é realizar a execução, mas, apenas, dar ensejo a que ela, noutra relação processual subseqüente, se realize.”

       A execução é essencialmente patrimonial, constringindo bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execução é real, porque incide sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor, como expresso no artigo 591 do Código de Processo Civil:

 

“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

É verdade que ainda alcança a pessoa do devedor, com privação de liberdade, mas em circunstâncias especiais previstas na Constituição Federal:

 

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;” (art. 5º., inciso LXVII).

 

Tanto os bens existentes ao tempo da dívida, quanto os que o devedor adquiriu posteriormente, desde que de valor pecuniário, se submetem à execução. É irrelevante, portanto, verificar se o bem do devedor a penhorar existia ou não ao tempo da constituição da dívida.

Segundo o entendimento do Ilustre Silva, Ovídio Batista da. Sentença e Coisa Julgada. Página 54, este aduz:

“Há, na verdade, duas espécies de responsabilidade: patrimonial, porque o devedor vincula o seu patrimônio ao pagamento da dívida; e processual, uma vez que o patrimônio, em caso de inadimplemento, fica sujeito à execução forçada”.

 

O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos876 a892, cujas seções tem os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas.

O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769:

 

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

 

Na Justiça do Trabalho tem prevalência a execução por quantia certa, em que o objeto é a expropriação de bem do devedor para pagamento do credor, e cuja forma de executar está prevista no artigo 880 da CLT:

 

“O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.”

Por se tratar de obrigação infungível, “intuitu personae”, toca ao executado cumpri-la nos estritos termos da condenação, mas não pode o exeqüente promover a execução forçada antes de a decisão transitar em julgado.

A execução pode ser feita provisoriamente, isto é, quando a decisão não transitou em julgado, mas o recurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, vale dizer, sem efeito suspensivo, como acontece, geralmente, no Processo do Trabalho.

A execução provisória não pode ultrapassar a penhora, não pode envolver ato de alienação.

A lei não proíbe expressamente a execução provisória das obrigações de fazer ou não fazer, mas a doutrina e a jurisprudência entendem inadmissível, por se confundir com a execução definitiva, não se constituindo em atos de garantia apenas. A resistência é maior em se tratando principalmente de reintegração de empregado, tendo em vista a impossibilidade de recomposição do “status quo ante”, na hipótese de eventual reforma do julgado. A propósito, o julgado do TST no RO-MSRXOF203.009/95.7, Ac. SBDI-2 670/96. 3

A Consolidação das Leis do Trabalho conta com o artigo 729 que prevê, de forma tímida, a cominação de multa ao empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado:

 

“O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores – de – referência por dia, até que seja cumprida a decisão.”

Os artigos 495 e 496 da CLT tratam da readmissão e da reintegração do empregado estável, não optante pelo FGTS, com mais de dez anos de serviço na empresa, quando a reintegração for desaconselhável.

Em razão disso, tem-se admitido, hoje, que na execução trabalhista o Juiz deve adotar, do modo subsidiário (art. 769/CLT), a disposição do artigo 644 do Código de Processo Civil, para forçar o executado a cumprir a decisão no caso de obrigação de fazer infungível.

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer sofreu profunda mudança, que refletiu na execução, em razão das inovações da Lei nº. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, no artigo 644 do CPC, notadamente no reforço da multa diária “astreintes”:

 

“Artigo 644 do CPC. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.

 

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da

execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.”

 

A disposição do artigo 644 do CPC, em decorrência do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 769 da CLT, aplica-se à execução trabalhista, por regular a incidência de multa pecuniária em caso de execução fundada em título judicial, quando se tratar, principalmente, de obrigações de fazer ou não fazer.

Os acordos homologados não cumpridos, consoante o parágrafo único do artigo 831 da CLT, equivalem a sentença transita em julgado e só podem ser desconstituídos por meio de ação rescisória, nos termos do Enunciado nº. 259 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Na execução trabalhista o Juiz Presidente da Junta atua monocraticamente e pode, de ofício, impulsionar o processo.

 

No caso de dissídio coletivo, o cumprimento do julgado faz-se por meio de ação de cumprimento, de acordo com o artigo 872 da CLT, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento.

É que as sentenças normativas oriundas dos dissídios coletivos não têm efeito condenatório, ou são de natureza declaratória, quando o dissídio coletivo é de natureza jurídica; ou são constitutivas, se o dissídio é de natureza econômica.

 

Não estamos afirmando que a ação de cumprimento é execução de sentença. Ela não o é tecnicamente, mas foi a forma que o legislador da CLT encontrou para garantir a eficiência da sentença normativa, que não é condenatória.

 

Apenas as sentenças condenatórias admitem a execução. As sentenças, cujos efeitos são declaratórios ou constitutivos, valendo como preceitos não são executáveis, exceto no que diz respeito a custas e honorários advocatícios e periciais, se for o caso.

 

Como tutela jurisdicional que é, a execução sujeita-se não só ao atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, comuns a todas as ações, como, também, à verificação da presença de requisitos específicos de admissibilidade que são: a) Inadimplemento; b) Título executivo; c) Exigibilidade da obrigação.

 

a) Devedor inadimplente é o que espontaneamente não satisfaz o direito reconhecido na decisão judicial, ou a obrigação assumida em documento a que a lei atribui eficácia de título extrajudicial.

 

b) Título executivo é a base indispensável de qualquer execução judicial.

Nele se corporificam o direito do credor e a sanção a que se acha sujeito o devedor por inadimplência da obrigação.

O Código de Processo Civil concebe a execução ora fundada em título judicial, ora fundada em título executivo extrajudicial.

c) Título exigível é aquele que não foi resgatado no prazo estipulado para o pagamento.

 

O CPC dispõe que “a execução para a cobrança de crédito, fundar-se à sempre em título liquido, certo e exigível” ( CPC, art. 586)

 

O Código Civil Brasileiro, no art. 1.533, considera liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

 

A certeza do título ocorre quando não há controvérsia com relação à sua existência. Dá-se a liquidez, se o título determina a importância da prestação. Se o seu pagamento não depende do implemento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, temos presente o requisito da exigibilidade.

 

Títulos Executivos Trabalhistas são: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia.

 

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito, de acordo com o enunciado 236 do TST é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Se o responsável pelo pagamento não o faz, cabe execução dos honorários periciais perante a Justiça do Trabalho, uma vez que a parte sucumbente é responsável, até o final, pela quitação total do débito, com as despesas decorrentes.

De um modo bem simples podemos dizer que parte, na execução, é a pessoa que pode promover e contra a qual pode ser promovida a execução.

Como ocorre no processo de conhecimento, há no processo de execução partes antagônicas, exeqüente e executado, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o réu, aos requisitos de legitimidade “ad causam” e “ad processum”.

A execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente.

Interessado, no caso, é o vencedor da lide ou o seu sucessor. O juiz deve promover, não apenas iniciar a execução, principalmente, quando em decorrência do “jus postulandi”, o empregado estiver desacompanhado de advogado.

Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

A execução trabalhista dirige-se contra o réu ou réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, solidários ou subsidiários.

Quando há duas ou mais pessoas sobre cujo patrimônio possa incidir a sentença, ou seja, a decisão possa ser executada, o exeqüente pode promover a execução contra todas, simultaneamente, ou contra cada uma, sucessivamente.

O que não se pode é proceder à execução contra quem não integrou a relação processual, na fase de conhecimento, conforme a orientação da súmula nº. 205, do TST, que diz:

 

“O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que,portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

      

Nesta fase processual os bens da executada serão penhorados para garantir a verdadeira validade do processo. A lei de execução fiscal (6830/80), por força do artigo 899 da CLT será utilizada subsidiariamente ao processo em caso de lacunas. A aplicação da multa de 10% conforme artigo 475 J do CPC é aplicável após a sentença de liquidação.

