eleições 2014- atenção

VAMOS FALAR UM POUCO SOBRE POLÍTICA?

=====leia em 5 minutos antes de votar nesse domingo======

Meus amigos (as), não preciso escrever sobre a importância das eleições nesse domingo, pois todos sabemos da necessidade de escolher bem o nosso governante pelos próximos quatro anos.

Bom, mesmo que você não goste de política, mas saiba que você, meu caro, vive em sociedade e vivendo com outros seres humanos, você é um ser político, desta forma, não tomando “partido” você será conduzido pelos outros. Como dizia Aristóteles “O homem é um animal político”.

Antes de votar, a meu ver, temos que fazer algumas indagações: 1) O candidato esta preparado? 2) Existe governabilidade, ou seja, existe apoio do congresso ao novo presidente? 3) Seu objetivo é apagar incêndios ou fazer um trabalho a longo prazo? E particularmente pra mim: 4) Existe uma proposta concreta para a educação?
A política é como a esfinge da fábula: devora todos que lhe não decifram os enigmas, nas palavras de Antoine Rivarol.

Num primeiro momento, não devemos tratar a política com paixão, aqui não é um jogo de futebol em que o coração fala mais alto do que a razão, temos que pensar de forma racional e o melhor para o Pais e para os nossos filhos.

Sinceramente, não morro de amores por nenhum dos dois candidatos. Mas voto em branco ou nulo é se abster e, pra mim, um ato de covardia. A escolha se faz necessário, mesmo que seja o menos pior.

Os dois candidatos têm os seus pontos positivos e negativos, como todos os seres humanos e respeito à história e conquistas de cada um dos candidatos, mas nesse momento temos que colocar na balança justamente o que o candidato, mais o seu partido e com o apoio do congresso, poderá ser feito no Brasil diante do conjunto atual da realidade no mundo.

Para se ter uma idéia, se ressuscitássemos grandes Estadistas (Truman, Churchil, Kinginger, Gorbachev, Getúlio, Juscelino, João Goulart, Ulisses, etc....) talvez, nos dias de hoje, não seriam tão bons, tendo em vista que o momento é outro no mundo!

Veja o que é um Estadista: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estadista

Diante desse contexto, temos que analisar a ideologia do candidato e suas promessas para os novos tempos, afinal estamos no ano de 2014 e não podemos utilizar de ideologias de outros tempos.

Assim, a analise que faço, diante do que li e os debates que assisti, os pontos que se aplicam com precisão nos dias de hoje são: término da reeleição, sustentabilidade, autonomia do banco central, profissionalismo do serviço público, redução de políticas assistencialistas, ensino em tempo integral, maiores repasses a educação e saúde, maior combate a corrupção, redução da maioridade penal, prioridade a médicos Brasileiros, não inflação, apoio ao etanol e urbanização de favelas.

Veja a reportagem da revista exame: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/embate-de-ideias-compare-as-propostas-de-dilma-e-aecio

Assim, com dados e idéias temos que escolher o nosso candidato, não pelo aspecto pessoal, mas pelo que podem fazer no Brasil de hoje.
Por esses motivos, meu voto é do Aécio, 45 e espero que seja o nosso mais novo Presidente do Brasil!

Por fim: "Eu não me envergonho de corrigir os meus erros e mudar de opinião, porque não me envergonho de raciocinar e aprender." Alexandre Herculano.

Bom voto!
Prof. Gleibe Pretti

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sexta 24 outubro 2014 07:03


DICAS DE DIREITO DO TRABALHO PARA A 1ª FASE DA OAB- PROF;GLEIBE

DICA PARA A PROVA DA OAB 1ª FASE

- Evolução Mundial: Revolução Industrial – marco histórico do DT – surge a sociedade industrial e o trabalho assalariado (gerando desemprego e revolta).
- Evolução Brasil: CF 1934 – Decreto-lei nº 5.452, de 1º.05.1943, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – CF 1988 (artigos 7º a 11)
- Conceito de Direito do Trabalho: conjunto de princípios, regras e normas que regulam as relações típicas de emprego, além das situações dos trabalhadores avulsos, temporários, domésticos e eventuais, aplicando medidas de proteção.
- Natureza Jurídica: controvérsias: direito privado - “majoritária” (contratual e civilista); direito público (normas de ordem pública); direito misto (composto por normas de ordem pública e de ordem privada); direito social.
- Fontes do Direito do Trabalho: Materiais e Formais. As Formais se dividem em diretas e indiretas. As fontes formais indiretas são: a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do Direito e o Direito Comparado. As fontes formais são: a Constituição, as leis, os decretos, portarias, regulamentos, instruções, os costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos empresariais e os contratos de trabalho. A equidade e a analogia são técnicas de integração que visam suprir as lacunas da lei.
- Princípios próprios do Direito do Trabalho:
 Princípio da proteção do trabalhador: equilibrar a relação laboral - “tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam”. Desdobra-se: in dubio pro operário (prevalece a condição mais favorável ao empregado), condição mais benéfica (prevalece a norma mais favorável) e norma mais favorável (quando houver mais de uma norma aplicável a opção aplicar aquela que seja melhor ao empregado, mesmo que hierarquicamente inferior) e pode ser desdobrado em três: princípio da hierarquia das normas, princípio da elaboração da norma mais favorável e princípio da interpretação mais favorável.
 Princípio da Irrenunciabilidade: artigos 9°, 444 e 461 da CLT - os direitos trabalhistas não podem ser renunciados.
 Princípio da continuidade da relação de emprego: prevalece à preferência aos contratos por tempo indeterminado reprimindo a demissão e readmissão em curto prazo que visam fraudar os direitos trabalhistas.
 Princípio da primazia da realidade: prevalece o fato real do que aquilo que consta de documentos formais.
 Princípio da flexibilização do direito do trabalho: ajustar a legislação trabalhista a realidade sem modificar sua estrutura e seus fundamentos.
- Eficácia: entram em vigor na data de sua publicação. Sendo norma omissa a vigência será 45 dias após a publicação. As convenções ou acordos coletivos entram em vigor 3 dias após o depósito na DRT (Delegacia Regional do Trabalho). A sentença normativa entrara em vigor a partir da publicação, salvo se as negociações se iniciaram 60 dias antes da data-base, situação em que vigorará a partir da data-base.
- Hierarquia das normas: No Direito do Trabalho também devemos obedecer a uma hierarquia das normas, mas havendo conflito de normas, deverá ser aplicado à norma mais favorável ao empregado. Inexiste hierarquia entre a lei complementar, a ordinária, a delegada e a medida provisória, pois todas utilizam seus fundamentos de validade na própria Constituição Federal. São hierarquicamente inferiores a estas leis, os decretos, os regulamentos, as normas internas da Administração Pública, as portarias, circulares e as ordens de serviço.As convenções, os acordos coletivos e as sentenças normativas são hierarquicamente inferiores à lei, e, consequentemente as disposições contratuais são inferiores a estas.
- Interpretação: entendimento perfeito do texto, fixando seu alcance, estabelecendo em que situações ou a que pessoas a norma será aplicada.
- Integração: objetivo suprir as eventuais lacunas da lei (artigo 8° da CLT). Aplica-se a equidade e a analogia.