 

5.5 Espécies de Execução

Há duas espécies de Execução, quais sejam:

a) Provisória: a execução poderá ser provisória, durante algum recurso pendente na fase de conhecimento, até a penhora que caberá apenas embargos de terceiro.

Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC.

A execução provisória, inclusive a liquidação, se faz mediante a extração de Carta de Sentença, cujos requisitos básicos são os do Art. 590 do CPC.

A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora.

Permite, também, a apresentação e julgamento dos embargos à execução e “realizar todos os atos que têm função preparatória”.

Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo.

Após a penhora ou o julgamento dos embargos, os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva.

 

b) Definitiva: poderá ser a execução definitiva, quando o marco principal sempre será a penhora. Se ainda não foi feita à penhora caberá exceção de pré - executividade, porém se a penhora for feita depende de que lado o advogado esteja para a sua defesa.

Regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta-se na sentença irrecorrível, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei.

O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. O princípio da imutabilidade da coisa julgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. Esta será efetuada sempre nos autos principais, isto é, aqueles em que foi prolatada a sentença exeqüenda. (CPC, art. 589, 1ª parte).

 

Requerida ou determinada “ex officio” a execução e fixado o “quantum debeatur” mandará o juiz expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880).

 

Pretendendo liquidar o débito, o executado comparecerá à Secretaria da Junta e efetuará o pagamento, quando será lavrado o termo de quitação.

 

Não estando presente o exeqüente, para lhe ser entregue a importância paga, será a mesma depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

 

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC (CLT, art. 882).

 

5.6 O artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho

 

Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil:

 

 Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05.)

 

Parágrafo 1º. o auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 2º. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 3º. O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 4º. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

 

Parágrafo 5º. Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

O dispositivo supra mencionado alterou de forma significativa a espinha dorsal da execução por título executivo judicial no Processo Civil, que antes era um processo autônomo em face do de conhecimento, tendo início com a petição inicial e terminando por sentença, para transformá-lo numa fase do processo, qual seja, a do cumprimento da sentença. Desse modo, o CPC retornou ao chamado sincretismo processual ou procedimento sincrético, onde as fases de conhecimento e execução se fundem num único processo.

Como bem destacam J. E. Carreira Alvim e Luciana Contijo Carreira Alvim Cabral:

 

[10] “o acréscimo de uma multa de dez por cento sobre o valor da condenação, no prazo estabelecido pelo juiz, constitui mais uma tentativa de evitar que a execução se arraste por anos, quiçá lustros, ou décadas; se bem que, mau pagador é, sempre, mau pagador, em juízo ou fora dele, com multa ou sem ela. Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ser imposta de ofício pelo juiz”.

 

Conforme o “caput” do artigo 475-J do CPC, uma vez transitada em julgado a sentença líquida, ou fixado o valor a partir do procedimento de liquidação, o executado deve, independentemente de qualquer intimação, realizar o pagamento da quantia em 15 dias, sob conseqüência de multa de 10%, que ser imposta, de ofício, pelo juiz.

 

Caso o devedor não realize o pagamento, haverá incidência da multa de 10% sobre o valor total da execução, e mediante requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.

 

Como bem adverte Luiz Rodrigues Wambier[11], a sentença prolatada “ex vi” do artigo 475-J do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação.

 

Diante do avanço do Processo Civil, ao suprimir a processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para forçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina sobre a possibilidade de transportar tal  dispositivo para o Processo do Trabalho.

Autores de nomeada como Manoel Antonio Teixeira Filho  respondem negativamente. Aduz o jurista[12]:

 

“Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho é absolutamente necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique, se a CLT se revela omissa a respeito da material Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquiri sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta”.

A Consolidação regulamenta o início da execução e dispõe sobre a possibilidade do executado pagar a execução ou garantir o juízo, dispondo de forma expressa sobre a necessidade da citação do devedor. Assim preconizam os artigos 880 e 882 da CLT, abaixo transcritos:

 

Artigo 880, da CLT: “O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

 

Artigo 882 da CLT: “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil”.

 

Mesmo diante da disposição do artigo 880, da CLT, questiona-se: a execução trabalhista efetivamente se inicia com a citação?

Embora o artigo 880 da CLT determine que o devedor seja citado sobre a execução trabalhista para pagar em 48 horas, ou nomear bens à penhora, pensamos que a exigência da citação para a execução não adotou a melhor técnica, pois a execução trabalhista, conforme já sedimentado em doutrina, em razão de título executivo judicial nunca foi, efetivamente, considerada um processo autônomo em relação do processo de conhecimento. Nos parece que o termo citação, deve ser entendido como notificação.

Tampouco a CLT menciona o termo citação (artigo 841, da CLT) quando chama o réu a juízo, para querendo vir se defender na fase de conhecimento.

 

De outro lado, a própria jurisprudência trabalhista vem abrandando a necessidade da citação pessoal do executado, admitindo-se que ela seja realizada na pessoa de qualquer preposto do empregador, conforme se constata da redação das seguintes ementas: 

 

Citação – Execução. No processo do trabalho, a citação para a execução pode ser feita através de qualquer preposto do empregador, sendo desnecessária a citação pessoal, eis que a relação jurídica é impessoal quanto ao empregador. (TRT – 3ª R – 4ª T – Ap. nº 5215/99 – Rel. Juiz Salvador V. Conceição – DJMG 20.05.2000 – pág. 1) (RDT 06/00, pág. 57).

 

Execução trabalhista - Citação. Embora a citação na execução trabalhista seja diferente daquela realizada na fase cognitiva, exigindo a presença do Oficial de Justiça, tal fato não implica que ela deva ser pessoal, podendo recair sobre qualquer pessoa que responda pelo empregador. (TRT 3ª R - 2ª T - AP nº 1013/2005.048.03.00-2 - Rel. Anemar Pereira Amaral - DJ 13.09.06 - p. 11) (RDT nº 10 - outubro de 2006).

 

Com os avanços do Direito Processual Civil rumo à efetividade e celeridade processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do processo de execução no sentido de ganhar mais não levar, pensamos que não há necessidade de se citar o reclamado para se iniciar a execução. Além disso, o reclamado já tem ciência de que deve cumprir a decisão a partir do momento que dela tem ciência.

 

Como bem assevera Luciano Athayde Chaves[13]:

 

“Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de celeridade, economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna ontológica do microssistema processual trabalhista”.

 

O artigo 475-J, do CPC se encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam: a) ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; b) lacuna de efetividade da legislação trabalhista; b)celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; c)Interpretação sistemática dos artigos 841 e880, aCLT.

 

Estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Execução. A legislação da execução aplicável na execução trabalhista deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da efetividade e celeridade.

O credor trabalhista, na quase totalidade das vezes, tem um crédito alimentar cuja satisfação não pode esperar, sob conseqüência de ineficácia de todo o esforço judicial para se fazer justiça na fase de conhecimento.

 

Diante de todas as transformações das relações de trabalho, inclusive com acentuada perda de eficácia do Direito Material do Trabalho, a cada dia são necessários instrumentos processuais mais eficazes para garantia de efetividade do Direito Material do Trabalho e como fim último da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

 

Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior[14]:

 

“Das duas condições fixadas no artigo 769, da CLT, extrai-se um princípio, que deve servir de base para tal análise: a aplicação de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista (...). O direito processual trabalhista, diante do seu caráter instrumental, está voltado à aplicação de um direito material, o direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação jurisdicional muito mais que celeridade; exigem que a noção de efetividade seja levada às últimas conseqüências. O processo precisa ser rápido, mas, ao mesmo tempo, eficiente para conferir o que é de cada um por direito, buscando corrigir os abusos e obtenções de vantagens econômicas que se procura com o desrespeito à ordem jurídica”.