VAMOS LÁ POIS TODOS OS DIAS TEREMOS UMA DICA

terça 21 outubro 2014 07:51


Boa oportunidade pra vc!

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Abraços, Prof. Gleibe Pretti.

segunda 29 setembro 2014 04:12


Matéria para execução trabalhista - 2ª fase!

 

 

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO TRABALHISTA

 

- Inclui procedimentos especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GLEIBE PRETTI

2014

 

 

 

 

ÍNDICE

 

Introdução

Princípios da Execução

Liquidação de Sentença

Liquidação por Arbitramento

Liquidação por Artigos

Liquidação por Cálculos

Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

Execução Propriamente Dita

Espécies de Execução

O artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho

Formas de Execução

Execução para entrega de coisa

Execução das obrigações de fazer ou não fazer

Execução de Prestações Sucessivas

Exceção de Preexecutividade

Penhora

Embargos à execução

Impugnação do Credor Exeqüente

Competência para Julgamento dos Embargos do Executado e da Impugnação do Exeqüente

Agravo de Petição

Resumo de Execução

Modelos de Peças de Execução

Procedimentos especiais trabalhistas

Modelos de procedimentos especiais trabalhistas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A presente obra busca atender o estudante de Direito assim como o advogado e ainda o candidato em concursos públicos numa lacuna existente no mercado que é a execução trabalhista e ainda os procedimentos especiais.

 

Esse livro é dividido em duas partes. A primeira é a liquidação de sentença com a execução com os modelos de peças mais usuais na advocacia e as exigidas em concursos públicos.

 

A segunda parte são os procedimentos especiais sendo que trazemos a teoria e os modelos de peças como mandado de segurança, ação rescisória, consignação em pagamento, etc....

 

Saliente-se que essa obra é fruto de aulas ministradas em faculdades (tanto na graduação quanto na pós) assim como em cursos preparatórios (para a OAB e concursos) e ainda a vivência no balcão dos Fóruns Trabalhistas.

 

Espero que goste e aproveite da nossa experiência e estamos à disposição para sanar as dúvidas e aceitar as sugestões.

 

Outono de 2014.

 

Gleibe Pretti

-Professor e Coordenador  de cursos de direito e processo do trabalho para OAB, Prática trabalhista e Pós Graduação.

-Advogado

-Perito Judicial

-Jornalista

-Juiz Arbitral

-Vice Presidente da Comissão de Direito e Processo do Trabalho da OAB SP

- Auditor Trabalhista

- Autor de mais de 40 livros na área trabalhista

 

Contato:    prof.gleibe@yahoo.com.br  

Introdução

 

Antes de adentrarmos a execução prática, se faz necessário estudar a teoria da execução.

 

Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ascensão real e eficaz à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista.

 

Ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho traga um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da CLT vem perdendo espaço para a inadimplência, colaborando para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.

 

O credor tem preferido arriscar na burocracia processual e tem deixado para honrar com crédito somente quando exaurir a última forma de impugnação, mesmo o executado tendo o numerário para satisfazer a dívida do autor.

 

De fato, este tem sido o triste e burocrático cenário que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que suportar para satisfazer seu crédito.

 

Afinal o crédito trabalhista tem natureza alimentar, e não pode levar seis anos ou mais para ser recebido.

 

Neste contexto, a execução trabalhista torna-se uma angústia para o credor. “É a vitória de Pyrrho: o trabalhador ganha mais não leva”. Toda esta situação nos leva a crer que a cada dia mais o Processo do Trabalho necessita de instrumentos processuais eficazes que lhe façam atingir a promessa de efetividade da legislação social.

 

A morosidade na entrega da prestação jurisdicional e da efetividade da execução acarreta descontentamento, estimula o descumprimento da sentença, fortalece novo conflito ou o ameniza e gera descrença do Poder Judiciário. Assim o credor enquanto não receber o que lhe fora garantido pela sentença, ficará insatisfeito, desapontado, continuando o estado e litigiosidade, pois o credor ganhou, mas não conseguiu receber.

 

Recentemente, o Código de Processo Civil passa por sensíveis alterações, suprimindo a burocracia na execução, visando atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento.

 

Em detrimento destas alterações, torna-se relevante reconhecer tais inovações do Código de Processo Civil, e partir seriamente ao aperfeiçoamento da execução, almejando extinguir esta cicatriz que sofre processo de execução do ganha mais não leva e migra - lá definitivamente para a execução trabalhista.

 

      Princípios da Execução

 

O processo do trabalho, por se tratar de uma ciência diferenciada, tem princípios próprios com a finalidade de conceder ao crítico uma interpretação específica dos fatos e aplicação correta da norma.

 

Neste raciocínio, princípio é o começo de algo, o nascimento de uma nova realidade. Ou seja, é a essência de determinado direito.

 

Os princípios na realidade são situações genéricas, mas sempre está ligada a verdade, essa transação é muito importante para a argüição de uma tese. Sendo assim, os princípios têm uma função que depende de uma situação. Informativa, normativa e interpretativa.

 

Por ausência de codificação própria os princípios são abordados de maneira individualizada em cada doutrina. Busca-se nessa obra, apresentar o maior número de princípios com jurisprudências.

 

Concluindo, os princípios têm o condão de proporcionar parâmetros para a interpretação e aplicação da norma.

 

Saraiva, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. Página 31:

 

“princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração de uma norma. Os princípios também atuam como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico”.