 

O Direito Processual do Trabalho tem sua razão de ser na garantia do cumprimento da legislação social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento que o Direito Processual Civil dá um grande passo no caminho da modernidade, deve o Processo do Trabalho se valer de tais benefícios, sob conseqüência de desprestígio e ineficácia da Ordem Jurídica Trabalhista.

 

Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ser um instrumento efetivo de distribuição de justiça e pacificação do conflito trabalhista, dando a cada um o que é seu por Direito.

 

Sendo assim, pensamos que o artigo 475-J, do CPC e a sua conseqüente multa devem ser aplicados ao Direito Processual do Trabalho.

A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da própria sentença de mérito, na parte dispositiva, a advertência ao credor, que fica notificado que deverá efetuar o pagamento da condenação em 15 dias se decisão for líquida, ao após a liquidação do crédito do reclamante[15].

 

Caso haja necessidade de liquidação, o prazo de 15 dias deve incidir a partir da intimação do executado sobre a homologação dos cálculos.

 

A jurisprudência trabalhista vem evoluindo neste sentido, conforme se constata da redação das seguintes ementas:

 

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa estipulada pela r. sentença somente incidirá se a reclamada não cumprir o dispositivo sentencial no prazo fixado. Além do que, sua aplicação no processo do trabalho é incensurável, pois contribui para concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo (TRT 21ª Região, Recurso Ordinário n. 00611-2006-021-21-00-8, Rel Juiz José Barbosa Filho, DJRN  01.03. 2007).

 

MULTA LEGAL. 10%. Art. 475-J DO CPC. APLICÁVEL NA SEARA LABORAL. A multa capitulada no art. 475-J do CPC tem plena incidência na esfera laboral, porque o que se busca na execução trabalhista é verba alimentar, sendo a multa em questão mais um meio coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do princípio da celeridade, elevado ao patamar constitucional. Assim, todo e qualquer dispositivo legal que venha a abreviar o cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista, ainda mais quando a CLT, em seu art. 769 admite a aplicação subsidiária de dispositivo do Processo Civil no Direito do Trabalho (TRT 23ª Região, RO 00244.2006.005.23.00-2, Desembargadora Leila Calvo)[16]

Mesmo em se tratando de execução provisória, incidirá a multa, pois o artigo 475-J não faz qualquer ressalva. Além disso, no Processo do Trabalho, os recursos não têm efeito suspensivo (artigo 899, da CLT)[17]. Ainda que se possa argumentar que a decisão poderá ser alterada, o prosseguimento da execução é medida que se impõe rumo à efetividade processual e prestígio da decisão de primeiro grau. Sobrevindo modificação da decisão, o exeqüente responderá, sob a modalidade da responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao executado (artigos 475-O, I e 811, da CLT).

 

Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível o artigo 475-J com o Direito Processual do Trabalho, com algumas adaptações:

 

a) O prazo de 15 dias para pagamento, sob  conseqüência da multa de 10%, se mostra razoável e compatível, não sendo aplicável o prazo de 48 horas previsto no artigo 880, da CLT ou dos recursos trabalhista de 8 dias;

 

b) Se o executado na pagar, o Juiz do Trabalho pode iniciar a execução de ofício (artigo 848, da CLT), expedindo-se mandado de penhora a avaliação.

 

Concluindo, o artigo 475-J do CPC é perfeitamente compatível com Processo do Trabalho por se compatibilizar com os princípios que norteiam a execução trabalhista.

A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. Pode dar-se por quitação ou renúncia do credor, pela transação, pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação, pela remição e pela prescrição.

Se dá pelo pagamento da dívida.

A renúncia (art.794, III do CPC) pelo exeqüente, excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfiança pelos juízes.

As partes também poderão terminar litígios mediante concessões mútuas. Na transação o pressuposto é a incerteza do direito disputado pelas partes.

O curso da execução trabalhista pode ser suspenso por disposição de lei ou por iniciativa das partes.

Dá-se, por disposição de lei, nas seguintes hipóteses:

a) exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT, art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC);

b) falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80, art. 40 e parágrafos)

c) inexistência de bens que a garantam (CPC, art. 791, III).

d) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (CPC, art. 265, I)

e) interposição de embargos de terceiro, versando sobre a totalidade dos bens penhorados (CPC, art. 1052)

f) os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo. Se forem rejeitados liminarmente, não haverá suspensão(neste caso, dar-se-á a suspensão parcial, relativamente apenas aos bens envolvidos pelos embargos).

A suspensão da execução não inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado, o exeqüente ou a viabilidade da execução pelas vias legais (art. 793 do CPC).

A adjudicação do bem penhorado, pelo credor, que é forma de transmissão da propriedade decorrente da execução.

Consiste na transferência coativa dos bens do devedor  para quem der o maior lanço no praceamento de bens.

Faz-se no dinheiro à vista ou no prazo de 3 dias, mediante caução idônea (art. 690 CPC) Na Justiça do Trabalho a arrematação é feita pelo maior lanço, que o arrematante deve garantir com sinal de 20%.

Remir significa adquirir de novo. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo o tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. A remição da execução só se caracteriza com o integral pagamento da dívida.

Urge salientar que na execução poderemos ter a prescrição intercorrente, que é a omissão do exeqüente, quando devidamente intimado, não faz o ato processual, assim caso a execução fique suspenda por mais de dois anos o processo será extinto com resolução de mérito. A nosso ver é aplicável na Justiça do Trabalho. Vide súmulas 114 do TST e 327 do STF.

 

Temos, ainda, a prescrição superveniente que nada mais é do que o prazo para ajuizar uma execução de um título executivo extrajudicial na justiça do trabalho, vide súmula 150 do STF.

 

Jurisprudências pertinentes ao tema:

 

Colacionamos dois julgados que exemplificam a caracterização do prescrição intercorrente e pres

terça 02 setembro 2014 05:30


70 questões dissertativas para a 2 fase - oab prof.gleibe

70- QUESTÕES DISSERTATIVAS COM RESPOSTAS ABAIXO

 Questões dissertativas com as respostas.

1 – Considere que o presidente da comissão interna de prevenção de acidentes no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação hipotética, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado? Justifique sua resposta.? R. sim. Segundo a súmula 339 do TST, o suplente tem direito à estabilidade constitucional, assegurada pelo art. 10, inciso II, letra "a", do ADCT. A orientação restou assim sintetizada na súmula: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988. Porém se for o presidente da cipa a estabilidade é somente para os representantes dos empregados que são escolhidos por voto. O presidente da CIPA representa o empregador e é escolhido por este. Ele pode ter seu cargo prorrogado indefinidamente ate que o empregador o desejar, mas nao goza de estabilidade no emprego. 

2 – Arquimedes exerceu a função de gerente de atendimento de agência bancária desde sua admissão até 20/12/2009, tendo recebido, sempre, pelo desempenho da referida função, gratificação no importe de um terço sobre o seu salário do cargo efetivo. Sua jornada de trabalho sempre foi cumprida das 8h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, não adotando o banco empregador o sistema de banco de horas. Arquimedes foi demitido e, em reclamação trabalhista, postulou horas extras.Nessa situação hipotética, qual seria o argumento a ser utilizado para a defesa do banco quanto às horas extras requeridas? Fundamente sua resposta. R. Não conforme  o 224 da CLT

3 – José moveu Reclamação Trabalhista contra a empresa que trabalhava, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Tendo sido julgada improcedente a demanda na sentença de primeiro grau, o advogado de José fez carga do processo com o objetivo de interpor Recurso Ordinário. No sétimo dia de prazo, foi interposto o referido recurso, sem que os autos fossem entregues à secretaria da vara, providência tomada dezenove dias após a carga.Nessa situação hipotética, o RO interposto deve ser considerado tempestivo? O atraso na devolução dos autos pode acarretar alguma sacão ao reclamante e a seu advogado? Justifique ambas as respostas.  r.  A não devolução dos autos pelo advogado no prazo do recurso não acarreta, como. pena, o não conhecimento deste. A demora na devolução dos autos acarreta apenas as sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC, dentre as quais não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade

4 – Maurício, empregado da empresa Serve Bem Ltda., era beneficiado com seguro de vida pago por sua empregadora. Após ter sido demitido sem justa causa, Maurício ajuizou Reclamação Trabalhista contra a empresa, pleiteando que o valor pago pela empresa a título de seguro de vida fosse integrado ao seu salário.Nessa situação hipotética, Maurício faz jus à referida integração? Justifique sua resposta.R. não. que o seguro de vida pago ao empregado não pode ser enquadrado nessa definição, pois o artigo 458, parágrafo 2º da CLT, exclui a natureza salarial da parcela respectiva. 