 

Martins, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. página 37:

“sendo um ramo específico do direito, o direito processual do trabalho também tem princípios próprios”.

 

Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto[1]:

“Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a idéia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação, deve ser cumprida, atingindo-se no último caso, concretamente, o comando da sentença que a reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou”.

 

A sentença não voluntariamente cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação consagrada em um título. Essa atividade estatal de satisfazer a obrigação consagrada num título que tem força executiva, não adimplido voluntariamente pelo credor, se denomina execução forçada.

 

Sinteticamente, conforme a melhor doutrina podemos sintetizar os seguintes princípios da execução trabalhista:

 

a) Ausência de Autonomia: No Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciá-la de ofício (artigo 848, da CLT), sem necessidade do credor entabular petição inicial[2].

Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, princípios estes que somente podem ser efetivados entendendo-se a execução como fase do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma sentença.

 

Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho[3]: “sem pretendermos ser heterodoxos neste tema, pensamos que a execução trabalhista calcada em título judicial, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem à sentença condenatória exeqüenda”.

 

No mesmo sentido a opinião abalizada de Jorge Luiz Souto Maior[4], acrescentando que o processo do trabalho tem natureza executiva. Aduz o jurista:

 

“A ação trabalhista, assim, não é mera ação que já comporta condenação e satisfação do direito e na qual, como esclarece Luiz Guilherme Marinoni, ‘não existe condenação ou ordem.

 

Como disse Pontes de Miranda, na ação executiva quer-se mais: quer-se o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte deveria ter feito’”.

 

b) Primazia do credor trabalhista: A execução trabalhista se faz no interesse do credor de acordo com o artigo 612 do CPC[5] e, portanto, todos os atos executivos devem ser dirigidos para satisfação de tal interesse. Somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor de acordo com o artigo 620 do CPC[6].

 

c) Princípio do título: Toda execução pressupõe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título “nulla executio sine titulo). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no artigo 876, da CLT.

 

d) Redução do contraditório: O contraditório é limitado (mitigado), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida, ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa do Estado, que se materializa no processo.

e) Patrimonialidade: A execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens, conforme o artigo 591 do CPC. Tanto os bens presentes como os futuros do devedor são passíveis de execução.

f) Princípio da efetividade: A execução se faz no interesse do credor conforme coaduna o artigo 612 do CPC. Segundo Araken de Assis[7]:

 

“é tão bem sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exeqüente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários”.

 

De outro lado, por este princípio, a execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais.

g) Utilidade: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito conforme artigo 659, parágrafo 2o, do CPC[8], poderá ser consumado.

h) Celeridade: A execução deve ser rápida, pois o credor trabalhista não pode esperar, pois o crédito trabalhista tem natureza alimentar.

i) Princípio da disponibilidade: O credor tem a disponibilidade de prosseguir ou não com o processo executivo. Por exemplo, o artigo 569, “caput”, o devedor tem a faculdade de desistir da execução sem anuência do devedor.

 

De outro lado, no Processo do Trabalho, considerando-se os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador, deve o Juiz do Trabalho ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor trabalhista, devendo ser ouvir o reclamante, e se convencer de que a desistência do crédito espontânea.

 

j) Subsidiariedade: (artigos 889 e 769, da CLT):  O artigo 769, da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho, com a seguinte redação:

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

 

De acordo com a redação do referido dispositivo legal, são condições para a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho:

 

a) Omissão da CLT, ou seja, quando a CLT, ou a legislação processual extravagante não disciplina a matéria;

 

b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.

 

Na fase de execução trabalhista, em havendo omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal nº. 6830/80 e, posteriormente, o Código de Processo Civil[9].

Entretanto, o artigo 889, da CLT deve ser conjugado com o artigo 769 da consolidação, pois somente quando houver compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, a Lei 6830/80 pode ser aplicada.

 

De outro lado, é bem verdade que as Varas do Trabalho, costeiramente, têm aplicado o CPC como fonte primeira de preenchimento das lacunas na execução trabalhista, pela tradição na utilização do Código de Processo, inclusive o próprio artigo 882, da CLT, determina a observância da ordem preferencial da penhora prevista no artigo 655, da CLT, quando há disposição expressa sobre a matéria na Lei 6830/80.

 

5.2 Liquidação de Sentença

A liquidação de sentença conceitua-se pelo conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação.

A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma.

A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o quantum debeatur”, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal.

As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4  da CLT.

Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial.

A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.

Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.

Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.

Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT.

Conforme o com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto.

Quando a decisão é prolatada, tem um grande período desde o ajuizamento da ação, devendo ser liquidada, ou seja, atualizada monetariamente para darmos início à execução. Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por três modos de liquidação sendo elas por: a) Arbitramento: depende de conhecimento técnico; b) Por artigos: a parte deverá pedir em petição o que pretende ver liquidado; e c) Cálculos: os elementos já estão nos autos sendo devido apenas as contas.

               5.2.1 Liquidação por Arbitramento

Liquida-se a sentença por arbitramento quando a apuração não depende de simples cálculos, nem de prova de fatos novos, mas seja necessário o “juízo ou parecer de profissionais ou técnicos”. 

Arbitrar está aqui, não no sentido de julgar, mas no de estimar. Em princípio, o arbitrador será um perito, mas pode ocorrer que, na impossibilidade de calcular-se com exatidão o débito, a estimativa não tenha outro fundamento senão o bom senso, o prudente arbítrio de um cidadão ou até do próprio juiz; isto para que a ausência de elementos não impeça a reparação, quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes.

O arbitramento está previsto quando determinado pela sentença ou convenção das partes ou exigir a natureza do objeto da condenação. Se as partes escolherem esta forma, excluem-se outras e passa a ser uma solução de transigência dos interessados em seu desfecho.

O princípio do contraditório é garantia de defesa e baliza de Justiça, que deve ser respeitado também na liquidação por arbitramento, ouvindo-se as partes.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liquidação por arbitramento só se justifica quando impossível fazê-la por artigos, forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos.

Conforme o artigo 606 do CPC far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

 

“I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.”

 

No Processo do Trabalho é utilizado, via de regra, para se apurar salário utilidade ou “in natura”.

 

5.2.2 Liquidação por Artigos

 

O artigo 608 do Código de Processo Civil dispõe:

“Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.”