5 – João ajuizou Reclamação Trabalhista contra a empresa Ouro Dourado Ltda., tendo obtido sentença totalmente favorável à condenação da empresa nas verbas rescisórias requeridas. Transitada em julgado, já na fase de execução, a empresa propôs acordo para pagar, em uma única parcela, o valor de R$ 20.000,00 para pôr fim à lide e evitar qualquer tipo de discussão em sede de execução. João aceitou o acordo, que foi firmado por ambas as partes, mediante os seus advogados, e levado ao conhecimento do juízo trabalhista. Nessa situação hipotética houve preclusão para a hipótese de acordo e, por conseguinte, violação à coisa julgada? Justifique sua resposta.r. sim. da inteligência do artigo 764, caput e § 3º da Consolidação das Leis do trabalho chega-se a conclusão de ser plenamente possível o acordo na execução trabalhista.

 

 

6-Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso  ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta.

A assistência judiciária gratuita concedida a entidade filantrópica limita-se às despesas do processo, como custas processuais, mas não contempla o depósito recursal, conforme art. 3.º da Lei 1.060/1950. O depósito recursal possui natureza de garantia de uma futura execução, conforme disposto no art. 899, § 1.º, da CLT, e não, natureza de custas processuais. Logo, existe a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, sob pena de deserção.

 

1-   Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. Deve-se suscitar, obrigatoriamente, o disposto no art. 10, inciso II, “b”, da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Portanto, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, alínea b, da Constituição Federal, exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do fato da própria gravidez. Por outro lado, para completar este raciocínio, o(a) examinando(a) deverá, obrigatoriamente, afirmar que a extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, motivo pelo qual se considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho. Afasta-se, assim, a tese de que o período de aviso prévio é mera ficção jurídica. Neste sentido, inclusive, as OJs n.º 82 e 83, do TST: “82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997). A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à

do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”; “83. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997). A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1.º, da CLT.”

Precedente do TST: RR - 171/2005-004-12-00, Sexta Turma, DEJT - 28/08/2009, Min. Horácio Pires.

 

2-   A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidas, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão. Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.

Espera-se que o(a) examinando(a) interprete o disposto no art. 843, §1.º, da CLT (“É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”) em consonância com o art. 54 da Lei Complementar n.º 123/2006 (“É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”). Por último, deve citar, obrigatoriamente, a nova redação da Súmula n.º 377 do TST: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1.º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de2006”. Dessa forma, o juiz não agiu com acerto, em razão de ter negado vigência ao art. 54 da LC n.º 123/06, que institui o Estatuto Nacional de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte. Para tanto, espera-se, apenas, que o(a) examinando(a) afirme que, sendo Alfa considerada microempresa nos termos da LC n.º 123/06, o preposto não necessita possuir vínculo trabalhista, nos termos do art. 54. Espera-se que cite, também, a Súmula n.º 377 do TST, com a nova redação.

 

 

3-   Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

O advogado deverá mover uma ação cautelar, apresentando os fundamentos necessários para pedir que seja aplicado o efeito suspensivo ao recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, conforme entendimento pacificado no TST, por intermédio da Súmula 414, I.

 

4-   Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em fase de contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias. Nessa situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.

As cópias simples podem ser analisadas como prova, no processo, pelo juiz. O art. 830 da CLT foi recentemente modificado pela Lei n.º 11.925, de 17 de abril de 2009, garantindo ao advogado o poder de declarar autênticas as cópias simples juntadas ao processo como prova do alegado. Logo, se existe uma certidão nos autos emitida pelo advogado declarando a autenticidade das cópias, estas devem ser consideradas válidas. Ademais, o parágrafo único do art. 830 da CLT dispõe que, em caso de impugnação específica de autenticidade da cópia, a parte deve providenciar os originais para conferência no cartório da vara, ou apresentar as cópias devidamente autenticadas. Porém, no problema apresentado, o argumento não foi este, mas o de que o advogado não possuía poderes para declarar a autenticidade das cópias, tendo sido este poder concedido com a alteração do art. 830 da CLT.

 

 

5-   Manuel, empregado da empresa Super Boa Ltda., após criticar seu superior hierárquico de forma contundente e com uso de expressões depreciativas, foi advertido por escrito. Tendo Manuel se recusado a assinar a referida penalidade, ele foi dispensado, por justa causa, da empresa, sob o argumento de prática de falta grave, por ato de indisciplina.

Na situação hipotética apresentada, foi correta a decisão da empresa de dispensar o empregado por justa causa? Fundamente sua resposta.

Não foi correta a decisão da Empresa. A dispensa por justa causa depende da prática de falta grave prevista de forma taxativa na Legislação. A recusa do empregado em assinar a advertência é seu direito e não se configura falta grave. De fato, a infração laboral caracterizadora da falta grave caracteriza-se como comportamento do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas. Como a ausência de assinatura do empregado não configurou falta grave, houve duplicidade de punição (bis in idem).

 

6-   Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho.

Considera-se como salário complessivo aquele que pretende abranger várias verbas salariais, englobadamente; todos os pagamentos devidos pelo empregador devem ser claramente descritos nos recibos de pagamento, sob pena de configuração de salário complessivo, o que é repudiado pelo direito do trabalho, de modo que é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento (Súmula 91/TST); É forma de remuneração que possibilita a fraude aos direitos trabalhistas, porque a indiscriminação das parcelas salariais não permite concluir se foram elas efetivamente pagas, podendo dar ensejo a renúncia prévia a direitos na fórmula de salário conjunto (art. 9.º da CLT).

 

7-   Tereza, admitida, no ano de 1999, em uma empresa, para o exercício de atividades de serviços gerais de limpeza, foi dispensada em 2006. Em março do ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista na 5.ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando adicional de insalubridade. A empregadora demonstrou que o Ministério do Trabalho e Emprego não classificava a referida atividade como insalubre. O juiz do trabalho acolheu o pedido formulado pela reclamante e condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo — 40% sobre o salário mínimo da região —, nos termos da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE. O TRT da 2.ª Região confirmou a sentença por entender que o laudo pericial havia demonstrado que a empregada, ao fazer a limpeza dos 11 banheiros do escritório e da área de produção da empresa, manuseava, sem qualquer equipamento de proteção, agentes biológicos nocivos à saúde, resíduos equiparáveis ao lixo urbano, sendo este fundamento suficiente, por si só, para a procedência da reclamação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento atual do TST, se é devido à empregada o pagamento do adicional de insalubridade em face da constatação do laudo pericial, independentemente da classificação de tal atividade como insalubre pelo MTE.

A Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SDI-1 do TST diz que “I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Até por que "II — a limpeza de residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (ex-OJ n.º 170 da SDI-1 inserida em 8.11.00)”;

Em se tratando de mera limpeza e recolhimento de lixo doméstico em banheiros do escritório e da área de produção da empresa, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo contraria o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1.

 

8-   Considere que Maria, ao descobrir-se grávida, tenha utilizado as dependências do hospital onde trabalha como auxiliar de enfermagem, para interromper a gravidez e, em decorrência do fato, tenha sido processada e julgada por aborto criminoso. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, caracteriza-se hipótese de suspensão de contrato de trabalho ou de interrupção do contrato de trabalho? Fundamente sua resposta.

Segundo Sérgio Pinto Martins (Direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 24ª ed., 2008, p. 317), o aborto quando não-criminoso é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos. Por sua vez, na hipótese de aborto criminoso, haverá a suspensão do contrato de trabalho, pois nenhum efeito gerará para a empregada.

 

9-   João, em razão de acidente de trabalho, ficou afastado por mais de 15 dias de suas atividades, passando a receber o auxílio-doença acidentário. Após encerramento do gozo do auxílio-acidente, João teria direito a estabilidade provisória pelo período de 12 meses. Entretanto, a empresa, no curso da referida estabilidade, despediu-o imotivadamente. Passados 18 meses do decurso do período de estabilidade, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o percebimento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da despedida e a do ajuizamento da ação, bem como sua reintegração no cargo antes ocupado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte pergunta: João tem direito ao recebimento dos salários relativos ao período descrito, assim como o de ser reintegrado ao cargo antes ocupado?

O art. 118 da Lei n.º 8.213/91 cuida da estabilidade provisória do empregado que sofre acidente do trabalho, garantindo-lhe a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxíliodoença, mas não dispõe quanto à medida a ser tomada pelo empregado no caso de inobservância por parte do empregador. A demora no ajuizamento da ação trabalhista não retira a garantia constitucional de o reclamante, dentro do biênio prescricional, buscar o direito ao percebimento dos valores referentes ao período da estabilidade provisória. A Súmula 396, item I, do TST diz que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Neste sentido tem sido o entendimento do TST (E-RR-788063/2001, Rel. Min. Horácio Sena Pires, DJ 14/12/2007).

 

 

10-Maria, contratada como auxiliar de almoxarifado do Banco Brasileiro, trabalhou no departamento de telecomunicação, recebendo e expedindo materiais e atendendo às solicitações de material para manutenção de equipamentos das agências bancárias. Sua jornada de trabalho era de oito horas diárias. Ao final do contrato de trabalho, Maria ingressou com reclamação trabalhista na qual pleiteava a percepção da 7.a e da 8.a hora como extras, sob o argumento de que era bancária, razão pela qual sua jornada de trabalho não poderia ser superior a seis horas diárias. O banco contestou a ação, alegando que a empregada não desenvolvia a atividade-fim da instituição e que somente fariam jus à jornada especial os bancários e empregados que exercessem atividades de limpeza e de portaria. Na situação hipotética apresentada, são devidas horas extras a Maria, ainda que não tenha ela exercido atividade típica de bancária? Fundamente sua resposta.

Os empregados de bancos são considerados bancários, independentemente da atividade desenvolvida. A leitura que se deve fazer do art. 226, caput, da CLT é a de que ele traz elenco meramente exemplificativo, pelo que se permite albergar no conceito de bancário, para efeito de fixação de jornada diária de trabalho de seis horas, não só os que exercem as funções expressamente mencionadas, mas todo trabalhador de instituição bancária; O bancário que não exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, tem jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas (art. 224, caput e § 2.º, da CLT); Só não serão considerados bancários os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, cuja definição e classificação são feitas em lei, e por estas serão regidas (Súmula 117/TST); Maria, por não integrar categoria profissional diferenciada nem exercer atividade de confiança terá direito às horas que excederem a sexta diária, sendo enquadrada, portanto, como bancária (art. 226, caput, da CLT).

 

11-Antônio, auxiliar técnico da Companhia de Águas do estado de São Paulo, foi transferido da capital para o interior, onde passou a ter domicílio e a desenvolver sua atividade laboral. Inconformado com a transferência, ele ingressou com ação trabalhista, argumentando não exercer atividade de confiança nem ter sido consultado, em tempo algum, a respeito da movimentação, tendo esta, segundo ele, ocorrido como forma de pressioná-lo a pedir demissão. A empresa não rebateu os argumentos do empregado, mas justificou o ato de transferência sob a alegação de que, mesmo conservando sua sede na capital do estado, no contrato de trabalho do empregado, havia expressa previsão quanto à possibilidade de sua transferência, sujeitando-se essa decisão ao critério discricionário e diretivo do empregador. Na situação hipotética apresentada, Antônio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original ou a transferência está no âmbito do poder diretivo e discricionário do empregador? Fundamente sua resposta.

O direito do trabalho protege a lotação original do empregado, sendo a transferência apenas possível quando o empregado exercer cargo de confiança, quando decorrer da real necessidade do serviço e quando houver a extinção do estabelecimento em que o trabalhador exerça sua atividade (art. 469 da CLT); A alteração do contrato individual do trabalho só pode ocorrer por mútuo consentimento, portanto, deve haver prévia anuência do empregado (arts. 468 e 469 da CLT); Por ter a transferência ocorrido de modo irregular, o empregado deve voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original (reversão), nas mesmas condições anteriores à mudança, ou pleitear a rescisão contratual indireta com as indenizações cabíveis.

 

12-É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador de jogo do bicho que pleiteie, na justiça do trabalho, vínculo empregatício com o tomador dos serviços? Fundamente sua resposta com base em jurisprudência do TST.

Segundo a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST, não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, em razão da ilicitude do seu objeto, pelo que não poderá ele ser reconhecido (art. 104, II, e 166, II e III, do CC/02, antigo art. 82 do CC/16).

 

13-É devida equiparação salarial entre dois empregados que, apesar de executarem idênticas funções, têm cargos diferentes na empresa, considerando-se que o equiparando atua no cargo de auxiliar administrativo e o paradigma, no cargo de técnico administrativo? Fundamente sua resposta.

O art. 461 da CLT estabeleceu que equiparando e paradigma têm direito ao mesmo salário quando exercerem atividades idênticas. Assim, nos temos do inc. III da Súmula 6 do TST — A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

 

14-Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias e usufrua apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a não-concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? Fundamente sua resposta.

Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

 

21- João, por dois anos, trabalhou na empresa Alfa, até que, por necessidade de especialização dos trabalhos, as atividades desta foram transferidas para a empresa Beta, integrante do mesmo grupo econômico. Por dois meses, período de transição da transferência das atividades de uma empresa para a outra, João prestou serviços para ambas, durante a mesma jornada de trabalho. Após, foi transferido, em definitivo, para a empresa Beta, quando, então, foi feita a anotação em sua CTPS, indicando a mudança do empregador. Passados nove meses da transferência, a empresa Beta encerrou suas atividades, por conta de dificuldades financeiras, oportunidade em que dispensou seus empregados, inclusive João, sem nada pagar-lhes. Considerando a situação hipotética descrita acima, responda às seguintes perguntas.

A) Contra qual das empresas João poderá propor reclamação trabalhista?

B) Terá João direito ao tempo de serviço prestado nas duas empresas, para efeito de pagamento de férias e 13.º salário, ou somente quanto ao período trabalhado na empresa Beta?

C) João terá direito a mais de um salário por ter trabalhado nas duas empresas no período de transição das atividades?

A) Súmula 129/TST: não terá direito a mais de um salário;

B) poderá propor a ação contra qualquer das empresas, ou ambas, pois se entende como havendo um único empregador (art. 2.º, § 2.º, da CLT);

C) terá direito ao tempo de serviço prestado para as duas empresas, computando-se para efeitos de férias e 13.º salário.