Utilizam-se os artigos de liquidação quando há necessidade da prova de fatos novos, relegados pela sentença exeqüenda a esta fase. Não é qualquer fato, mas aquele que influencia a fixação do valor da condenação ou a individuação do seu objeto.

O procedimento por artigos não está expressamente indicado na CLT. Como se trata de processo de conhecimento, devem aplicar-se as normas do procedimento ordinário trabalhista, que são as da própria CLT, com oitiva de testemunhas, perícia, nulidades, etc.

 

Exemplificando: a sentença mandou pagar duas horas extras, com adicional de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, num período determinado.

 

Apurar-se-ão, por artigos de liquidação, os dias efetivamente trabalhados, os valores devidos dia a dia, bem como os acessórios.

Nos artigos de liquidação, busca-se, portanto, a fixação do valor da dívida, não a existência da dívida, por que isso já ficou esclarecido no processo de conhecimento.

 

Como se vê, a liquidação por artigos é a forma mais complicada de liquidação da sentença, constituindo-se verdadeira reabertura da fase de conhecimento no processo de execução.

O advogado deve empreender todo esforço no sentido de evitar esse tipo de liquidação, buscando instruir bem o processo na fase de conhecimento, a fim de que o juiz tenha elementos para deferir o pedido sem determinar que a apuração do “quantum” se faça por meio de liquidação por artigos.

 

5.2.3 Liquidação por Cálculos

 

Neste método, mais comum e utilizado nas liquidações trabalhistas, os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo, já estão presentes nos autos.

Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do “quantum debeatur”, destinando esta fase em virtude disso, apenas a revelar a exata expressão pecuniária desses elementos.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª. Região, Minas Gerais, em 17 de julho de 1991, baixou, por ato de seu Presidente à época, Dr. Aroldo Plínio Gonçalves, o Provimento nº. 3, dispondo que:

 

“Os cálculos de liquidação devem ser apresentados pelas partes, abolindo os cálculos por contador, num verdadeiro encontro de contas, que vem dando excelentes resultados, principalmente em termos de celeridade.”

Tal procedimento, entretanto, em se tratando de cálculos de liquidação em ações trabalhistas movidas contra entidades públicas em geral, não é utilizado, em razão do Provimento nº. 01/93, editado pelo Juiz Corregedor, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avelar.

A CLT dispõe “por cálculo”, sem acrescentar “do contador”. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver, e, também, pelas partes ou por laudo pericial contábil.

Assim, a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodapé)

Caso a execução seja negativa, a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais.

Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou, se o cálculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo, será aberta vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, o juiz julgará imediatamente a conta, podendo corrigi-la no que lhe parecer conveniente, e mandará citar o executado para o cumprimento ou seguro o juízo, uma vez que estará precluso o direito de impugnar a conta.

Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva.

Havendo impugnação ou manifestação circunstanciada, quanto aos fundamentos e valores do cálculo, o juiz poderá, antes de proceder à homologação dos mesmos, determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas alterações ou prestes esclarecimentos. Vindo aos autos o novo cálculo, será aberto vista às partes, novamente, com prazo de 10 dias para concordância ou impugnação.

Na prática tem-se observado que, mesmo que haja impugnação pelas partes, os juízes, na sua maioria, têm homologado o cálculo, rejeitando as novas impugnações.

Tornada líquida a sentença, com essa decisão, o Juiz mandará citar o executado para cumprimento ou embargar a execução, após seguro o juízo, no prazo de 05 dias.

 

5.3 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

 

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 879, parágrafo 2º, que:

“Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”

Verifica-se da leitura do parágrafo 2º do artigo 879 transcrito, que o tempo verbal “poderá” indica que se trata de uma faculdade do juiz da execução, embora bastante salutar e processualmente econômica. Mas nada impede a que o juiz homologue os cálculos, sem oitiva das partes, cabendo lhes apresentar embargos, se devedor, ou impugnação, se credor, nos termos do artigo 884, parágrafo 3º, da Consolidação.

 

Neste sentido, conclui-se que uma vez apresentados os cálculos poderão ser impugnados em até 10 dias. E a decisão homologatória dos cálculos será proferida pelo Juiz, desta forma poderemos iniciar a execução.

 

 

5.4 Execução Propriamente Dita

 

Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdição é a da justa composição da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu, não incluiu a execução como objeto da jurisdição.

 

Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza jurisdicional também da execução, a que qualificou de lide de pretensão insatisfeita, ao lado da lide de pretensão resistida do processo de conhecimento.

Assim, a par do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execução. Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe.

Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada.

Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça.

Almeida. Lúcio Rodrigues de, “in” Execução Trabalhista, páginas 15 e 16.

“Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de “imperium” do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor”.

Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exeqüenda.

   É majoritário, hoje, o entendimento de que o processo de execução é distinto do processo de conhecimento.

No processo de conhecimento ou de cognição, o objetivo é a apuração do direito. No processo de execução o alvo é tornar concreto, coercitivamente, se necessário, o que ficou decidido no processo de conhecimento.

De acordo com a moderna teoria geral do processo, a execução é considerada ação autônoma, que se desvincula da ação de conhecimento e, escudada no poder do Estado, busca garantir o cumprimento da decisão exeqüenda. Por isso é que se entende que a execução, em que há também citação, não é simples prolongamento do processo em que foi proferida a sentença que se executa, mas um processo autônomo.

Aliás, é preciso que se tenha em mente, que nem todo processo de conhecimento é seguido de execução forçada. Há sentenças de efeito apenas declaratório ou de efeito constitutivo, como, por exemplo, as que emergem, no Direito Processual do Trabalho, dos dissídios coletivos, de natureza jurídica e de natureza econômica.

É verdade que, no Processo Trabalhista, o Juiz Presidente de Junta pode, quebrando o princípio da inércia da jurisdição, iniciar, de ofício, a execução. Tal procedimento, autorizado pela lei, não retira a autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento.

A disponibilidade continua com o exeqüente, que dela pode renunciar ou desistir. A iniciativa do Juiz prende-se à existência do famigerado “jus postulandi”, que há muito já poderia estar abolido, porque danoso ao seu destinatário, o empregado.

Podemos, então, afirmar com Ovídio A. Baptista da Silva que:

 

 “...a função da sentença condenatória não é realizar a execução, mas, apenas, dar ensejo a que ela, noutra relação processual subseqüente, se realize.”