 

22-           Considerando que, tanto no estágio quanto no contrato de trabalho, a prestação do serviço dá-se com pessoalidade, subordinação e continuidade, diferencie ambos os contratos, destacando as características específicas do contrato de estágio, no que diz respeito ao “termo de compromisso”, à matrícula do aluno no curso, ao pagamento de bolsa e à finalidade do estágio.

Existência do "termo de compromisso" (contrato escrito) entre o estagiário e a parte concedente, com a interveniência da instituição de ensino, é requisito obrigatório do ato jurídico; só se caracteriza o estágio se o estudante estiver matriculado e cursando, em instituição pública ou particular, o ensino médio ou superior; pode ou não, ser paga a bolsa, em dinheiro ou contraprestação, mas não é obrigatório; o estágio tem como finalidade complementar o ensino e possibilitar a aprendizagem na prática.

 

23-Diferencie gorjeta de gratificação, identificando quem é o responsável pelo pagamento de cada uma dessas parcelas e explicando se elas decorrem de obrigação, ou não, por parte de quem o faz, e se integram o salário ou a remuneração.

Gorjeta: paga pelo cliente, de forma espontânea ou decorrente da sua inclusão na nota de serviço (Súmula 354/TST), sendo considerada forma de remuneração (remuneração, por sua vez, é composta de salário e gorjeta); gratificação: paga por liberalidade do empregador, não se confundindo com 13.º salário, que é compulsório, enquanto a gratificação é convencional.

 

24-           João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta.

O posicionamento está incorreto, haja vista a Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao art. 114 do Constituição Federal, ampliando a competência da justiça do trabalho para questões de prestação de serviços em que o autor seja pessoa natural.

 

25-           O banco Ômega, empresa pública federal, contratou a empresa Delta, prestadora de serviço, para que executasse, por meio dos empregados desta terceirizada, o serviço de limpeza das agências bancárias. Para uma dessas funções, foi designado Joaquim, que passou a fazer a limpeza da agência Gama. Passados três anos, a empresa Delta desligou Joaquim do seu quadro, deixando de pagar-lhe as verbas rescisórias, assim como de recolher seu FGTS. Diante dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, abordando a possibilidade de Joaquim ingressar com reclamação trabalhista diretamente contra o banco Ômega, ou contra este e a empresa Delta, considerando que seu vínculo de emprego ocorre somente com a tomadora do serviço, a quem ele estava subordinado. Caso entenda ser a instituição bancária a responsável, explicite se tal responsabilidade será, ou não, de modo solidário para com a empresa Delta.

A tomadora de serviço é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo quando não haja vínculo de emprego entre ela e o empregado, respondendo de modo subsidiário, ou seja, quando a empregadora não arcar com suas obrigações ou seu patrimônio for insuficiente (Súmula 331, item IV, do TST) —, o fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa in eligendo (má escolha) e in vigilando (falta de fiscalização); o processo de conhecimento deve ser dirigido contra ambos (Ômega e Delta) para que possa haver a responsabilidade subsidiária do banco Ômega; a subsidiariedade decorre da responsabilidade indireta da tomadora dos serviços, mesmo nos contratos de terceirização lícita, e independentemente da situação econômico-financeira da empresa prestadora dos serviços.

 

 

 

26-Danilo provocou briga em serviço e agrediu, injustamente, Renato, seu colega de trabalho. Em conseqüência, a empresa empregadora puniu Danilo com cinco dias de suspensão. Embora não tenha cometido mais nenhuma falta, após o decurso de um ano, Danilo foi despedido por justa causa, sob a alegação da já mencionada agressão a Renato. Na situação descrita, a posição da empresa está correta? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta.

A posição da empresa é totalmente equivocada: em primeiro lugar, o ordenamento jurídico-trabalhista não admite dupla punição, como no caso relatado (“bis in idem”); ademais, ainda que assim não fosse, o mesmo sistema jurídico não admite a falta de imediatidade da punição, sob pena de considerar-se o chamado “perdão tácito”.

 

27-Considere-se que determinada empresa, em face da constatação de prestação de serviços em atividade insalubre, tenha adquirido os necessários equipamentos de proteção individual, distribuindo-os aos empregados. Considere-se, ainda, que, a partir do pagamento do primeiro salário subseqüente a tal aquisição, a empresa tenha passado a descontar tais despesas, em três parcelas, no salário de cada um dos empregados. Nessa situação, a atitude da empresa encontra amparo legal? Justifique a sua resposta com base na legislação pertinente.

O posicionamento da empresa não encontra amparo legal. Com efeito, é obrigação do empresário a aquisição dos EPIs, que deverão ser distribuídos gratuitamente aos empregados afetados pelas condições nocivas do ambiente de trabalho (CLT, art. 166).

 

28-Considere-se que o patrono de determinado reclamante, alegando aplicação analógica do instituto do grupo econômico para fins trabalhistas, tenha inserido, no pólo passivo de uma ação reclamatória, para fins de solidariedade, o locador do imóvel em que estava situada a empregadora, na condição de locatária. Nessa situação, o entendimento do patrono está correto? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta.

Não, tal entendimento não apresenta a menor lógica. A questão da solidariedade dos componentes do chamado “grupo econômico” para fins trabalhistas está claramente definida no art. 2º e seus parágrafos da CLT, em nenhum momento cogitando da situação de locador do imóvel.

 

29-Suponha-se que determinada empresa tenha juntado à defesa, em ação trabalhista, cópia xerográfica não-autenticada de um documento, tendo levado, porém, à audiência inicial o original do documento para a devida conferência. Nessa situação, tal procedimento tem previsão legal ou pode o juízo impedir a exibição do original para conferência? Justifique a sua resposta com a devida fundamentação legal.

Sim. Tal procedimento tem expressa previsão legal (CLT, art. 830), sendo válida a conferência “perante o juiz ou tribunal”, conforme dicção claríssima do texto já mencionado.

 

30-Em determinado processo trabalhista, por ocasião da execução definitiva, a reclamada pretendeu argüir, embora em nenhum momento tivesse alegado o fato, compensação de suposto empréstimo que fizera ao trabalhador, exibindo documento firmado pelo empregado, no início do contrato de trabalho, que perdurara por cinco anos. Nessa situação hipotética, o procedimento descrito encontra amparo legal na processualística do direito do trabalho? Justifique sua resposta.

Não. O procedimento da empresa reclamada está totalmente equivocado. Na forma do art. 767 da CLT a compensação somente poderá ser argüida como matéria de defesa. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica consolidada na Súmula 48 do TST, no sentido de que “a compensação só poderá ser argüida com a contestação”.

 

31-Tendo sido julgada parcialmente procedente reclamatória trabalhista, no prazo concedido para apresentar suas contrarazões ao Recurso Ordinário da empresa, o reclamante apresentou Recurso Adesivo. O Juízo rejeitou, de plano, o referido recurso adesivo, sob o fundamento de expressa vedação constante do Enunciado 175-TST. Está correta tal deliberação? Discorra e fundamente.

Não. Referido Enunciado foi, de há muito, revisto e cancelado, prevalecendo hoje pacífica jurisprudência que entende compatível o Recurso Adesivo em matéria trabalhista, em especial a Súmula 283, do TST.

 

32-Em inquérito para apuração de falta grave, após a oitiva de três testemunhas do Reqte. e de três apresentadas pelo Reqdo., o Juízo determinou o encerramento da instrução. O patrono do Reqdo. insistiu em ouvir sua quarta testemunha, alegando ser decisiva para a prova de suas alegações e, ante o indeferimento, lavrou protesto em ata, fundamentado em cerceamento de defesa. Tal procedimento encontra amparo legal? Esclareça e fundamente.

Sim. Tendo em vista que o artigo 821 da CLT autoriza a oitiva de até 6 testemunhas para cada parte.