       A execução é essencialmente patrimonial, constringindo bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execução é real, porque incide sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor, como expresso no artigo 591 do Código de Processo Civil:

 

“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

É verdade que ainda alcança a pessoa do devedor, com privação de liberdade, mas em circunstâncias especiais previstas na Constituição Federal:

 

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;” (art. 5º., inciso LXVII).

 

Tanto os bens existentes ao tempo da dívida, quanto os que o devedor adquiriu posteriormente, desde que de valor pecuniário, se submetem à execução. É irrelevante, portanto, verificar se o bem do devedor a penhorar existia ou não ao tempo da constituição da dívida.

Segundo o entendimento do Ilustre Silva, Ovídio Batista da. Sentença e Coisa Julgada. Página 54, este aduz:

“Há, na verdade, duas espécies de responsabilidade: patrimonial, porque o devedor vincula o seu patrimônio ao pagamento da dívida; e processual, uma vez que o patrimônio, em caso de inadimplemento, fica sujeito à execução forçada”.

 

O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos876 a892, cujas seções tem os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas.

O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769:

 

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

 

Na Justiça do Trabalho tem prevalência a execução por quantia certa, em que o objeto é a expropriação de bem do devedor para pagamento do credor, e cuja forma de executar está prevista no artigo 880 da CLT:

 

“O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.”

Por se tratar de obrigação infungível, “intuitu personae”, toca ao executado cumpri-la nos estritos termos da condenação, mas não pode o exeqüente promover a execução forçada antes de a decisão transitar em julgado.

A execução pode ser feita provisoriamente, isto é, quando a decisão não transitou em julgado, mas o recurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, vale dizer, sem efeito suspensivo, como acontece, geralmente, no Processo do Trabalho.

A execução provisória não pode ultrapassar a penhora, não pode envolver ato de alienação.

A lei não proíbe expressamente a execução provisória das obrigações de fazer ou não fazer, mas a doutrina e a jurisprudência entendem inadmissível, por se confundir com a execução definitiva, não se constituindo em atos de garantia apenas. A resistência é maior em se tratando principalmente de reintegração de empregado, tendo em vista a impossibilidade de recomposição do “status quo ante”, na hipótese de eventual reforma do julgado. A propósito, o julgado do TST no RO-MSRXOF203.009/95.7, Ac. SBDI-2 670/96. 3

A Consolidação das Leis do Trabalho conta com o artigo 729 que prevê, de forma tímida, a cominação de multa ao empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado:

 

“O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores – de – referência por dia, até que seja cumprida a decisão.”

Os artigos 495 e 496 da CLT tratam da readmissão e da reintegração do empregado estável, não optante pelo FGTS, com mais de dez anos de serviço na empresa, quando a reintegração for desaconselhável.

Em razão disso, tem-se admitido, hoje, que na execução trabalhista o Juiz deve adotar, do modo subsidiário (art. 769/CLT), a disposição do artigo 644 do Código de Processo Civil, para forçar o executado a cumprir a decisão no caso de obrigação de fazer infungível.

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer sofreu profunda mudança, que refletiu na execução, em razão das inovações da Lei nº. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, no artigo 644 do CPC, notadamente no reforço da multa diária “astreintes”:

 

“Artigo 644 do CPC. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.

 

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da

execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.”

 

A disposição do artigo 644 do CPC, em decorrência do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 769 da CLT, aplica-se à execução trabalhista, por regular a incidência de multa pecuniária em caso de execução fundada em título judicial, quando se tratar, principalmente, de obrigações de fazer ou não fazer.

Os acordos homologados não cumpridos, consoante o parágrafo único do artigo 831 da CLT, equivalem a sentença transita em julgado e só podem ser desconstituídos por meio de ação rescisória, nos termos do Enunciado nº. 259 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Na execução trabalhista o Juiz Presidente da Junta atua monocraticamente e pode, de ofício, impulsionar o processo.

 

No caso de dissídio coletivo, o cumprimento do julgado faz-se por meio de ação de cumprimento, de acordo com o artigo 872 da CLT, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento.

É que as sentenças normativas oriundas dos dissídios coletivos não têm efeito condenatório, ou são de natureza declaratória, quando o dissídio coletivo é de natureza jurídica; ou são constitutivas, se o dissídio é de natureza econômica.

 

Não estamos afirmando que a ação de cumprimento é execução de sentença. Ela não o é tecnicamente, mas foi a forma que o legislador da CLT encontrou para garantir a eficiência da sentença normativa, que não é condenatória.

 

Apenas as sentenças condenatórias admitem a execução. As sentenças, cujos efeitos são declaratórios ou constitutivos, valendo como preceitos não são executáveis, exceto no que diz respeito a custas e honorários advocatícios e periciais, se for o caso.

 

Como tutela jurisdicional que é, a execução sujeita-se não só ao atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, comuns a todas as ações, como, também, à verificação da presença de requisitos específicos de admissibilidade que são: a) Inadimplemento; b) Título executivo; c) Exigibilidade da obrigação.

 

a) Devedor inadimplente é o que espontaneamente não satisfaz o direito reconhecido na decisão judicial, ou a obrigação assumida em documento a que a lei atribui eficácia de título extrajudicial.

 

b) Título executivo é a base indispensável de qualquer execução judicial.

Nele se corporificam o direito do credor e a sanção a que se acha sujeito o devedor por inadimplência da obrigação.

O Código de Processo Civil concebe a execução ora fundada em título judicial, ora fundada em título executivo extrajudicial.

c) Título exigível é aquele que não foi resgatado no prazo estipulado para o pagamento.

 

O CPC dispõe que “a execução para a cobrança de crédito, fundar-se à sempre em título liquido, certo e exigível” ( CPC, art. 586)

 

O Código Civil Brasileiro, no art. 1.533, considera liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

 

A certeza do título ocorre quando não há controvérsia com relação à sua existência. Dá-se a liquidez, se o título determina a importância da prestação. Se o seu pagamento não depende do implemento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, temos presente o requisito da exigibilidade.

 

Títulos Executivos Trabalhistas são: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia.

 

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito, de acordo com o enunciado 236 do TST é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Se o responsável pelo pagamento não o faz, cabe execução dos honorários periciais perante a Justiça do Trabalho, uma vez que a parte sucumbente é responsável, até o final, pela quitação total do débito, com as despesas decorrentes.

De um modo bem simples podemos dizer que parte, na execução, é a pessoa que pode promover e contra a qual pode ser promovida a execução.

Como ocorre no processo de conhecimento, há no processo de execução partes antagônicas, exeqüente e executado, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o réu, aos requisitos de legitimidade “ad causam” e “ad processum”.

A execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente.

Interessado, no caso, é o vencedor da lide ou o seu sucessor. O juiz deve promover, não apenas iniciar a execução, principalmente, quando em decorrência do “jus postulandi”, o empregado estiver desacompanhado de advogado.

Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

A execução trabalhista dirige-se contra o réu ou réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, solidários ou subsidiários.

Quando há duas ou mais pessoas sobre cujo patrimônio possa incidir a sentença, ou seja, a decisão possa ser executada, o exeqüente pode promover a execução contra todas, simultaneamente, ou contra cada uma, sucessivamente.

O que não se pode é proceder à execução contra quem não integrou a relação processual, na fase de conhecimento, conforme a orientação da súmula nº. 205, do TST, que diz:

 

“O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que,portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

      

Nesta fase processual os bens da executada serão penhorados para garantir a verdadeira validade do processo. A lei de execução fiscal (6830/80), por força do artigo 899 da CLT será utilizada subsidiariamente ao processo em caso de lacunas. A aplicação da multa de 10% conforme artigo 475 J do CPC é aplicável após a sentença de liquidação.

 

5.5 Espécies de Execução

Há duas espécies de Execução, quais sejam:

a) Provisória: a execução poderá ser provisória, durante algum recurso pendente na fase de conhecimento, até a penhora que caberá apenas embargos de terceiro.

Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC.

A execução provisória, inclusive a liquidação, se faz mediante a extração de Carta de Sentença, cujos requisitos básicos são os do Art. 590 do CPC.

A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora.

Permite, também, a apresentação e julgamento dos embargos à execução e “realizar todos os atos que têm função preparatória”.

Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo.

Após a penhora ou o julgamento dos embargos, os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva.

 

b) Definitiva: poderá ser a execução definitiva, quando o marco principal sempre será a penhora. Se ainda não foi feita à penhora caberá exceção de pré - executividade, porém se a penhora for feita depende de que lado o advogado esteja para a sua defesa.

Regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta-se na sentença irrecorrível, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei.

O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. O princípio da imutabilidade da coisa julgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. Esta será efetuada sempre nos autos principais, isto é, aqueles em que foi prolatada a sentença exeqüenda. (CPC, art. 589, 1ª parte).

 

Requerida ou determinada “ex officio” a execução e fixado o “quantum debeatur” mandará o juiz expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880).

 

Pretendendo liquidar o débito, o executado comparecerá à Secretaria da Junta e efetuará o pagamento, quando será lavrado o termo de quitação.

 

Não estando presente o exeqüente, para lhe ser entregue a importância paga, será a mesma depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

 

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC (CLT, art. 882).

 

5.6 O artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho

 

Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil:

 

 Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05.)

 

Parágrafo 1º. o auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 2º. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 3º. O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

Parágrafo 4º. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

 

Parágrafo 5º. Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

O dispositivo supra mencionado alterou de forma significativa a espinha dorsal da execução por título executivo judicial no Processo Civil, que antes era um processo autônomo em face do de conhecimento, tendo início com a petição inicial e terminando por sentença, para transformá-lo numa fase do processo, qual seja, a do cumprimento da sentença. Desse modo, o CPC retornou ao chamado sincretismo processual ou procedimento sincrético, onde as fases de conhecimento e execução se fundem num único processo.

Como bem destacam J. E. Carreira Alvim e Luciana Contijo Carreira Alvim Cabral:

 

[10] “o acréscimo de uma multa de dez por cento sobre o valor da condenação, no prazo estabelecido pelo juiz, constitui mais uma tentativa de evitar que a execução se arraste por anos, quiçá lustros, ou décadas; se bem que, mau pagador é, sempre, mau pagador, em juízo ou fora dele, com multa ou sem ela. Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ser imposta de ofício pelo juiz”.

 

Conforme o “caput” do artigo 475-J do CPC, uma vez transitada em julgado a sentença líquida, ou fixado o valor a partir do procedimento de liquidação, o executado deve, independentemente de qualquer intimação, realizar o pagamento da quantia em 15 dias, sob conseqüência de multa de 10%, que ser imposta, de ofício, pelo juiz.

 

Caso o devedor não realize o pagamento, haverá incidência da multa de 10% sobre o valor total da execução, e mediante requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.

 

Como bem adverte Luiz Rodrigues Wambier[11], a sentença prolatada “ex vi” do artigo 475-J do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação.

 

Diante do avanço do Processo Civil, ao suprimir a processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para forçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina sobre a possibilidade de transportar tal  dispositivo para o Processo do Trabalho.

Autores de nomeada como Manoel Antonio Teixeira Filho  respondem negativamente. Aduz o jurista[12]:

 

“Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho é absolutamente necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique, se a CLT se revela omissa a respeito da material Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquiri sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta”.

A Consolidação regulamenta o início da execução e dispõe sobre a possibilidade do executado pagar a execução ou garantir o juízo, dispondo de forma expressa sobre a necessidade da citação do devedor. Assim preconizam os artigos 880 e 882 da CLT, abaixo transcritos:

 

Artigo 880, da CLT: “O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

 

Artigo 882 da CLT: “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil”.

 

Mesmo diante da disposição do artigo 880, da CLT, questiona-se: a execução trabalhista efetivamente se inicia com a citação?

Embora o artigo 880 da CLT determine que o devedor seja citado sobre a execução trabalhista para pagar em 48 horas, ou nomear bens à penhora, pensamos que a exigência da citação para a execução não adotou a melhor técnica, pois a execução trabalhista, conforme já sedimentado em doutrina, em razão de título executivo judicial nunca foi, efetivamente, considerada um processo autônomo em relação do processo de conhecimento. Nos parece que o termo citação, deve ser entendido como notificação.

Tampouco a CLT menciona o termo citação (artigo 841, da CLT) quando chama o réu a juízo, para querendo vir se defender na fase de conhecimento.