 

33-Indústria metalúrgica vinha mantendo quadro total de 50 (cinqüenta) trabalhadores, entre os quais 30 (trinta) contratados por intermédio de outra empresa, mediante o sistema conhecido como terceirização. Tais operários ativavam-se na prestação de serviços ligados à atividade-fi m da empresa, ou seja, alguns como ferramenteiros e os demais como torneiros mecânicos. A Inspeção do Trabalho, em visita ao local, lavrou auto de infração por entender irregular tal contratação. A posição da empresa está correta? Discorra e fundamente.

A posição da empresa é incorreta. A jurisprudência é pacífica ao condenar a chamada terceirização na atividade-fim da empresa, admitindo-a sob condições na atividade-meio, tudo consoante Súmula 331, do TST.

 

34-Mulher trabalhadora adotou legalmente criança com dois anos de idade e pleiteou da empresa empregadora licença-maternidade de 60 (sessenta dias). O empregador negou o pedido, alegando que tal direito é restrito à mãe gestante, conforme art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. O pedido da trabalhadora encontra amparo? Discorra e fundamente.

Sim. O pedido da trabalhadora encontra amparo legal. Ocorre que o art. 7º, “caput”, da Constituição Federal, assegura direitos mínimos aos trabalhadores, nada impedindo que outros eventuais direitos sejam assegurados por lei. Na espécie, o art. 392-A, parágrafo 2º, da CLT é expresso no sentido de que a mãe adotante, tendo em vista a idade da criança, terá direito de licença-maternidade de 60 dias, conforme pretendido.

 

35-Menor trabalhador, com 16 (dezesseis) anos de idade, ativou-se legalmente por dezoito meses em funções e condições compatíveis, sendo então despedido. Por ocasião do pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, os responsáveis legais exigiram da empresa o pagamento dos salários de todo o período, sob a alegação de que o menor não tinha poderes para fi rmar recibo de seus salários. É procedente a pretensão? Discorra e fundamente.

Não. A pretensão é improcedente, tendo em vista que o art.439 da CLT dispõe expressamente que é lícito ao menor firmar recibo de pagamento do próprio salário.

 

 

36-Estagiário de engenharia, embora reconhecendo que executava tarefas próprias do estágio pactuado, postulou vínculo de emprego, na forma da CLT, sob o único fundamento de que o estágio era remunerado e, portanto, caracterizado o vínculo de emprego. Está correta ou equivocada a interpretação ? Fundamente.

Não. A Lei 6.494/77, em seu art. 4º, dispõe expressamente que o estágio não cria vínculo empregatício e que o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação.

 

37-Empregadora doméstica idosa e doente, solicitou que seu filho comparecesse, na condição de preposto, portando ordem escrita, à audiência trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho não aceitou a representação e considerou-a revel. Está correta a decisão? Fundamente.

A decisão judicial é incorreta já que a jurisprudência é pacífica ao aceitar tal forma de representação, em se tratando de empregador doméstico. A própria O.J. 99 da SDI-I dispõe no mesmo sentido.

 

38-Empresa de confecções enviou máquina de costura à residência de certa pessoa e remetia, também, tecido para a confecção, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produção. Fiscalizava diretamente o trabalho, dava ordens e exigia produção mínima diária. Quando a costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que, por si, seria o suficiente para afastar a relação de emprego. Tal interpretação está correta? Fundamente.

A interpretação da empresa está incorreta. O art. 6º da CLT prevê que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento e o executado no domicílio do empregado, sendo relevante apenas os elementos que impliquem caracterização da relação de emprego.

 

39-Empresa que fornecia ônibus executivo para o transporte dos empregados, que se deslocavam para local de fácil acesso e com disponibilidade de transporte público, recusou-se a considerar tal percurso como de horas in itinere. A posição daempresa está correta ? Fundamente.

Sim, a posição da empresa está correta. A matéria foi objeto da Súmula no. 90 do TST, que culminou por ser incorporada no ordenamento por meio do art. 58, par. 2º da CLT, que estabelece de forma taxativa as condições para que o tempo de percurso seja computado na jornada de trabalho.

 

40-Por ter recebido benefício da empregadora consistente em pagamento de mensalidade, livros e material didático durante todo o curso superior, empregado pretendeu considerar tais utilidades como salário, para todos os fins de direito. Apretensão está correta ? Fundamente.

A pretensão é improcedente. O art. 458, par. 2º, inciso II, da CLT, dispõe, de forma expressa, que tais utilidades fornecidas pelo empregador “não serão consideradas como salário”.

 

41-Em dissídio individual em que se discutia a ocorrência de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha amplo conhecimento dos fatos. O magistrado, todavia, entendeu que, em tais hipóteses, o depoimento pessoal teria de ser prestado, obrigatoriamente, por Gerente ou Diretor. Considerou, pois, a Reclamada, confessa quanto à matéria de fato. O procedimento do Juízo está correto? Fundamente a resposta.

Não. O art. 843, par. 1º. da CLT,  faculta, de forma expressa a representação, tal como o fez a Recda.

 

42-Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juízo promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e efetivou a chamada penhora “on line”, bloqueando integralmente os ativos de conta bancária específica em que um dos sócios recebia apenas proventos de sua aposentadoria. Tal penhora tem amparo legal? Fundamente a resposta.

Não. Trata-se de bem absolutamente impenhorável, consoante dispõe o art. 649,  incisos IV e VII , do C.P.C. (será considerada correta a resposta que aludir a um único dos incisos).

 

43-Em dissídio individual plúrimo, grupo de empregados da empresa sediada em São Paulo apresentam reclamatória nesta Capital, postulando adicional de periculosidade. Argumentando com o princípio da economia processual, seus colegas da Filial de Santos resolveram promover cumulação subjetiva para a postulação de horas extras laboradas aos sábadose domingos. Tal situação processual é possível? Fundamente a resposta.

Não, ante a absoluta inexistência de identidade de matéria ( CLT, art. 842).

 

44-A Reclamada teve, em primeira audiência, rejeitada a argüição de exceção de incompetência em razão do lugar. Como apresentara também a defesa de mérito, foi esta recebida, e adiada a audiência para instrução. A Reclamada entendeu ser necessário interpor, desde logo, no prazo de 8 (oito) dias, Recurso Ordinário, suscitando a questão da incompetência ex ratione loci. É acertada tal providência processual? Fundamente a resposta.

Não. Tal matéria não é recorrível de imediato,  ante os termos claros do art. 799, par. 2º. da CLT.

 

45-Dias após encerrada a instrução processual, sem qualquer protesto, a parte Reclamada junta documentos (Ficha de Registro e Cartões-Ponto). A juntada foi aceita e não se abriu vista ao Reclamante. A ação foi julgada improcedente, sendo inteiramente fundamentada em suposta prova contida nos referidos documentos. Foi acertada tal deliberação do Juízo? Fundamente a resposta.

A decisão judicial foi  equivocada : em primeiro lugar, porque a juntada de documentos foi intempestiva, ficando preclusa a matéria sobre a qual versava. Ademais, violaram-se, flagrantemente,  os princípios do contraditório e da ampla defesa ( C.F., art. 5º., “LV”, bem como o art. 398 do CPC).

 

46-O caseiro de residência de veraneio, trabalhando como empregado, embora sem registro formal do contrato de trabalho, sendo dispensado sem justa causa e cobrando judicialmente seus direitos, deve ser contemplado também com o pagamento da multa de 40% do FGTS? Fundamentar a resposta.

Não, pois o caseiro é tratado como empregado doméstico, o qual não tem direito assegurado por lei ao FGTS.

 

47-É correto afirmar, diante da regra do art. 29, caput, da CLT, que o contrato de trabalho é contrato do tipo solene? Por quê?

Não. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado é decorrência da existência do contrato e não condição para que o contrato exista.