 

De outro lado, a própria jurisprudência trabalhista vem abrandando a necessidade da citação pessoal do executado, admitindo-se que ela seja realizada na pessoa de qualquer preposto do empregador, conforme se constata da redação das seguintes ementas: 

 

Citação – Execução. No processo do trabalho, a citação para a execução pode ser feita através de qualquer preposto do empregador, sendo desnecessária a citação pessoal, eis que a relação jurídica é impessoal quanto ao empregador. (TRT – 3ª R – 4ª T – Ap. nº 5215/99 – Rel. Juiz Salvador V. Conceição – DJMG 20.05.2000 – pág. 1) (RDT 06/00, pág. 57).

 

Execução trabalhista - Citação. Embora a citação na execução trabalhista seja diferente daquela realizada na fase cognitiva, exigindo a presença do Oficial de Justiça, tal fato não implica que ela deva ser pessoal, podendo recair sobre qualquer pessoa que responda pelo empregador. (TRT 3ª R - 2ª T - AP nº 1013/2005.048.03.00-2 - Rel. Anemar Pereira Amaral - DJ 13.09.06 - p. 11) (RDT nº 10 - outubro de 2006).

 

Com os avanços do Direito Processual Civil rumo à efetividade e celeridade processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do processo de execução no sentido de ganhar mais não levar, pensamos que não há necessidade de se citar o reclamado para se iniciar a execução. Além disso, o reclamado já tem ciência de que deve cumprir a decisão a partir do momento que dela tem ciência.

 

Como bem assevera Luciano Athayde Chaves[13]:

 

“Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de celeridade, economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna ontológica do microssistema processual trabalhista”.

 

O artigo 475-J, do CPC se encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam: a) ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; b) lacuna de efetividade da legislação trabalhista; b)celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; c)Interpretação sistemática dos artigos 841 e880, aCLT.

 

Estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Execução. A legislação da execução aplicável na execução trabalhista deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da efetividade e celeridade.

O credor trabalhista, na quase totalidade das vezes, tem um crédito alimentar cuja satisfação não pode esperar, sob conseqüência de ineficácia de todo o esforço judicial para se fazer justiça na fase de conhecimento.

 

Diante de todas as transformações das relações de trabalho, inclusive com acentuada perda de eficácia do Direito Material do Trabalho, a cada dia são necessários instrumentos processuais mais eficazes para garantia de efetividade do Direito Material do Trabalho e como fim último da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

 

Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior[14]:

 

“Das duas condições fixadas no artigo 769, da CLT, extrai-se um princípio, que deve servir de base para tal análise: a aplicação de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista (...). O direito processual trabalhista, diante do seu caráter instrumental, está voltado à aplicação de um direito material, o direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação jurisdicional muito mais que celeridade; exigem que a noção de efetividade seja levada às últimas conseqüências. O processo precisa ser rápido, mas, ao mesmo tempo, eficiente para conferir o que é de cada um por direito, buscando corrigir os abusos e obtenções de vantagens econômicas que se procura com o desrespeito à ordem jurídica”.

 

O Direito Processual do Trabalho tem sua razão de ser na garantia do cumprimento da legislação social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento que o Direito Processual Civil dá um grande passo no caminho da modernidade, deve o Processo do Trabalho se valer de tais benefícios, sob conseqüência de desprestígio e ineficácia da Ordem Jurídica Trabalhista.

 

Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ser um instrumento efetivo de distribuição de justiça e pacificação do conflito trabalhista, dando a cada um o que é seu por Direito.

 

Sendo assim, pensamos que o artigo 475-J, do CPC e a sua conseqüente multa devem ser aplicados ao Direito Processual do Trabalho.

A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da própria sentença de mérito, na parte dispositiva, a advertência ao credor, que fica notificado que deverá efetuar o pagamento da condenação em 15 dias se decisão for líquida, ao após a liquidação do crédito do reclamante[15].

 

Caso haja necessidade de liquidação, o prazo de 15 dias deve incidir a partir da intimação do executado sobre a homologação dos cálculos.

 

A jurisprudência trabalhista vem evoluindo neste sentido, conforme se constata da redação das seguintes ementas:

 

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa estipulada pela r. sentença somente incidirá se a reclamada não cumprir o dispositivo sentencial no prazo fixado. Além do que, sua aplicação no processo do trabalho é incensurável, pois contribui para concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo (TRT 21ª Região, Recurso Ordinário n. 00611-2006-021-21-00-8, Rel Juiz José Barbosa Filho, DJRN  01.03. 2007).

 

MULTA LEGAL. 10%. Art. 475-J DO CPC. APLICÁVEL NA SEARA LABORAL. A multa capitulada no art. 475-J do CPC tem plena incidência na esfera laboral, porque o que se busca na execução trabalhista é verba alimentar, sendo a multa em questão mais um meio coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do princípio da celeridade, elevado ao patamar constitucional. Assim, todo e qualquer dispositivo legal que venha a abreviar o cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista, ainda mais quando a CLT, em seu art. 769 admite a aplicação subsidiária de dispositivo do Processo Civil no Direito do Trabalho (TRT 23ª Região, RO 00244.2006.005.23.00-2, Desembargadora Leila Calvo)[16]

Mesmo em se tratando de execução provisória, incidirá a multa, pois o artigo 475-J não faz qualquer ressalva. Além disso, no Processo do Trabalho, os recursos não têm efeito suspensivo (artigo 899, da CLT)[17]. Ainda que se possa argumentar que a decisão poderá ser alterada, o prosseguimento da execução é medida que se impõe rumo à efetividade processual e prestígio da decisão de primeiro grau. Sobrevindo modificação da decisão, o exeqüente responderá, sob a modalidade da responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao executado (artigos 475-O, I e 811, da CLT).

 

Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível o artigo 475-J com o Direito Processual do Trabalho, com algumas adaptações:

 

a) O prazo de 15 dias para pagamento, sob  conseqüência da multa de 10%, se mostra razoável e compatível, não sendo aplicável o prazo de 48 horas previsto no artigo 880, da CLT ou dos recursos trabalhista de 8 dias;

 

b) Se o executado na pagar, o Juiz do Trabalho pode iniciar a execução de ofício (artigo 848, da CLT), expedindo-se mandado de penhora a avaliação.

 

Concluindo, o artigo 475-J do CPC é perfeitamente compatível com Processo do Trabalho por se compatibilizar com os princípios que norteiam a execução trabalhista.