 

48-O paradigma apontado pelo empregado em ação trabalhista pode, em princípio, ser ouvido como testemunha? Por quê?

Sim, pois não existe nenhum impedimento lega a que seja o paradigma indicado como testemunha. Apenas se verificado, concretamente, algum óbice é que seu depoimento, como testemunha, não poderá ser tomado.

 

49-O empregado que, em reconvenção, é condenado a restituir certo valor à empresa, está obrigado a realizar depósito recursal, caso pretenda impugnar a decisão? Fundamentar.

Não. O depósito recursal não é exigível do empregado, mesmo quando condenado em ação trabalhista.

 

50-É de imediato recorrível, por meio de recurso de revista, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, ao julgar recurso ordinário, reforma, diante das especificidades do caso concreto, sentença que havia considerado o reclamante parte ilegítima, determinando prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau? Fundamentar legalmente.

Não, pois se trata de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos dos art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214, do TST.

 

51-Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente, interposto o recurso também por ambas, apenas com a alegação de ser insubsistente a condenação, diante das provas produzidas, as custas devem ser pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra? Justifique.

As custas pagas por uma parte favorecem a outra, quando não haja pedido de exclusão da lide, até por serem elas fixadas para o processo e não por partes. Pode-se aplicar, por analogia, a solução da Súmula 128, III, do TST.

 

52-O empregado que pede demissão pode ser readmitido na empresa antes de transcorridos 60 dias da rescisão de seu contrato de trabalho? Fundamente.

Sim. A lei não proíbe a readmissão do empregado e nem fixa intervalo mínimo de tempo para que isso ocorra, como se infere, inclusive, do disposto no art. 133, I, da CLT.

 

53-Pode o empregado reclamar, ao mesmo tempo, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade? Por quê?

Sim. A lei não impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. O que não pode haver, em princípio, é o pagamento de ambos os adicionais, cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorável.

 

54-O empregado, contratado por 90 dias, após 50 dias de trabalho, afasta-se por dez dias, em virtude de licença médica, voltando, após, ao trabalho. Caso o empregador deseje rescindir o contrato no prazo ajustado, deverá fazer isso após 30 dias do retorno do empregado ou após 40 dias desse retorno? Por quê?

O período de suspensão ou de interrupção do contrato não é, em regra, deduzido do prazo do contrato. Logo, a rescisão deve ocorrer após 30 dias do retorno do empregado ao trabalho.

 

55-Se, depois de apresentada a defesa, é adiada a audiência, sendo que ambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiência em prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação de confissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questões controvertidas a respeito dos fatos?

Não há como considerarem-se ambas as partes confessas. Assim, a ausência de ambas as partes faz com que tenha o juiz de resolver as questões de fato controvertidas aplicando as regras sobre ônus da prova.

 

56-Sendo dois os reclamantes em ação trabalhista sujeita ao procedimento comum, quantas testemunhas cada um deles poderá ouvir? Justifique.

O litisconsórcio ativo é facultativo. Aceitando-se a formação do litisconsórcio, os reclamantes sujeitam-se ao limite legal de três testemunhas ao todo.

 

57-Como se chama o regime de trabalho em que o empregado, sujeito a condições normais de trabalho, de modo que poderia prestar serviços 8 horas por dia, é contratado para trabalhar apenas 4 horas por dia, durante 5 dias por semana? Quais suas implicações jurídicas? Fundamentar legalmente.

 Trata-se do chamado regime de tempo parcial, que acarreta a proibição de prestação de horas extras (CLT, art. 59, § 4º) e a redução da duração das férias (CLT, art. 130-A)

 

58-Caso o empregador receba, de dois diferentes sindicatos profissionais, comunicado de cobrança de contribuição sindical, ambos dizendo-se representantes dos empregados, como deverá proceder?

Deverá consignar em juízo o crédito cobrado, a fim de que no processo se resolva quem é o seu legítimo credor, evitando-se o risco de pagamento incorreto.

 

59-Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado?

O acordo celebrado perante comissão de conciliação constitui título executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importância nele prevista corresponde à ação de execução, a ser processada nos termos dos arts. 876 e seguintes da CLT.

 

60-Em ação proposta por um sindicato de empregados em face de outro sindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representação da categoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no pagamento de honorários advocatícios? fundamentar.

Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 27, nas ações de competência da Justiça do Trabalho que não decorram da relação de emprego, como é o caso da hipótese levantada na questão, os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente.

 

61-Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, na forma do art. 517, § 2o, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que?

Não. A estabilidade sindical abrange apenas os dirigentes do sindicato eleitos para cargo de direção na entidade sindical.

 

62-José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em 2001. Um ano depois, em 2002, é dispensado. Caso venha a ajuizar sua ação apenas no início de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrência de prescrição?

Não, embora o prazo de prescrição, após extinto o contrato de trabalho, seja de dois anos, não corre prescrição em prejuízo de menor, nos termos do art. 440, da CLT.

 

 

63-A quem cabe pagar as custas quando a ação trabalhista ajuizada pelo empregado em face do empregador é julgada parcialmente procedente? Justifique sua resposta.

As custas devem ser pagas apenas pelo empregador, pois no processo do trabalho não há sucumbência recíproca. Acolhido algum pedido, vencido é o empregador, que arca integralmente com as custas processuais.

 

64-É possível alterar norma interna da empresa que estabelece até 15 minutos de tolerância em relação ao horário de trabalho, a fim de estabelecer padrão mais rigoroso, de tolerância de somente 10 minutos, tendo em conta o que dispõe o art. 58, § 1o, da CLT? Justifique sua resposta.

Sim. O empregador, como titular do poder diretivo, pode estabelecer os parâmetros para a prestação de serviço, observadas as regras mínimas sobre proteção do trabalho. A alteração das condições de trabalho, no entanto, não pode prejudicar os empregados com contrato em vigor, nos termos do art. 468, da CLT. Assim, as novas regras aplicam-se apenas aos empregados admitidos depois de sua edição, permanecendo os empregados admitidos antes sujeitos aos antigos critérios, mais tolerantes, nos termos da Súmula 51, do Tribunal Superior do Trabalho.


65- Advogado empregado, eleito dirigente do Sindicato dos Advogados, pode ser dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que, como professor, leciona prática forense? Por quê?

Sim, pois a estabilidade relacionada com exercício de cargo sindical favorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa.

 

66-O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 pode ainda cobrar de seu empregador o pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta.

Sim. As gorjetas integram a remuneração, mas não o salário. Este é sempre devido pelo empregador, garantido o pagamento pelo menos do salário mínimo.

 

 

67-A ação de consignação em pagamento é compatível com o processo do trabalho? Explicar.

Sim. Existe omissão e compatibilidade da ação indicada com os princípios do processo do trabalho, na forma do art. 769, da CLT.

 

68-É possível pactuar-se com o empregado bancário, sujeito a jornada de seis horas de trabalho, a prestação de duas horas extras por dia, mediante acordo feito no momento da celebração do contrato de trabalho?

A prática é nula, caracterizando a chamada pré-contratação de horas extras. Dela decorre que o valor do salário e das horas extras remunera apenas a jornada normal de trabalho, sendo ainda devido o pagamento das duas horas extras contratadas, com adicional. 

 

69-Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputando ao empregador descumprimento de obrigação imposta por lei e cessando, de imediato, a prestação de serviço, pode ainda pretender receber o pagamento de valor correspondente ao aviso prévio?

Sim. Trata-se de despedida indireta, sendo devido, pelo empregador, o pagamento de aviso prévio, como explicitado pelo art. 487, § 4º, da CLT.

 

70-Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com a qual mantém laços de amizade íntima, o que deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se?

Deverá o advogado do reclamado contraditar a testemunha, logo após a sua qualificação e antes de prestado o compromisso.

 

 

 

terça 26 agosto 2014 05:28


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