A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. Pode dar-se por quitação ou renúncia do credor, pela transação, pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação, pela remição e pela prescrição.

Se dá pelo pagamento da dívida.

A renúncia (art.794, III do CPC) pelo exeqüente, excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfiança pelos juízes.

As partes também poderão terminar litígios mediante concessões mútuas. Na transação o pressuposto é a incerteza do direito disputado pelas partes.

O curso da execução trabalhista pode ser suspenso por disposição de lei ou por iniciativa das partes.

Dá-se, por disposição de lei, nas seguintes hipóteses:

a) exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT, art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC);

b) falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80, art. 40 e parágrafos)

c) inexistência de bens que a garantam (CPC, art. 791, III).

d) pela morte o

quinta 11 setembro 2014 04:39


PROBLEMAS PARA A 2ª FASE DA OAB- PROF.GLEIBE

GALERA SEGUEM ALGUNS EXERCÍCIOS PARA A 2ª FASE POR FAVOR SE QUISEREM FAZER E ME ENTREGAREM NESSA SEMANA SERÁ LEGAL. SEGUEM OS PROBLEMAS COM O GABARITO ABAIXO.

1-   João, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa Autoelétrica XZ. Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na 2.a Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo-se o período anterior à aposentadoria. A empresa, na defesa que apresentou em juízo, afirmou que o empregado não teria direito a essa diferença visto que, com a aposentadoria, teria ocorrido a extinção do primeiro contrato de trabalho. Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados improcedentes. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por João, redija a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência a respeito do fato.

GABARITO

deve ser apresentado recurso ordinário dirigido ao presidente do TRT da 2.ª Região. O STF (ADI 1721/DF, rel. Min. Carlos Britto, j. em 11.10.2006) declarou inconstitucional o § 2.º do art. 543 da CLT — acrescido pelo art. 3.º da Medida Provisória 1.596-14-97, convertida na Lei nº 9.528/97 —, que estabelece que o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. Entendeu o Supremo Tribunal que a norma impugnada é inconstitucional por instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7.º, I), desconsiderando a própria eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado, bem como o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, ocorre na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este. Observou, ainda, que o Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum e que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

 

2-   Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos Baixo Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da diretoria do Sindicato dos Empregados  Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. A empresa contestou a ação, alegando que a quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número legal. O juiz de 1.º grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, ambos os vendedores estariam protegidos pela estabilidade, razão pela qual determinou a reintegração dos trabalhadores. Houve recurso por parte da empresa, tendo o TRT da 2.a Região mantido a decisão nos seus exatos termos. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a)  contratado(a) pela empresa Medicamentos Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em defesa de sua cliente, apresentando os argumentos de fato e de direito pertinentes à matéria.

 GABARITO

Deve ser redigido recurso de revista, (art. 896, “A” e/ou“C”, CLT) dirigido ao Presidente do TRT da 2.ª Região. De acordo com o art. 522, caput, da CLT, a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo, sete membros, os quais possuirão estabilidade sindical. Segundo a Súmula 369, II, do TST, o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, os membros que excederem este limite não estarão protegidos pela garantia do emprego e os suplentes, qualquer que seja sua posição, também não serão atingidos por essa proteção legal (TST, RR-249/2006-002021-00.7, 1.ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa).

3-   Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra o estado de São Paulo para ver reconhecido o vínculo de emprego entre ambos, ainda que não tenha havido prévia aprovação em concurso público. A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na petição inicial, e, sucessivamente, solicitando-se a condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes (aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, mesmo diante da previsão do art. 37, inciso II e § 2.º, da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ao reformar a sentença, o TRT reconheceu a existência do contrato nulo, mas entendeu ser ele capaz de gerar efeitos jurídicos, pelo que determinou o retorno dos autos à vara de origem para exame dos demais pedidos da inicial. Dessa decisão interpôs o Estado recurso de revista, cujo seguimento foi negado, sob o argumento de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis (art. 893, § 1.º, da CLT e Súmula 214/TST).

Em face da situação hipotética acima descrita, redija a medida cabível e apresente argumentos fundamentados, considerando que, em sua decisão, o TRT reconheceu ser devido o pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo.

 GABARITO

A medida cabível é agravo de instrumento, com base no art. 897, alínea "b", da CLT, sob o argumento de que, mesmo sendo decisão interlocutória a determinação de retorno dos autos ao juiz de primeiro grau, deveria o recurso de revista ter sido admitido, pois o acórdão do TRT contrariou a Súmula 363 do TST, ao reconhecer ser possível o pagamento de todas parcelas decorrentes do contrato de trabalho válido, em hipótese de contrato nulo, quando somente seria possível o pagamento dos dias trabalhados e do FGTS do período. 

4- 

4-   O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília – DF, recusando-se à efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo sob o argumento de que restaria desatendido o princípio da unicidade sindical, determinou o arquivamento do respectivo processo administrativo. O sindicato recorreu da decisão, demonstrando, por meio de documento, não haver outro sindicato a representar a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o  arquivamento do processo de registro sindical, na qual sejam abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:

- princípio da unicidade sindical;

- atuação do Ministério do Trabalho no registro das organizações sindicais.

GABARITO

Deve ser redigido mandado de segurança, dirigido ao juiz do trabalho do Distrito Federal, pois a autoridade coatora atua em Brasília/DF. Segundo a Súmula 677 do STF, competem ao Ministério do Trabalho o registro das entidades sindicais e o zelo pela observância do princípio da unicidade. O art. 8.º, I, da CF/88 dispõe não ser possível lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvada a hipótese do registro no órgão competente, que é o Ministério do Trabalho, sendo proibido ao Poder Público intervir ou interferir na organização sindical. O art. 8.º, II, da CF/88, por sua vez, veda a criação de mais de um sindicato profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município. Assim, tem-se que a atuação ministerial é vinculada, de modo que o exame, pelo Ministério, da constituição de entidade sindical profissional ou econômica deve restringir-se ao exame da vedação da coexistência de mais de uma organização representantiva de categoria na mesma base territorial. Por isso, o ato praticado pelo Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho é ilegal e abusivo quando determina o arquivamento do processo administrativo de registro sindical quando não há outra organização sindical na mesma base territorial, pelo que cabe ao juiz determinar a continuidade do ato, para que a autoridade coatora efetue o registro o sindicato.

quinta 04 setembro 2014 07:11


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